norma nº 18434/2025

LEI N° 18.434, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 
Dispõe sobre a Política Municipal 
da Pessoa Idosa, o Conselho 
bk OM Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa e o Fundo Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa 
IUNICíPIO Idosa de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa. o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Marabá. 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
CAPITULO 1 
DA FINALIDADE 
Art. 21A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo a 
regulamentação, a nível municipal, dos direitos assegurados às Pessoas Idosas, 
criando condições para promover a sua autonomia, integração, proteção e 
participação efetiva na sociedade. 
Parágrafo único. Para os fins a que se dispõe esta Lei, considera-se 
Pessoa Idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
Art. 30Esta Lei tem por fundamento os princípios constitucionais da 
legalidade, igualdade, cidadania, dignidade da Pessoa Humana, os valores sociais 
do trabalho, assistência social e previdenciários e os demais dispositivos 
constitucionais pertinentes que estabeleçam relação com a obrigação legal de 
assegurar os direitos das pessoas mencionadas no artigo anterior. 
Art. 40A Política Municipal da Pessoa Idosa será regida pela garantia da 
prioridade absoluta à Pessoa Idosa, a qual compreende: 
- atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos 
públicos e privados prestadores de serviços à população; 
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas 
especificas: 
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas 
com a proteção à pessoa idosa. 
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e 
convívio da pessoa idosa com as demais gerações: 
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V - priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, 
MR em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam 
de condições de manutenção da própria sobrevivência: 
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de 
geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas: 
\IUNICÍPIO VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de 
)E MARABÁ informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de 
envelhecimento; e 
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência 
social locais. 
CAPITULO HI 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NA IMPLEMENTAÇÃO 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
Art. 5° Competirá ao Município, por intermédio de suas Secretarias e 
órgãos de apoio, o desenvolvimento de todas as ações possíveis e competentes 
para implementação da Política Pública Municipal da Pessoa Idosa. 
Art. 60À Secretaria responsável pela execução da política de Assistência 
Social caberá: 
- coordenar as ações sociais relativas à Política Municipal da Pessoa 
Idosa, articulando a integração entre as Secretarias Municipais; 
II - desenvolver ações e implementar serviços que atendam aos direitos 
fundamentais da Pessoa Idosa, envolvendo as respectivas famílias biológicas ou 
subsidiárias, bem como, entidades governamentais e não governamentais: 
III - identificar os processos alternativos de atendimento à Pessoa Idosa 
desabrigada e em situação de risco. oportunizando-a Pessoa Idosa alojamento e 
alimentação: 
IV - planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos de 
situação situacionais, pesquisas e publicações. seja na comunidade local ou 
regional, estimulando parcerias que permitam concretizar tais medidas; e 
V - estimular a criação de redes de apoio e alternativas de atendimento à 
Pessoa Idosa como Centros-Dia, Centros de Convivência, Casas-Lares, Oficinas 
Abrigadas de Trabalho e Lazer, Atendimentos Domiciliares de Acolhimento em 
Família Subsidiada, e outras alternativas de atendimento previstas legalmente ou 
que sejam voltadas ao bem-estar da Pessoa Idosa. 
Art. 70À Secretaria responsável pela execução da política de Saúde 
caberá: 
- promover, junto ao Sistema Unico de Saúde (SUS). a articulação de 
ações que priorizem a assistência à Pessoa !dosa; 
II - fiscalizar de forma efetiva o atendimento e funcionamento de asilos. 
Centros de Convivência, Centros-dia, Casas Lares e Oficinas de Trabalho e Lazer. 
Atendimentos Domiciliares de Acolhimento em Família Subsidiada e de outros 
estabelecimentos similares, garantindo sua adequação às normas do Ministério da 
Saúde e à Política Nacional da Pessoa Idosa: 
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III - promover capacitação dos profissionais municipais que, junto às 
MARA A demais Secretarias envolvidas que, pela natureza de suas funções, estejam 
diretamente relacionados com a implementação da Política Pública Municipal da 
Pessoa Idosa: 
IV - intermediar a ampliação de vagas de profissionais a serem 
contratados na área de Geriatria e outros profissionais especializados em 
\IUNICÍPIO Gerontologia: 
)E MARABÁ 
V - desenvolver estudos epidemiológicos que permitam detectar situação 
de risco e doenças peculiares à Pessoa Idosa, visando organização da rede de 
saúde para o desenvolvimento de ações preventivas de tratamento e reabilitação: 
VI - atender, prioritariamente, a Pessoa Idosa a partir das Unidades 
Básicas de Saúde, com a organização do atendimento através de equipes 
multiprofissionais e interdisciplinares: 
VII - estruturar um Centro de Referência de Atendimento a Pessoa Idosa, 
de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde, com as 
características de assistência à saúde, de estudos e pesquisa, de avaliação e de 
treinamento de profissionais envolvidos. 
Art. 80Á Secretaria responsável pela execução da política de Educação 
caberá: 
- incentivar a criação de classes especiais, em horários e locais 
adequados, para seja para alfabetização e/ou novas aprendizagens da Pessoa 
Idosa a fim de reforçar sua autoestima. e preservar sua autonomia e dignidade. 
convivência social, atuando em parceria com a sociedade civil: 
II - desenvolver programas educativos, inclusive nos meios de 
comunicação, a fim de informar à população sobre o processo de envelhecimento 
e sobre os direitos sociais e previdenciários à Pessoa Idosa: e 
III - estimular e apoiar pontos de estudos e pesquisas, visando detectar a 
realidade e apresentar propostas de atividades de interesse da população idosa. 
Art. 90As atribuições das Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas 
de planejamento, finanças, esporte, lazer, cultura e turismo serão: 
- garantir e incentivar à Pessoa Idosa e aos movimentos que os 
congregam a desenvolverem atividades culturais para que possam produzir 
pesquisar estudos e pesquisas, elaborar e usufruir os recursos culturais existentes 
ou que venham a ser criados na comunidade localidade: 
II - estimular o registro, pela Pessoa Idosa, da memória (histórica e 
cultural) da qual foi protagonista ou testemunha, bem como, estimular a 
transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, como 
forma de favorecer as relações intergeracionais e com vistas à preservação da 
cultura e tradições locais: 
III - incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas 
direcionadas à terceira idade Pessoa Idosa, que proporcionem melhor qualidade 
de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária local: e 
IV - garantir o acesso gratuito da Pessoa Idosa às promoções e 
espetáculos culturais, esportivos e educativos, patrocinados com recursos públicos
municipais e procurar obter entrada franca ou a preços reduzidos acessíveis. ( ) 
3 /i,, 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
quando se tratar de realização de eventos por entidades não governamentais, 
realizados nos limites do Município. 
Art. 10. À Secretaria responsável pela execução da política de Trabalho e 
Geração de Renda caberá: 
Ç' 1 - incentivar a criação de mecanismos que impeçam a discriminação da 
MUNICÍPIO Pessoa Idosa no mercado de trabalho, desde que esteja apto para o exercício das 
)E MARABÁ funções: e 
II - incentivar a criação e manutenção de programas de orientação e 
preparação para a aposentadoria. 
Art. 11. As responsabilidades das Secretarias Municipais responsáveis 
pelas áreas de habitação, urbanismo e transporte serão: 
- incluir nos programas habitacionais do Município, as novas edificações 
e adaptações de moradia considerando o estado físico e a capacidade de 
locomoção da Pessoa Idosa: 
II - viabilizar a efetivação de programas habitacionais no Município, que 
garantam, além da acessibilidade física, o acesso da Pessoa Idosa à habitação 
popular, difundindo a utilização de sistemas de financiamentos, acordos e 
convênios: 
III - estabelecer normas de construção e urbanismo no Município que 
facilitem o acesso. a mobilidade e a urbanidade da Pessoa Idosa: 
IV - coibir o desrespeito à Pessoa Idosa na utilização dos transportes 
coletivos urbanos, penalizando mediante autuação das empresas concessionárias 
por riscos previsíveis à integridade física dos passageiros em caso de excesso de 
velocidade, freadas bruscas, descaso na subida e descida dos veículos e recusa 
para apanhá-los em pontos de percursos: e 
V - garantir e fiscalizar a gratuidade nos transportes coletivos urbanos da 
rede municipal, aos maiores de 65 (sessenta e cinco anos), mediante simples 
apresentação de documento de identificação oficial que faça prova de sua idade e 
beneficio. 
