norma nº 18429/2024

pai de Marabá 
LEI N° 18.429, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera os Anexos 1, III e X (Anexos 
de Metas Fiscais) da Lei Municipal 
n2 18.348, de 28 de junho de 2024, 
que dispõe sobre as diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício 
MUNICÍPIO Financeiro de 2025. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Os Demonstrativos 1, III e X (Anexos de Metas Fiscais) da Lei 
Municipal fl2 18.348, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, passam a vigorar de acordo 
com o que consta no Anexo integrante desta Lei, em conformidade com o disposto 
no § 22 do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nos 
demais dispositivos constitucionais e legais. 
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem 
da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da 
Lei Orçamentária de 2025, especificamente no que se refere a projeção de 
receitas e despesas originárias de acordos com o governo Estadual e Federal. 
Art. 22 Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2025 
permanecem inalterados nas suas íntegras. 
Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar 
medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO de 
2025. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de dezembro 
de 2024. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
LEI N° 18.429. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
- METAS ANUAIS 
MUNICÍPIO 2025 
4 
DE MARABÁ 
AMF - Demonstrativo (LRF. a 4 § 1Q) 100 
ESPECIFICAÇÂO 
2025 2026 2027 
Valor COlTinta (a) Valor COnstante 
% P18 
(a! P8) 
% RCL 
RCL) Valor Corrente (b) Valor Constante %p18 
(b 1 P8) 
% RU
(b / RCL) Valor Corrente (c) Valor Constante % P18 
P) x. 100. 
¶4 RCL 
b / RCL) x 100 
Receitai Toá (EXCETO FONTES WS) 1.581.811.04704 1624624.27264 3,5418 104.87 1.765 901.599,39 1.706.185.120,19 0.5426 104.89 1 B4 196,679.36 1 791.494.376.19 0,5390 104.89 
RectasPrrnáras (EXCETO FONTES RPPS)(l) 1.529.761.04704 1.574.344.133,54 0,5250 101,62 1.711.249.099,39 1.653.380 772,36 0.5258 101.64 1.796.811.554,36 1.736.049.810,98 0.5223 101.64 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.628.733.089.54 1.573.351.129.77 0,5247 101.56 1.710 169,744,02 1 1 652.337916.92 0.5255 101.58 1.79567&23l.22 1.734.954.812,77 0.5220 101.58 
Despesas nnárras (EXCETO FONTES RP?S)( II) 1.579805.104,14 1.526.086.847.12 0.5089 98.51 1658795359,35 1502706.830.29 0.5097 98.53 1741 735.127,31 1.682.835.871,08 0,5063 98,53 
RecetaTotal (COM F1TESRPPS) 276 334 522,32 266.938294,36 0.0890 17,23 295.561.898,44 285587.051.63 0,0908 11.59 310339993,36 299.84540421 0,0902 17,56 
Rece4asPrs (COM FONTES RPPS)(It) 19400635464 187.403.142,89 0,0625 12.10 203.106.37237 1% 811.953,98 0,9826 12.10 213 885 390.99 206.652.551.68 0,0622 12.10 
Despesa Total (COM FONTES RPPS( 93799006,06 98609.644.05 0.0302 5.85 98.488.95006 95.158.405.98 0.0303 5.85 103.413.397,50 99.916.326.09 0.0301 5.85 
Dessasnnás (COM FONTES WS) /íV( 93.79900006 90.609 W,05 0.0302 5.85 98.488950.06 95.158405,80 0,0303 5.85 103.413.397.50 99.916.326,09 0,0301 5.85 
ResadaPrnX (SEM WS) _karradaiaI(:(I_ll) 49955.94298 48257286,42 0,0161 3.12 52,453,740,04 50.679942,07 0,0161 3.12 55.076.427.05 53213.939,18 0.0180 3.12 
