norma nº 23/2025

MUNICIPIO 
DE MARABA 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1Esta Lei Complementar regulamenta o artigo 147-Ada Lei Orgânica 
Municipal de Marabá e dispôe que a execuçao orcamentário financeira das 
emendas parlamentares impositivas individuals e emendas parlamentares 
impositivas coletivas, se sujeitará aos principios da impessoalidade, equidade, 
proporcionalidade, objetividade, uniformidade, transparéncia e legalidade. 
Art. 20Na programacao financeira e cronograma mensal de desembolso, 
definidos segundo os critérios estabelecidos no art. 5. 1desta Lei, serão cumpridas, 
proporcionalmente, dentre aquelas aptas a execucao orcamentária e financeira, 
emendas parlamentares impositivas individuais e emendas parlamentares 
impositivas coletivas, vedada qualquer preteriçao ou preferência de execuçao 
baseadas em fatores vinculados a autoria da emenda parlamentar. 
Art. 30A afericao da proporcionalidade, prevista no artigo anterior, 
considerará a soma dos montantes financeiros das emendas impositivas 
individuais e coletivas executadas e näo o nUmero de emendas individuais e 
coletivas isoladas, de forma que os montantes estimados no cronograma 
orcamentário financeiro deverão ser rateados proporcionalmente entre todos os 
autores das emendas impositivas. 
Art. 4° Com relacao as emendas coletivas de parlamentares previstas no 
§20do art. 147-A da Lei Orgänica Municipal, a autoria delas competirâ as bancadas 
dos partidos politicos ou blocos partidários existentes na Câmara Municipal. 
§ 1° Cada bancada terâ direito de realizar emendas impositivas no 
montante proporcional ao nümero de parlamentares que a integra. 
§ 20A proporcionalidade referida no parágrafo anterior sera aferida 
dividindo se o valor nominal resultante da aplicacao do percentual previsto no §2 0 
do art. 147-A da Lei Organica Municipal pelo total de Vereadores e o montante que 
tocará a cada bancada sera definido multiplicando se o resultado desta divisäo 
pelo nUmero de parlamentares de cada bancada de partido politico ou bloco 
pa rtid a rio. 
§ 30Para efeito do disposto neste artigo, seräo consideradas as 
composiçoes das bancadas partidárias no momento da aprovacao das emendas 
coletivas na tramitacao do projeto de lei orcamentária anual na Câmara Municipal. 
§ 40As alteracoes posteriores nas emendas impositivas coletivas, na 
forma autorizada pela legislacao, sO poderäo ser realizadas pela bancada autora 
da emenda, desde que não tenha ocorrido qualquer modificaçao superveniente na 
respectiva composicao, seja decorrente de troca de partido feita por Vereador, seja 
em virtude de mudança na composicao do bloco partidário, hipOtese na qual é 
vedada a insercao de qualquer alteração posterior. 
:1. 
Folha 31 - Paço Municipal - EP 68508-970 - Marabã - Parâ 
LEI COMPLEMENTAR No 23, DE 10 DE JUNHO DE 2025 
Regulamenta o art. 147-A da Lei 
Orgânica do MunicIplo de Marabá e 
dá outras providências. 
MUNICIPIO 
DE MARABA 
§ 50 A indicacao da emenda impositiva coletiva deverá ser subscrita pela 
malaria simples dos vereadores que compoem a respectiva bancada do partido 
politico ou bloco partidário, ou isoladamente par cada Vereador que integra a 
bancada do partido politico ou bloco partidário. 
Art. 50Ressalvado a disposto nos §§ 30, 60e 70 do art. 147-A da Lei 
Organica Municipal, a programacao financeira e o cronograma de desembolso a 
serem realizados durante a execucao orçamentária de cada exercicio financeiro 
deverá viabilizar a pieno cumprimenta dos percentuais minimos, para as emendas 
individuals e coletivas que alocarern recursos, destacadamente: 
- a primeiro terco das emendas no segundo trimestre; 
II - o segundo terco das emendas no terceiro trimestre; e 
III - a terceiro terco das emendas no ültimo trimestre; 
Paragrafo Unico. Para a exercicio financeiro vinculado ao ültimo ano de 
mandato, a cronograma previsto no inciso II observará a percentual minima de 
75% de seu total antes do primeiro turno das eleiçoes municipais e a saldo 
remanescente, ate a ültimo trirnestre do exercicio. 
