norma nº 18439/2025

LEI N° 18.439, DE 14 DE MAIO DE 2025 
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Cria a Gratificação de Incentivo ao 
Desempenho (GID) para os 
servidores ocupantes do cargo e 
provimento efetivo de Agente de 
PREFEITURA Zoonoses lotados no Centro de 
MUNICIPAL Controle de Zoonoses (CCZ), no 
DE MARABÁ âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (G1D), 
devida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de 
Zoonoses lotados no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá. 
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) será 
concedida no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento.-
base do servidor de que trata o caput deste artigo. 
Art. 20O pagamento da GID será realizado mensalmente na mesma data 
dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de férias. 
Art. 30A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de 
cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária. 
Art. 40A gratificação de que trata o art. 1 0desta Lei se incorpora â 
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive previdenciários. 
Art. 50As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, e não causarão impacto 
negativo no Orçamento Financeiro de 2024 e 2025, atendem aos dispostos na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente, foram consideradas nas estimativas de 
despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não afetarão as metas e resultados fiscais 
previstos no anexo de metas fiscais da LDO. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 2025. 
Cunha Sá 
I de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1610512025, 10:03 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.439, DE 14 DE MAIO DE 2025 
LEI N° 18.439, DE 14 DE MAIO DE 2025 
Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho 
(GID) para os servidores ocupantes do cargo de 
provimento efetivo de Agente de Zoonoses lotados no 
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), 
devida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de 
Agente de Zoonoses lotados no Centro de Controle de Zoonoses 
(CCZ), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Marabá. 
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) 
será concedida no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre 
o vencimento- base do servidor de que trata o caput deste artigo. 
Art. 2" O pagamento da GID será realizado mensalmente na mesma 
data dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de 
férias. 
Art. 3° A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base 
de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária. 
Art. 4° A gratificação de que trata o art. 1° desta Lei se incorpora à 
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive 
previdenciários. 
Art. 51 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, e 
não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2024 e 
2025, atendem aos dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias 
(LDO) vigente, foram consideradas nas estimativas de despesas da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e não afetarão as metas e resultados 
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 
2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:8 1 55F66A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 16105/2025. Edição 3751 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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