norma nº 18426/2024

LEI N° 18.426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera os §§ 1 1 e 21 do art. 1 0 da Lei 
• Municipal n° 17.760, de 20 de 
janeiro de 2017, que dispõe sobre o 
MUNICIPIO regime de adiantamento para 
DE MARABÁ realização de despesas no 
Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Os §§ 1° e 20do art. 1 0da Lei Municipal n° 17.760. de 20 de janeiro 
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 0................................................................. 
§ 1 0O valor da concessão do suprimento será limitado 
àquele fixado para os contratos verbais com a Administração, 
previsto no § 21do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1 1de abril 
de 2021, reajustado periodicamente por meio de Decreto Federal. 
§ 2° Cada comprovante de despesa de pequeno vulto, 
prevista no inciso li deste artigo, deverá obedecer ao limite fixado 
para os valores dos contratos verbais com a Administração, 
previsto no § 20do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1 1de abril 
de 2021, reajustado periodicamente por meio de Decreto Federal. 
. ........ (NR) 
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 17.831, de 28 de dezembro de 
2017. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro 
de 2024. 
Miranda FiIP6 
Prefeito unicipal de Marabá 
- Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
05101125, 20:22 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.426 
LEI N° 18.426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal 
n° 17.760, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe 
sobre o regime de adiantamento para realização 
de despesas no Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal n° 17.760, de 
20 de janeiro 
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 0 ............................................ 
§ 1° O valor da concessão do suprimento será limitado 
àquele fixado para os contratos verbais com a Administração, 
previsto no § 2° do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril 
de 2021, reajustado periodicamente por meio de Decreto 
Federal. 
§ 2° Cada comprovante de despesa de pequeno vulto, 
prevista no inciso II deste artigo, deverá obedecer ao limite 
fixado 
para os valores dos contratos verbais com a Administração, 
previsto no § 20do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1 0 de 
abril 
de 2021, reajustado periodicamente por meio de Decreto 
Federal. 
(NR) 
Art.. 2* r
......
°Fica revogada a Lei Municipal n° 17.831, de 28 de 
dezembro de 
2017. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de 
dezembro 
de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:9 1 4BC764 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 2711212024. Edição 3656 
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