Art. 60 . Para efeito do disposto nesta Lei, a Cãmara Municipal, em ate 30 
(trinta) dias após a confeccao do autOgrafo da Lei Orçamentaria Anual, 
encaminhará a Contabilidade Geral do Municlpio cOpia das proposituras feitas 
pelas parlamentares, conforme a formulário adotado pela Casa Legislativa, 
referente as emendas parlamentares impositivas. 
Paragrafo ünico. As correcOes necessárias a superacao dos impedimentos 
de ordem técnica, a fim de viabilizar a execucão das emendas parlamentares 
impositivas, observarão os procedimentos e prazos fixados no §3°, incisos I a IV, 
do art. 147A, da Lei Orgànica Municipal. 
Art. 71Na forma do §30do art. 147--A da Lei Orgänica Municipal, as 
emendas impositivas apenas perderão a caráter obrigatOrio nos casos de 
impedimentos de ordem técnica insuperáveis, entendidos par tais aqueles que 
sejam insuscetiveis de serem sanados dentro do prazo limite prescrito no 
paragrafo Unico do artigo anterior. 
§ 1 1Serão considerados impedimentas de ordem técnica: 
- não indicacao do beneficiário e do valor da ernenda; 
Ii - a incampatibilidade do abjeta proposto cam a finalidade da acaa 
arcamentária; 
III - a incompatibilidade entre o objeto proposto corn a prograrna do órgao 
executor; 
IV - ausência de pertinência temática entre a objeto proposta e a finalidade 
institucional da entidade beneficiária; 
V - falta de razoabilidade do valor praposta, incompatibilidade do valor 
proposta corn a cronograma de execuçao do projeto ou proposta de valor que 
impeca a conciusão de uma etapa ütil do projeta; 
VI - não realizacaa de complementacaopu ajustes solicitadas em proposta 
ou piano de trabalho; 
J 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
VII - falta de regularidade fiscal perante as obrigaçOes corn a legislacao 
tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por 
tempo de servico; 
VIII - outras razOes de ordem técnica, devidamente justificadas pela 
Unidade Orçamentaria I Gestora a ser contemplada corn a emenda parlamentar 
individual ou coletiva. 
MUNICIPIO § 20Em caso de impedimento de ordem técnica nos termos do inciso VIII 
DE MARABA do paragrafo anterior, sera obrigatOria a indicacao clara e detaihada da justificativa, 
rnediante parecer técnico a ser apresentado pelo Poder Executivo. 
§ 31As emendas parlamentares impositivas serão analisadas pelos 
Orgaos e pelas entidades responsáveis pela sua execucao, e os possiveis 
impedimentos técnicos identificados serão comunicados oficialmente ao autor da 
emenda, no Poder Legislativo. 
Art. 80Os recursos destinados ao cumprirnento das emendas impositivas, 
individuals e coletivas, deverão estar previstos no Projeto de Lei Orcamentária 
Anual, na forma definida pela Lei de Diretrizes Orcarnentárias. 
Art. 90E obrigatorio a empenho de todas as emendas parlamentares 
impositivas, individuais e coletivas, Iivres de impedimentos técnicos ou que estes 
tenham sido sanados na forma da Lei Orgânica e desta Lei, ate o final do exercicio 
financeiro, observados as cronogramas de execucao orçamentário financeira 
estipulados pelo art. 5. 1desta Lei. 
Parágrafo Unico. Para fins exclusivos de execuçao financeira, poderão ser 
inscritas em restos a pagar, ate a limite de 0.5% (cinco décimos por cento) da 
receita corrente liquida realizada no exerciclo anterior para as prograrnaçOes das 
ernendas individuals, e ate a limite de 0,25% (vinte e cinca centésimos por cento) 
para as programaçOes das emendas coletivas. 
