norma nº 18435/2025

LEI N° 18.435, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
Fica instituído o dia do Conselheiro 
de Políticas Públicas no Município 
de Marabá. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia do Conselheiro de Políticas Públicas, a ser 
comemorado anualmente no dia 18 de novembro. 
Art. 21O Dia do Conselheiro de Políticas Públicas tem como objetivo 
reconhecer a importância da participação social na formulação e 
implementação das políticas públicas e valorizar a atuação dos conselheiros. 
Art. 31As entidades representativas dos conselheiros de políticas 
públicas e os órgãos públicos promoverão, anualmente, atividades de 
divulgação e valorização da data, tais como: 
a) seminários e debates sobre a participação social; 
b) homenagens aos conselheiros; e 
c) campanhas de conscientização sobre a importância dos conselhos e 
controle social para melhoria dos serviços públicos. 
Art. 4° Considerando a importância da participação direta dos 
beneficiários e executores das políticas públicas nos processos decisórios, a 
presidência dos conselhos setoriais de políticas públicas é privativa de 
representantes de usuários e trabalhadores diretamente envolvidos nas 
políticas setoriais afins. 
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de abril de 2025. 
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AntiVCarIos Cunha Sá 
Pref't9'1VIunicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal -. CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
11/04/2025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.435, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
LEI N° 18.435, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
Fica instituído o dia do Conselheiro de Políticas 
Públicas no Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia do Conselheiro de Políticas 
Públicas, a ser 
comemorado anualmente no dia 18 de novembro. 
Art. 2° O Dia do Conselheiro de Políticas Públicas tem como 
objetivo reconhecer a importância da participação social na 
formulação e implementação das políticas públicas e valorizar 
a atuação dos conselheiros. 
Art. 30 As entidades representativas dos conselheiros de 
políticas públicas e os órgãos públicos promoverão, 
anualmente, atividades de divulgação e valorização da data, 
tais como: 
a) seminários e debates sobre a participação social; 
b) homenagens aos conselheiros; e 
c) campanhas de conscientização sobre a importância dos 
conselhos e controle social para melhoria dos serviços 
públicos. 
Art. 4° Considerando a importância da participação direta dos 
beneficiários e executores das políticas públicas nos processos 
decisórios, a presidência dos conselhos setoriais de políticas 
públicas é privativa de representantes de usuários e 
trabalhadores diretamente envolvidos nas políticas setoriais 
afins. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de abril 
de 2025. 
ANTÓNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:02 1 35EA8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 11104/2025. Edição 3729 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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https://www.diariomunicipal .com . br/famep/materia/02 1 35EA8/c6408d93e02e605d7642b8fe6bbb9 1 4fc6408d93e02e605d7642b8fe6bbb91 4f 1/1