norma nº 18472/2025

LEI No 18.472, DE 10 DE JUNHO DE 2025 
Institui o Programa Banca do 
Esporte no MunicIpio de Marabá. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber Clue a Câmara 
PREFEITURA Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
MUNICIPAL 
DEMARABA Art. 1 1lnstitui o Programa Banca do Esporte no Municipio de Marabá. 
Paragrafo Unico. 0 Programa Banca do Esporte tern por objetivo a 
arrecadacao de calcados destinados a prática de atividade fisica e materials 
esportivos, para serem doados aos projetos sociais do Municipio de Marabá. 
Art. 21São diretrizes do Programa Banca do Esporte. 
- incentivar, mediante campanhas, açoes e rnobilizaçOes, a doacao de 
calcados, adequados a prática de atividade fIsica, e materials esportivos; 
II - estimular os participantes de projetos soclais a praticarern atividades 
fisicas; 
Ill - beneficiar Os projetos sociais e seus participantes corn a doaçao de 
materials esportivos e fomentar a prática de atividades fisicas. 
Art. 310 Prograrna Banca do Esporte sera implernentado mediante: 
- realizacao de eventos comunitários destinados a receber os calçados e 
materials esportivos doados pela populaçao; e 
II - cadastro dos projetos sociais Clue receberão calcados e materiais 
esportivos. 
Art. 41Os critérios de distribuiçao de calçados e materials esportivos 
ficarão a cargo do Municlpio de Marabà. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parã, em 10 de junho de 
2025. 
/X.fiq 
AntØ(io arIos Cunha Sá 
PrefØto Municipal de Marabá 
y 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
11/06/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Marabã 
ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
GABINETE DO PREFEITO 
LE! N' 18.472, DE 10 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.472, DE 10 DE JUNHO DE 2025 
Institui o Programa Banca do Esporte no 
Municipio de Marabá. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui o Programa Banca do Esporte no Municipio de 
Marabá. 
Parágrafo ünico. 0 Programa Banca do Esporte tern por 
objetivo a 
arrecadacao de calcados destinados a prática de atividade fisica 
e materials 
esportivos, para serem doados aos projetos sociais do 
MunicIpio de Marabá. 
Art. 2° São diretrizes do Programa Banca do Esporte. 
I - incentivar, mediante campanhas, acöes e mobilizacôes, a 
doacao de 
calcados, adequados a pratica de atividade fisica, e materiais 
esportivos; 
II - estimular os participantes de projetos sociais a praticarem 
atividades 
fisicas; 
III - beneficiar os projetos sociais e seus participantes corn a 
doacão de 
materiais esportivos e fornentar a pratica de atividades fisicas. 
Art. 3° 0 Programa Banca do Esporte será implementado 
mediante: 
I - realizacão de eventos comunitários destinados a receber os 
calcados e 
materiais esportivos doados pela populacão; e 
II - cadastro dos projetos sociais que receberão calcados e 
materiais 
esportivos. 
Art. 4° Os critérios de distribuicão de calcados e materiais 
esportivos 
ficarAo a cargo do MunicIpio de Marabá. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacão. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de 
junho de 
2025. 
ANTONIO CARLOS CUNHA sA 
Prefeito Municipal de Marabã 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:7A5273E3 
Matéria publicada no Diãrio Oficial dos MunicIpios do Estado 
do Pará no dia 11/06/2025. Edicão 3769 
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