norma nº 18467/2025

LEI No 18.467, DE 28 DE MAIO DE 2025 
Altera a Lei Municipal no 17.380, de 22 de 
dezembro 2009, no Clue se refere ao 
I regime de plantão, e revoga as Leis 
Municipais nos 17.456, de 06 de junho de 
2011 e Lei Municipal no 17.533, de 04 de 
junhode 2012. 
PREFEITURA 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber Clue a Cãmara 
MUNICIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei': 
DEMARABA 
Art. 10 Ficam criados a plantao medico de especialistas e a visita medica 
especializada no âmbito da Secretaria Municipal de Saüde. 
Art. 200 art. 50da Lei Municipal no 17.380, de 22 de dezembro 2009, 
passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 500 regime de plantao ativo, a distância ou de 
sobreaviso, e a visita médica especializada, será remunerado na 
forma do Anexo I desta Lei, exclusivamente aos servidores 
efetivos, contratados, comissionados e em funcoes gratificadas, 
vinculados a área/atividade finalistica da Secretaria Municipal de 
SaUde do Municiplo de Marabá. 
§ 81Define-se por "plantão medico de especialista" a 
permanência continua de um profissional medico especialista em 
unidades prestadoras de servicos de saUde, por um periodo de 12 
horas, 6 horas ou 4 horas, corn o objetivo de prestar assisténcia 
imediata a pacientes." 
§ 90Define-se por "visita médica especializada" a 
atividade técnica e assistencial realizada por medicos 
especialistas, de forma sistemática e periôdica, corn o objetivo de 
avaliar presencialmente o estado clinico dos pacientes internados, 
revisar a evoluçao do quadro, ajustar condutas diagnOsticas e 
terapéuticas, e promover a tomada de decisOes clInicas em 
equipe. 
Art. 310 Anexo I da Lei Municipal no 17.380, de 22 de dezembro 2009, 
passa a vigorar corn as alteracOes constantes do Anexo desta Lei. 
Art. 41As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaçoes 
prOprias constantes do orçamento municipal. 
Art. 5° Ficam revogadas: 
- a Lei Municipal no 17.456, de 06 de junho de 2011; e 
II - a Lei Municipal no 17.533, de 04 de junho de 2012. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
2025. 
Gabinete do Prefeito de 
An 
t;95ra k Est rá, 
Carlos Cunha Sá 
unicipal de Marabá 
em 28 de maio de 
' 1 
Foiha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
LEI No 18.467, DE 28 DE MAIO DE 2025 
ANEXO 
VALOR DE PLANTAO ATIVO, PLANTAO A DISTANCIA OU SOBREAVISO 
Unidades Prestadoras de Serviço de Saude do SUS 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA Cargo I NIvel Sobreaviso Plantão Ativo 
12h 
Plantão Ativo 
6h 
Plantão Ativo 
Medico Especialista R$ 624,00 R$ 1 .600,00 R$ 800,00 R$534,00 
Medico Clinico R$ 416,00 R$ 1.200,00 R$ 600,00 R$ 400,00 
Nivel Superior R$ 350,00 R$ 600,00 R$ 300,00 R$ 200,00 
Nivel Media R$ 110,00 R$ 160,00 R$ 80,00 R$ 53,00 - 
NIvel Fundamental R$ 85,00 R$ 130,00 R$ 65,00 R$ 44,00 
Visita Médica Especializada 
Medico Especiahsta f R$5000 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
30/05/2025, 0708 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
PRffEU'IJRA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI No 18.4679 DE 28 DE MAID DE 2025 
LEI No18.467, DE 28 DE MAIO DE 2025 
Altera a Lei Municipal n° 17.380. de 22 de dezembro 
2009, no que se refere ao regime de plantAo, e revoga 
as Leis Municipais n°s 17.456. de 06 de junho de 
2011 e Lei Municipal n° 17.533. de 04 de junho de 
2012. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei': 
Art. 1° Ficam criados o plantão medico de especialistas e a visita 
rnëdica especializada no ãrnbito da Secretaria Municipal de Saüde. 
Art. 200 art. 50 d Lei Municipal n° 17.380. de 22 de dezembro 2009, 
passa a vigorar corn a seguinte redacäo: 
"Art. 5° 0 regime de plantão ativo, a distância ou de sobreaviso, e a 
visita médica especializada, será remunerado na forma do Anexo I 
desta Lei, exclusivarnente aos servidores efetivos, contratados, 
comissionados e em funcoes gratificadas, vinculados a área/atividade 
finalIstica da Secretaria Municipal de Saüde do Municipio de Marabá. 
§ 8° Define-se por "plantao medico de especialista" a permanéncia 
continua de urn profissional medico especialista em unidades 
prestadoras de servicos de saüde, pot urn periodo de 12 horas, 6 horas 
ou 4 horas, corn o objetivo de prestar assisténcia imediata a 
pacientes." 
§ 9° Define-se por "visita médica especializada" a atividade tCcnica e 
assistencial realizada por medicos especialistas. de forma sistemática e 
periódica. corn o objetivo de avaliar presencialmente o estado clInico 
dos pacientes internados, revisar a evolucao do quadro, ajustar 
condutas diagnósticas e terapCuticas, e promover a tornada de decisöes 
clinicas em equipe. 
Art. 3° 0 Anexo I da Lei Municipal n° 17.380, de 22 de dezembro 
2009, passa a vigorar corn as alteracöes constantes do Anexo desta 
Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotacoes próprias constantes do orcarnento municipal. 
Art. 5° Ficarn revogadas: 
- a Lei Municipal n° 17.456, de 06 de junho de 2011; e 
II - a Lei Municipal n° 17.533, de 04 de junho de 2012. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de rnaio de 
2025. 
ANTONIO CARLOS CUNHA sA 
Prefeito Municipal de Marabá 
LEI No18.467, DE 28 DE MAIO DE 2025 
ANEW 
VALOR DE PLANTAO ATIVO, PLANTAO A DISTANCIA OU 
SOBREAVISO 
Unidades Prestadoras de Servico de Saüde do SUS 
C.rgo /Nh'eI SoblulilD PlanISo .ktivo 
26 
Planiao ttio 
6h 
I'I..rio 6 
4h 
Aedco Especia0sta RS 624.00 CO I 600,00 RS 800,00 RS 534,0) 
Médko CIino RS 416.00 CO 1.200,00 RS 600,00 R$ 400,00 
https.//www.diariornuniclpal.com.br/fameP/materla/6 1 DD3F1 2/5a864f5f5b9506438220be754 11 287bd5a864f5f5b9506438220be754 11 287bd 112 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
Nis'eI Supenor RS 350.00 OS 00.00 RS 300.00 RS 200,00 
Nivei Médio KS 10.00 55 I .I) A KS 80.00 KS 5300 
Nvei Fundamental RS 83.00 RS I 30,1DO OS 1,1 10 R$ 44,00 
%'nua Midi- Espiaiiead 
Medrce Especrairsta IRS 500.00 
Puhlicado por: 
Alessandro de Souza Gusrnão 
Código ldcntiiicador:6 1 DD3F 12 
Matéria publicada no Diário Oficial dos MunicIpios do Estado 
do Path no dia 30/05/2025. Edicão 3761 
A verificaçäo de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
littps://www.diariomutiicipal.com.br/famep/ 
https.//ww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/61 DD3F 1 2/5a864f5f5b9506438220be7541 1 287bd5a864f5f5b9506438220be7541 1 287bd 212