norma nº 18441/2025

CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.441, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre prioridade de vagas em creches 
e escolas municipais e conveniadas para 
crianças vItimas de violência e criancas flihas 
de mulheres vitimas de violência doméstica. 
A Càmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Organica do 
Municipio, a seguinte lei: 
Art. 1 1 . As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade 
de vagas para as crianças vitimas e filhas de muiheres vitimas de violência 
doméstica, de natureza fIsica e/ou sexual 
Art. 21 . A prioridade na matricula das crianças vItimas, ou filha de vItimas de 
violência domésticas descritas no art. 1 0será observada mediante a apresentaçao 
dos seguintes documentos: 
- fotocópia do boletim de ocorrOncia ou de qualquer outro documento 
expedido pela Delegacia da Mulher; 
II - fotocópia do exame de corpo delito; 
Ill - fotocOpia da queixa crime ou do pedido de med ida protetora; 
Art. 31 . Esta lei entrará em vigor noventa dias da data de sua publicacao 
oficial. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025. 
4 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapd 
CEP: 68502-100, Marabd/PA 
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Para 06 de Junho de 2025 Diário Oficial dos Municipios do Estado do Path ANO XVI N° 3766 
a pedido do Vereudor VALDECY DE ARAUJO 
a senhora LEUDJANI' OLIVEIRA COSTA brasileira, 
Cédula de Idenlidade if. xx904xx PC/PA. e CPF if. 
xx residente e doiniciliada neta cidade de Itaituba. 
Ira. Avenida Ararnanay Couto. 1653 - São Tome. para o 
LSSESSORA DE LEDERANA PARTIDARIA, de 
o artigo 33 * 2° Inciso IL anexos VII. VIII e IX da 
004/2008. de 10 de Qezembro de 2008, ficando lotada 
do LIder do Partido Unlão Brash. 
RESOLVE: 
NOMEAR. a pedido da Vereadora ODINEA SERRAO PERES. o 
senhor EDIVAN DA SILVA MELO brasileiro. portador da Cédiula 
de Identidade n°. xx084xx PC/PA. e CPF n°. x.xx.442.912.-x,. 
residente e domiciliado nests cidade de Itaituba, Esutdo do Para.. 
Travessa Terceira, 24— Jardim Tapajós. pars o Cargo de ASSESSOR 
DE GABINETE. de acordo corn o artigo 33 § 2° Ineiso III. anexos 
VII, VIII e IX da Resolucào n. 0042008, de 16 de De'zembro Ic 
2008, ficando lotado no Gabinete da Vereadora. 
' Registre-se. 
Publique-se e 
Cumpra-se. 
W4SHING TON RJARLOS PEREIRA MARQUES 
Presidente 
Publicada as Secretaria da Cãmara Municipal de Itaituba, cm 
03 06/2025. 
Publicada no site: www.itaituba.pa.Ieg.br 
Publicadano Diário Oficial do Munieipio 
Publicada no Portal: cmiitaituba.cr2.co 
• Publicado por: 
Alex Junior Silva Cruz 
Código Identiflcador:F9 I 7EB80 
PODER LEG ISL&TIVO 
PORTARIA N° 448/2025. DE 03 DE JUNBO DE 2025. 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE, ITAITUBA, 
SENHOR VEREADOR WASHINGTON RICARLOS PEREIRA 
MARQUES; NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS E 
REGIMENTAlS... 
RE S 0 L V E: 
NOMEAR, a pedido do Veieadoi VALDECY DE ARAUJO 
MARTINS, o senhor ANTONIO CAJO ALMEIDA DOS 
SANTOS, brasileiro. portador da Cédula de ldentidade n°. xx762xx 
PC:PA, é .CPF n°. xxx.7'9.592-xx, residente e domiciliado nesta 
cidade de itituba. Estado do Path, Travessa Terceira, N° 433 - 
Liberdade. para o Cargo de ASSESSOR DE GABINETE 
ARLA]IFNTAR, de acordo corn o anigo 33 § 2° Tnciso L anexos 
VIL VIII c IX da Resolucâo n°. 0(4/2008 de 16 de Dezembro de 
2008. ficandolotado no Gabinete do Vereador. 
Dé-se Ciência. 
• Regisfre-e; 
Pubhque-se e 
Ctjmpra-se. 
WASHINGTON RICARLOS PEREIRA MARQUES 
Presidente 
Pub1icaIa as Secretaria da (mara Municipal de Itaituba, em 
03.06/2025. 
Publi.cada no site: www.itaituha.pa.leg.br 
Publivada no Diário Olicial do Municipio 
Pubjicäda no Portal: cmiitaituba.cr1co 
Publicado por; 
AleN Junior Silva Cruz 
Código Identlficador:A61385A0 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N,' 450/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025. 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITATTUBA, 
SENHOR VEREADOR WASHINGTON RICA.RLOS PEREIRA 
MARQUES. NO USO DE SUAS ATRIBuTçOEs LEGATS E 
REGIMENTAlS... 
DC-se Cléncia, 
Registre-se, 
Publique-se e 
Cumpra-se. 
WASHINGTON PJCARLOS PEREIRA MARQUES 
Presidente 
Publicada na Secretariat da Clmara Municipal de Itaituba. c u 
03/06/2025. 
Publicada no site: www.itaituba.pa.kg.br 
Publicada no Diário Oficial do Municipio 
Publicada no Portal: cmiitaituba.cr2.co 
Publicadopor: 
Alex Junior Silva (ruL 
Código Identificadu 17C3EL)2 
ESTADO DO P4RA 
CAMARA MLNICI.PAL DE MARA 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.441, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispöe sobre prioridade de vagas em creches c 
escolas municipais e conveniadas para criuiça'. 
sThmas de violCncia e criancas flihas de muIhere 
vitimas de violCncia domCstica. 
A Càinara Municipal de Marabá, Estado do Path, aprovuu. e cu 
Presidente. proinulgo. nos tennos do Paragrafo Unico do artigb 127 do 
Lei Organica do Municipio. a seguinte lei' 
Art. 1°.As creches, escolas muuicipais e conveniada, dveni da 
prioridade de vagas para as criancas vitirnase filhas uc rnulhcuc' 
vitirnas de violCncia doméstica, de natureza fisica e'ou sexual. 
Art. 2°.A pnoridade as matricula das criancas v'iina. ou filha de 
vitimas de violCncia domCsticas descritas no art, 1° serã obsertada 
mediante a apresentacão dos seguintes documentos: 
I - fotocópia do boletirn de ocorrCnia on de qualquei u1r 
documento expedido pela Delegacia da Muiher: 
II - tbtocôpia do exame de corpo delito: 
III - totocôpia da queixa crime on do pedido de medida prutctor: 
Art. 3°.Esta lei entrará em vigor noventa dias da data de sii.0 
publicação oticial. 
Cámara Municipal de Marabá,Estadó do Pará. em 04 dk Junhö dc 
2025. 
ILKER MOP. AES FERREIRA 
Presidente da Cãmara Municipal de' Marabâ 
PuhIiado per: 
André Das Vi'igens Pereira'. 
Código IdentIficador:lD45885 
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