norma nº 18445/2025

CAMARA 
MUNICIPAL 
DEMARABA 
LEI No 18.445, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a criação de sala de 
integração sensorial para pessoas corn 
Transtorno do Espectro Autista, 
Transtorno do Deficit de Atenção corn 
Hiperatividade e outros transtornos de 
comportarnento no MunicIpio de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará. aprovou e eu. Presidente 
promulgo. nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do Municipio. a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica criada a sala de integrag5o sensorial para pessoas corn Transtorno do 
Espectro Autista. Transtorno do Deficit de Atencão corn Hiperatividade e outros transtornos 
de comportamento no MunicIpio de Marabá. 
Art. 21A sala de integração sensorial deverá ser instalada ou adaptada em 
unidades de pronto atendimento da rede municipal de saide, escolas püblicas da rede 
municipal de educaçao e demais estabelecimentos püblicos municipais que sejam 
destinados a grandes püblicos. 
Art. 30Terão acesso a sala de integracao sensorial pessoas corn Transtorno do 
Espectro Autista. Transtorno do Deficit de Atenção corn Hiperatividade e outros transtornos 
de comportamento, junto corn seus acompanhantes. 
Art. 40A sala de integração sensorial deve possuir Os equipamentos necessários 
para reduzir os efeitos de uma superestimação sensorial. 
Art. 50Deverão os estabelecimentos fixados no caput do Art. 2 0estabelecer. por 
atos administrativos próprios, os setores para atendimento especial, divulgando-os 
amplamente nos meios de comunicação e por meio de afixação de cartas e placas de 
informaçào. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 700 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025. 
Ilker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Pard .06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municipios do Estado do Pará ANO XVI N° 3766 
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11 -rar relatôrio anual de gestho. incluindo. quando houver 
estalmenfo prisional no municipio, dados sobre a quantidade de 
prekn1 c1assifktçio por se.'o. emia. faixa etária. escolandade. 
gIV) iide traNdho. rctilrne C hracio da prisão entre Outros que 
idr ftnidos em rculainento federais e esiaduais vinculados a 
i acão penitenciária. corn a anonlmizacão de dados que 
ser de acsso publico, obset-vada a legislacào de protecào de 
seu reginlento utterno. 
Lei entra em vigor na data de sua publicaclo. 
unicipal de Marabi, Estado do Pará. em 04 de Junho ile 
lLKER-!'fORAES FERREIRA 
Presidente da Cãmara lvi unicipal dc Marabá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Código Identificador:0980B967 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N' 18.443, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.443, DE 04 DE JUNLIO DE 2025 
Dispôe sobre o prazo para realizacâo de exames em 
pacientes corn suspeita de neoplasia maligna. 
VI - A Rua 6 do lolearnento Delta Park I passard denininar "Rua 
dos Balsarnos"; 
VII - A Rua 7 do loteamento Delta Park I passar; a dnonun;a 
"Rua dos Jatobás'; 
VIII - A Rua 8 do loteamento Delta Park 1 passari a s dcnominai 
'Rua dos Jacarandás"; 
IX - A Rua 9 do loteamento Delta Park I passará a se den ii.inar"Rua 
do Pau Brasil", 
X - A Rua 10 do loteamento Delta Park 1 passará a se derotiunar "Rua 
Pequi": 
XI - A Rua 11 do lotearnento Delta Park I passar;i U SC dCflofl)iIlrn 
"Rua Tarnboiil': 
XII - A Rua 12 do loteamento Delta Park I passarã a re denomina: 
"Rua Andiroba". 
