norma nº 18425/2024

LEI N° 18.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera a Lei Municipal n° 17.550, de 
28 de novembro de 2012, que cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da 
MUNICÍPIO Pessoa com Deficiência de Marabá, 
DE MARABÁ para modificar competências, o 
tempo de mandato e o quadro de 
pessoal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 A Lei Municipal n° 17.550, de 28 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 40 
VI - receber, averiguar e encaminhar aos órgãos 
competentes denúncias ou reclamações formuladas por qualquer 
pessoa ou entidade, quando ocorrer discriminação, ameaça ou 
violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção 
de medidas efetivas de proteção e reparação." (NR) 
"Au. 91Os membros do Conselho e respectivos suplentes 
terão mandato de 03 (três) anos." (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro 
de 2024. 
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Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
05101125, 20:21 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 18.425 
LEI N° 18.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera a Lei Municipal n° 17.550, de 
28 de novembro de 2012, que cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Marabá, 
para modificar competências, o 
tempo de mandato e o quadro de 
pessoal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 17.550, de 28 de novembro de 2012, 
passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 40........................................................................ 
VI - receber, averiguar e encaminhar aos órgãos 
competentes denúncias ou reclamações formuladas por 
qualquer 
pessoa ou entidade, quando ocorrer discriminação, ameaça ou 
violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a 
adoção 
de medidas efetivas de proteção e reparação." (NR) 
"Art. 90 Os membros do Conselho e respectivos suplentes 
terão mandato de 03 (três) anos." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de 
dezembro 
de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:E1615507 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 27/1212024. Edição 3656 
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