Art. 10. Todas as emendas empenhadas na forma do caput do artigo 
anterior e que não forem financeiramente executadas dentro do exercicio 
financeiro próprio, deveräo ser, obrigatoriamente, inscritas em restos a pagar, 
processados ou não processados, conforme o caso, vedado a cancelamento dos 
empenhos respectivos ate a encerramento do exercicio financeiro subsequente. 
Parágrafo ünico. E obrigatoria a execução financeira das emendas 
impositivas inscritas em restos a pagar no exercicio subsequente, devendo ser 
observado o percentual minima de 50% (cinquenta por cento) no primeiro 
semestre e 50% (cinquenta por cento) no segundo semestre, ressalvada a 
hipôtese de impossibilidade de execucao da ernenda por acao ou omissão 
atribulda ao beneficiário da emenda. 
Art. 11. Quando a Poder Executivo justificaro descumprimento das regras, 
prazos e condiçOes constitucionais e legais relativas a execucao orçamentário 
financeira das emendas parlamentares impositivas individuals e coletivas, deverá 
comprovar, por meio de relatôrios, demonstrativos, atos normativos e demais 
documentos probatórios de que as IirnitacOes incidentes sobre as emendas 
impositivas foram aplicadas, na mesma proporcao, sobre o conjunto das demais 
despesas discricionérias. 
§ 1 1E dever do Poder Executivo a compravacao versada no caput, 
gerando presuncao relativa de não ocorréncia da situaçao descrita neste artiga 
enquanto não encaminhados, ao Poder Legislativo, os documentos 
comprobatOrios citados acima. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
MUNICIPIO 
DE MARABA 
§ 21Verificado a descumprimento mencionado no caput e nao adotadas 
as medidas do paragrafo anterior, a Poder Legislativo, par meio da Mesa Diretora, 
expedirá notificação ao Poder Executivo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, 
prorrogável par igual periodo, apresente as relatOrios e demais docurnentos 
voltadas a justificar a referida inadimplência. 
§ 30Em casa de nao atendimento da solicitacao dentro do prazo previsto, 
au constataçao de não ocorrência dos motivas alegados, a Chefe do Poder 
Executivo será novamente natificado a respeita da sua inadimplência. 
§ 41Quando a emenda impositiva individual tiver coma beneficiária urna 
instituicao I institutos sem fins lucrativos, as mesmos deverão apresentar a 
Secretaria Municipal de Planejamento as projetos referentes as emendas 
impositivas em um prazo de 60 (sessenta) dias. 
§ 51A Secretaria Municipal de Planejamento deverá, em urn praza maxima 
de 30 (trinta) dias, promover diligencias que visem a sanear a processo. 
§ 60A Procuradoria Geral do Municipio (PROGEM), deverá em 10 (dez) 
dias apOs receber a prajeto devidamente saneado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento, devolv6-lo para a efetiva implementaçao das etapas posteriares, 
caso seja necessária alguma diligência au negativa do parecer, a prazo se dilata 
par igual periodo, nao padendo ser superado em 30 (trinta) dias. 
Art. 12 Esta Lei Cornplernentar entra em vigor na data da sua publicacao, 
devenda ser aplicada sua execucao da Lei Orcamentaria Anual do exercicia de 
2026. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 10 de 
junho de 2025. 
Antnio Carlos Cunha Sá 
Preéito Municipal de Marabá 
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1210612025, 07:39 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PA" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
GABINETE DO PREFE ITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 10 DE JUNHO DE 202$ 
LEI COMPLEMENTAR No 23, DE 10 DE JUNHO DE 2025 
Regulamenta o art. 147-A da LeiOrgânica do 
Municipio de Marabá edá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber que a Cãmara 
Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei Complementar regulamenta o artigo 147 A da Lei 
Orgãnica 
Municipal de MarabA e dispôe que a execução orcamentário financeira 
das 
emendas parlamentares impositivas individuais e emendas 
parlamentares 
impositivas coletivas, se sujeitará aos principios da impessoalidade, 
equidade, 
proporcionalidade, objetividade, uniformidade, transparéncia e 
legalidade. 
