norma nº 18442/2025

CAMARA 
MUN ICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.442, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispe sobre a criação do Fundo 
Municipal para Politicas Penas no 
MunicIpio de Marabã. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estad dc Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânca do Mi..icipio, a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituIdo a Furido Municial para Politicas Penais, vinculado a 
Secretaria Municipal de Sequrança lnstitucional (SMS), corn o objetivo de financiar politicas 
de alternativas penais e atendimento psicossocia a pessoa custodiada, de r&ntegraçâo 
social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participaçâo social no 
sistema de justica criminal. 
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Mun i cipal para Politicas Penais: 
- repasses realizados pelo Fundo Penitenciálo Nacional (Funpen), nos termos do § 
20do art. 30-A da Lei Complementar Federal n° 79, de 07 de janeiro de 1994; 
II - recursos resultantes de convénios, acorcios e instrumentos congeneres corn 
entidades püblicas federais, estaduais. rnunicipais e estrangeiras; 
Ill - recursos resultantes de doacôes, contriouiçães em dinheiro, valores, bens 
móveis e irnóveis, ou quaisquer outras transferéncias que o Fundo Municipal venha a receber 
de pessoas fIsicas e juridicas de direito pUblico ou privado, nacionais ou estrangeiras; 
IV - rendimentos de qualquer natureza, que a Fundo Municipal venha a auferir como 
remuneraçâo decorrente de aplicaçöes do seu patrirnôro; e 
V - outras receitas, definidas na regularnentacâ do Fundo Municipal. 
Art. 30Os recursos do Fundo Municipal poderac ser aphcados em: 
- poilticas de alternativas penais e atendimento psicossocial a pessoa custodiada; 
II - politicas de reinserção social de pessoas presas; 
Ill - polIticas de desinstitucionalizaçâo de pessoas internadas em cumprimento de 
medida de segurança, visando sua reinserção socia; 
IV - polIticas de atencão as pessoas egressas do sistema prisional; e 
V - polIticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, 
notadamente as conse!hos da corn unidade e órgãos de prevenção e corn oate a tortura. 
§ 1 0Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I deste artigo se 
destinarâo ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento 
de alternativas penais corn enfoque restaurativo, a firr de constituir fluxos e metodologias 
para atendimento inicial junto a audiência de custôdia, aplicaçâo e axeução cas medidas, 
assim como de contribuir para sua efetividade e possibiltar a inclusâo social das pessoas em 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA JO~J 
I
CAMARA 
EWEN% MUNICIPAL 
DE MARABA 
cumprimento de alternativas penais, a partir das especificidades de cada caso, considerando 
o disposto na Resoluçâo n° 288, de 25 de junho de 20'1 e, do Conseiho Nacional de Justica. 
§ 2° Os recursos vinculados aos prograrras referidos no inciso II deste artigo se 
destinarão a açães e projetos que fomentem a iritegração soci3l cie pessoas presas, 
promovendo a igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, curses 
profissionalizantes e a educaçâo formal, entre outros, sendo vedada a utilizaçâo dos recursos 
para a construção, reforma, ampliaçâo ou manuteicao de unidades prisioriais, aquisição de 
instrumentos de use da força, come armamentos letais, menos letais e algemas, ou 
quaisquer outros equipamentos e materlais destinacos sos árgaos previstos no art. 90 da Lei 
Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018. 
§ 3° Os recursos vinculados aos programas raferidos no incise Ill deste artigo se 
destinarâo ao financiamento a implantacâo, manutenção e qualificação de equipes 
multidisciplinares que atuem na desinstitucionalizaçâo de pessoas internadas, submetidas a 
medida de segurança, visando o cuidado comunitário continuo e quafificado por meio de 
açOes de atençâo, tratamento, reabilitacao e reinserâo social, vedada a Lulização dos 
recursos para a construção, reforma, ampliacao o.. a manutenço de hospitais de custódia e 
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clInicas, centros de tratamento, 
comunidades terapêuticas ou entidades correlatas. 
§ 4° Os recursos vinculados aos programas referidos no incise IV deste artigo se 
destinarão a fomentar a irnplantaçâo, manutencao e qualificação do Escritório Social, nos 
termos estabelecidos pela Resoluçao n° 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho 
Nacional de Justiça. 
