| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17986 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2020, NO VALOR DE R$ 1.351.108,42 (UM MILHÃO TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 17.986, DE 02 DE JULHO DE 2020. Lei Nº 17.986, DE 02 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2020, NO VALOR DE R$ 1.351.108,42 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.351.108,42 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, cento e oito reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes dotações: 12 01. Fundo Municipal de Saúde 10 304 0010 1.381 Ações do Combate CoronaVirus - Emendas Impositivas 2020 - Investimento. SMS 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 180.840,00 10 305 0010 2.707 Ações de Combate CoronaVirus - Emendas Impositiva 2020 - Custeio SMS 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 300.000,00 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 10010000 Recurso Ordinário R$ 300.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 100.000,00 TOTAL Fundo Municipal de Saúde R$ 880.840,00 13 01. Fundo Municipal de Assistência Social 08 244 0047 2.708 Distribuição Cesta Básica/Vale Gás Corona Vírus Emendas Impositiva 18/19 SEASPAC 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 10010000 Recurso Ordinário R$ 442.268,42 TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social R$ 442.268,42 TOTAL GERAL R$ 1.323.108,42 Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será anulação parcial prevista no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo: 02 01. Gabinete do Prefeito 08 241 0008 2.637 Apoio Casa Juventude de Marabá - CAJUM - Emenda Imp. Ver. Ilker 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 10010000 Recurso Ordinário R$ 28.000,00 08 244 0008 2.474 Apoio a Assoc. Protetora dos Animais Emenda de Bancada Cidadania 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 10010000 Recurso Ordinário R$ 15.000,00 08 244 0008 2.475 Const. do Sistema de Abast de Agua Potav Vila Santa Fé E. de Bancada Cidadania 4.4.90.51.00 Obras e instalações 10010000 Recurso Ordinário R$ 50.000,00 08 244 0008 2.505 Apoio Lar São Vicente Emenda de Bancada PCdoB 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 10010000 Recurso Ordinário R$ 30.000,00 10 301 0008 2.534 Apoio Asso. Educ São Francisco - Saúde Emen. Imp. Ver Gilson Dias 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 10 301 0008 2.646 Apoio Assoc. Educ. São Francisco Assis - Emen. Imp. Ver Tiago Batista 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 10010000 Recurso Ordinário R$ 50.000,00 27 812 0008 2.530 Apoio Assoc. Marabá Esportes - Emenda Imp. Ver. Ray Athie 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 27 812 0120 2.555 Apoio Clube Vôlei Tocantis - CVT - Emen da Imp. Ver. Edinaldo 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 06 01. Secretaria de Administração 13 392 0123 2.656 Apoio Eventos Culturais Lazer - Emenda Imp. Ver. Irismar 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 40.000,00 27 812 0120 2.658 Aquisição Material Esportivo - Emenda Imp. Ver. Irismar 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 30.000,00 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 392 0012 2.511 Mant. dos Eventos Culturais Carnaval e Fes. Junino Emenda de Bancada PCdoB 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 18.800,00 13 392 0033 2.538 Atividades Culturais (Encontro Gerações) - Emenda Imp. Ver Priscila Veloso 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 10.000,00 13 392 0033 2.543 Apoio Aniversário Bairro da Paz - Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 10.000,00 13 392 0033 2.545 Apoio Aniversário Bairro Laranjeiras - Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 5.000,00 13 392 0121 2.539 Atividades Culturais (Dia da Mulher) - Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 33.335,00 13 392 0121 2.544 Apoio aos eventos culturais Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 10.000,00 13 392 0121 2.631 Apoio Eventos Culturais - SECULT – Emenda Imp. Ver. Mariozan 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 12.000,00 11 01. Sec. Munic. de Esportes e Lazer 27 811 0116 1.293 Aquis. Õnibus Transporte Atletas do Mun - Emenda Imp. Ver. Ray Athie 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 27 812 0053 2.484 Aquisicao de Material Esportivo Dest. SEMEL Emenda de Bancada PHS. 