norma nº 18471/2025

LEI No 18.471, DE 29 DE MAIO DE 2025 
I
Declara o Bairro do Amapá como 
Patrimônio Material e Cultural do 
Municipio de Marabá e estabelece 
a data de 14•de agosto como o 
seu aniversario. 
PREFEITURA 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber Clue a Câmara 
MUNICIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DE MARABA 
Art. 10 Fica reconhecido a Bairro Amapã como Patrimônio Cultural do 
Municipio de Marabá, em razão de sua relevância histórica, social e cultural na 
formacao e desenvolvimento da cidade. 
Art. 2° Fica estabelecido a dia 14 de agosto como data oficial de 
aniversário do Bairro Amapá, considerando sua ocupacao histórica iniciada em 
1926 e sua importäncia para a cidade. 
Art. 300 reconhecimento como Patrimônio Cultural não impede futuras 
açOes de infraestrutura e desenvolvimento urbana, desde Clue respeitada a 
identidade e a memOria histOrica do bairro. 
Art. 41) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacäo. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de maio de 
2025. 
irlos Cunha Sá 
icipal de Marabá 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parà 
30/05/2025, 07:09 Prefeitura Municipal de Marabã 
EST ADO DO PA" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N 18.471, DE 29 DE MAIO DE 2025 
LE! N° 18.471, DE 29 DE MAIO DE 2025 
Declara o Bairro do Amapá como Patrimônio 
Material e Cultural do MunicIpio de Marabá e 
estabelece a data de 14 de agosto como o seu 
aniversário. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido o Bairro Amapá como Patrimônio 
Cultural do 
Municipio de Marabá, em razão de sua relevância histórica, 
social e cultural na 
formacao e desenvolvimento da cidade. 
Art. 2° Fica estabelecido o dia 14 de agosto como data oficial 
de 
aniversário do Bairro Amapá, considerando sua ocupação 
histórica iniciada em 
1926 e sua importância para a cidade. 
Art. 3° 0 reconhecimento como Patrimônio Cultural não 
impede futuras 
açöes de infraestrutura e desenvolvimento urbano, desde que 
respeitada a 
identidade e a niemória histórica do bairro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de 
maio de 
2025. 
ANTONIO CARLOS CUNHA SA 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmao 
Código Identificador:3D868EF6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado 
do Pará no dia 30/05/2025. Ediçao 3761 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3D868EF6/65706c4c0654048c71 ce54d76376445565706c4c0654048c71 ce54d763764455 1/1