§ 5° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V deste artigo se 
destinarão a fomentar 0 controle e a participaçao social por meio dos Conselrios da 
Comunidade para atividades de inspecao prisional e fomento da garantia de direitos de 
pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medicas alternativas, assim 
como de ôrgâos de prevencão e combate a tortura. 
§ 60Os recursos oriundos do Funpen serão destinados exclusivamente ao 
firianciamento de programas previstos nos incisos I, 1, III e IV do caput deste artigo, nos 
termos do § 21do art. 30 -A da Lei Cornpementar Federal n° 79, de 07 de janeiro de 1994. 
Art. 40Os recursos do Fundo Municipal poderâo ser execuados diretamente pelo 
Municipio ou repassados mediante convênio. 
§ 1 0As entidades que sejam destinatârias dos recursos do Fundo Municipal 
deverão prestar contas de sua utilizaçâo, fornecendo subsidies que permitam ac Poder 
Executive avaliar o andamento e conclusão do proçrarna ou projeto desenvolvido em 
conformidade corn o instrurnento de pactuacâo, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 
de julho de 2014. 
§ 20A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a 
partir de verificaçâo do cumprimento das metas pactuadas. 
§ 300 relatôrio de execução do objeto deverA conter as descriçôes das atividades 
desenvolvidas na consecuçäo do projeto, corn comparativos das metas propostas e dos 
resultados alcançados. 
§ 40Quando a entidade destinatária dos recLrsos nâo comprovar o alcance das 
metas ou quando houver evidência de existência de ate irregular o Poder Executive exigirá 
a apresentacão de relatório de execuçâo financeira corn as devidas descriçães das 
despesas e receitas, envolvendo a comprovação das :elaçôes entre as movimentacôes dos 
recursos e Os pagamentos das despesas realizadas, assim come a demonstraçâo da 
coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas. 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marab./PA 
fta—A-4 I MUNICIPAL
DE MARABA 
§ 5° Os recursos do Fundo Municipal poder5o ser destinados a despesas tanto de 
investimento como de custeio. 
Art. 50 0 Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por: 
- Prefeito Municipal, podendo indicar 1 (urn) representante da Secretaia Municipal 
de Finanças ou de Planejamento e Controle ou da Proci.radoria-Geral do Municftio; 
II - 1 (urn) representante de gestao de poilticas municipais relacionadas aos 
programas desenvolvidos corn recursos do Fundo Municipal; 
II - I (urn) representante da Secretaria Municipal de Saüde; 
Ill - 1 (urn) representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
IV - 1 (urn) representante da Defensoria PUblica do Estado do Pará; 
V - 2 (dois) representantes de organizaçôes da sociedada civil, tais conio entidades 
de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da igualdade 
racial, defesa dos direitos das mulheres, organizacaes de direitos hurnanos, movimentos 
sociais, conselhos profissionais, entidades represertativas de trabalhadores, de estudantes, 
ou de empresários e outras cuja atuaçâo esteja relacioiada a temática; 
VI - 1 (urn) representante local do Conselho Estadual de Justica e de Direitos 
Humanos do Estado do Pará, ou do Comitê Estadual de Prevençâo e Combate a Tortura do 
Estado do Pará, ou de outro Conseho de Direitos relac:ionado a temática; 
VII - I (urn) representante de instituicoes de ensino e pesquisa, dentre professores 
e profissionais da area de Saüde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Poilticas 
Püblicas, Direito Per.al. Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista corn notório 
saber na temática de politicas penais e direitos humanos; e 
VIII - 1 (urn) representante do Conselho da Cornunidade. 
Parágrafo ünico. 0 Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão eporsável 
pela gestäo do Fundo Municipal: cabendo-Ihe, dentre outras a:ribuiçôes a serern orevistas 
em regulamento: 
I - estabelecer linhas de politicas prioritárias no MunicIpic, deliberar sabre editais de 
chamamento püblico, crérios de análise de projetos e sistemas de controle, 
acornpanhamento e avaliação das aplicaçôes efetuadas e da correta aplicaçâo realizada a 
conta dos recursos do Fundo Municipal para politicas penais; 
II - elaborar relatôrio anual de gestão, incIuirdo, quando houver estabelecimento 
prisional no municIpio, dados sabre a quantidade de presos, corn classificaçâo por sexo, 
etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duraçâo da prisâo entre 
outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados a 
administração penitenciária, corn a anonimização de dados que venham a ser de acesso 
püblico, observada a IegiJaçâo de proteçâo de dados pessoais; e 
Ill - aprovar seu regimento interno. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Cârnara Municipal de Marabá, EstEdo do Pará, em 04 de Junrio de 2025. 
