norma nº 18465/2025

LEI No 18.465, DE 28 DE MAIO DE 2025 
Concede reajuste salarial aos 
y. servidores pUblicos municipais da 
Administração Direta, Indireta e 
Fundacional do Poder Executivo do 
PREFEITURA 
Municipio de Marabâ. 
MUNICIPAL 
DEMARABA 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber Clue a Cãmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reajustados em 7% (sete por cento) o salário base dos 
servidores püblicos municipals da Adrninistracao Direta, Indireta e Fundacional, 
ocupantes de cargo de provimento efetivo de nivel médio, Mecânico, Fiscal de 
Postura, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas. 
Art. 2° Ficarn reajustados em 5,5% (cinco vIrgula cinco por cento) o salário 
base dos servidores pUblicos municipais da Administracao Direta, Indireta e 
Fundacional, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nivel superior e 
ocupantes do cargo de provimento em comissão, funçao gratificada e contratados. 
Art. 3° Ficam reajustados em 5,5% (cinco virgula cinco por cento) o salário 
base dos Professores vinculados a Secretaria Municipal de Educaçao. 
Art. 400 reajuste de Clue trata esta Lei nao se aplica: 
- aos que percebem 1 (urn) salário minimo, os quais tiveram reajuste 
regulamentado pelo Decreto Federal n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024; 
II - aos Agentes Comunitários de SaUde (ACS) e aos Agentes de Combate 
as Endemias (ACE), os quais tiveram vencirnento fixado pela Lei Municipal n° 
18.178, de 14 de marco de 2023; e 
Ill - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e FundacOes, 
Prefeito e Vice-Prefeito, bern como aos demals Clue recebam em forma de 
subsidio. 
Art. 50As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão 
pelas dotacOes constantes do Orcarnento Geral para o exercicio corrente e estão 
previstas na Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2025. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo 
efeitos financeiros retroativos a 1 0de rnaio de 2025. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de 
2025. 
itton)ó Carlos Cunha Sá 
Priit6 Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
30/05/2025, 07:07 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PA" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
LE! N 18.465, DE 28 DE MAIO DE 2025 
Concede reajuste salarial aos servidores 
püblicos municipais da AdministraçAo Direta, 
Indireta e Fundacional do Poder Executivo do 
MunicIpio de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reajustados em 7% (sete por cento) o salário base 
dos 
servidores püblicos municipais da AdministraçAo Direta, 
Indireta e Fundacional, 
ocupantes de cargo de provimento efetivo de nivel médio, 
Mecãnico, Fiscal de 
Postura, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas. 
Art. 2° Ficam reajustados em 5,5% (cinco vIrgula cinco por 
cento) o salário 
base dos servidores pñblicos municipais da Administracao 
Direta, Indireta e 
Fundacional, ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
nivel superior e 
ocupantes do cargo de provimento em comissão, função 
gratificada e contratados. 
Art. 3° Ficam reajustados em 5,5% (cinco virgula cinco por 
cento) o salário 
base dos Professores vinculados a Secretaria Municipal de 
Educacao. 
Art. 40 Q reajuste de que trata esta Lei não se aplica: 
I - aos que percebem I (um) salário mInimo, os quais tiveram 
reajuste 
regulamentado pelo Decreto Federal n° 12.342, de 30 de 
dezembro de 2024; 
II - aos Agentes Comunitários de Sañde (ACS) e aos Agentes 
de Combate 
As Endemias (ACE), os quals tiveram vencimento fixado pela 
Lei Municipal n° 
18.178, de 14demarcode2023;e 
III - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e 
FundacOes, 
Prefeito e Vice-Prefeito, bern como aos demais que recebam 
em forma de 
subsIdio. 
Art. 5° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
ocorrerão 
pelas dotacOes constantes do Orçamento Geral para o exercicio 
corrente e estâo 
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
produzindo 
efeitos financeiros retroativos a 1° de maio de 2025. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de 
maio de 
2025. 
ANTONIO CARLOS CUNHA SA 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código ldentificador:E47A8EBC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos MunicIpios do Estado 
do Pará no dia 30/05/2025. EdiçAo 3761 
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