Art. 12. À Secretaria responsável pela execução das políticas de 
Cidadania e Direitos Humanos caberá: 
- promover a defesa dos direitos da Pessoa Idosa; 
II - proporcionar à Pessoa Idosa, atendimento e serviços de melhor 
qualidade através da Defensoria Pública Municipal: e 
III - divulgar informações que esclareçam e orientem a Pessoa Idosa e 
seus familiares, a comunidade e as instituições locais, sobre a legislação que trata 
dos direitos de cidadania e proteção à Pessoa Idosa. 
TTU LO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
CAPiTULO 1 
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
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Art. 13. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
(CMDDPI) é o órgão deliberativo, colegiado e permanente responsável pela 
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Pública Nacional de 
Proteção da Pessoa Idosa, de forma ativa, no âmbito municipal, tendo papel 
consultivo, normativo e fiscalizador, sendo de sua competência a fixação de 
critérios de utilização e elaboração de planos de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), de acordo com a 
)E MARABÁ política de promoção, proteção e garantia dos direitos da Pessoa Idosa. 
§ 1 1O CMDDPI fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal 
responsável pela política de assistência social, que deverá proporcionar os meios 
necessários ao seu funcionamento. 
§ 20Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do 
município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do CMDDPI. 
§ 30 É de competência da administração pública o fornecimento de 
recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao 
adequado e ininterrupto funcionamento do CMDDPI, devendo para tanto instituir 
dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa, contemplando os recursos necessários ao custeio das 
atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive para as despesas com 
capacitação dos membros do Conselhos e servidores cedidos para 
desenvolvimento das atividades do CMDDPI. 
§ 40É competência da administração pública o custeio ou reembolso das 
despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do 
CMDDPI, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões 
ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam 
representar oficialmente o Conselho, devendo para tanto ser instituída dotação 
orçamentária específica. 
Art. 14. O CMDDPI tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos da Pessoa Idosa referentes à vida, à saúde, à alimentação, 
à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à 
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
§ 1 1 A função de membro do CMDDPI é considerada de interesse público 
relevante, não sendo remunerada em qualquer hipótese. 
§ 21É garantida a participação popular no processo de discussão, 
deliberação e controle da Política da Pessoa Idosa. 
§ 30Em caso de infringência de alguma deliberação do CMDDPI, este 
representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa (CMDDPI): 
- propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações 
municipais destinadas à Proteção da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução; 
II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas; 
III - propor, opinar e acompanhar a criação, elaboração e revisão da lei 
referente à Política Municipal de Proteção da Pessoa Idosa; 
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IV - difundir junto à sociedade local a concepção da Pessoa Idosa como 
MARAB sujeito de direitos; 
V - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação; 
VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes 
'.' VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o 
MUNICIP1O funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e da 
)E MARABÁ sociedade civil organizada; 
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da 
Pessoa Idosa; 
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, 
subsidiar e dar mais efetividade às políticas; 
X - participar e acompanhar da elaboração, aprovação e execução do PPA 
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária 
Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à 
consecução dos objetivos da política de direitos; 
XI - gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no 
sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio da elaboração de 
plano de aplicação a ser executado pelo Secretário responsável pela pasta de 
assistência social, que será seu orderiador de despesa; 
XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local 
relacionada à garantia dos direitos da Pessoa Idosa; 
XIII - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e 
Segurança Pública na apuração das infrações contra a Pessoa Idosa; 
XIV - instituir, formular acompanhar o fluxo de protocolo das instituições de 
acolhimento á pessoa idosa, dispensação de insumos e dietas de forma geral; 
XV - casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa, 
física ou jurídica, que versem sobre ameaça ou violação de direitos da Pessoa 
Idosa; 
XVI - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, 
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa, física ou jurídica, 
participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando 
ocorrer ameaça ou violação de direitos da Pessoa Idosa, acolhendo e dando 
encaminhamento aos órgãos competentes; 
XVII - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas 
direcionadas à Pessoa Idosa e demais; 
XVIII - registrar as entidades governamentais e não governamentais 
sediadas em sua base territorial e executar os programas a que se refere o art. 47 
da Lei n° 10.741, de lO de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 
XX - recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando￾se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da 
Pessoa Idosa; 
XXI - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à 
Pessoa Idosa, sobretudo o Estatuto da Pessoa Idosa, bem como as leis de caráter 
estadual e municipal aplicáveis; 
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XXII - denunciar aos órgãos e autoridades competentes o descumprimento 
de quaisquer disposições contidas nesta Lei; 
XXIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições. 
.' denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da Pessoa Idosa 
e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação: 
MUNICÍPIO XXIV - convocar e promover as conferências de direitos da Pessoa Idosa 
DE MARABÁ em conformidade com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 
(CNDPI): 
XXV - inscrever os programas de atendimento à Pessoa Idosa e suas 
respectivas famílias, em execução no município por programas governamentais ou 
não governamentais: e 
XXVI - realizar outras ações que considerar necessárias á proteção dos 
direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 16. Aos membros do CMDDPI Idosa será facilitado o acesso aos 
diversos setores da administração pública, especialmente aos programas ligados à 
Pessoa Idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e 
ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Pessoa 
Idosa. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
(CMDDPI) é órgão de composição paritária por representantes do Poder Executivo 
municipal e da sociedade civil organizada, o CMDDPI também disporá de equipe 
técnica. 
§ 1° A Composição paritária de membros do plenário do qual exercerá 
função de voz e voto dentro do CMDDPI, será composta por 10 (dez) membros 
titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte: 
- 05 (cinco) representantes do poder público que atuem de forma direta 
na execução das políticas de: 
a) assistência social; 
b) cultura; 
c) saúde; 
d) educação: e 
e) esporte. 
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada que atuem na 
promoção. proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município 
de Marabá. 
§ 20Além dos componentes do plenário deliberativo, o CMDDPI será 
composto obrigatoriamente de um(a) secretario(a) executivo(a), sendo este 
servidor municipal designado pela secretaria do qual está vinculado 
administrativamente, e equipe técnica própria, da qual será solicitada pelo 
Conselho a contratação conforme necessidade. * 
Seção 1 
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Dos Representantes Governamentais 
Art. 18. Os representantes do Poder Executivo no CMDDPI deverão ser 
designados pelo Prefeito. 
§ 1 1Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá 
aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o 
MUNICÍPIO regimento interno do CMDDPI. 
)E MARABÁ § 20O mandato do representante governamental no Conselho está 
condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade 
competente. 
§ 30O afastamento dos representantes do governo deverá ser 
previamente comunicado e justificado, devendo o Chefe do Poder Executivo 
designar o novo Conselheiro governamental no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados a partir do afastamento, período no qual será substituído pelo seu 
suplente. 
Seção II 
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada 
Art. 19. Os representantes da sociedade civil organizada, titulares e 
suplentes, são eleitos em processo de escolha regulamentado pelo CMDDPI. 
§ 1° A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia 
convocada para esse fim, pelo voto dos representantes da sociedade civil 
organizada, sendo vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de 
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da 
sociedade civil. 
§ 21A assembleia para a eleição a que se refere o caput deste artigo deve 
ser convocada pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, 60 
(sessenta) dias antes do final do mandato da sociedade civil organizada, por edital 
publicado no Diário Oficial deste município. 
Art. 20. Poderão participar do processo de escolha aqueles integrantes da 
sociedade civil organizada, constituídas há, pelo menos, 2 (dois) anos, com 
atuação no âmbito territorial do Município de Marabá. 
Art. 21. A representação da sociedade civil não poderá ser previamente 
estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de 
escolha que seguirá: 
- instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 (sessenta) dias 
antes do término do mandato em vigência; 
II - designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros 
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; e 
III - convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a 
escolha. 
§ 1 1O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o 
processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil organizada. 
§ 20Os Conselheiros representantes do Poder Público poderão participar 
da assembleia convocada para eleição, porém apenas com direito a fala, não 
possuindo direito ao voto. 
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§ 30A assembleia sempre deverá ocorrer no último trimestre do último ano 
de mandato. 
Art. 22. O mandato no Conselho pertencerá à entidade não governamental 
eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante. 
§ 1° O mandato a que se refere o caput presente artigo terá prazo de 2 
MUNICÍPIO (dois) anos. 
)E MARABÁ § 2° É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, 
devendo os critérios para reeleição de representantes da sociedade civil 
organizada como conselheiro serem estabelecidos em Regimento Interno, 
observada a obrigatoriedade de submetê-la a nova eleição. 
§ 3° Serão suplentes aquelas entidades que participarem do processo a 
que se refere o artigo anterior e que tenham recebido ao menos um voto, sendo 
observada a ordem decrescente de votação. 
Art. 23. A posse dos representantes se dará no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a 
publicação de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo municipal no Diário Oficial 
dos nomes das entidades governamentais, não-governamentais eleitas e dos seus 
respectivos representantes indicados, bem como as entidades suplentes. 