XIII - A Rua 13 do loteamento Delta Park I passa;'á a c denomin;ti 
"Rua Sibipiruna": 
XIV - A Rua 14 do loteamento Delta Park I passará a c enomin,u 
"Rua Mangueiras"; 
XV - A Run IS do lotearnento Delta Park I passarn a c denomin.i 
"Rua Lpé"; 
XVI - A Rua 16 do lotcainento Delta Park I passará a se denorninai 
"Rua Aroeira"; 
XVII - A Rua 17 do loteamento. Delta Park I passai'á a se deiium,nai 
Rua Peroba": 
XVIII - A Rua 18 do loteamento Delta Park I passarã a s.e dertorninar 
"Rua Araucária": 
XIX - A Rua 19 do loteatnento Delta Park I passai-A a so denominzr 
"Rua Cerejeira". 
Art. 20 Fica revogado o Decreto Legislalivo N° 2.5t2, Li: 24 de ma;' 
de 2023. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Câmara Municipal de Marabá. Estado do Pará. em 04 de Junho IL 
2025. 
JLKER MORAES FERREIK4 
Presidente da Cãmara Municipal de Marabá 
Pubticado por: 
André Das Virgens Pcreir 
Código Identlflcador : 8BB03 1)11 5 
CAMARA MUNICIPAL DE MAIABA 
LEI N° 18.445, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.445, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
DispOe sobrea criacão de salade ;..:egrricão sensorial 
Para pessoas corn Transtorno do Espectro Autista. 
Transtomo do Déflcit'de Atencao cont Hipratividadc 
e outros transtomos de coinportarnento no Municipin 
de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabã. Estado do Para, aprovoa C CU. 
Presidente. prornulgo. nos termos do Parégrafo Unico do artigó 127 d, 
Lei Orgãnica do Municipio. a segtiinte lei: 
Art. 1° Fica criada a sala de integraçao sensorial aara pessoas corn 
Transtomo do Espectro Autista. Transtorno do DéficiL de .A1cnço 
corn Hiperatividade e outros Li-anstonios decoolportamento flu 
Municipio de Marabá. 
Art. 2° A sala de integraciio sensorial deverá serinsalada ou.apiad:i 
em unidades de pronto atendirnento da rede municipal de saódL 
escolas pCiblicas da rede municipal de educaco c denuii 
estahetecirnentos pOblicos municipais que sejam desuna I a granlc 
püblicos. 
Art. 3" Terâo 'acesso a sala de integracào sense,:., • sas cc': 
Transtomo do Espectro Autista, Transtorno do Diii .: Atencu 
corn Hiperatividade e outros transtornos de cornports'&i ::. Junto Cu: 
seus acompanhantes. 
Art. 4° A .sala de integracào sensorial deve possuir us 
necessârios para redtjzir us efeitos de uma superestinrnc.i •.. osorial. 
A Cârnara Municipal de Marah1. Estado do Pará, aproou e eu. 
Presidente, promulgo. nos tennoN do Pardgrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgânica do Municipiu. a seguinte lei: 
Art. 1° Fica estabelccido o piazo de 30 (trinta) dias para realizacão de 
exarnes, na rede pCihlica municipal de saide. nos casos de suspeita de 
neóplasia maligna. 
Paragrafo ánicO. 0 diagnOstico inencionado no caput do artigo deverá 
ser fundamentado poi médito responsável. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaco. 
Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Path. em 04 de Junho de 
2025. 
• JLKERMORAES FERREIR.4 
Presidente da Câinara Municipal de Murahá 
PubHcado poE: 
Andre Das Virgens Pereira 
Código IdentWicador:505FEF7B 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.444. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N°18.444. DE 04 DE JUNHO DE 205 
Dispöe sobre a deno,ninacão de ruas do lotearnento 
Delta Park I. no municipio de Marabá. 
A Câmara Municipal ck Maraba. Estado do Path. aprovou e eu. 