Art. 2° Na prograrnacão financeira e cronograma mensal de 
desembolso, 
defmidos segundo os critérios estabelecidos no art. 50 desta Lei, serão 
cumpridas, 
proporcionalmente, dentre aquelas aptas a execucão orcarnentária e 
financeira, 
emendas parlamentares impositivas individuais e emendas 
parlamentares 
impositivas coletivas, vedada qualquer preterição ou preferência de 
execucão 
baseadas em fatores vinculados a autoria da emenda parlamentar. 
Art. 3° A afericào da proporcionalidade, prevista no artigo anterior. 
considerará a soma dos montantes financeiros das emendas 
impositivas 
individuais e coletivas executadas e não o nümero de emendas 
individuaise 
coletivas isoladas, de forma que os montantes estimados no 
cronograma 
orçamentário financeiro deverão ser rateados proporcionalmente entre 
todos os 
autores das emendas impositivas. 
Art. 4° Corn relacão as emendas coletivas de parlamentares previstas 
no 
§2° do art. 147 Ada Lei Orgãnica Municipal, a autoria delas competirá 
As 
bancadas dos partidos politicos ou blocos partidários existentes na 
Câmara 
Municipal. 
§ 1° Cada bancada terá direito de realizar emendas impositivas no 
montante proporcional ao nümero de parlamentares que a integra. 
§ 2° A proporcionalidade referida no parágrafo anterior será aferida 
dividindo se o valor nominal resultante da aplicacão do percentual 
previsto no §2° 
do art. 147 A da Lei Orgânica Municipal pelo total de Vereadores e o 
montante que 
tocará a cada bancada seth definido multiplicando se o resultado desta 
divisâo 
pelo nümero de parlamentares de cada bancada de partido politico ou 
bloco 
partidário. 
§ 3° Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas as 
composiçöes das bancadas partidánas no momento da aprovacão das 
ernendas 
coletivas na tramitacão do projeto de lei orcamentária anual na 
Câmara Municipal. 
§ 4° As alteracöes posteriores nas emendas impositivas coletivas, na 
httn/1,a,w f1iirinmIJnic.inalcom.br/fameDImateriaI81 33B6C9/075c4e91 e5d6f 1 8d1 476d2f6f6d9f254075c4e91 e5d6fl 8d1 476d2f6f6d9f254 1 It 
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forma autorizada pela legislacão, so poderao ser realizadas pela 
bancada autora 
da emenda, desde que não tenha ocorrido qualquer modificacäo 
superveniente na 
respectiva composicão, seja decorrente de troca de partido feita por 
Vereador, seja 
em virtude de mudanca na composicAo do bloco partidário, hipótese 
na qual é 
vedada a inserçAo de qualquer alteracào posterior. 
MUNICIPLO 
DE MARABA 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
§ 50 A indicaçao da emenda impositiva coletiva deverá ser subscrita 
pela 
maiona simples dos vereadores que compôem a respectiva bancada do 
partido 
politico ou bloco partidário, ou isoladamente por cada Vereador que 
integra a 
bancada do partido politico ou bloco partidário. 
Art. 5° Ressalvado o disposto nos §§ 3°, 6° e 7° do art. 147 Ada Lei 
Orgãnica Municipal, a programacSo financeira e o cronograma de 
desembolso a 
serem realizados durante a execucAo orcamentária de cada exercicio 
financeiro 
deverá viabilizar o pleno cumprimento dos percentuais minimos, para 
as emendas 
individuais e coletivas que alocarem recursos, destacadamente: 
- o primeiro terco das emendas no segundo trimestre; 
II - o segundo terco das emendas no terceiro trimestre: e 
III - o terceiro terço das emendas no ñltimo trimestre; 
Parágrafo Cmico. Para o exercIcio financeiro vinculado ao ültimo ano 
de 
mandato, o cronograrna previsto no inciso H observará o percentual 
minimo de 
75% de seu total antes do prirneiro turno das eleicöes municipais e o 
saldo 
remanescente, ate o ültimo trimestre do exercicio. 