Seção III 
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato 
Art. 24. Não poderão compor o Conselho: 
- representantes de conselhos municipais de políticas públicas: 
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais: 
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder 
público, na qualidade de representante da sociedade civil organizada: e 
IV - autoridade judiciária, legislativa ou representante do Ministério Público 
e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca, foro regional. Distrital ou 
Federal, ou com atuação na agenda/pasta do Conselho. 
Art. 25. A entidade e/ou seu representante, ou o representante 
governamental, poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando: 
- for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões 
deliberativas do Conselho ou às reuniões das Comissões que integrar; 
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em 
entidade de atendimento (arts. 64 a 68 do Estatuto da Pessoa Idosa), o 
afastamento provisório de dirigente da entidade, conforme art. 66 do Estatuto da 
Pessoa Idosa ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 55. do mesmo 
diploma Legal: 
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da 
Constituição Federal e demais princípios que regem a Lei n° 9.784. de 29 de 
janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo), a Lei n° 14.133. de 1° de abril de 
2021 (Lei de Licitações) e a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de 
Improbidade Administrativa); 
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previstas no Título IV. Capítulo IV, e crimes, previstos no Título VI, Capítulo II, 
) IV - for condenado por sentença transitada em julgado pela prática de 
• crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas, 
ambos do Estatuto da Pessoa Idosa: e 
IV - deixar de exercer suas funções na entidade não-governamental ou no 
órgão governamental que representava. 
MUNICÍPIO 
)E MARABÁ Parágrafo único. O procedimento para cassação e suspensão do 
mandato, bem como os casos de substituição dos Conselheiros titulares pelos 
suplentes, deverá constar em Regimento Interno, prevendo, inimamente, a 
instauração de procedimento administrativo específico e estruturado, com a 
garantia do contraditório e ampla defesa. 
Art. 26. As sessões ordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação. 
devendo os atos deliberativos do Conselho ser publicados nos órgãos oficiais e/ou 
na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos 
demais atos do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Apenas não serão publicados em casos de reunião 
extraordinária, onde o assunto á ser deliberado e/ou estudado, contenha dados 
sigilosos, do qual serão pertinente apenas á plenária deliberativa. 
CAPÍTULO IV 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E 
PROJETOS 
Art. 27. As entidades governamentais e não governamentais que atuem 
com o atendimento da Pessoa Idosa somente poderão funcionar depois de 
registradas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o qual 
deve comunicar o registro à autoridade judiciária. 
§ lO As entidades definidas no caput ficam ainda sujeitas à inscrição de 
seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária. 
§ 2° A inscrição de programas e projetos no Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa depende ainda da identificação e especificação dos 
regimes de atendimento, observados ainda os seguintes requisitos: 
- oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, 
higiene, salubridade e segurança: 
II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com 
os princípios desta Lei: 
III - estar regularmente constituída; e 
IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. 
§ 3° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas 
comunicações à autoridade judiciária. 
Art. 28. O atendimento à Pessoa Idosa por entidade governamental ou 
não-governamental, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida 
inscrição junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, 
deve ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária competente sendo este 
o Ministério Público, para a instauração de procedimento. a fim de que seja 
'o 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970-- Marabá - Pará 
apurada eventuais irregularidades da entidade, bem como seja determinado o seu 
RAIBA I= registro junto ao Conselho. 
TÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
CAPÍTULO 1 
MUNICÍPIO 
)E MARABÁ DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 29. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é 
unidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar 
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, 
programas, projetos e ações voltadas à Pessoa Idosa no Município de Marabá, 
conforme definições e decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
§ 10 O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é 
vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social. 
§ 21Os recursos captados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa poderão ser utilizados para projetos desenvolvidos tanto por 
Organizações da Sociedade Civil, quanto por entidades governamentais, desde 
que observadas as prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa de Marabá as demais disposições relativas à utilização 
de recursos previstas nessa Lei e no ordenamento jurídico. 
CAPITULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA PESSOA IDOSA 
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa de Marabá, com relação ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa: 
- elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento de direitos no seu âmbito de ação; 
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação 
local bem como do Sistema de Garantia dos Direitos no âmbito de sua 
competência; 
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas 
a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento de direitos e as respectivas metas, considerando os resultados dos 
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário: 
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, considerando as metas 
estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; 
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação 
de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com o estabelecido no plano de 
aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência; 
11 
Folha 31 - Paço Municipai - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem 
financiados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: 
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos 
' Direitos da Pessoa Idosa por intermédio de balancetes trimestrais relatório 
financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas 
MUNICÍPIO informações, em sintonia com o disposto em legislação específica; 
)E MARABÁ 
VIII - monitorar e fiscalizar os programas. projetos e ações financiadas 
com os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, 
segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar 
aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao 
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; 
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de 
recursos para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e 
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e 
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento de 
direitos, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 
CAPÍTULO III 
DO ORDENADOR DE DESPESAS E GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 31. O Secretário gestor da Secretaria Municipal responsável pela 
política de assistência social atuará como Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 
§ 10 Conta bancária especifica destinada à movimentação das receitas e 
despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em 
estabelecimento oficial de crédito, será mantida pela Secretaria Municipal 
responsável pela política de assistência social, sendo elaborado, mensalmente 
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na 
imprensa oficial, após apresentação e aprovação pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 
§ 21Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e 
da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e 
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3° Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de 
assistência social, a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e: 
§ 4° Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa é vinculado a administração orçamentária, financeira e 
contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e: 
- convocar as entidades governamentais e a sociedade civil organizada 
selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para a apresentação da 
documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração 
dos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de 
entidades governamentais, e os Termos de Colaboração. Termos de Fomento ou 
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Acordos de Cooperação. nos casos de Organizações da Sociedade Civil, 
MARABA observado o disposto na Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório 
das Organizações da Sociedade Civil - MROSC); 
II - celebrar Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, 
no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento ou Acordos de Cooperação. nos casos de Organizações da Sociedade 
MUNICÍPIO Civil, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução 
)E MARABÁ das parcerias e/ou dos convênios: e 
lii - celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e 
demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas 
pelo CMDDPI, no âmbito de sua atuação; 
IV - designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes 
aos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de 
entidades governamentais, e os Termos de Colaboração. Termos de Fomento ou 
Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil: e 
V - elaborar os pareceres relativos à execução do objeto dos programas 
financiados com recursos do Fundo em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução 
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho 
inseridos em Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no 
caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade 
Civil. 
Art. 32. O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa é responsável pelos seguintes procedimentos, dentre 
outros inerentes ao cargo: 
- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborado e aprovado 
pelo Conselho: 
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das 
despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; 
III - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo 
em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: 
IV - emitir empenhos cheques e ordens de pagamento das despesas do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: 
V - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, 
contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de 
inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do 
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, 
local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, 
para dar a quitação da operação: 
VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de 
Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de 
março, em relação ao ano calendário anterior; 
VII - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do 
mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). 
13 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou 
CNPJ, data e valor destinado: 
IX - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho, a 
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, através de balancetes e relatórios de gestão -, 
uNICÍPIO X - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos 
E MARABÁ comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para fins de acompanhamento e 
fiscalização: 
Xl - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da 
prioridade absoluta à Pessoa Idosa. 
§ 1 0No caso de doações, deverá o Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa emitir o respectivo recibo para 
cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito 
bancário em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ou 
de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de 
bens. 
§ 21O recibo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser assinado 
pelo Ordenador de Despesas e pelo presidente do Conselho, podendo este ser 
emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês, 
especificando, em qualquer hipótese: 
- número de ordem; 
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do 
emitente: 
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador: 
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e 
V - ano-calendário a que se refere a doação. 
§ 31No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a 
identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação 
anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome. CPF ou 
CNPJ e endereço dos avaliadores. 
CAPITULO l\/ 
DAS FONTES DE RECEITA E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 33. São fontes de receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa: 
- recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no 
Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive 
mediante transferências do tipo 'fundo a fundo" entre essas esferas de governo,, 
vedada a transferência entre fundos municipais: 
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, 
imóveis ou recursos financeiros; 
III - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre 
outros que lhe forem destinados; 
14 
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IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos 
M internacionais multilaterais; 
III - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a 
legislação pertinente; 
IV - superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de 
MUNICÍPIO exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões 
)E MARABÁ orçamentárias realizadas; 
V - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de 
imposição de penalidade administrativa previstas em lei; 
VI - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com 
incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes: e 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 10 Os recursos consignados no orçamento do ente federado devem 
compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados 
pelos Conselhos de Direitos. 