Presidente, promulgo. nos tetmos do Paragrato Unico do artigo 127 da 
Lei Oigãnica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. I' Ficam perpetuados us nomes abaixu relacionados nas ruas e 
avenidas do loteamento Delta Park 1: 
- ARua 1 do loteaineuto Delta Park I passaré a se denommar "Rua 
• dos Angelins'; 
• II - A Rua 2 do loteamento Delta Park I passará a se denominar 'Rua 
das Cavinas"; 
111 - ARua 3 do loteantento Delta Park I passara a se denorninar "Rua 
• dosMognos": 
IV - A Rua 4 d loteamento Delta Park I passará a se denorninar "Rua 
• d&?s Aogicos': 
V - A Rua 5 do lotearnento Delta Park I passará a se denominar "Rua 
dos Ingés"; 
• • • www.diariomunicipa1.com.br/famep 
Paid 06 de Junito de 2025 • Diàrio Oficial dos Municipios do Estado do Path ANO XVII N° 3766 
;$ 
veräo Os esiabelecinientos fixados no caput do An. 2° 
, pot atos a(l11)uiist1-3tivos próprios, Os setores para 
.o especial. diu1gando-os amplarnente nos rneios de 
a pur mejo (IC atixacdo de carta e placas de inforrnactio. 
Lei eiitra cm vigor ha data de sua publicacão. 
4iP", oder Execuiivo regiilarnentará. no que couher, a presente 
de Marabá, Estado do Path. em 04 de Junho de 
7R..4ES FERRE IRA 
da C'âmara Municipal de Marabi 
Publicado por: 
André Das Virgeas Pereira 
COdigo Identificador:63EB573C 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
• LEI N' 18.455. DE (14 DE .JIJNHO DE 2025 
LEI N° 18.455. DE 04 DE JLNHO DE 2025 
Dispôe sobre a criacdo do 'Programa de 
Alfahetizac5o Digital da Terceira ldade' no 
Municipio de Marand. 
A Cãmara Municipal de Marabd. Estado do Path. aproou e eu. 
Presidente, promulgo. not lambs do Pardgrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o 'Programa de Alfabellzacao Digital da Terceira 
Idade" no municipio de Marahá. 
• Art. 2" 0 'Prograrna de Alfahetizacâo Digital da Terceira Idade' 
destina-se ao atendiniento dos municipes corn idade acima de 60 
• (sessenta) anos. interessajus cm aprender a manusear aplicativos de 
• redes sociais e programas de counputadores. tais corno: 
• I - Windows: 
• 11-Word: 
HI z Excel: e 
IV - outros considerados pertinences. 
Art. 3° As despesas coin a execucdo desta Lei correräo por conta das 
dotaçOes orça.inentdrias próprias. supkmentadas Se necessário. 
rt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sue publicacão oficial. 
Câmasa Municipal de Marabá, Estado do Path. em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIR4 
Presidente da Cãrnara Municipal dc Marahá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Código Identifieador:A76CODD5 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.456. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LE! N° 18.456. DE 04 DE JUNH() DE 2025 
Jnstitui a criacdo do seto Empresa Amiga da 
Juventude no Municipio de Marabd. 
A Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Pad, aprovou e eu, 
Presidente, promuigo. not .errnos do Paragrato U -iico do artigo 127 da 
• LeiOrgânica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 1 ° Fica instituido, no âunbito do Municipib de Marabá, o selo 
Emresa Amiga da Juventude. corn a tinalidade de iricentivar 
enipresas instaladas no municipio a proporcionar condicôes de 
acessibilidade ac,primeiro einprego aos jovens inatricsilados na Rede 
Püblica a Particular de Ensino local￾Art. 2" 0 selo Empresa Amiga da Jusentude tern como prineipai' 
objetivos: 
I - Proporcionar a juvenrude experiéncia profissi.nal. pr4n I. 
renda, pot meio do acesso a estágios ou ao prinbeiro emprego: 
II - Prevenir e erradicar o trabatho infantil; 
III -Investir em acöes que meihorern a qualidade o vida dos jco cii' c 
de suas fainilias. 
IV - Proporcionar aos jovens acesso aos estágios cu ao princii' 
emprego. 
Art. 3° Para os fins de aplicacdo de.sta Lei. conidera-se juventudc u 
jovens. corn idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte a cinco) anus tic 
idade. 
