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norma nº 17986/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17986 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2020, NO VALOR DE R$ 1.351.108,42 (UM MILHÃO TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17.986, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Lei Nº 17.986, DE 02 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2020, NO VALOR
DE R$ 1.351.108,42 (UM MILHÃO,
TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL,
CENTO E OITO REAIS E QUARENTA E
DOIS CENTAVOS).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial, conforme previsto no inciso II do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
1.351.108,42 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil,
cento e oito reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes
dotações:
12 01. Fundo Municipal de Saúde
10 304 0010 1.381 Ações do Combate CoronaVirus -
Emendas
Impositivas 2020 - Investimento. SMS
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 180.840,00
10 305 0010 2.707 Ações de Combate CoronaVirus -
Emendas
Impositiva 2020 - Custeio SMS
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 300.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
10010000 Recurso Ordinário
R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 100.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde R$ 880.840,00
13 01. Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0047 2.708 Distribuição Cesta Básica/Vale Gás
Corona
Vírus Emendas Impositiva 18/19 SEASPAC
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
10010000 Recurso Ordinário
R$ 442.268,42
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social R$
442.268,42
TOTAL GERAL R$ 1.323.108,42
Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o
crédito acima será anulação parcial prevista no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme abaixo:
02 01. Gabinete do Prefeito
08 241 0008 2.637 Apoio Casa Juventude de Marabá -
CAJUM
- Emenda Imp. Ver. Ilker
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 28.000,00
08 244 0008 2.474 Apoio a Assoc. Protetora dos Animais
Emenda de Bancada Cidadania
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 15.000,00
08 244 0008 2.475 Const. do Sistema de Abast de Agua
Potav
Vila Santa Fé E. de Bancada Cidadania
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 50.000,00
08 244 0008 2.505 Apoio Lar São Vicente
Emenda de Bancada PCdoB
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
10 301 0008 2.534 Apoio Asso. Educ São Francisco - Saúde
Emen. Imp. Ver Gilson Dias
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
10 301 0008 2.646 Apoio Assoc. Educ. São Francisco Assis
- Emen. Imp. Ver Tiago Batista
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 50.000,00
27 812 0008 2.530 Apoio Assoc. Marabá Esportes - Emenda
Imp. Ver. Ray Athie
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
27 812 0120 2.555 Apoio Clube Vôlei Tocantis - CVT -
Emen
da Imp. Ver. Edinaldo
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
06 01. Secretaria de Administração
13 392 0123 2.656 Apoio Eventos Culturais Lazer - Emenda
Imp. Ver. Irismar
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 40.000,00
27 812 0120 2.658 Aquisição Material Esportivo - Emenda
Imp. Ver. Irismar
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0012 2.511 Mant. dos Eventos Culturais Carnaval e
Fes. Junino Emenda de Bancada PCdoB
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 18.800,00
13 392 0033 2.538 Atividades Culturais (Encontro
Gerações)
- Emenda Imp. Ver Priscila Veloso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 10.000,00
13 392 0033 2.543 Apoio Aniversário Bairro da Paz -
Emenda
Imp. Ver. Priscila Veloso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 10.000,00
13 392 0033 2.545 Apoio Aniversário Bairro Laranjeiras -
Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 5.000,00
13 392 0121 2.539 Atividades Culturais (Dia da Mulher) -
Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 33.335,00
13 392 0121 2.544 Apoio aos eventos culturais
Emenda Imp. Ver. Priscila Veloso
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 10.000,00
13 392 0121 2.631 Apoio Eventos Culturais - SECULT –
Emenda Imp. Ver. Mariozan
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 12.000,00
11 01. Sec. Munic. de Esportes e Lazer
27 811 0116 1.293 Aquis. Õnibus Transporte Atletas do
Mun
- Emenda Imp. Ver. Ray Athie
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
27 812 0053 2.484 Aquisicao de Material Esportivo Dest.
SEMEL Emenda de Bancada PHS.
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
27 812 0120 2.542 Aquisção Materiais Esportivos - SEMEL
Emenda Imp. Ver. Prisicila Veloso
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
12 01. Fundo Municipal de Saude
10 301 0010 2.667 Aquis. Equip. Serviços Social - SAÚDE
- Emenda Imp. Ver. Irismar
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
10010000 Recurso Ordinário
R$ 100.000,00
10 301 0047 2.551 Apoio Ações Extra Muro/SAÚDE
- Emendas Imp. Ver Priscila Veloso
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 40.000,00
10 301 0082 1.309 Reforma e Ampliaç. UBS Pedro
Cavalcante
- Emen. Imp. Ver CAB Rodrigo
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 108.335,00
10 301 0082 1.317 Aquisição Ambulancia 4x4 Vila Sororó -
Emenda Imp. Ver. Ilker
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
10 301 0082 1.325 Aquis. Ambulancia Vila Sororo - SAÚDE
- Emenda Imp. Ver. Irismar
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
10 301 0082 1.332 Aquis. Ambulância 4x4 V. Sororó Saúde
- Emen. Imp. Ver Tiago Batista
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 25.000,00
10 301 0082 2.527 Aquis. Ambulância Vila Sororó -
Emenda
Imp. Ver. Ray Athie
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 28.335,00
10 301 0082 2.531 Apoio Cirurgias Eletivas - Saúde
- Emenda Imp. Ver. Marcelo Alves
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 103.335,00
10 301 0082 2.644 Manutenção Postos de Saúde Zona Rural
- Emen. Imp. Ver Tiago Batista
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
10 301 0135 1.318 Const. Posto Saúde Vila Sororó - Emenda
Imp. Ver. Ilker
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 48.335,00
10 302 0010 1.323 Aquis. Equipame. Centro Especialid. Inte
grada - CEI - Emenda Imp. Ver. Irismar
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 2.500,00
10 302 0010 1.324 Aquis. Equip. e Materiais HMI - SAÚDE
- Emenda Imp. Ver. Irismar
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 15.000,00
10 302 0084 2.647 Apoio Cirurgias Eletivas - Saúde
- Emen. Imp. Ver Tiago Batista
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 23.335,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 30.000,00
13 01. Fundo Municipal de Assistencia Social
08 244 0001 2.663 Apoio Cursos Profissionaliz - SEASPAC
- Emenda Imp. Ver. Irismar
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
10010000 Recurso Ordinário
R$ 5.000,00
14 01. Secretaria Municipal de Viação e Obras
15 451 0116 1.271 Inst. de postes de Iluminação Campinho
Magalhães Emenda de Bancada PHS.
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
15 451 0116 2.483 Reforma do Campo de Futebol "Del
Cobra"[
Bairro Santo Rosa Emenda de Bancada PHS.
4.4.90.51.00 Obras e instalações
10010000 Recurso Ordinário
R$ 40.000,00
15 01. Secretaria Municipal de Agricultura
20 605 0020 2.486 Aquisição de Sementes Hortaliças
Emenda de Bancada PHS.
3.3.90.30.00 Material de consumo
10010000 Recurso Ordinário
R$ 11.798,42
22 02. Guarda Municipal
06 181 0101 1.321 Aquis. Veiculo Agrupament Maria da
Penha
- Emenda Imp. Ver. Irismar
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10010000 Recurso Ordinário
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.323.108,42
Art. 3º. A presente operação objetivará a realização de
atividades de combate ao Coronavírus.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de
julho de 2020.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:DDF71D0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/07/2020. Edição 2523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/

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