§ 20Na hipótese da doação em bens, o doador deverá: 
- comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil: 
II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se 
tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e 
III - considerar como valor dos bens doados: 
a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do 
imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado; e 
b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. 
§ 3° O preço obtido em caso de leilão não será considerado na 
determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por 
autoridade judiciária. 
Art. 34. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa para despesas que não aquelas diretamente ligadas 
com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o 
instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em 
lei. 
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no caput deste artigo 
devem ser aprovados pelo plenário do Conselho, sendo publicada resolução 
específica que autorize a utilização de recursos para o fim a que se destina. 
Art. 35. Ë vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para: 
- a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho; 
II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa: 
III - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela 
legislação pertinente; 
15 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
IV - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou 
M 1 aluguel de imóveis públicos e/ou: 
V - privados, ainda que de uso exclusivo para a manutenção de direitos da 
, Pessoa Idosa, exceto nos casos em que se e estabeleça, por meio de resolução, 
as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da 
política da Pessoa Idosa. 
MUNICÍPIO 
)1E MARABÁ § 10 Quando da seleção de projetos dos quais algum dos Conselheiros 
tenha configurado conflito de interesses, em decorrência de ser representante da 
entidade propositora do projeto, figurando esta como beneficiária dos recursos do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, fica vedada a 
participação destes na comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto 
quando da avaliação dos projetos. 
§ 21As entidades somente poderão obter recursos do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa mediante comprovação da regularidade do 
registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa. 
§ 3° A seleção de projetos para fins de repasse de recursos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para Organizações da 
Sociedade Civil deverá ser realizada por meio de chamamento público, em 
conformidade com as exigências Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil. 
§ 40Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que 
tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
é obrigatória á referência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como fonte pública de 
financiamento. 
Art. 36. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa deve estar condicionado à previsão orçamentária e à 
disponibilidade financeira dos recursos. 
Art. 37. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deve ser transferido para o 
exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa. 
CAPITULO V 
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 38. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por 
entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à 
prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo 
e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder 
Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 
Art. 39. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou 
improbidades em relação ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve 
apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis. 
Art. 40. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar 
amplamente: 
16 
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- o calendário de suas reuniões: 
II - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em ações voltadas para 
as políticas de promoção. proteção, defesa e atendimento: 
III - os requisitos para a apresentação dos projetos a serem financiados 
MUNICÍPIO com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por 
)E MARABÁ meio de edital de chamamento público: 
IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário, o valor dos 
recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação 
destes 
V - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para cada exercício: 
VI - o total dos recursos efetivamente recebidos pelas entidades 
governamentais e não governamentais e a 
VII - respectiva destinação, por projeto: e 
VIII - os resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com base nos relatórios 
técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela 
Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, incluindo descrição dos mecanismos de 
monitoramento, de avaliação e de fiscalização utilizados. 
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e 
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa como fonte pública de 
financiamento. 
Art. 41. A celebração de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou 
Acordos de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil, utilizando-se 
recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
para a execução de projetos deve se sujeitar às exigências do Marco Regulatório 
das Organizações da Sociedade Civil, bem como da Lei n° 14.133. de 1 1de abril 
de 2021 (Lei de Licitações), no que couber, com atenção às regulamentações 
estaduais e municipais. 
Art. 42. São vedados, ainda: 
- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual; e 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 
Art. 43. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa deverão ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, 
receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente. 
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e 
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente. 
17 
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1 
TÍTULO IV 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO PARAANÁLISE DE PROJETOS A 
SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO 
Art. 44. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como 
MUNICÍPIO competência analisar os projetos entidades governamentais ou não 
)E MARABÁ governamentais a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 45. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo 
Plenário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por pelo 
menos 2 (dois) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade 
entre os representantes da sociedade civil organizada e do poder público. 
Art. 46. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a 
divulgação e a homologação dos resultados. 
Art. 47. Os projetos de entidades governamentais ou não governamentais 
serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de 
chamamento público. 
Art. 48. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do 
município em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, 
prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior. 
Art. 49. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que 
serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos Termos de Convênio ou 
Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os 
Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos 
casos de Organizações da Sociedade Civil. 
Parágrafo único. Os integrantes das comissões de monitoramento e 
avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 50. Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa é vinculado a designação de servidor que será 
responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da 
execução dos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no 
caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade 
Civil, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância 
com as disposições legais vigentes. 
Art. 51. Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o 
monitoramento das parcerias entre a administração pública e sociedade civil 
organizada financiadas com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa. 
18 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 -- Marabá - Pará 
TíTULO V 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 52. Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa é vinculado o acompanhamento dos dados constantes na 
plataforma eletrônica, relativos aos Termos de Convênio ou Termo de Execução 
UJNICÍPJO Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de 
EMARABÁ Colaboração. Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de 
Organizações da Sociedade Civil. 
Art. 53. A prestação de contas referente aos Termos de Convênio ou termo 
de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos 
de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de 
Organizações da Sociedade Civil, celebrados deverá ser realizada observando-se 
as regras previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e 
demais legislações aplicáveis. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 54. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
Art. 56. Ficam revogadas: 
- a Lei Municipal n° 17.325, de 30 de dezembro de 2008; e 
II - a Lei Municipal n° 17.777, de 02 de maio de 2017. 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 8 de janeiro de 
2025. 
An" Carlos Cunha Sá 
Prefeito Municipal de Marabá 
19 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Maraoa 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.434 
LEI N° 18.434, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa 
Idosa, o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa de Marabá. 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
CAPÍTULO 1 
DA FINALIDADE 
Art. 20A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo a 
regulamentação, a nível municipal, dos direitos assegurados às 
Pessoas Idosas, criando condições para promover a sua 
autonomia, integração, proteção e participação efetiva na 
sociedade. 
Parágrafo único. Para os fins a que se dispõe esta Lei, 
considera-se Pessoa Idosa aquela com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
Art. 30 Esta Lei tem por fundamento os princípios 
constitucionais da legalidade, igualdade, cidadania, dignidade 
da Pessoa Humana, os valores sociais do trabalho, assistência 
social e previdenciários e os demais dispositivos 
constitucionais pertinentes que estabeleçam relação com a 
obrigação legal de assegurar os direitos das pessoas 
mencionadas no artigo anterior. 
Art. 4° A Política Municipal da Pessoa Idosa será regida pela 
garantia da prioridade absoluta à Pessoa Idosa, a qual 
compreende: 
1 - atendimento preferencial imediato e individualizado junto 
aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à 
população; 
II - preferência na formulação e na execução de políticas 
sociais públicas específicas; 
Ill - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas 
relacionadas com a proteção à pessoa idosa; 
IV - viabilização de formas alternativas de participação, 
ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; 
V - priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria 
família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que 
não a possuam ou careçam de condições de manutenção da 
própria sobrevivência; 
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas 
de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às 
pessoas idosas; 
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a 
divulgação de informações de caráter educativo sobre os 
aspectos biopsicossociais de envelhecimento; e 
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de 
assistência social locais. 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
NA IMPLEMENTAÇÃO 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
6532 1114 
i,ui,zUz, 11:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
Art. 50 Competirá ao Município, por intermédio de suas 
Secretarias e órgãos de apoio, o desenvolvimento de todas as 
ações possíveis e competentes para implementação da Política 
Pública Municipal da Pessoa Idosa. 
Art. 6° A Secretaria responsável pela execução da política de 
Assistência Social caberá: 
1 - coordenar as ações sociais relativas à Política Municipal da 
Pessoa Idosa, articulando a integração entre as Secretarias 
Municipais; 
II - desenvolver ações e implementar serviços que atendam aos 
direitos fundamentais da Pessoa Idosa, envolvendo as 
respectivas famílias biológicas ou subsidiárias, bem como, 
entidades governamentais e não governamentais; 
III - identificar os processos alternativos de atendimento à 
Pessoa Idosa desabrigada e em situação de risco, 
oportunizando-a Pessoa idosa alojamento e alimentação; 
W - planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos 
de situação situacionais, pesquisas e publicações, seja na 
comunidade local ou regional, estimulando parcerias que 
permitam concretizar tais medidas; e 
V - estimular a criação de redes de apoio e alternativas de 
atendimento à Pessoa Idosa como Centros-Dia, Centros de 
Convivência, Casas-Lares, Oficinas Abrigadas de Trabalho e 
Lazer, Atendimentos Domiciliares de Acolhimento em Família 
Subsidiada, e outras alternativas de atendimento previstas 
legalmente ou que sejam voltadas ao bem-estar da Pessoa 
Idosa. 