Art. 4° Farão jus ao selo Empres'a Amiga da Juventude as crnprco 
que. cumulativamente: 
I - Nào empregarem menores de 16 (dezeseis) anos de idade. excci 
na condiçâo de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anus de ida4e: 
II - Nào einpregarein menores de 18 (dezoito) anos em :ttividadc. 
noturnas. peligosas ou insalubres: 
111 - Poporcionarern aos seus culaboradores. k maneira direta 
iridireta, condicöes de trabalho dignas: 
IV - Manter estagiários rernunerados ou aprendizes cm scu quadro Jr 
funcionãrtos pot no mirtimo urn ano; 
Art. 5° 0 selo Empresa Amiga da Juventude deveth ser ernitido pck 
6rg6o competente desiado, mediante solicitaco da etnprcsu. 
podendo envolver análise de documentos. auditotias, inspecCe'.. 
andlise de servicos e venficação get -al do anibiente de trabaiho dr 
empresa para comprovacào dos teirnos do art. 3" desta Lei. 
§ 1° 0 selo terá validade de 2 dois) anos. podendo set renoado pr 
igual periodo, desde que sejam atendidos, no ato da ienovaciio. o' 
reuisitos previstos nesta Lei. 
§ 2° Emitido o selo. Os dados deverâo ser pulicados dc formo 
transparente, sendo possivel o acesso püblico pot qualquer. cidaddo. 
nAo sendo pennitido ao Poder Püblico axpor as inforivaces do' 
einpresas qua nào conseguirein cumprir Os requistos .Iet5 Lei pu 
quaisquer que sejarn os niotivos que levarani a sua icr,s: 
* 3° 0 selo poderd set suspenso de forma preveudva •. t ernprca 
softer adverténcia pot violar quaisquer dispositivos desta Lei, scud 
que a penalidade de perda do selo sornente poderá set aplicada por 
solicitacao da empresa ou por sucessivas adverténcias ia Violaçzi.. 
garantido a enipresa o direito de se manifestar aura da •p]icacdo ds 
suspansão ott perda do selo. - 
§ 4° Em regime de cooperaco, esta Lei poderd set o. lizada por 
quaisquer que sejarn as empresas interessddcs, pdblic:is a: pu'. :ida 
corn intencão de set-em atestadas corn o referido seli. 
Art. 6° 0 selo Empresa Amiga da Juventude podera set qtiliiad' 
livreniente pelo pciiodo cm que for concedido cot estabcbecinieni' 
em embalagens, anincios publicitãrios, merchandising cu pecas dr 
publicidade. 
§ 1° E vedada a descaracterizacão do programacão giili: do rferid 
selo. 
§2° A qualquer tempo poderà ser cassado o direit: d •.o do selo 
Empresa Amiga da Juventude a lempresa. que. c:iuj • adarnenic. 
descumprir urn dos requisitos necessários a obtencdo In • mo. 
Art. 7° E vedada a concessão do selo as empresas qee Cs 
I - Irregularmente instaladas no rnunicipio: 
II - Coin cadastro irregular junto a Receita Federal: 
III - Em desconformidade corn as legislacôes mLclic i estadual. 
federal e internacional vigentes para o exercicio do rs ativid;idc' 
econôrnicas; 
IV - Condenadas pela Justiça do Trabalho pot iis:csr. trahalh 
andbogo ii escravidao. 
Art. 8° A certificação do selo previsto nesta Lei it unceric a 
outorgado nerthuni tipo de beneficio de ordern adnuno;: ativa c d. 
competéncia da Pretèituma Municipal de Marabd. 
Art. 9° 0 Poder Executivo regularnentard. no que couber. esta Let. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicacao. 
Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Path, em 04 di Junho ck 
2025. 
JLKER MORAES FERREIRA 
Presidcnte da Camera Municipal deMarabd 
www.diariirnUnicipa1.com.br/farnep