414ker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. HiIeia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Maraba/PA 
Path . 06 de Junho de 2025 • Diário Ofiia1 dos MunicIpios do Estado do Path ANO XVI i1' 3766 
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.442. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Disff)e sobre a criacáo do Fundo Municipal para 
Politicas Penais no Municipio de Marabá. 
J çnra Munici pall de Marabá, Estado do path, aprovou e eu, 
promulgo. nos ternios do Pard -afo Unico do artigo 127 da 
i *ica do Municipiu. a seguinte lei: 
Nica instituido o Fundo Municipal para Politicas Penais. 
- i a Secretaiia Municipal de Segurança Institucional (SMST), 
o lobjetivo de financiar politicas de alternativas penais e 
atendimenlo psicossocial a pes.soa custodiada, de reintegracão social 
de pessoas resas, intemadas e egressas e de controle e participacão 
social no sisterna de justica criminal. 
Art. 2" Constituern recursos do. Fundo Municipal para Politicas 
Penais: 
1 - repasses realizados polo Fundo Penilenciáriu Nacional (Funpen). 
nos Lermos do § 2° do art. 3°-A da Lei Complernentar Federal n" 79. 
de 07 de janeiro de 1994: 
11 - recursos resultaiites de convhios. acurdos c ixistrumcntos 
congéneres corn .entidades püblicas federais. estaduals, municipais e 
estrangeiras; 
III - recursos resultantes de doaçöes, contribuicöes em dinheiro. 
valores, bens rnôveis e imóveis, ou quaisquer outras transferéncias que 
o Fundo Municipal venha a receher de pessoas fisicas e juridicas de 
dire ito publico ou privado. nacionais ou estrangeiras: 
IV.-rendimentos de qualquer natureza. que o Fundo Municipal venha 
a auferir como rernuneracâo decorrente de aplicacôes do seu 
patrimônio: e 
V - outras receitas, definidas na regulatnentacão do Fundo Municipal. 
Art. 30 Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em: 
I. m polIticas de alternativas peitais e ateudiinento psicossocial a pessoa 
custodiada; 
I! - politicas de reinsercào social tie pessoas presas; 
Ill - pollticas,de desinstitucionalização de pessoas internadas em 
cumprirnento de rnedida de seguranca. visando sua reinsercào social; 
TV. 
 - politicas de atencào as pessoas egressas do sistema prisional; e 
V '- politicas de controle e participacão social do sisterna de justica 
criminal. notadainente Os consethos da cornun'dade e órgAos de 
prevemição e coinbate a tortura. 
fb Os racursos vinculados aos programas referidos no inciso I deste 
artigo se destinarão ao tThancianiento do estruturacão e nlanutencâo de 
serviqo§ de aconipanhatnento de alternativas penais corn enfoque 
restaurativo, i . tim de constituir tiuxos e metodologias pam 
àtendirnento inicial junto a audiéncia dc custôdia, aplicacao e 
execucao das medidas, assim como de contribuir Para sua efetividade 
possibilitar a inclusâo social das pessoas em cumprimento de 
alterna.as peitais. a partir das especificidads de cada caso 
considerando Q disposto na Resolucào n° 288, de 25 de junho de 2019, 
do Coelho Nacional de Jqstica. 
§ 2" Os recursos vinculados aos prograrnas referidos no inciso 11 deste 
artigo se destinarão a açôcs e projetos que fornentern a integracão 
social dç pessoas presus. pioniovendo a igualdade racial e de género, 
contemp.laudo forniaçâo laboral. cursos profissionalizantes e a 
educação formal. entre outros. sendo vedada a utilizaçao dos recursos 
para a construço, reforma, ampliacão ou manutencäo de unidades 
prisionais. aquisicào de inslrulnentos de uso da forca. como 
armamentos letais. menus letais e algernas, ou quaisquer outros 
equipamentos e materials destinados aos órgâos previstos no art. 90 da 
Lei Federal n' 13.675. de I dejunho de 2018. 
