| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17982 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 17.982, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Lei Nº 17.982, DE 18 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - DMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão ativo remunerado, destinado aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Agente de Segurança Patrimonial, lotados no Departamento de Segurança Patrimonial - DMSP. Art. 2º. Define-se como “Plantão Ativo” a atividade do servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, lotado no DMSP, cumprindo jornada ininterrupta de 06 (seis) horas ou de 12 (doze) horas, excluída a jornada normal de trabalho. Parágrafo único. A jornada de trabalho do Agente de Segurança Patrimonial, em regime de plantão, sendo 12 (doze horas) de trabalho por 60 (sessenta horas) de folga. Art. 3º. Os plantões poderão ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive nos finais de semana e/ou feriados, de acordo com as especificidades e necessidades do DMSP. Art. 4º. As escalas de serviço de plantões serão previamente de definidas pela Coordenação do DMSP, desde que autorizado pelo Secretário Municipal de Segurança Institucional, mediante expedição de Portaria para esse fim. Art. 5º. A fiscalização e o controle do quantitativo de servidores escalados e plantões remunerados a serem posteriormente pagos, será exercida pela Coordenação do DMSP. Art. 6º. Os servidores que fizerem parte do plantão, deverão apresentar relatório conclusivo de suas ações ao Secretário Municipal de Segurança Institucional, no primeiro dia útil subsequente ao do plantão. Art. 7º. Os servidores que cumprirem o plantão ativo remunerado, farão jus à percepção dos valores definidos no Anexo I desta Lei. Art. 8º. O servidor que faltar ao dia de serviço do plantão ativo, escalado previamente, terá o devido desconto pecuniário, nos termos do art. 42 da Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 - RJU. Art. 9º. O servidor que descumprir a escala de regime de plantão ativo, ou descumprir a determinação do art. 5º desta Lei, cometerá infração disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 - RJU. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020 CARGO/NIVEL PLANTÃO ATIVO PLANTÃO 6H R$ 60,00 PLANTÃO 12H R$ 120,00 e 2021; III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e; V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 2020. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá lei Nº 17.982, DE 18 DE JUNHO DE 2020. ANEXO I VALOR DE PLANTÃO ATIVO Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:A39905DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 19/06/2020. Edição 2511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/