norma nº 18460/2025

LEI No 18.460, DE 26 DE MAIO DE 2025 
Concede as doadoras de leite materno, 
isençao de pagamento de taxa de 
AS inscricão em concurso para 
provimento de cargo, emprego ou vaga 
PREFEITURA na Administraçao Püblica Municipal. 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber Clue a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam isentas do pagamento de taxa de inscriçao em concurso para 
provimento de cargos, empregos ou vagas na Administraçao PUblica direta ou indireta 
Municipal, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, trés 
ocasiôes nos doze meses anteriores a publicaçao do edital do certame. 
Parágrafo Unico. A isencao sera concedida mediante apresentaçao, na forma 
prevista em edital, de documento comprobatOrio das doaçOes realizadas, emitido por 
banco de leite humano em regular funcionamento. 
Art. 2° Sem prejuizo das sancOes penais cabiveis, a candidata Clue prestar 
informacao falsa com o intuito de usufruir da isenção a Clue se refere o art. 1 ° estará 
sujeita a: 
I - cancelamento da inscr;cao e exclusão do concurso, se a falsidade for 
constatada antes da homologaçao de seu resultado; 
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada apOs a 
homologaçao do resultado e antes da nomeaçao para o cargo; e 
Ill - declaracao de nulidade do ato de nomeacao, se a falsidade for constatada 
apOs a publicacao do mesmo. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando aos 
concursos püblicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados. 
Art. 410 Poder Executivo regulamentará esta Lei no Clue couber. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de maio de 2025. 
./, A, 
V 
Ant,Ø5'r19/tarlos Cunha Sá 
P ref çvMunicipaI de Marabá 
Foha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
30/05/2025, 07:05 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
PREFIITURA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N 18.460, DE 26 DE MAIO DE 2025 
Concede as doadoras de leite materno, isenção 
de pagamento de taxa de inscrição em concurso 
para provimento de cargo, emprego ou vaga na 
Administracão Püblica Municipal. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a 
Cãmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em 
concurso para 
provimento de cargos, empregos ou vagas na Adrninistracâo 
Püblica direta ou 
indireta Municipal, as candidatas que tenham doado leite 
matemo em, pelo menos, 
trés ocasiöes nos doze meses anteriores a publicaçao do edital 
do certarne. 
Parágrafo ünico. A isencão seth concedida mediante 
apresentacao, na forma 
prevista em edital, de docurnento cornprobatório das doacoes 
realizadas, emitido por 
banco de leite humano em regular funcionamento. 
Art. 20 Sem prejuizo das sancOes penais cabiveis, a candidata 
que prestar 
informacSo falsa corn o intuito de usufruir da isencão a que se 
refere o art. 1 ° estará 
sujeita a: 
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a 
falsidade for 
constatada antes da hornologação de seu resultado; 
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada 
após a 
hornologacão do resultado e antes da norneacAo para o cargo; e 
III - declaraçao de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade 
for 
constatada após a publicaçSo do mesmo. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, nao se 
aplicando 
aos concursos püblicos cujos editais tenham sido anteriormente 
publicados. 
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de 
maio de 2025. 
ANTONIO ('ARLOS CUNHA SA 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza GusmSo 
Código Identificador:E45CO2E8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos MunicIpios do Estado 
do Pará no dia 30/05/2025. Ediçao 3761 
A verificaçao de autenticidade da matéria pode ser feita 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/E45CO2E8/295e740536f78536652567a239b1 4d54295e740536f78536652567a239b1 4d54 ill