§ 3 1 Os retvsos vinu1ados aus prograinas referidos no inciso III 
dèste arigo se dcstinarAo; ao financiamento a implantaçAo, 
manutençâo e qualificaçAo de equipes multidisciplinares que atuem na 
desinstimcionalizaçào de pessoas intemada& submetidas a inedida de 
seguranca, visando o cuidado comunitário continuo e qualificado por 
theio de acôes de atenciio, tratamento. reabilitação e reinsercão social, 
vedada a utilizaçào dos recursos para a construco, refonna. 
arnpliacão ou manutcncao de hospitals de custódia e trataniento 
.psiquiátrico (HCTP), hospitals psiquiátricos, clinicas, centlos de 
tratainento. cornunidades Ierapéulicas ou entidades correlatas. 
§ 4° Os recursos vinculados aos programas referidos n'o inciso l\ 
deste artigo se destinarão a fomentar a implantacão. nianutenc5o 
qualificacAo do Escritório Social, .nos termos estabelecidos scl:, 
Resoluco n' 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional 
de Jusliça. 
§ 5° Os recursos sinculados aos programas referidos no inciso 
artigo se destinarào a fomentar o controle e a participaçao social por 
tneio dos Conseihos da Comunidade pam atividades de inspeiñc' 
prisional e fomento da garantia de direitos de ptssoas privadas dc 
liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas. aisim 
conio de órgãos de prevencão e combate a torrura. 
§ 6° Os recursos oriundos do Funpen serâo destinados exclusivnrnctuc 
ao financiainento de prograrnas previstos nos incisos 1. 11. tIle IV do 
caput deste artigo. nos termos do 2° do art. 3°-A do Lci 
Complementar Federal n° 79, de 07 de janeiro de 1994. 
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal poderAo ser executado￾diretarnente pelo Municipio ou repassados inediante convënio. 
§ 10 As entidades que sejam destinatárias dos recuisos do Ftindi 
Municipal deverão prestar coñtas de sun utilizaciio. forneccndo 
subsidios quo permitarn ao Poder Eecutivo avaliar o andatnetito c 
conclusâo do prograrna ou projeto desenvolvido cm onformida(k 
corn o instrurnento de pactuacao, nos ten -nos da Lei Federal ii °1 3.0 19. 
de3l dejulhodc20l4. 
§ 2°A prestacão de contas terá o objetivo de avaliar o cumpriniento 
do objeto a partir de verificacão do cumprimento this metas pactunda-. 
§ 3° 0 relatório de execuco do objeto deverá conter as descricôes da' 
atividades desenvolvidas na conscucão do projeto, corn. chniparati' u 
das metas propostas e dos resultados alcancados. 
§ 4° Quando a entidade destinatária dos recursos io compro ir o 
alcance das metas ou quando houver evidência de exisiência de alo 
irregular. o Poder Executivo exigirâ a apresentacao de vclatório de 
execucào financeira, -corn as devidas descricôes das despsas c 
receitas, envolvendo a coinprovaçào das reiaçôes enure as 
rnovimentaçôes dos recursos C OS pagamentos das depesas realizadas. 
assim como a dernonstraçào da coeréncia entre as rcceits ptevislis C 
as despesas geradas. 
§ 50 Os recursos do Fundo Municipal podetho dcstinadts a 
despesas tanto de investimento corno de custeio. 
Art. 5° 0 Conselho Gestor do Fundo Municipal seth coinposto pot: 
I - Prefeito Municipal. pod endo indicar I (urn) re6resentifinte do 
Secrecaria Municipal de Finanças ou de Planejarnento c Controle uu 
da Procuradoria-Geral do MunicIpio; 
11 - 1 (urn) representante de gestão de poiticas municipais 
relacionadas aos programas desenvolvidos corn recurso:; do Fundo 
Municipal: 
11 - I (urn) representante do Secretaria Municipal de Sa(idc: 
III - 1 (urn) representante da Càmara Municipal de Vreadoses; 
IV - I (urn) represcatante da Defensoria Püblica do Estado do Pará. 
