norma nº 18427/2024

LEI N° 18.427, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a tramitação prioritária 
1,wO, 
dos processos administrativos que 
figurem como parte ou interessada a 
vítima de violência doméstica e 
familiar. 
MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1Terão prioridade os processos administrativos em tramitação em 
qualquer órgão ou instância da Administração Pública Direta ou Indireta do Município 
de Marabá em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência 
doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha). 
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput refere-se à 
prática de todos e quaisquer atos ou di!igências procedimentais, distribuição. 
publicação de despacho na imprensa oficial. intimações e procedimentos 
administrativos. 
Art. 21A pessoa interessada na obtenção do benefício instituído por esta Lei 
deve requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará o 
procedimento e as providências a serem cumpridas pelo Departamento ou Secretaria 
onde tramita o processo. 
Parágrafo único. Para os fins do caput, a pessoa interessada deverá 
apresentar algum dos seguintes documentos: 
- cópia do Boletim de Ocorrência ou de qualquer outro documento expedido 
por qualquer Delegacia de Polícia; 
II - cópia de exame de corpo de delito, em caso de crime de lesão corporal: 
ou 
II - cópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva. 
Art. 30Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em 
situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos 
administrativos e em qualquer Departamento ou Secrataria, sem a necessidade de 
nova apresentação de documentação com probatória no período de 2 (dois) anos. 
Art. 40Encerrado o prazo determinado no art. 3 1 . a pessoa em situação de 
violência doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso: 
- seu processo não tenha transitado em julgado: ou 
II - tenha medida protetiva expirada. 
Art. 61O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente 
Lei. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro 
de 2024. 
e iranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Parâ 
05101125, 20:22 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO 1)0 I'\RÁ 
PREFEJTUR1 .%!1.\1C1PtL DE.11IRIB.í 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.427 
LEI N° 18.427, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos que figurem como 
parte ou interessada a vítima de violência 
doméstica e familiar. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lO Terão prioridade os processos administrativos em 
tramitação em 
qualquer órgão ou instância da Administração Pública Direta 
ou Indireta do Município 
de Marabá em que figure como parte ou interessada pessoa 
vítima de violência 
doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 
de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha). 
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput 
refere-se á 
prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais. 
distribuição, 
publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e 
procedimentos 
administrativos. 
Art. 2° A pessoa interessada na obtenção do benefício instituído 
por esta Lei 
deve requerê-lo à autoridade administrativa competente, que 
determinará o 
procedimento e as providências a serem cumpridas pelo 
Departamento ou Secretaria 
onde tramita o processo. 
Parágrafo único. Para os fins do caput, a pessoa interessada 
deverá 
apresentar algum dos seguintes documentos: 
- cópia do Boletim de Ocorrência ou de qualquer outro 
documento expedido 
por qualquer Delegacia de Polícia: 
11 - cópia de exame de corpo de delito, em caso de crime de 
lesão corporal: 
ou 
11 - cópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva. 
Art. 3° Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a 
pessoa em 
situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em 
todos os processos 
administrativos e em qualquer Departamento ou Secretaria. 
sem a necessidade de 
nova apresentação de documentação comprobatória no período 
de 2 (dois) anos. 
Art. 4° Encerrado o prazo determinado no art. 3°, a pessoa em 
situação de 
violência doméstica e familiar poderá apresentar nova 
solicitação de prioridade caso: 
- seu processo não tenha transitado em julgado; ou 
II - tenha medida protetiva expirada. 
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, 
a presente 
Lei. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de 
dezembro 
de 2024. 
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