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norma nº 17982/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17982 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17.982, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Lei Nº 17.982, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME
DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
PATRIMONIAL - DMSP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão ativo remunerado,
destinado aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo
efetivo de Agente de Segurança Patrimonial, lotados no Departamento
de Segurança Patrimonial - DMSP.
Art. 2º. Define-se como “Plantão Ativo” a atividade do servidor
efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, lotado
no DMSP, cumprindo jornada ininterrupta de 06 (seis) horas ou de 12
(doze) horas, excluída a jornada normal de trabalho.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do Agente de Segurança
Patrimonial, em regime de plantão, sendo 12 (doze horas) de trabalho
por 60 (sessenta horas) de folga.
Art. 3º. Os plantões poderão ocorrer em turnos diurnos e noturnos,
inclusive nos finais de semana e/ou feriados, de acordo com as
especificidades e necessidades do DMSP.
Art. 4º. As escalas de serviço de plantões serão previamente de
definidas pela Coordenação do DMSP, desde que autorizado pelo
Secretário Municipal de Segurança Institucional, mediante expedição
de Portaria para esse fim.
Art. 5º. A fiscalização e o controle do quantitativo de servidores
escalados e plantões remunerados a serem posteriormente pagos, será
exercida pela Coordenação do DMSP.
Art. 6º. Os servidores que fizerem parte do plantão, deverão
apresentar relatório conclusivo de suas ações ao Secretário Municipal
de Segurança Institucional, no primeiro dia útil subsequente ao do
plantão.
Art. 7º. Os servidores que cumprirem o plantão ativo remunerado,
farão jus à percepção dos valores definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 8º. O servidor que faltar ao dia de serviço do plantão ativo,
escalado previamente, terá o devido desconto pecuniário, nos termos
do art. 42 da Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 -
RJU.
Art. 9º. O servidor que descumprir a escala de regime de plantão
ativo, ou descumprir a determinação do art. 5º desta Lei, cometerá
infração disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de
dezembro de 2008 - RJU.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes
requisitos:
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020
CARGO/NIVEL PLANTÃO ATIVO
PLANTÃO 6H R$ 60,00
PLANTÃO 12H R$ 120,00
e 2021;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária
Anual e;
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de
2020.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
lei Nº 17.982, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
ANEXO I
VALOR DE PLANTÃO ATIVO
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:A39905DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 19/06/2020. Edição 2511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/

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