norma nº 18443/2025

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LEI No 18.443, DE 04 DE JUNkIO DE 2025 
Dispóe sobre o prazo para reallizagdo 
de exarnes em pacientes corn suspeita 
de neopiasia maligna. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado dc Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Paragrafo Unico do artigo 127 da Lei Organica do 
Municipio, a seguinte lei: 
Art. 1° Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para realizacão de 
exames, na rede püblica municipal de saUde, ios casos de suspeita de neoplasia 
maligna. 
Paragrafo inico. 0 diagnóstico mencionado no caput do artigo deverâ ser 
fundamentado por medico responsável. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025. 
liker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia - AopOlis do INCRA 
Marabá - Path - Cep: 68501-000 
Email: legislativo(ámarabapgbr 
Departamento Legislativo 
Pari . 06 de Junho de 2025 Diãrio Oficial dos Municipios do Esiado do NO ANO XVII N° 3766 
II - tar relaiôrio anual de gestäo. incluindo. quando houver 
estaImenfo prisional no municiplo, dados sobre a quantidade de 
pr", ni cia sittciçio pot sc.\o. etnia, faixa etéria, escolaridade. 
trap.uno. recirne uuracao ua prisao enrre ouiros que 
tdi frnidus em regulamenlos federais e estaduais vinculados a 
talt açào penitenciária. corn a anonimizacào de dados que 
set de acesso pb1ico, observada a Iegislacão de protecäo de 
seu reginlento interno. 
Lei entra em vigor na data de sua puhlicaclo. 
tinicipal de Marabá, Estado do Path. em 04 de Junho le 
lLKERMORAES FERREJR. I 
Presidente da Cârnara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Código Identificador:0980B967 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N 18.443, DF. 04 [)E JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.443, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre o prazo para realizaçiio de exames em 
pacientes corn suspeita de neopiasia maligna. 
A Cãrnara Municipal de Marahi. Estado do Purâ, aproou e eu. 
Presidente, proraulgo. nos tenaos do Pardgrat'o Unico doartigo 127 da 
Lei Organica do Municipiu. a seguinte lei: 
• Art. l°Fica estabelecido o plazo de 30 (trinta) dias para realizacão de 
exarnes, na rede pOblica municipal de sa0de. nos casos de suspeita de 
neoplasia maligna. 
Paragrafo OnicO. 0 diagnOstico meucionado no caput do artigo deverá 
serfundamentado por médito responsável. 
• Art. 2° Esta Lei entra em vigor ira data de sua publicaco. 
Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Par6. em 04 de Junho de 
2025. 
lLKERMOAES FERREIR.4 
Presidente da Cãrnara Municipal de Muraha 
• Publicado per: 
André Das Virgens Pereira 
Codigo Identificador:505FEF7B 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.444. DE 04 DL JINHO DE 2025 
• LEI N°.18.444. DE 04 DL JHO DL 205 
Dispôe sobre a denominacâo de ruas do lotearnento 
D.elta Park 1. no municipio de Marabá. 
A Cârnara Municipal de MarabtI. Estado do Pará. aprovou e eu. 
Presidente, promulgo. nos termos do Paragrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Ogânica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. I' Ficam perpetuados us nomes abaixo relacionados nas ruas e 
• avenidas do loteamento Delta Park I: 
- ARua 1 do lotearnento Delta Park I passaá a se denominar Rua 
dos Angelins; 
II - A Rua 2 do loteamento Delta Park I passará a se denominar Rua , 
das Caviunas; 
111 - KRua 3 do lotearnento Delta Park I passará a se denorninar "Rua 
dos Mognoc: 
IV - A Rua 4 d loteaniento Delta Park I passará a se denorninar Rua 
do Mgico 
V - A Rua 5 do loteamenlo Delta Park I passai -á a se denominar Rua 
dos In 
VI - A Rua 6 do loteatnento Delta Park I passara a'; den:ininar Ru;i 
dos Balsarnos" 
VII - A Rua 7 do loteamento Delta Park I passant a s: deuonunai 
Rua dos Jatobás 
VIII - A Rua 8 do loteamento Delta Park I passar•i a s denoñiinai 
Rua dos Jacarandás"; 
IX - A Rua 9 do loteamento Delta Park I passarà a se den 1i tanar 
do Pau Brasil"; 
X - A Rua 10 do loteamento Delta Park 1 passará a se deraii;nar" ku: 
Pequi": 
XI - A Rua 11 do loteaniento Delta Park I passará a su denoniiii:i 
Rua Tamboril': 
XIj - A Rua 12 do loteamento Delta Park I passarã a .e denominm 
Rua Andiroba". 
XTIT - A Rua 13 do loteamento Delta Park I passará a c denorninsi 
"Rua Sibipinma": 
XIV - A Rua 14 do loteamento Delta Park I passahi a k ienommai 
"Rua Mangueiras"; 
XV - A Rua 15 do lotearnento Delta Park I passani a ic denoniiuui 
"Rua Ipé"; 
XVI - A Rua 16 do loteamento Delta Park I passará a; ienominai 
"Rua Aroeira" 
XVII - A Rua 17 do loteamento. Delta Park I passard a ienominai 
Rua Peroba' 
XVIII - A Rua 18 do loteamento Delta Park I passard a c denominar 
Rua Araucária' 
XIX - A Rua 19 do loteamento Delta Park I passani a ic clenominar 
"Rua Cereieira". 
Art, 20 Fica revogado o Decreto Leislativ N° 2.512, ci de mali 
de 2023. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçào. 
Câmara Municipal de Marabá. Estado do Pará, em 04 de iunho it. 
2025. 
JLKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Publicado per: 
André bas \'iracris Perirc 
Códfgo Idenrificador: SBBO3 DO 
CAMARA MUNICIPAL DE MA1ARA 
LEI N° 18.445, DE 04 DE JUNRO DE 2025 
J U 18.445, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispoe sobre a criacao de sala de L..:egrtcão sensorial 
para pessoas corn Transtorno do Espectro Autism. 
Transtorno do Dèficitde AtençSo coih Hiperaiividadi 
e outros transtomos de comportansento no Mtrnicipio 
de Marabá. 
A Cãmara Municipal de Marabã. Estado do Path, aprovott C cli. 
Presidente. proniulgo. nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 il 
Lei Orgãnica do Municipio. a seglainte lei: 
Art. 1° Fica criada a sala de integraao sensorial iara pessoas coil; 
Transtorno do Espectro Autista. Transtorno do Déflcii de .Aiciici 
corn Hiperatividade e outros transtornos de cumpotarnento ui 
MunicIpio de Marabá. 
Art. 2° A sale de integracão sensorial deveiá serinstalad,; a;; dapiud;; 
em unidades de pronto atendimento da rede municipal de s0dc 
escolas páblicas da rede municipal de educacao c dcmai￾estabeleci meritos piibl icos mun icipais que sejarn desti nados a grande 
pUblicos. 
Art. 30 Terào acesso a sala de integracào sensorial pesas cull 
Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Deficit de Atenço 
corn Hiperatividade e outros transtornos de cornporldniento.j unto ecu; 
seus acompanhantes. 
Art. 4° .Asala de integracão sensorial deve possuir Os equlpament' 
nccessários pars red9zir ias efeitos de unra superestinsaçãosensoial. 
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