norma nº 18440/2025

LEI N° 18.440, DE 19 DE MAIO DE 2025 
ow 
Autoriza o Poder Executivo Municipa' 
de Marabá a fazer doação dos imóveis 
públicos situados na Folha CSII-30, 
VCII-03, Quadra 01-A, Lote 02; Folha 32, 
PREFEITURA Via-321, Quadra 01, Lote D-01; e Folha 
MUNICIPAL 32, Via-322, Quadra 07, Lotes D-11, 0- 
DEMARABA 13, D-16, todos no bairro Nova Marabá, 
Município de Marabá, Estado do Pará. 
ao Governo do Estado do Pará, em 
favor da Polícia Militar do Pará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóveis públicos de sua propriedade, nos termos e condições 
estabelecidas nesta Lei, imóveis públicos situados na Folha CS11-30. VCII-03, Quadra 
01-A, Lote 02; Folha 32, Via-321, Quadra 01, Lote D-01; Folha 32, Via-322, Quadra 07, 
Lote D-11; Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-13; Folha 32, Via-322, Quadra 0 
Lote 0-16, todos no bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, ao 
Governo do Estado do Pará, em favor da Polícia Militar do Pará. 
§ 1 1O imóvel público localizado na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A. Lote 
02, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 
m2(mil quatrocentos e três metros quadrados e sete centímetros quadrados) k￾perímetro de 152,80 (cento e cinquenta e dois metros e oitenta centímetros) pelo preçe 
fixo e reajustável no valor global R$ 631 .381 50 (seiscentos e trinta e um mil trezentos 
e oitenta e um reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação do imóvel 
parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 20 O imóvel público localizado Folha 32, Via-321, Quadra 01, Lote D0i 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 518,12 m 
(quinhentos e dezoito metros quadrados e doze centímetros quadrados) e perímetro 
de 99.81 m (noventa e nove metros e oitenta e um centímetros), pelo preço fixo e 
reajustável no valor global R$ 233.154,00 (duzentos e trinta e três mil cento e cínquenti 
e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparáve' 
desta Lei. 
§ 31O imóvel público localizado na Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-i 1 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 449,52 rn 
(quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e dois centímetros 
quadrados), e perímetro de 89,99 m (oitenta e nove metros e noventa e cotP. 
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 202.284,00 (duzentos e 
dois mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação de imóvel. 
parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 41O imóvel público localizado Folha 32, Via-322. Quadra 07, Lote Dl 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 499,72 m 
(quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e dois centímetros 
quadrados) e perímetro de 98,76 m (noventa e oito metros e setenta e seis 
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 224.874,00 (duzentos e 
vinte e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais), conforme Pareceres de 
Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
§ 51O imóvel público localizado na Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-16, 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 42513 m 2 
(quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e treze centímetros quadrados) e 
perímetro de 86,70 m (oitenta e seis metros e setenta centímetros), pelo preço fixo e 
reajustável no valor global R$ 191 .308,50 (cento e noventa e um mil trezentos e oito 
reais e cinquenta centavos), conforme Pareceres de Avaliação de imóvel, parte 
integrante e inseparável desta Lei. 
'RFÍ TURA 
.'1 \CIPAL Art. 20A doação dos imóveis públicos mencionados no art. 1 1 desta Le 
destina-se à utilização do Estado do Pará para fins de atividade da Polícia Miiitar d: 
Estado do Pará. 
Art. 3° Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o art. 2 1desta Lei, no 
prazo de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura das escrituras públicas 
doação, os imóveis objeto da doação de que trata esta Lei serão revertidos ü 
patrimônio municipal. 
Art. 41As expensas relativas às transferências cartoriais para concretizaçao 
das doações de que trata esta Lei, correrão por conta do Governo do Estado do Par. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de maio de 2025. 
