norma nº 18423/2024

LEI N° 18.423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera o art. 37 da Lei Municipal n° 
17.639, 6 de novembro de 2014, que 
dispõe sobre o Sistema Municipal 
de Cultura de Marabá - Estado do 
Para, seus princípios, objetivos, 
MUNICÍPIO estrutura, organização, gestão, 
DE MARABÁ inter-relações entre os seus 
componentes, recursos humanos, 
financiamento. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0O art. 37 da Lei Municipal n° 17.639, 6 de novembro de 2014. 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37 São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: 
- transferência espontânea do Município de Marabá, no 
percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do 
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), através de 
políticas públicas de editais e/ou premiação, cujos critérios deverão 
ser definidos pelo Conselho Municipal de Cultura; 
.................. ................................. "(NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 20 de dezembro 
de 2024. 
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Prefeito Municipal do Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
05101125, 20:20 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Y 18.423 
LEI N° 18.423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera o art. 37 da Lei Municipal n° 17.639, 6 de 
novembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura de Marabá - Estado do 
Pará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, 
inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, 
financiamento. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 O art. 37 da Lei Municipal n° 17.639, 6 de novembro de 
2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37 São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: 
1 - transferência espontânea do Município de Marabá, no 
percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do 
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), através 
de 
políticas públicas de editais e/ou premiação, cujos critérios 
deverão 
ser definidos pelo Conselho Municipal de Cultura; 
"(NR) 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de 
dezembro 
de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:9466F588 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 23/12/2024. Edição 3653 
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