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 30.000,00 27 812 0120 2.542 Aquisção Materiais Esportivos - SEMEL Emenda Imp. Ver. Prisicila Veloso 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 12 01. Fundo Municipal de Saude 10 301 0010 2.667 Aquis. Equip. Serviços Social - SAÚDE - Emenda Imp. Ver. Irismar 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 10010000 Recurso Ordinário R$ 100.000,00 10 301 0047 2.551 Apoio Ações Extra Muro/SAÚDE - Emendas Imp. Ver Priscila Veloso 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 40.000,00 10 301 0082 1.309 Reforma e Ampliaç. UBS Pedro Cavalcante - Emen. Imp. Ver CAB Rodrigo 4.4.90.51.00 Obras e instalações 10010000 Recurso Ordinário R$ 108.335,00 10 301 0082 1.317 Aquisição Ambulancia 4x4 Vila Sororó - Emenda Imp. Ver. Ilker 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 30.000,00 10 301 0082 1.325 Aquis. Ambulancia Vila Sororo - SAÚDE - Emenda Imp. Ver. Irismar 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 10 301 0082 1.332 Aquis. Ambulância 4x4 V. Sororó Saúde - Emen. Imp. Ver Tiago Batista 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 25.000,00 10 301 0082 2.527 Aquis. Ambulância Vila Sororó - Emenda Imp. Ver. Ray Athie 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 28.335,00 10 301 0082 2.531 Apoio Cirurgias Eletivas - Saúde - Emenda Imp. Ver. Marcelo Alves 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 103.335,00 10 301 0082 2.644 Manutenção Postos de Saúde Zona Rural - Emen. Imp. Ver Tiago Batista 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 30.000,00 10 301 0135 1.318 Const. Posto Saúde Vila Sororó - Emenda Imp. Ver. Ilker 4.4.90.51.00 Obras e instalações 10010000 Recurso Ordinário R$ 48.335,00 10 302 0010 1.323 Aquis. Equipame. Centro Especialid. Inte grada - CEI - Emenda Imp. Ver. Irismar 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 2.500,00 10 302 0010 1.324 Aquis. Equip. e Materiais HMI - SAÚDE - Emenda Imp. Ver. Irismar 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 15.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 15.000,00 10 302 0084 2.647 Apoio Cirurgias Eletivas - Saúde - Emen. Imp. Ver Tiago Batista 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 23.335,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 30.000,00 13 01. Fundo Municipal de Assistencia Social 08 244 0001 2.663 Apoio Cursos Profissionaliz - SEASPAC - Emenda Imp. Ver. Irismar 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10010000 Recurso Ordinário R$ 5.000,00 14 01. Secretaria Municipal de Viação e Obras 15 451 0116 1.271 Inst. de postes de Iluminação Campinho Magalhães Emenda de Bancada PHS. 4.4.90.51.00 Obras e instalações 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 15 451 0116 2.483 Reforma do Campo de Futebol "Del Cobra"[ Bairro Santo Rosa Emenda de Bancada PHS. 4.4.90.51.00 Obras e instalações 10010000 Recurso Ordinário R$ 40.000,00 15 01. Secretaria Municipal de Agricultura 20 605 0020 2.486 Aquisição de Sementes Hortaliças Emenda de Bancada PHS. 3.3.90.30.00 Material de consumo 10010000 Recurso Ordinário R$ 11.798,42 22 02. Guarda Municipal 06 181 0101 1.321 Aquis. Veiculo Agrupament Maria da Penha - Emenda Imp. Ver. Irismar 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10010000 Recurso Ordinário R$ 20.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.323.108,42 Art. 3º. A presente operação objetivará a realização de atividades de combate ao Coronavírus. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de julho de 2020. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:DDF71D0C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 07/07/2020. Edição 2523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/