Art. 60 . Para efeito do disposto nests Lei, a Câmara Municipal, em ate 
30 
(trinta) dias após a confeccäo do autögrafo da Lei Orcamentária 
Anual, 
encaminhará a Contabilidade Geral do MunicIpio cópia das 
proposituras feitas 
pelos parlamentares, conforme o formulário adotado pela Casa 
Legislativa, 
referente as emendas parlamentares impositivas. 
Parágrafo Onico. As correçôes necessárias a superacão dos 
impedimentos 
de ordern técnica, a fim de viabilizar a execução das emendas 
parlamentares 
impositivas, observarão os procedimentos e prazos fixados no §3°, 
incisos I IV, 
do art. 147 A, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 7° Na forma do §3° do art. 147 Ada Lei Orgãnica Municipal, as 
emendas impositivas apenas perderão o caráter obrigatório nos casos 
de 
impedimentos de ordem técnica insuperáveis, entendidos por tais 
aqueles que 
sejam insuscetiveis de serem sanados dentro do prazo limite prescrito 
no 
parágrafo ünico do artigo anterior. 
§ 1° Serão considerados impedimentos de ordem técnica: 
I - nAo indicacão do beneficiário e do valor da emenda; 
11 - a incompatibilidade do objeto proposto corn a finalidade da acão 
orcamentária; 
III - a incompatibilidade entre o objeto proposto corn o prograrna do 
órgSo 
executor; 
https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/81 33B6C9/075c4e91 e5d6fl 8d1476d2f6f6d9f254075c4e91e5d6f1 8d1476d2f6f6d9f254 2/5 
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IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a 
finalidade 
institucional da entidade beneficiária; 
V - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do 
valor 
proposto corn o cronograrna de execucão do projeto ou proposta de 
valor que 
impeça a conclusão de uma etapa Citil do projeto; 
VI - não realizacao de complementaçao ou ajustes solicitados em 
proposta 
ou piano de trabalho; 
MUNICIPLO 
DE MARABA 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
VII - falta de regularidade fiscal perante as obrigacôes corn a 
legislacAo 
tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de 
garantia por 
tempo de servico; 
VIII - outras razôes de ordern técnica, devidamente justificadas pela 
Unidade Orcamentária / Gestora a ser contemplada corn a emenda 
parlamentar 
individual ou coletiva. 
§ 2° Em caso de impedirnento de ordern técnica nos termos do inciso 
VIII 
do paragrafo anterior, seth obrigatóna a indicaçao clara e detaihada da 
justificativa, 
mediante parecer técnico a ser apresentado pelo Poder Executivo. 
§ 3° As emendas parlarnentares impositivas serào analisadas pelos 
ôrgãos e pelas entidades responsáveis pela sua execucão, e os 
possIveis 
impedimentos técnicos identificados serão comunicados oficialmente 
ao autor da 
emenda, no Poder Legislativo. 
Art. 8° Os recursos destinados ao cumprimento das emendas 
impositivas, 
individuais e coletivas, deverâo estar previstos no Projeto de Lei 
Orçarnentaria 
Anual, na forma definida pela Lei de Diretrizes Orcamentárias. 
Art. 9° E obngatório o empenho de todas as emendas parlarnentares 
impositivas, individuais e coletivas, livres de impedimentos técnicos 
ou que estes 
tenham sido sanados na forma da Lei Orgânica e desta Lei, ate o final 
do exercicio 
financeiro, observados os cronogramas de execucão orçamentário 
financeira 
estipulados pelo art. 5.o desta Lei. 
Parágrafo iinico. Para fins exclusivos de execucâo financeira, poderão 
ser 
inscritas em restos a pagar, ate o limite de 0,5% (cinco décirnos por 
cento) da 
receita corrente liquida realizada no exercicio anterior para as 
programacöes das 
emendas individuais, e ate o limite de 0,25% (vmte e cinco centCsimos 
por cento) 
para as programacOes das emendas coletivas. 
Art. 10. Todas as ernendas empenhadas na forma do caput do artigo 
anterior e que não forem financeiramente executadas dentro do 
exercicio 
financeiro próprio, deverão ser, obrigatoriarnente, inscritas em restos a 
pagar, 
processados ou não processados, conforme o caso, vedado o 
cancelamento dos 
empenhos respectivos ate o encerramento do exercIcio financeiro 
subsequente. 