Art. 7° A Secretaria responsável pela execução da política de 
Saúde caberá: 
1 - promover, junto ao Sistema único de Saúde (SUS), a 
articulação de ações que priorizem a assistência à Pessoa Idosa; 
II - fiscalizar de forma efetiva o atendimento e funcionamento 
de asilos, Centros de Convivência, Centros-dia, Casas Lares e 
Oficinas de Trabalho e Lazer, Atendimentos Domiciliares de 
Acolhimento em Família Subsidiada e de outros 
estabelecimentos similares, garantindo sua adequação às 
normas do Ministério da Saúde e à Política Nacional da Pessoa 
Idosa; 
III - promover capacitação dos profissionais municipais que, 
junto às demais Secretarias envolvidas que, pela natureza de 
suas funções, estejam diretamente relacionados com a 
implementação da Política Pública Municipal da Pessoa Idosa; 
IV - intermediar a ampliação de vagas de profissionais a serem 
contratados na área de Geriatria e outros profissionais 
especializados em Gerontologia; 
V - desenvolver estudos epidemiológicos que permitam 
detectar situação de risco e doenças peculiares à Pessoa Idosa, 
visando organização da rede de saúde para o desenvolvimento 
de ações preventivas de tratamento e reabilitação; 
VI - atender, prioritariamente, a Pessoa Idosa a partir das 
Unidades Básicas de Saúde, com a organização do atendimento 
através de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; 
VII - estruturar um Centro de Referência de Atendimento a 
Pessoa Idosa, de acordo com as normas específicas do 
Ministério da Saúde, com as características de assistência à 
saúde, de estudos e pesquisa, de avaliação e de treinamento de 
profissionais envolvidos. 
Art. 8° À Secretaria responsável pela execução da política de 
Educação caberá: 
1 - incentivar a criação de classes especiais, em horários e 
locais adequados, para seja para alfabetização e/ou novas 
aprendizagens da Pessoa Idosa a fim de reforçar sua 
autoestima, e preservar sua autonomia e dignidade, 
convivência social, atuando em parceria com a sociedade civil; 
II - desenvolver programas educativos, inclusive nos meios de 
comunicação, a fim de informar à população sobre o processo 
de envelhecimento e sobre os direitos sociais e previdenciários 
à Pessoa Idosa; e 
III - estimular e apoiar pontos de estudos e pesquisas, visando 
detectar a realidade e apresentar propostas de atividades de 
interesse da população idosa. 
Art. 90As atribuições das Secretarias Municipais responsáveis 
pelas áreas de planejamento, finanças, esporte, lazer, cultura e 
https:,//www.diariomunicipal.com br/famep/materia/89EBD596/d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8eOl6532d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8e01 6532 2114 
1/2025,11:36 Prefeitura Municipal u 
turismo serão: 
1 - garantir e incentivar à Pessoa Idosa e aos movimentos que 
os congregam a desenvolverem atividades culturais para que 
possam produzir pesquisar estudos e pesquisas, elaborar e 
usufruir os recursos culturais existentes ou que venham a ser 
criados na comunidade localidade; 
II - estimular o registro, pela Pessoa Idosa, da memória 
(histórica e cultural) da qual foi protagonista ou testemunha, 
bem como, estimular a transmissão de informações, 
habilidades e experiências a crianças e jovens, como forma de 
favorecer as relações intergeracionais e com vistas à 
preservação da cultura e tradições locais; 
III - incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades 
fisicas direcionadas à terceira idade Pessoa Idosa, que 
proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que 
estimulem a participação comunitária local; e 
IV - garantir o acesso gratuito da Pessoa Idosa às promoções e 
espetáculos culturais, esportivos e educativos, patrocinados 
com recursos públicos municipais e procurar obter entrada 
franca ou a preços reduzidos acessíveis, quando se tratar de 
realização de eventos por entidades não governamentais, 
realizados nos limites do Município. 
Art. 10. À Secretaria responsável pela execução da política de 
Trabalho e Geração de Renda caberá: 
1 - incentivar a criação de mecanismos que impeçam a 
discriminação da Pessoa Idosa no mercado de trabalho, desde 
que esteja apto para o exercício das funções; e 
II - incentivar a criação e manutenção de programas de 
orientação e preparação para a aposentadoria. 
Art. 11. As responsabilidades das Secretarias Municipais 
responsáveis pelas áreas de habitação, urbanismo e transporte 
serão: 
1 - incluir nos programas habitacionais do Município, as novas 
edificações e adaptações de moradia considerando o estado 
fisico e a capacidade de locomoção da Pessoa Idosa; 
II - viabilizar a efetivação de programas habitacionais no 
Município, que garantam, além da acessibilidade fisica, o 
acesso da Pessoa Idosa à habitação popular, difundindo a 
utilização de sistemas de financiamentos, acordos e convênios; 
III - estabelecer normas de construção e urbanismo no 
Município que facilitem o acesso, a mobilidade e a urbanidade 
da Pessoa Idosa; 
IV - coibir o desrespeito à Pessoa Idosa na utilização dos 
transportes coletivos urbanos, penalizando mediante autuação 
das empresas concessionárias por riscos previsíveis à 
integridade física dos passageiros em caso de excesso de 
velocidade, freadas bruscas, descaso na subida e descida dos 
veículos e recusa para apanhá-los em pontos de percursos; e 
V - garantir e fiscalizar a gratuidade nos transportes coletivos 
urbanos da rede municipal, aos maiores de 65 (sessenta e cinco 
anos), mediante simples apresentação de documento de 
identifica9ão oficial que faça prova de sua idade e beneficio. 
Art. 12. A Secretaria responsável pela execução das políticas 
de Cidadania e Direitos Humanos caberá: 
1 - promover a defesa dos direitos da Pessoa Idosa; 
II - proporcionar à Pessoa Idosa, atendimento e serviços de 
melhor qualidade através da Defensoria Pública Municipal; e 
II! - divulgar informações que esclareçam e orientem a Pessoa 
Idosa e seus familiares, a comunidade e as instituições locais, 
sobre a legislação que trata dos direitos de cidadania e proteção 
à Pessoa Idosa. TÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA PESSOA IDOSA 
CAPÍTULO 1 
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA 
Art. 13. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa (CMDDPI) é o órgão deliberativo, colegiado e 
permanente responsável pela formulação, coordenação, 
supervisão e avaliação da Política Pública Nacional de 
Proteção da Pessoa Idosa, de forma ativa, no âmbito municipal, 
tendo papel consultivo, normativo e fiscalizador, sendo de sua 
https://www.diariomunicipalcom.br/famep/materiaJ89EBD596/d980bdfeaed66f4üc0ecd6cl 8e01 6532d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8e0 16532 3114 
i.3lu11zo2, 11:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
competência a fixação de critérios de utilização e elaboração de 
planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), de acordo 
com a política de promoção, proteção e garantia dos direitos da 
Pessoa Idosa. 
§ 1° O CMDDPI fica vinculado administrativamente à 
Secretaria Municipal responsável pela política de assistência 
social, que deverá proporcionar os meios necessários ao seu 
funcionamento. 
§ 2° Deverá ser alocado anualmente dotação específica no 
orçamento do município, de forma a garantir o efetivo 
funcionamento do CMDDPI. 
§ 
30 É de competência da administração pública o fornecimento 
de recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e 
institucional necessários ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do CMDDPI, devendo para tanto instituir 
dotação orçamentária específica que não onere o Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, 
contemplando os recursos necessários ao custeio das atividades 
desempenhadas pelo Conselho, inclusive para as despesas com 
capacitação dos membros do Conselhos e servidores cedidos 
para desenvolvimento das atividades do CMDDPI. 
§ 4° É competência da administração pública o custeio ou 
reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação 
e hospedagem dos membros do CMDDPI, titulares ou 
suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões 
ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades 
nos quais devam representar oficialmente o Conselho, devendo 
para tanto ser instituída dotação orçamentária específica. 
Art. 14. O CMDDPI tem por finalidade garantir, com absoluta 
prioridade, a efetivação dos direitos da Pessoa Idosa referentes 
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao 
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à 
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
§ 1° A função de membro do CMDDPI é considerada de 
interesse público relevante, não sendo remunerada em qualquer 
hipótese. 
§ 2° E garantida a participação popular no processo de 
discussão, deliberação e controle da Política da Pessoa Idosa. 
§ 3° Em caso de infringência de alguma deliberação do 
CMDDPI, este representará ao Ministério Público visando à 
adoção de providências cabíveis. 
CAPITULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI): 
1 - propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as 
políticas e ações municipais destinadas à Proteção da Pessoa 
Idosa, zelando pela sua execução; 
II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas; 
Ill - propor, opinar e acompanhar a criação, elaboração e 
revisão da lei referente à Política Municipal de Proteção da 
Pessoa Idosa; 
IV - difundir junto à sociedade local a concepção da Pessoa 
Idosa como sujeito de direitos; 
V - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano 
de ação; 
VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais 
urgentes; 
VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional, 
buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas 
públicas governamentais e da sociedade civil organizada; 
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os 
direitos da Pessoa Idosa; 
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a 
promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas; 
X - participar e acompanhar da elaboração, aprovação e 
execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) locais e suas 
execuções, indicando modificações necessárias à consecução 
dos objetivos da política de direitos; 
XI - gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos 
por meio da elaboração de plano de aplicação a ser executado 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/89EBD596!d98Obdfeaed66f4øcoecd6cl 8e016532d980bdfeaed66f40c0ecd6c18e016532 4114 
112025,11:36 Prefeitura Municipal ae Mdr,d 
pelo Secretário responsável pela pasta de assistência social, que 
será seu ordenador de despesa; 
XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa 
local relacionada à garantia dos direitos da Pessoa Idosa; 
XIII - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, 
Defensoria e Segurança Pública na apuração das infrações 
contra a Pessoa Idosa; 
XIV - instituir, formular acompanhar o fluxo de protocolo das 
instituições de acolhimento á pessoa idosa, dispensação de 
insumos e dietas de forma geral; 
XV - casos de denúncias e reclamações formuladas por 
qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que versem sobre ameaça 
ou violação de direitos da Pessoa Idosa; 
XVI - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de 
petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer 
pessoa, fisica ou jurídica, participando de audiências ou ainda 
promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou 
violação de direitos da Pessoa Idosa, acolhendo e dando 
encaminhamento aos órgãos competentes; 
XVII - integrar-se com outros órgãos executores de políticas 
públicas direcionadas à Pessoa Idosa e demais; 
XVIII - registrar as entidades governamentais e não 
governamentais sediadas em sua base territorial e executar os 
programas a que se refere o art. 47 da Lei n° 10.741, de 1" de 
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 
XX - recadastrar as entidades e os programas em execução, 
certificando-se de sua contínua adequação à política traçada 
para a promoção dos direitos da Pessoa Idosa; 
XXI - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais 
referentes à Pessoa Idosa, sobretudo o Estatuto da Pessoa 
Idosa, bem como as leis de caráter estadual e municipal 
aplicáveis; 
XXII - denunciar aos órgãos e autoridades competentes o 
descumprimento de quaisquer disposições contidas nesta Lei; 
XXIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as 
petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação 
dos direitos da Pessoa Idosa e exigir das instâncias 
competentes medidas efetivas de proteção e reparação; 
XXIV - convocar e promover as conferências de direitos da 
Pessoa Idosa em conformidade com o Conselho Nacional dos 
Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI); 
XXV - inscrever os programas de atendimento à Pessoa Idosa e 
suas respectivas famílias, em execução no município por 
programas governamentais ou não governamentais; e 
XXVI - realizar outras ações que considerar necessárias à 
proteção dos direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 16. Aos membros do CMDDPI Idosa será facilitado o 
acesso aos diversos setores da administração pública, 
especialmente aos programas ligados à Pessoa Idosa, a fim de 
possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, 
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da 
Pessoa Idosa. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa (CMDDPI) é órgão de composição paritária por 
representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade 
civil organizada, o CMDDPI também disporá de equipe 
técnica. 
§ 10 A Composição paritária de membros do plenário do qual 
exercerá função de voz e voto dentro do CMDDPI, será 
composta por 10 (dez) membros titulares e igual número de 
suplentes, da forma seguinte: 
1 - 05 (cinco) representantes do poder público que atuem de 
forma direta na execução das políticas de: 
a) assistência social; 
b) cultura; 
c)saúde; 
d) educação; e 
e) esporte. 
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada que 
atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da Pessoa 
Idosa no âmbito do Município de Marabá. 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/89EBD596/d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8e01 6532d980bdfeaed66f4OcOecd6c1 8e01 6532 5/14 
1310112025, 11:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
§ 2° Além dos componentes do plenário deliberativo, o 
CMDDPI será composto obrigatoriamente de um(a) 
secretario(a) executivo(a), sendo este servidor municipal 
designado pela secretaria do qual está vinculado 
administrativamente, e equipe técnica própria, da qual será 
solicitada pelo Conselho a contratação conforme necessidade. 
Seção 1 
Dos Representantes Governamentais 
Art. 18. Os representantes do Poder Executivo no CMDDPI 
deverão ser designados pelo Prefeito. 
§ 1° Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que 
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de 
acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDDPI. 
§ 2° O mandato do representante governamental no Conselho 
está condicionado à manifestação expressa contida no ato 
designatório da autoridade competente. 
§ 3° O afastamento dos representantes do governo deverá ser 
previamente comunicado e justificado, devendo o Chefe do 
Poder Executivo designar o novo Conselheiro governamental 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do 
afastamento, período no qual será substituído pelo seu suplente. 
Seção II 
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada 
Art. 19. Os representantes da sociedade civil organizada, 
titulares e suplentes, são eleitos em processo de escolha 
regulamentado pelo CMDDPI. 
§ 1° A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em 
assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos 
representantes da sociedade civil organizada, sendo vedada a 
indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do 
Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes 
da sociedade civil. 
§ 2° A assembleia para a eleição a que se refere o caput deste 
artigo deve ser convocada pelo Conselho Municipal de Direitos 
da Pessoa Idosa, 60 (sessenta) dias antes do final do mandato 
da sociedade civil organizada, por edital publicado no Diário 
Oficial deste município. 
Art. 20. Poderão participar do processo de escolha aqueles 
integrantes da sociedade civil organizada, constituídas há, pelo 
menos, 2 (dois) anos, com atuação no âmbito territorial do 
Município de Marabá. 
Art. 21. A representação da sociedade civil não poderá ser 
previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente 
a processo democrático de escolha que seguirá: 
1 - instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 
(sessenta) dias antes do término do mandato em vigência; 
II - designação de uma comissão eleitoral composta por 
Conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e 
realizar o processo eleitoral; e 
III - convocação de assembleia para deliberar exclusivamente 
sobre a escolha. 
§ 1° O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e 
fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes da 
sociedade civil organizada. 
§ 2° Os Conselheiros representantes do Poder Público poderão 
participar da assembleia convocada para eleição, porém apenas 
com direito a fala, não possuindo direito ao voto. 
§ 3° A assembleia sempre deverá ocorrer no último trimestre do 
último ano de mandato. 
Art. 22. O mandato no Conselho pertencerá à entidade não 
governamental eleita, que indicará um de seus membros para 
atuar como seu representante. 
§ 1° O mandato a que se refere o caput presente artigo terá 
prazo de 2 (dois) anos. 
§ 2° E vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução 
automática, devendo os critérios para reeleição de 
representantes da sociedade civil organizada como conselheiro 
serem estabelecidos em Regimento Interno, observada a 
obrigatoriedade de submetê-la a nova eleição. 
§ 3° Serão suplentes aquelas entidades que participarem do 
processo a que se refere o artigo anterior e que tenham 
recebido ao menos um voto, sendo observada a ordem 
decrescente de votação. 
https:'/www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/89EBD596/d98obdfeaed66f4OçOecd6cl 8e01 6532d980bdfeaed66f4OcOecd6c1 8e01 6532 6/14 
12025, 11:36 Prefeitura Municipal ae MdIdUa 
Art. 23. A posse dos representantes se dará no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da 
respectiva eleição, com a publicação de Portaria pelo Chefe do 
Poder Executivo municipal no Diário Oficial dos nomes das 
entidades governamentais, não-governamentais eleitas e dos 
seus respectivos representantes indicados, bem como as 
entidades suplentes. 
Seção III 
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato 
Art. 24. Não poderão compor o Conselho: 
1 - representantes de conselhos municipais de políticas 
públicas; 
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais; 
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada 
do poder público, na qualidade de representante da sociedade 
civil organizada; e 
IV - autoridade judiciária, legislativa ou representante do 
Ministério Público e da Defensoria Pública, em exercício na 
Comarca, foro regional, Distrital ou Federal, ou com atuação 
na agenda/pasta do Conselho. 