Rest doPint (COM RPpS)_Aorrradalrg'ra(Vl):(V)s(lIl_ 150.157.297.54 145.051.485,26 0.0484 9.36 157.505.162.42 152.333.498.26 0.0484 9.36 165.548.420,54 159.950.164,77 0.0481 9,36 
Juros, Encargos eVanaçesV.'etanas Ativos (Exce4oRPPS) 24.940.06 25296.561.05 0.0684 1,63 27.496050.06 26.566.521,74 0.0684 1.63 28.871.167,50 27 8W.847,83 0.9884 1.63 
Jos.ErgoseVanaçstarrasPassaos (Exceto WS) 12953781.07 13.138,984,18 0.0644 0.85 14281.55024 13.798.59921 0.0644 0.85 14.995.627,16 14.488.52923 0.0644 0.85 
Da Publica Consodada(X) 161136881,43 15H57,729,36 0,0519 10,05 150136.881,43 145.059 788.82 0,0461 8,92 139.136.881.43 134.431.769.50 0,0404 7,87 
0ividaConsadaLiqua(DCL( 29311201.50 28314.530.04 0.0694 1.83 11.119.91750 11323.591,79 0,0636 0.10 (6200930,69) (5.991.237.38) (0.0618) (0.35) 
Radonuiat(SEMRPPS) - AbaloodalUa 17277 413 33 ¶6689.927,87 0.0359 1.08 17.591.284.06 16 996 409,66 0,0354 1.04 1 11.920.848.20 1 17.314.829.18 0,0652 1,01 
Fonte: FAP€SPA2023,Reos da LRF 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
LEI N°18.429, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
R$ 1.00 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
ESPECIFICA ÔES c 
RasII2,.do 0L4_ 
2022 2023 2023 2024 2025 -- 2021 2027 
EiTAS CORRENTES l.l.708i0 1jS$.414.SI3.3$ 1.47*II9,SI$$I 1,I1.ISLII&lS â' 
R.ceit Tr4botâOl. - 
Io5roatot 
105420310,75 253.054.530,42 150.437.000,00 101.100000,00 133.101.400,00 310701.720,00 107.210.500,00 
254 563 080,78 267.067.532,28 214 500 000.00 280,342.000.00 308 180 100.00 323 568 106,00 339 746 210.25 
75498 ¶4066256.61 ¶6.017206.14 15.937000.00 18.528.000,00 '4.946 300.00 26.193 856.00 27503295.15 
CooO14NçÕas de Melson. 
R.c.lta d. ConbibulçÕas 3022$.979,89 11304.257,01 7.000.000,90 18000.000,00 11.060.889.00 10.400.000,00 52.520.000,00 
Cot1(aç60I soc' - 1 1 
Colsições Ecen&onas 10228915,89 28 104 291.66 27000000.00 18 .000000.00 48 000 000.00 50400000.00 52920000.00 
R.c.lta PNIlmon(N 10.011 .511,13 214$3021,lS 37.500.000.00 27.010000,00 '4.4S0.000,O0 23S13.000,0O 25.851,110.00 
AIA~ Ft.80ce85$ 34.479.733.33 26.550.030.80 'IS 420 000.00 '4,940,000.00 2 050 000.00 2152.500.00 1310.12300 
ApicaçøesFfl.cesss de RPPS 
Aplicações Fflce8.. 015.85... 14,410733.33 28.560.930.00 36.420.000.00 2.4.040.000.00 "2.050 000.00 23 552 300.00 4.310.125.00 
OoI,es Reelta, Pat,linoneils 1,302.138,30 1.132.001,00 2.245.000,00 5.110.000.00 2410.000.00 2530500,00 .857.025.00 - 
R.c.it._Avoocu14Is 
R.ceit. 
R.cs4ta d. 9aviço. '500032,13 120871,84 1~09 151.000,00 171000,00 179.550,00 106 527.50 
Ttan.f..-$ncIa* Con'.nt.. 1,030371.413,84 1,020.910.306,54 114,100000,00 109.491.000,10 233.150.310,13 254.844,011,51 30S014.71S,I0 
Cota-Podo do FPM 33445513.87 35 405 937,14 ¶5400(520,00 2000000.00 70000000.00 175 500 000,00 167425000.00 
Cota-Pede do ICMS 305~000q3O 267 113 989,30 333 000 000.00 252000000,00 252.800 ,00 208940000.00 311 7è7,000.00 
Cota-Pari, do IPVA 25.208963,79 373 740 001.23 33000 000.00 41 000000,00 453520000,00 50400 00000 '020000.00 
Cota-Parte do ITR 082.512,10 150 316,38 20000.00 00 000,00 800000.00 840 000,00 12.000,00 
y,_____ a ,.0 S?flo. 