ZZ Carlos Cunha Sá 
Pr unicipal de Marabá 
2 
Folha 31 - Pago Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Fará 
20105/2025, 08:49 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.440, DE 19 DE MAIO DE 2025 
LEI N° 18.440, DE 19 DE MAIO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Marabá a fazer doação dos imóveis públicos 
situados na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-
A, Lote 02; Folha 32, Via-321, Quadra 01, Lote 
D-01; e Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lotes D￾11, D-13, D-16, todos no bairro Nova Marabá, 
Município de Marabá, Estado do Pará, ao 
Governo do Estado do Pará, em favor da Polícia 
Militar do Pará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Marabá, por meio do Poder 
Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóveis públicos de sua propriedade, nos 
termos e condições 
estabelecidas nesta Lei, imóveis públicos situados na Folha 
CSII-30, VCII-03, Quadra 
01-A, Lote 02; Folha 32, Via-321, Quadra 01, Lote D-01; 
Folha 32, Via-322, Quadra 
07, Lote D-1 1; Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-13; Folha 
32, 'Via-322, Quadra 
07, Lote D-16, todos no bairro Nova Marabá, Município de 
Marabá, Estado do Pará, 
ao Governo do Estado do Pará, em favor da Polícia Militar do 
Pará. 
§ 1° O imóvel público localizado na Folha CSII-30, VCII-03, 
Quadra 01-A, 
Lote 02, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do 
Pará, com área de 
1.403,07 m 2 (mil quatrocentos e três metros quadrados e sete 
centímetros quadrados) 
e perímetro de 152,80 (cento e cinquenta e dois metros e 
oitenta centímetros) pelo 
preço fixo e reajustável no valor global R$ 631.381,50 
(seiscentos e trinta e um mil 
trezentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), conforme 
Laudo de Avaliação 
do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 2° O imóvel público localizado Folha 32, Via-321, Quadra 
01, Lote D-01, 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, 
com área de 518,12 m 2 
(quinhentos e dezoito metros quadrados e doze centímetros 
quadrados) e perímetro 
de 99,81 m (noventa e nove metros e oitenta e um centímetros), 
pelo preço fixo e 
reajustável no valor global R$ 233.154,00 (duzentos e trinta e 
três mil cento e 
cinquenta e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação de 
imóvel, parte integrante e 
inseparável desta Lei. 
§ 3° O imóvel público localizado na Folha 32, Via-322, Quadra 
07, Lote D- 11, 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, 
com área de 449,52 m 2 
(quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta 
e dois centímetros 
quadrados), e perímetro de 89,99 m (oitenta e nove metros e 
noventa e nove 
https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materiaI9OCBOO79/d90553e1 db67646f58f1 2d2e055443cdd90553e 1 db67646f58f1 2d2e055443cd 112 
20/05/2025, 08:49 Prefeitura Municipal de Marabá 
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 
202.284,00 (duzentos e 
dois mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Laudo de 
Avaliação de imóvel, 
parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 4° O imóvel público localizado Folha 32, Via-322, Quadra 
07, Lote D-13, 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, 
com área de 499,72 m2 
(quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e 
dois centímetros 
quadrados) e perímetro de 98,76 m (noventa e oito metros e 
setenta e seis 
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 
224.874,00 (duzentos e 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
vinte e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais), conforme 
Pareceres de 
Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 50 Ø imóvel público localizado na Folha 32, Via-322, Quadra 
07, Lote D-16, 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, 
com área de 425,13 m 2 
(quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e treze 
centímetros quadrados) e 
perímetro de 86,70 m (oitenta e seis metros e setenta 
centímetros), pelo preço fixo e 
reajustável no valor global R$ 191.308,50 (cento e noventa e 
um mil trezentos e oito 
reais e cinquenta centavos), conforme Pareceres de Avaliação 
de imóvel, parte 
integrante e inseparável desta Lei. 
Art. 2° A doação dos imóveis públicos mencionados no art. 1° 
desta Lei 
destina-se à utilização do Estado do Pará para fins de atividade 
da Polícia Militar do 
Estado do Pará. 
Art. 3° Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o art. 
2° desta Lei, 
no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura das 
escrituras públicas de 
doação, os imóveis objeto da doação de que trata esta Lei serão 
revertidos ao 
patrimônio municipal. 
Art. 4° As expensas relativas às transferências cartoriais para 
concretização 
das doações de que trata esta Lei, correrão por conta do 
Governo do Estado do Pará. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de 
maio de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identiflcador:90CB0079 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios dó Estado 
do Pará no dia 20/05/2025. Edição 3753 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipaLcom.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal .com . br/famep/materia/90CB0079/d90553e 1 db67646f58Í1 2d2e055443cdd90553e 1 db67646f58f1 2d2e055443cd 2/2