Art. 25. A entidade e/ou seu representante, ou o representante 
governamental, poderão ter seus mandatos suspensos ou 
cassados quando: 
1 - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões 
deliberativas do Conselho ou às reuniões das Comissões que 
integrar; 
II - for determinado, em procedimento para apuração de 
irregularidade em entidade de atendimento (arts. 64 a 68 do 
Estatuto da Pessoa Idosa), o afastamento provisório de 
dirigente da entidade, conforme art. 66 do Estatuto da Pessoa 
Idosa ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 55, do 
mesmo diploma Legal; 
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função 
ou com os princípios que regem a administração pública, 
estabelecidos pelo art. 37, da Constituição Federal e demais 
princípios que regem a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 
(Lei de Processo Administrativo), a Lei n° 14.133, de l de 
abril de 2021 (Lei de Licitações) e a Lei n° 8.429, de 2 de 
junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); 
IV - for condenado por sentença transitada em julgado pela 
prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer 
das infrações administrativas, previstas no Título IV, Capítulo 
IV, e crimes, previstos no Título VI, Capítulo II, ambos do 
Estatuto da Pessoa Idosa; e 
IV - deixar de exercer suas funções na entidade não￾governamental ou no órgão governamental que representava. 
Parágrafo único. O procedimento para cassação e suspensão do 
mandato, bem como os casos de substituição dos Conselheiros 
titulares pelos suplentes, deverá constar em Regimento Interno, 
prevendo, inimamente, a instauração de procedimento 
administrativo específico e estruturado, com a garantia do 
contraditório e ampla defesa. 
Art. 26. As sessões ordinárias do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas 
de ampla divulgação, devendo os atos deliberativos do 
Conselho ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa 
local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos 
demais atos do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Apenas não serão publicados em casos de 
reunião extraordinária, onde o assunto á ser deliberado e/ou 
estudado, contenha dados sigilosos, do qual serão pertinente 
apenas á plenária deliberativa. 
CAPITULO IV 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE 
PROGRAMAS E PROJETOS 
Art. 27. As entidades governamentais e não governamentais 
que atuem com o atendimento da Pessoa Idosa somente 
poderão funcionar depois de registradas no Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o qual deve 
comunicar o registro à autoridade judiciária. 
§ 10 As entidades definidas no caput ficam ainda sujeitas à 
inscrição de seus programas perante o órgão competente da 
Vigilância Sanitária. 
https://www.diariomunicipal .com . br/íamep/materia/89EBD596!d98übdfeaed66f40c0ecd6cl 8e0 1 6532d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8e0 16532 714 
1310112025, 11:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
§ 2° A inscrição de programas e projetos no Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa depende 
ainda da identificação e especificação dos regimes de 
atendimento, observados ainda os seguintes requisitos: 
- oferecer instalações fisicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; 
II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho 
compatíveis com os princípios desta Lei; 
III - estar regularmente constituída; e 
IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. 
§ 30O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa deverá manter registro das inscrições de que trata este 
artigo fazendo as devidas comunicações à autoridade judiciária. 
Art. 28. O atendimento à Pessoa Idosa por entidade 
governamental ou não-governamental, mediante a execução de 
programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deve ser 
levado ao conhecimento da autoridade judiciária competente 
sendo este o Ministério Público, para a instauração de 
procedimento, a fim de que seja apurada eventuais 
irregularidades da entidade, bem como seja determinado o seu 
registro junto ao Conselho. 
TITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA 
CAPÍTULO 1 
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA 
Art. 29. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa é unidade de captação, repasse e aplicação de recursos 
destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, 
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos 
e ações voltadas à Pessoa Idosa no Município de Marabá, 
conforme definições e decisões do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 
§ 1° O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa é vinculado à Secretaria Municipal responsável pela 
política de assistência social. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa poderão ser utilizados para projetos 
desenvolvidos tanto por Organizações da Sociedade Civil, 
quanto por entidades governamentais, desde que observadas as 
prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa de Marabá as demais disposições 
relativas à utilização de recursos previstas nessa Lei e no 
ordenamento jurídico. 
CAPITULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa de Marabá, com relação ao Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: 
1 - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, 
defesa e atendimento de direitos no seu âmbito de ação; 
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à 
situação local bem como do Sistema de Garantia dos Direitos 
no âmbito de sua competência; 
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os 
programas a serem implementados no âmbito da política de 
promoção, proteção, defesa e atendimento de direitos e as 
respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos 
realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; 
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, 
considerando as metas estabelecidas para o período, em 
conformidade com o plano de ação; 
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a 
aprovação de projetos a serem financiados com recursos do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em 
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e 
obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência; 
https.//www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/89EBD596/d980bdfeaed66f40c0ecd6cl 8e01 S532d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8e0 16532 814 
12025. 11:36 Prefeitura Municipal ae iVididua 
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a 
serem financiados pelo Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa; 
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por intermédio de 
balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sem 
prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização 
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação 
específica; 
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações 
financiadas com os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa, segundo critérios e meios definidos 
pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, 
a qualquer tempo, as informações necessárias ao 
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; 
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da 
captação de recursos para o Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa; e 
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de 
elaboração e implementação da política de promoção, proteção, 
defesa e atendimento de direitos, bem como na fiscalização da 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa. 
CAPÍTULO III 
DO ORDENADOR DE DESPESAS E GERENCIAMENTO 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA 
Art. 31. O Secretário gestor da Secretaria Municipal 
responsável pela política de assistência social atuará como 
Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa. 
§ 1° Conta bancária específica destinada à movimentação das 
receitas e despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa, em estabelecimento oficial de crédito, será 
mantida pela Secretaria Municipal responsável pela política de 
assistência social, sendo elaborado, mensalmente balancete 
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser 
publicado na imprensa oficial, após apresentação e aprovação 
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa. 
§ 2° Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da 
receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa 
oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3° Compete à Secretaria Municipal responsável pela política 
de assistência social, a administração orçamentária, financeira 
e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e: 
§ 
40 Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado a administração 
orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e: 
1 - convocar as entidades governamentais e a sociedade civil 
organizada selecionadas em processo de chamamento público 
realizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa, para a apresentação da documentação para fins 
de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos 
Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, 
no caso de entidades governamentais, e os Termos de 
Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, 
nos casos de Organizações da Sociedade Civil, observado o 
disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC); 
li - celebrar Termos de Convênio ou Termo de Execução 
Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os 
Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de 
Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil, 
bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a 
execução das parcerias e/ou dos convênios; e 
III - celebrar contratos administrativos, bem como os termos 
aditivos e demais atos necessários para fins de execução de 
https:/fwwwdiariomunicipal.com . br/famep/materia/89EBD596/d980bdfeaed66f40cüecd6cl 8e01 6532d980bdfeaed66f4OcOecd6cl 8e01 6532 914 
1310112025, 11:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
ações e atividades aprovadas pelo CMDDPI, no âmbito de sua 
atuação; 
IV - designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, 
referentes aos Termos de Convênio ou Termo de Execução 
Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os 
Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de 
Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil; e 
V - elaborar os pareceres relativos à execução do objeto dos 
programas financiados com recursos do Fundo, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos 
de trabalho inseridos em Termos de Convênio ou Termo de 
Execução Descentralizado, no caso de entidades 
governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de 
Organizações da Sociedade Civil. 
Art. 32. Q Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é responsável pelos 
seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo: 
1 - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos 
recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa, elaborado e aprovado pelo Conselho; 
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o 
pagamento das despesas do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa; 
III - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos 
do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; 
IV - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das 
despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa; 
V - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao 
contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder 
Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no 
cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do 
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor 
efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em 
conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da 
operação; 
VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração 
de Beneficios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o 
último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário 
anterior; 
VII - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o 
último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da 
Declaração de Beneficios Fiscais (DBF), da qual conste, 
obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte 
ou CNPJ, data e valor destinado; 
IX - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo 
Conselho, a análise e avaliação da situação econômico￾financeira do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa, através de balancetes e relatórios de gestão; 
X - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os 
documentos comprobatórios da movimentação das receitas e 
despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa, para fins de acompanhamento e fiscalização; 
XI - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o 
princípio da prioridade absoluta à Pessoa Idosa. 
§ 1° No caso de doações, deverá o Ordenador de Despesas do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa emitir 
o respectivo recibo para cada doador, mediante a apresentação 
de documento que comprove o depósito bancário em favor do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ou 
de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se 
tratando de doação de bens. 
§ 2° O recibo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser 
assinado pelo Ordenador de Despesas e pelo presidente do 
Conselho, podendo este ser emitido anualmente, desde que 
discrimine os valores doados mês a mês, especificando, em 
qualquer hipótese: 
1- número de ordem; 
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e 
endereço do emitente; 
https://www.diariomuriicipal.com.br/famep/materiaJ89EBD596/d98obdfeaed66f4ocoecd6cl 8e0 1 6532d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8e0 16532 10' 14 
112025.11:36 Prefeitura Municipal ao lVIdrøu 
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do 
doador; 
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e 
V - ano-calendário a que se refere a doação. 