O. ac .t soma .515,421,92 430 843,21 1 000 000,00 ('00.000.00 O 000000,00 300 000,00 515000.00 
Trareib.o98 do FL06)€B 1745 559 905,17 7843 506,43 ino 000000,00 124 060000,00 240000000.00 252 000 000,00 284 600 000,00 
on... 383 225,023,31 25425.375,11 451 395003.00 599 097 000,00 495.586.206,53 509 834 015.81 535 325 710.80 
OuVes R.C.l 00175.4.0 174,411,11 110412,14 3 $10.000,00 IO^Ompe •547.010,S0 015.350,00 .533.317,10 
Mdoa e .15,0. do Mota 789 0S 81 661.509,12 2. 110.000.00 ('06.000.00 5536.000.00 552.500,00 103.440.00 
1 ndeod.çõe. e Restiolçoes 1 809 636,65 4.334Z31.00 800.000.00 000.000.00 2.111.000.00 2216550.00 2 327.377.50 
Coo'speneaç*o entre RegIrtas RPPS 
0ems.a ROCeiI11 Co.,er,Ios 27577140 018.775,12 180.00000 100.000.00 .000.000.00 1050000.00 • .102.30000 
de raédlto 8 524 331,19 1 009.956.33 '0006000 ,00 114.663.041,07 20000000,00 31.900.000.00 '3075.000,00 
_'iz4 Ode 0052de,1930e 
de Bana 
1181 co Aleneção de hweet. 1'eno,m, 
Receitas de AIen.ção de liwesi. Pemt.nenle. 
Ootres Ahensç801 de 
Ttin0er4nç da Capital - 6,962 049.16 26.355 W9.98 50,802,000,00 ¶40377 735,73 102 630 441.51 501.781 .003,50 113 150081.10 
Coo'ré,,,o 5.062.04916 10.356,000,98 50000.000.00 140.317.735,73 122,830,441,01 507 761,083.50 113 150.081.78 
____ 
• 
Recosto, CotreIltes 
57"I'5 4. 
Re,reda de SrSIÇO. Ir1(iaorçamentáilos 
T~-ó~ Cante, 
Outra, Receitas Consta,, Io6,..o.mnIÍfl08 
Rocostas. de Capital 
___________________________________________________ 10173.210,31 115.104.010,57 5I0,1e 1(0,50* ,e0 .0 -- 'Sl.Zl$,ISS,eO 
Deduçõe. da Rocada p Fo,.noç8o do FUNDER ,_,, ................- 
93 512211.73 95 164 019,67 503.010 .000,00 lee080,000,00 983110000,00 103 1711 00000 106.441 902,0) 
'SOTAS. 0*5 RECEITAS - 1,211,971.S01.00 1.310300742,03 1.420730.000,00 1.733.113.373,50 1.501.511.047,0$ '.750901.aeO3e .5I0,111S7%35 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
) 
.5' 
AI 
A0 .,s 
E 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMARIO 
2028 
Demonstrativo 10 (LRF. Art. 4, SInciso 10.r 
R.aIlzada. 1 R.aIIz.d.s E.m.das tI 
ESPECIFiCAÇÕES 
----.-- 
ece,ta TrI,i4ârta 
2022 
 268.025.309,75 
2023 
253084.530,42 
1 2023 
280.437.000,00 
1 2024 
308.18*000,00 
1 2025 
-' 
333 100.400,00 
2025 
349 761 720,00 
1 2027 
307 249 806,00 
Rece,ta de ConIilbuIçSo 29.228.978,89 38.704.297,66 27.000.000,00 38.000.000,00 48 000.000,00 50 400 000,00 52 920 000,00 
~ta Patflrnonlal 30.581.301,53 28.463021,00 31.858.000,00 27.000.000,00 24.440.000,00 25.683.000,00 28.957.100,00 
Aplicações FInanras (II) 34470.733,33 26.880 930,00 35.420.000,00 24.940.000,00 22.060 000,00 23 152 800.00 24.310.126,00 
Out'.s Receitas Patflmonlais 2352.128,30 1.932 091,09 2.245.000,00 2.1110,0W.00 2.410.000,00 2530500.00 2657.025,00 
Recolta Aropecu4i1a 
Receita Industrial 
0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,001 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.001 0,00 
Receita de Serviços OMI.822,831 128.971.941 12.000,00 151.000.00 171.000,00 179 5W,001 188527,60 
Transferénclas Correntes 1026.311.493,84 1.020.910308,84 1.114.195.000.001 1 109.407 000,00 1 233.156.206,53 1 294,814 015,51 1.350.554.710,60 
Demais Recolta. Correntes 4.674.459,80 11.103.412.841 3.810.000 00 10.205 000,00 8.047.000,00 9.079 360,00 9.533.317,50 
Recolta Intra orçamentâri. Corrente 0.001 0,00 0.001 0.001 0,00 0,00 0,00 
Deduções de ReceItas p/ Fommç$o do FUNDEB 
de Cr4dlto ( V) 
93.172.211,75 
8.524.33119 
91,184 010,07 
1009958,53 
103.8W.000.00 
10.000.000,00 
80.080.000,00 
114.66304107 
98.380.000,00 
30.~000.00 
103 278,000,00 
31.500 000,00 
108 441 900,00 
33075000,00 
Amorti5o de EmpréstImos (Vi) 0,001 0.001 0.001 0.001 0,00 0,00 0,00 
Allen.ç$0 de AtIvos VII) 0.00 0,00 0,00 0.001 0.001 0,00 0,00 
TransferénuladeCapital 6 952 049.161 25.355 950,981 50 5M000.00 149,377 735.731 102 530 441.51 107 781 963,50 113.150 061,76 
o
s Receitas de Capital 
COIiE8 ( X ).f - 
Pessoal. Encargos Soda.. 