V - 2 (dois) representantes de organizacOes da sociedade civil: tab 
como entidades de pessoas egressas, frniliai -es de pes oas presas c 
egressas. de prornoçao da igualdade racial. defesa dos direitos dos 
mulheres, organizacöes de direitos hurnanos, moviinentos S. 
 ocims, 
consethos profissionais, entidades reprçsentativas de trabalhadoTes: dc 
estudantes, ou de ethpresários e outras cuja atuaçâo esteja rclacioiiada 
A tenlática: 
VI - I (um) representante local do Conselho Estadutd dcJustiça c de 
Diieitos Hurnanos do Estado do Path. ott do Coutité astadual dc 
Prevençao e Combate a Tortura do Estado do Pará. ou dc oLltrn 
Conselho de Direitos relacionado a ternática; 
VII - I (urn) representante de instituiçôes de ensino e psquisa. denLrc 
professores e profissionais da áEea de Saflde, Ciências Soeiai c 
Hurnanas. Gestão de PoliticasPüblicas,Direito Penal. Crinainolngia e 
outras ciências correlatas ou especialista corn notôrio saber no 
ternItica de politicas penais e direitos humanos; e 
VIII - I (urn) lepresentante do Conselho da Coniunidade. 
Paidgratb iXnico. 0 Conselho Gestor, de caráter delihetativo. óo órgüo 
responsável. pela gestao do Fundo MunicipaL, cabeiido-lhe,. dentrc 
outras atribuiçôes a serern previstas em regutarnento: 
I - estabelecer litthas de politicas pridritá.rias no Municipo. deliberar 
sobre editais de chamamento páblico, critérios de aititse ile projetos c 
sisLelnas de cuntrole. acompanhatnento e avaliaçai. des aplicacöcs 
efetuadas e da correta aplicacão realizada a conta dos iecursos do 
Fundo Municipal pars politicas penais:. 
wwwdiariornunicipal.corn.br'farnep 
Pará . (16 de Junho de 2025 • Diãrio Oficial dos Municipios do Estado do NO • ANO XVI N° 3766 
11 -irar relatOrio anual de gestho. incluindo. quando houver 
estamenfo prisional no municipio, dodos sobre a quantidade de 
pre , m classittctcã() por sexo. etnia. faixa etária, escolaridade. 
gividide lrahaUiu. rwnie durac5o do prisao entre outros que 
tdr fwidus em r ulaieno federais e esiaduais vineulados a 
l iaco penitenciãria. corn a anonimizacào de dados que 
hn ; ser de actsso publico, observada a Iegislacão de protecão de 
seu regirnento interno. 
Lei entra em vigor no data de sua puh1tcaco. 
unicipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho ee 
LKER.,IORAES FERREJR,I 
Presidente do Cârnara Municipal dc Mai'abá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Código Identificador:0980B967 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N' 18.443. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N' [8.443. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre o prazo para realizacño de exarnes em 
pacientes coin suspeita de neoplasia maligna.. 
VI - A Rua 6 do loteainento Delta Park I passard a ' en:ntiiar "Ru:' 
dos Balsarnos"; 
VII - A Rua 7 do loteamento Delta Park I passara a s. duonun:u 
"Rua dos Jatobás"; 
Viii - A Rua 8 do loteaniento Delta Park I passari a se dnozuinar 
"Rua dos Jacarandás"; 
IX - A Rita 9 do loteamento Delta Park I passarà a se denottinar "Rita 
do Pau Brasil"; 
X - A Rua 10 do loteamento Delta Park I passará a se denominar "kit: 
Pequi": 
XI - A Rua 11 do loteaniento Delta Park I passará a se denoni in: 
"Rua Tamboril"; 
XII - A Rua 12 do loteamento Delta Park I passará a se denomina 
"Rita Andiroba". 
XTIT - A Rua 13 do loteamento Delta Park I passará a se denorninu, 
"Rua Sibipirusia": 
XIV - A Rua 14 do loteamento Delta Park I passará a se clenawtnui 
"Rua Mangiteiras": 
XV - A Rua 15 do lotearnento Delta Park I passará a se denomina 
"Rua Ipé"; 
XVI - A Rua 16 do loteamenm Delta Park I passari a se denominar 
"Rua Aroeira"; 
XVII - A Rua 17 do loteamento. Delta Park I passará a se deumina, 
"Rua Peroba': 
XVIII - A Rua 18 do Ioteamento Delta Park I passaru a s.c detiominar 
"Rua Araucária': 
A Câmara Municipal de Marahâ. Estado do Pirâ, aproou e eli. 
