norma nº 18438/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.438, DE 14 DE MAIO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Marabá a fazer doação do imóvel público 
situado na Avenida J, Quadra 191, Lote 01, 
Loteamento Residencial Cidade Jardim, 21 
Etapa, Núcleo Nova Marabá, Marabá/PA, 
Município de Marabá, Estado do Pará, à União 
Federal, em favor da Universidade Federal do 
Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal. 
autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, situado na Avenida J, Quadra 
191, Lote 01, Loteamento Residencial Cidade Jardim, 2a Etapa, Núcleo Nova 
Marabá, Marabá/PA, Município de Marabá, Estado do Pará, à União Federal, em 
favor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), nos termos e 
condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 10 O imóvel público de que trata o caput deste artigo, com área de 
38.259,28 m2(trinta e oito mil duzentos e cinquenta e nove metros e vinte e oito 
centímetros) e perímetro de 887,78 m (oitocentos e oitenta e sete metros e setenta 
e oito centímetros) foi avaliado pelo preço fixo e reajustável no valor global de 
R$ 7.779.259,40 (sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e 
cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme Laudo de Avaliação do 
imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 21O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte 
descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01 de coordenadas N 
9.406.892,253 m e E 718.799,788 m Situado na divisa da universidade Federal do 
Sul e Sudeste do Pará; deste, segue confrontando com UNIVERSIDADE FEDERAL. 
DO SUL DO PARA, com os seguintes azimutes e distâncias: 103190l" e 75.51 rn 
até o vértice P-02, de coordenadas N 9.406.874,861m e E 718.873,266m; 
1930 23'32" e 328,05 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.406.555,729m e E 
718.797,285m; Situado na divisa da Avenida "J"; deste, segue confrontando com 
Avenida "J", com os seguintes azimutes e distâncias: 283°2327" e 135,32 m até o 
vértice P-04, de coordenadas N 9.406.587,070m e E 718.665,639m; Situado na 
divisa da Área de Preservação Permanente APP; deste, segue com Area 
Preservação Permanente (APP), com os seguintes azimutes e distâncias: 11 °22'48" 
e 65,67 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.406.651,448m e E 7118.678,597m; 
22°06'40" e 83,51 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.406.728,820m e E 
718.710,032m; 336°0419" e 22,63 m até o vértice P-07, de coordenadas N 
9.406.749,508m e E 718.700,852m; 4405515511 e 89,16 m até o vértice P-08, de 
coordenadas N 9.406.812,626m e E 718.763,821m; 22°01'31" e 49,04 m até o 
vértice P-09, de coordenadas N 9.406.858,088m e E 718.782,211m; 357°59'55" e 
2.79 m até o vértice P-10, de coordenadas N 9.406.860,874m e E 718.782,114m; 
2415'32" e 13,15 m até o vértice P-11, de coordenadas N 9.406.872,860m e E 
718.787,516m; 321939" e 22,95 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição 
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas 
no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 5100 ',fuso -22, tendo 
como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção U T M." 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 21A doação do imóvel público de que trata o no art. 1 1desta Lei tem 
como finalidade a construção e manutenção de hospital universitário federal pela 
donatária Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), ficando o ato 
autorizado condicionada a esta finalidade específica, sob pena de reversão da área 
em caso de inexecução ou desvirtuamento do objeto. 
Parágrafo único. Fica facultado à Administração Pública Municipal 
estipular prazo para o atendimento da finalidade específica que reveste o ato de 
doação do imóvel descrito no art. 1 0desta Lei. 
Art. 30As expensas relativas às transferências cartoriais para 
concretização das doações de que trata esta Lei, correrão por conta da Universidade 
Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa). 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 
2025. 