§ 30 No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a 
identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio 
ou em relação anexa ao comprovante, informando também se 
houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos 
avaliadores. 
CAPÍTULO IV 
DAS FONTES DE RECEITA E UTILIZAÇÃO DE 
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 33. São fontes de receitas do Fundo Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa: 
1 - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no 
Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a 
fundo" entre essas esferas de governo, vedada a transferência 
entre fundos municipais; 
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens 
materiais, imóveis ou recursos financeiros; 
III - recursos provenientes de multas, concursos de 
prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados; 
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos 
internacionais multilaterais; 
III - o resultado de aplicações no mercado financeiro, 
observada a legislação pertinente; 
IV - superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de 
recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação 
superior às previsões orçamentárias realizadas; 
V - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil 
ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei; 
VI - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, 
com incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes; 
e 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1° Os recursos consignados no orçamento do ente federado 
devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de forma a garantir a 
execução dos planos de ação elaborados pelos Conselhos de 
Direitos. 
§ 2° Na hipótese da doação em bens, o doador deverá: 
1 - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação 
hábil; 
II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, 
quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de 
pessoa jurídica; e 
III - considerar como valor dos bens doados: 
a) para as pessoas fisicas, o valor constante da última 
declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor 
de mercado; e 
b)para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. 
§ 30 O preço obtido em caso de leilão não será considerado na 
determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for 
determinado por autoridade judiciária. 
Art. 34. E vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para despesas que não 
aquelas diretamente ligadas com a realização de seus objetivos 
ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em 
situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em 
lei. 
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no caput deste 
artigo devem ser aprovados pelo plenário do Conselho, sendo 
publicada resolução específica que autorize a utilização de 
recursos para o fim a que se destina. 
Art. 35. E vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para: 
1 - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho; 
II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; 
iii - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em 
caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos 
termos definidos pela legislação pertinente; 
httpsI/wwwdiariomunicipalcom.br/famep/materia/89EBD596/d980bdfeaed66f40cOecd6cl 8e01 6532d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8e01 6532 11/14 
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IV - investimentos em aquisição, construção, reforma, 
manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou; 
V - privados, ainda que de uso exclusivo para a manutenção de 
direitos da Pessoa Idosa, exceto nos casos em que se e 
estabeleça, por meio de resolução, as formas e critérios de 
utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da 
política da Pessoa Idosa. 
§ lO Quando da seleção de projetos dos quais algum dos 
Conselheiros tenha configurado conflito de interesses, em 
decorrência de ser representante da entidade propositora do 
projeto, figurando esta como beneficiária dos recursos do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, fica 
vedada a participação destes na comissão de avaliação, não 
possuindo, ainda, direito a voto quando da avaliação dos 
projetos. 
§ 20As entidades somente poderão obter recursos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa mediante 
comprovação da regularidade do registro e da inscrição do 
programa no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
§ 3° A seleção de projetos para fins de repasse de recursos do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para 
Organizações da Sociedade Civil deverá ser realizada por meio 
de chamamento público, em conformidade com as exigências 
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 
§ 4° Nos materiais de divulgação das ações, projetos e 
programas que tenham recebido financiamento do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é obrigatória à 
referência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, como fonte pública de financiamento. 
Art. 36. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deve estar condicionado à 
previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos 
recursos. 
Art. 37. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deve 
ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do 
mesmo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa. 
CAPÍTULO V 
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA 
TRANSPARÊNCIA 
Art. 38. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa utilizados para o financiamento, total ou parcial, 
de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou 
não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas 
de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e 
aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por 
parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do 
Ministério Público. 
Art. 39. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, 
ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ou suas dotações nas 
leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar 
representação junto ao Ministério Público para as medidas 
cabíveis. 
Art. 40. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para 
divulgar amplamente: 
1 - o calendário de suas reuniões; 
11 - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos 
recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa em ações voltadas para as políticas de promoção, 
proteção, defesa e atendimento; 
III - os requisitos para a apresentação dos projetos a serem 
financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa, por meio de edital de chamamento 
público; 
IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário, 
o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária 
efetivada para implementação destes; 
V - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para cada 
exercício; 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/89EBD596fd98Obdfeaed66f4OcOecd6cl 8e01 6532d980bdfeaed66f4OcOecd6c1 8e016532 12114 
0112025, 11:36 Prefeitura Municipal oe Maraua 
VI - o total dos recursos efetivamente recebidos pelas entidades 
governamentais e não governamentais e a 
VII - respectiva destinação, por projeto; e 
VIII - os resultados dos projetos beneficiados com recursos do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com 
base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento 
e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e 
Avaliação instituída pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa, incluindo descrição dos mecanismos 
de monitoramento, de avaliação e de fiscalização utilizados. 
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, 
projetos e programas que tenham recebido financiamento do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deve 
ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa como fonte pública de 
financiamento. 
Art. 41. A celebração de Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento ou Acordos de Cooperação com Organizações da 
Sociedade Civil, utilizando-se recursos oriundos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para a 
execução de projetos deve se sujeitar às exigências do Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como 
da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações), no 
que couber, com atenção às regulamentações estaduais e 
municipais. 
Art. 42. São vedados, ainda: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual; e 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações 
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 
Art. 43. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa deverão ter registro próprio, de modo 
que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique 
identificada de forma individualizada e transparente. 
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo 
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados 
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
TÍTULO IV 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO PARA 
ANÁLISE DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM 
RECURSOS DO FUNDO 
Art. 44. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa instituirá, por meio de resolução, as comissões de 
seleção que terão como competência analisar os projetos 
entidades governamentais ou não governamentais a serem 
financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 45. Os integrantes das comissões de seleção serão 
designados pelo Plenário do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa. 
Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por 
pelo menos 2 (dois) membros indicados dentre os conselheiros, 
mantida a paridade entre os representantes da sociedade civil 
organizada e do poder público. 
Art. 46. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, 
a divulgação e a homologação dos resultados. 
Art. 47. Os projetos de entidades governamentais ou não 
governamentais serão selecionados de acordo com os critérios 
estabelecidos pelo edital de chamamento público. 
Art. 48. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa deverá divulgar o resultado preliminar do 
processo de seleção no Diário Oficial do município em até 10 
(dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, 
prorrogável por igual período por motivos de interesse público 
ou força maior. 
Art. 49. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa instituirá, por meio de resolução, as comissões de 
monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo 
monitoramento e avaliação dos Termos de Convênio ou Termo 
de Execução Descentralizado, no caso de entidades 
governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de 
Organizações da Sociedade Civil. 
https//wwwdiariomunicipal .com.br/famep/materiaJ89EBD596/d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl8eOl6532d98Obdfeaed66f4OcOecd6cl8eOl6532 13114 
1310112025, 11:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
Parágrafo único. Os integrantes das comissões de 
monitoramento e avaliação serão designados pelo Plenário do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 50. Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado a designação 
de servidor que será responsável pela emissão do relatório 
técnico de monitoramento e avaliação da execução dos Termos 
de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso 
de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, 
Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de 
Organizações da Sociedade Civil, a ser submetido à comissão 
de monitoramento e avaliação, em consonância com as 
disposições legais vigentes. 
Art. 51. Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa deverão realizar visita técnica in loco 
para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a 
administração pública e sociedade civil organizada financiadas 
com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
TÍTULO V 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 52. Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado o 
acompanhamento dos dados constantes na plataforma 
eletrônica, relativos aos Termos de Convênio ou Termo de 
Execução Descentralizado, no caso de entidades 
governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de 
Organizações da Sociedade Civil. 
Art. 53. A prestação de contas referente aos Termos de 
Convênio ou termo de Execução Descentralizado, no caso de 
entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, 
Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de 
Organizações da Sociedade Civil, celebrados deverá ser 
realizada observando-se as regras previstas no Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e demais 
legislações aplicáveis. 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 54. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa deverá revisar seu Regimento Interno para 
adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias. 
Art. 56. Ficam revogadas: 
1 - a Lei Municipal n° 17.325, de 30 de dezembro de 2008; e 
11- a Lei Municipal n° 17.777, de 02 de maio de 2017. 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 8 de 
janeiro de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:89E13D596 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 10/01/2025. Edição 3665 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://wwwdariomunicipaI.com.br/famep/materia/89EBD596íd98Obdíeaed66f4OcOecd6ci 8e01 6532d980bdfeaed66f40c0ecd6c1 8e01 6532 1414