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norma nº 17984/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17984 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17.984, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
LEI Nº 17.984, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DE
CUIDADOR NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARABA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de
Cuidador, de nível médio, na estrutura organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender
as eventuais necessidades da Secretaria Municipal de educação
- SEMED.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho,
vencimento e número de vagas, constam do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O total de vagas, ora criadas, referentes ao cargo
mencionado no art. 1º desta Lei, serão ofertadas mediante
realização de respectivo concurso público e serão preenchidos
diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da
Administração Pública Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os
seguintes requisitos:
I- serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II- não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de
2019 e 2020;
III- atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias -
LDO vigente;
IV- foram consideradas na estimativa de despesa da Lei
Orçamentária Anual e;
V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentarias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de
junho de 2020
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
LEI Nº 17.984, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE
TRABALHO, VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS
I - Cargo: Cuidador
a) Atribuições:
1. colaborar nas atividades de vida diária dos alunos com
deficiência: locomoção, higiene, alimentação e comunicação;
2. realizar o acompanhamento dos alunos com deficiência nos
dias letivos e horários estabelecidos pela unidade escolar;
3. atuar junto ao aluno com deficiência em todas as
dependências da escola que se fizerem necessárias;
4. quando necessário, acompanhar o aluno nas atividades
extraclasse, de modo a resguardar a integridade física, saúde e
bem-estar do aluno com deficiência garantindo assim, o direito
a educação daqueles que não realizam essas atividades com
autonomia e independência;
5. sempre que possível, comunicar previamente as faltas/
ausências à equipe gestora do aluno com deficiência
acompanhado pelo cuidador;
6. colaborar junto ao processo de interação do aluno com
deficiência na escola;
7. zelar pela integridade física, saúde e bem-estar do aluno com
deficiência;
8. participar das atividades pedagógicas propostas pelo
professor e dos momentos de rotina escolar: entrada e salda,
recreios, intervalos, educação física, passeios extraclasse, e
quando se fizer necessário, acompanhar o aluno ao banheiro;
9. respeitar o desenvolvimento, limitações, ritmo e
especificidades do aluno com deficiência;
10. levar ao conhecimento da equipe pedag6gica qualquer
informação que possa interferir no aprendizado, bem-estar,
saúde, convivência e permanência do aluno com deficiência no
espaço da escola;
11. participar das formações, reuniões, seminários, grupos de
estudos e outros eventos correlates, propostos pela unidade
escolar e/ou Departamento de Educação Especial/SEMED;
12. em caso de acidente, moléstia ou evento que indique a
necessidade de atendimento médico, providenciar o imediato
chamamento de socorro especializado, adotando as retinas
gerais de primeiros socorros recomendadas pelas autoridades
de saúde, comunicando o fato à gestão da unidade escolar;
13. seguir as orientações destinadas ao profissional cuidador,
contidas no piano de atendimento individualizado do(s)
aluno(s), quando houver;
14. estimular a autonomia dos alunos com deficiência no
desenvolvimento das atividades;
15. atuar de forma articulada com os professores do ensino
comum, sala de recurso multifuncional, equipe gestora, entre
outros profissionais do contexto escolar;
16. quando necessário, acessar a pasta documental do(s)
aluno(s) com o objetivo de buscar maiores informações sabre a
deficiência do(s) mesmo(s), através de laudos, relatórios, piano
de atendimento individualizado, entre outros;
17. não poderá o profissional cuidador, executar os serviços
exclusivos de outras profissões da área de saúde legalmente
regulamentadas, particularmente às da área da enfermagem e
da medicina.
18. é vedada a administração de medicação que não seja por
via oral, nem orientada por prescrição do profissional da área
de saúde, assim como procedimento de complexidade técnica.
19. manter sigilo sobre as informações a que tem acesso em
função de sua atividade.
b) Requisito: Ensino médio completo e curso de qualificação
na área, devidamente reconhecido pelo MEC;
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 1.056,11 (mil e cinquenta e seis reais e
onze centavos);
e) Número de Vagas:150 (cento e cinquenta) vagas.
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:1990C1D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 01/07/2020. Edição 2519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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