Anft'niojCarlos Cunha Sá 
Pre$itp'Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1610512025, 10:02 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.438, DE 14 DE MAIO DE 2025 
LEI N° 18.438, DE 14 DE MAIO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a 
fazer doação do imóvel público situado na Avenida J, 
Quadra 191, Lote 01. Loteamento Residencial Cidade 
Jardim,? Etapa, Núcleo Nova Marabá, Marabá/PA, 
Município de Marabá. Estado do Pará, àUniào 
Federal, em favor da UniversidadeFederal do Sul e 
Sudeste do Pará (Unifesspa). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, 
situado na Avenida J, Quadra 191, Lote 01, Loteajnento Residencial 
Cidade Jardim, ? Etapa, Núcleo Nova Marabá, Marabá/PA, 
Município de Marabá, Estado do Pará, à União Federal, em favor da 
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), nos 
termos e condições estabelecidas nesta Lei. § 1° O imóvel público de 
que trata o caput deste artigo, com área de 38.259,28 m 2 (trinta e oito 
mil duzentos e cinquenta e nove metros e vinte e oito centímetros) e 
perímetro de 887,78 m (oitocentos e oitenta e sete metros e setenta e 
oito centímetros) foi avaliado pelo preço fixo e reajustável no valor 
global de RS 7.779.259,40 (sete. milhões, setecentos e setenta e nove 
mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme 
Laudo de Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta 
Lei. 
§ 2° O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte 
descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01 de 
coordenadas N 9.406.892,253 m e E 718.799,788 m Situado na divisa 
da universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; deste, segue 
confrontando com UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DO PARA, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 103°19'01&quot: e 
75.51 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.406.874,861m e E 
718.873,266m; 193°23'32" e 328,05 m até o vértice P-03, 
de coordenadas N9.406.555,729m e E 718.797,285m; Situado na 
divisa da Avenida "J"; deste, segue confrontando com 
Avenida "J", com os seguintes azimutes e distâncias: 
283°23'27" e 135,32 m até o vértice P-04, de coordenadas 
N 9.406.587,070m e E 718.665,639m; Situado na divisa da Arca de 
Preservação Permanente APP; deste, segue com Arca Preservação 
Permanente (APP), com os seguintes azimutes e distâncias: 
1 1°22'48" e 65,67 m até o vértice P-05, de coordenadas N 
9.406.651,448m e E 718.678,597m; 22°06'40" e 83,51 m 
até o vértice P-06, de coordenadas N 9.406.728,820m e E 
718.710,032m; 336°04'19" e 22,63 m até o vértice P-07. 
de coordenadas N 9.406.749,508m e E 718.700,852m; 
44055'55&quot: e 89,16 m até o vértice P-08, de coordenadas N 
9.406.812,626m e E 718.763,821m; 
22°01 &#39:3 1" e 49.04 m até o vértice P-09, de coordenadas N 
9.406.858,088m e E 718.782,211 m; 357°59'55" e 2.79 m 
até o vértice P- 10, de coordenadas N 
9.406.860,874m e E 718.782,114m; 241 15'32" e 13,15 m 
até o vértice P-11, de coordenadas N 9.406.872,860m e E 
718.787,516m; 32°19'39" e 22,95 m até o vértice P-01, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui 
descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas 
ao Meridiano Central n° 51000' ', fuso -22, tendo como 
DATUM o SIRGAS2000. Todos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
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O.'J2 Prefeitura Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de 
projeção U T M." 
Art. 2° A doação do imóvel público de que trata o no art. lO desta Lei 
tem como finalidade a construção e manutenção de hospital 
universitário federal pela donatária Universidade Federal do Sul e 
Sudeste do Pará (Unifesspa), ficando o ato autorizado condicionada a 
esta finalidade especifica. sob pena de reversão da área em caso de 
inexecução ou desvirtuamento do objeto. Parágrafo único. Fica 
facultado à Administração Pública Municipal estipular prazo para o 
atendimento da finalidade específica que reveste o ato de doação do 
imóvel descrito no art. 1° desta Lei. 
Art. 30 As expensas relativas às transferências cartoriais para 
concretização das doações de que trata esta Lei, correrão por conta 
daUniversidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa). 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 
2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA sà 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:4309746C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 16/05/2025. Edição 3751 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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