Presidente, pro-mu Igo. nos ten110 do Paragrafo Unico do artigo 127 do 
Lei Orgânica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 1° Fica estabelecido 0 prazo de 30 (trinta) dias para realizacão de 
exames, no rede p6hlica municipal de. saOde. nos casos de suspeita de 
neoplasia maligna. 
Paragrafo (inicO. 0 diagnOstico meuciotiado no caput do artigo deverá 
serfundamentado per inédito responsável. 
Art. 2° Esta Lei enira em vigor nil data de sua publicaco. 
Cãrnara Municipal de Marabá, Estado do Pará. em 04 de Jurtho de 
2025. 
ILKERMORAES FLRRE!RA 
Presidente do Cârnara Municipal de Marahá 
Publicado poE: 
André Das Virgens Pereira 
Codigo Identiticador:505FE177B 
CAMARA MUNICIPAL DL MARABA 
LEI N° 18.444. DE 04 DL JIJNHO DE 2025 
. LEI N°.18.444, DE 04 DL J1:NnO DE 205 
Dispöe sohre a denominacâo de ruas do loteamento 
Delta Park 1. no municipio de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabd. Estado do Pará. aprovou e eu. 
Presidente. promulgo. nos termos do Paragrat'o Unico do artigo 127 do 
[ci OrZânica do Municipio. a seguinte Id: 
Art. I" Ficam perpetuados us nomes abaixo relacionados nos ruas e 
avenidas do loteamento Delta Park I: 
- ARua 1 do loteanteitto Delta Park I passaá a se denominar "Rua 
• dos Angelins"; 
II - A Rua 2 do loteamento Delta Park I passará a se denominar "Rua 
das CaviOnas"; - 
111 - ARua 3 do loteatnento Delta Park I passai'a a se denominar "Rua 
dos Mognos"; 
• IV - A Rua 4 d loteatnento Delta Park I passará a se denorninar "Rua 
dos Angico 
V' -A Rua 5 do loteamento Delta Park I passará a se denominar "Rua 
dos Ingás"; 
XIX - A Rua 19 do loteamento Delta Park I passara a se denotninur 
"Rua Cerejeira". 
Art. 2" Flea revogado o Decreto Legislativo N° 2.582, d: -( de ni:i' 
de 2023. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no data do sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho (k 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente do Cãmara Municipal de Marabá 
Pubikado put- : 
André bas Virgens Pereir: 
Cédigo IdentltIcsdor:8BB03 l)0 
CAMARA MUNICIPAL DE MAkABA 
LEI N° 18.445, DE 04 DE JUNHO DE 2112: 
LEI N° 18.445, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
DispOe sobre a criacão tie sala de 1..:egr::... sensori:ii 
para pessoas corn Transtonio do Cspectro Autisia. 
Transtorno do Deficit-dc AtencSo coib Hiperaiviclad 
e outros transtornos de comportaniento no Municipto 
de Marabá. 
A Cãmara Municipal de Marabá. Estado do Pará, aprovou c .ii. 
Presidente. proniulgo. nos termos do Parágrafo Unico do artigo 1 27 ii, 
Lei 0rgniea do Municipio. a segninte lei: 
Art. 1° Fica criada a sala de integraäo sensorial nara pessoas con 
Transtorno do Espectro Autista. Transtorno do Déficii de .A1citco 
corn Hiperatividade .e outros transtomos de ccnipotam enio Ii . 
Mon iclpio de Marabá. 
Art. 2° A salade integracIlo sensorial deverá serinsta ad. an iLdaP1Z1& 
em unidades de pronto atenditnento da rede municipal' de saulL 
escolas pibIicas do rede municipal de educacdo e denia:-
estahelecirnentos pciblicos municipais que sejam destinados a granlk' 
piblicos. 
Art. 3°Terào acesso a sala de integracào sensorial pes5as 
Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Deficit dc Atençü 
corn Hiperatividade e outros transtornos de coinportanlelilo. juiito cur 
seus acompanhantes. 
Art. 4° A .sala de integracão sensorial deve possuir os equiamenI" 
flecessalios pars reduzr os efeitos de unia superestimaclosnsofial. 
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