Parágrafo ünico. E obrigatöria a execucão financeira das emendas 
impositivas inscritas em restos a pagar no exercicio subsequente, 
devendo ser 
httns//wwwdiariornunicioal.com.br/famep/materi&81 33B6C9/075c4e91 e5d6fl 8d1476d2f6f6d9f254075c4e91 e5d6fl 8d1476d2f6f6d9f254 
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observado o percentual mInimo de 50% (cinquenta por cento) no 
primeiro 
semestie e 50% (cinquenta por cento) no segundo semestre, ressalvada 
a 
hipótese de impossibilidade de execucão da emenda por acão ou 
omissão 
atribuida ao beneficiário da emenda. 
Art. II. Quando o Poder Executivo justificar o descumprimento das 
regras, 
prazos e condicöes constitucionais e legais relativas a execucâo 
orçamentário 
financeira das emendas parlamentares impositivas individuais e 
coletivas, deverá 
comprovar, por meio de relatórios, demonstrativos, atos normativos e 
dernais 
documentos probatórios de que as limitacôes incidentes sobre as 
emendas 
impositivas foram aplicadas, na mesma proporcão, sobre o conjunto 
das demais 
despesas discricionárias. 
§ 1° E dever do Poder Executivo a comprovaçâo versada no caput, 
gerando presuncão relativa de não ocorrncia da situacão descrita 
neste artigo 
enquanto não encaminhados, ao Poder Legislativo, os documentos 
comprobatôrios citados acima. 
MIJNLCIPLO 
DE MARABA 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Path 
§ 2° Verificado o descumpnmento mencionado no caput e não 
adotadas 
as medidas do parIgrafo anterior, o Poder Legislativo, por meio da 
Mesa Diretora, 
expedirá notificacSo ao Poder Executivo para que, no prazo de 15 
(quinze) dias, 
prorrogável por igual periodo, apresente os relatérios e demais 
documentos 
voltados a justificar a referida inadimplência. 
§ 30 Em caso de não atendimento da solicitacSo dentro do prazo 
previsto, 
ou constataçSo de nSo ocorrência dos motivos alegados, o Chefe do 
Poder 
Executivo seth novamente notificado a respeito da sua inadimpléncia. 
§ 4° Quando a emenda impositiva individual tiver como beneficiária 
uma 
instituicão / institutos sem fins lucrativos, os mesmos deverSo 
apresentar a 
Secretaria Municipal de Planejamento os projetos referentes as 
emendas 
impositivas em urn prazo de 60 (sessenta) dias. 
§ 5'A Secretaria Municipal de Planejamento deverá, em urn prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, promover diligências que visern a sanear o 
processo. 
§ 6° A Procuradoria Geral do Municipio (PROGEM), deverá em 10 
(dez) 
dias após receber o projeto devidamente saneado pela Secretaria 
Municipal de 
Planejamento, devolve-lo para a efetiva implementaçào das etapas 
posteriores, 
caso seja necessária alguma diligéncia ou negativa do parecer, o prazo 
se dilata 
por igual periodo, nao podendo ser superado em 30 (trinta) dias. 
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicacào. 
devendo ser aplicada sua execução da Lei Orcamentária Anual do 
exercicio de 
2026. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Para, em 10 de 
junho de 2025. 
https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/81 33B6C9/075c4e91 e5d6fl 8d1476d2f6f6d9f254075c4e91 e5d6f 1 8d1476d2f616d9f254 4115 
12/06/2025, 07:39 Prefeitura Municipal de Marabá 
ANTONIO CARLOS CUNHA sA 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmäo 
Código tdentificador:8 1 33B6C9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos MunicIpios do Estado 
do Pará no dia 12/06/2025. Edicao 3770 
A verificacao de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
httn/h,jww (1iinnmI,ni(inaLcnm.br/fameD/materja/81 33B6C9/075c4e91 e5d6fl 8d1476d2f6f6d9f254075c4e91 e5d6f 1 8d1 476d2f616d9f254