0,00 
1.i23. 
1 533 837 335,701 
0,00 
1.1 
621 900 494,581 
0,00 
Off.094.982.001 
0,00 
3.7».«1 
794,831 597,321 
0.00 
t.4S7.31S,0S 
801 954 475,481 
0,00 
1.428.840.SS' 
842.052 199.25 
0,00 
884.154.S00,32 
e E..,.eii,,, da Olvida (XI) 11 670 012,71 11 760 000,00 11.700.000,00 12953 787.07 25743 549,00 28.000 72729 29.484 763,85 
C'utras 0.1... C.ni.,. 1 
nve.tIrner8o (XIV) 
401 .015.941,66 
104324 579,75 
500,010.001,11 
193,060.922,36 
4~.WO~5.271 
194.060.141,73 
490.368 378,06 
400,070.278,07 
580.769.293,57 
197.081335,081 
000.007.758,25 
206.935.401,841 
640.200148.1 
211,282171,94 
r,vefsóe. Financeiras (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Conces48o de .miwésdoioso Onandenierito. (XVI) 0,00 0,00 0,00 000 0,00 000 0, 
Aqul.lçOo de titulo de capital $ Uita1p.Ido (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O 
AqtfliçSo de titulo de orédito (XVII) 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0. 
Da~ ~0rsões financr' (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 
.snio,1i.açl.o de OlvIda (XX 11.329.133,97 15.496.270,00 15.408.270.00 10.301,337,00 22,184.43500 23.293.057,38 24.468,340 
P*GATO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII) i3.$14.S 44.T02.13 0,00 0 0 900 
PESERVA DE COSflSIO2IA (X)II) 8 000 a 0.00 
5 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
05101125, 20:23 Prefeitura Municipal de Marabá 
FSTl)() 1)0 PARÁ 
PREFEITURA \11N1CIPrU. 1W M.RBÁ 
PRO(tR..tI)ORL.t GERAl. DO MlNICÍPI() - PROGEM 
LEI Y18.429 
LEI N° 18.429, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera os Anexos 1. 111 e X (Anexos de Metas 
Fiscais) da Lei Municipal n o 18.348, de 28 de 
junho de 2024, que dispõe sobre as 
diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 o Os Demonstrativos 1, III e X (Anexos de Metas 
Fiscais) da Lei Municipal 
n o 18.348. de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2025, passam a vigorar de acordo com 
o que consta no Anexo 
integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no § 2 o 
do art. 165 da Constituição 
Federal, na Lei Orgânica Municipal e nos demais dispositivos 
constitucionais e legais. 
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo 
decorrem da 
necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei 
Orçamentária de 2025, especificamente no que se refere a 
projeção de receitas e despesas 
originárias de acordos com o governo Estadual e Federal. 
Art. 2 o Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2025 
permanecem 
inalterados nas suas íntegras. 
Art. 3 o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a adotar medidas 
necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da 
LDO de 2025. 
Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:08F8D03 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 31/12/2024. Edição 3658 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
littps://www.diariomunicipal.coni.br/faniep/ 
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08F8D031 1c2c531 d837a546c81 027203e2c71 27bbc2c531 d837a546c81 027203e2c71 27bb 1/1