norma nº 18424/2024

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.424
LEI Nº 18.424, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga a Lei Municipal nº 12.903, de 7 de
janeiro de 1992, que concede, por enfiteuse, um
terreno urbano do patrimônio municipal
localizado na Folha 31, Via-313, Quadra 04,
Lote nº 23, bairro Nova Marabá, Município de
Marabá, Estado do Pará, em favor de José
Mariano de Almeida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.903, de 7 de
janeiro de 1992,
que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
municipal localizado
na Folha 31, Via-313, Quadra 04, Lote nº 23, bairro Nova
Marabá, Município de
Marabá, Estado do Pará, em favor de José Mariano de
Almeida.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo,
possui a
seguinte descrição: no vértice P-01, de coordenadas N
9.408.209,406m e E
710.951,712m; Situado na divisa da Via-313; deste, segue
confrontando com Via￾313, com os seguintes azimutes e distâncias:
114°03'48" e 9,60m até o vértice P￾02, de coordenadas N 9.408.205,492m e E 710.960,478m;
Situado na divisa do
Lote B-22; deste, segue confrontando com Lote B-22, com os
seguintes azimutes e
distâncias: 200º48'11" e 36,00m até o vértice P-03,
de coordenadas N
9.408.171,841m e E 710.947,693m; Situado na divisa do Lote
B-46; deste, segue
confrontando com Lote B-46, com os seguintes azimutes e
distâncias: 294°09'34"
e 9,30 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.408.175,646m
e E 710.939,211m;
Situado na divisa do Lote B-24; deste, segue confrontando com
Lote B-24, com os
seguintes azimutes e distâncias: 20°19'10" e 36,00
m até o vértice P-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas
ao Meridiano
Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U T M.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
dezembro
de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
27/12/2024, 09:31 Prefeitura Municipal de Marabá
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Publicado por:
Claudia Corrêa do Nascimento
Código Identificador:6C42EEED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 27/12/2024. Edição 3656
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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27/12/2024, 09:31 Prefeitura Municipal de Marabá
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