norma nº 18446/2025

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LEI No 18.446, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a vacinaçao diferenciada 
domiciliar para idosos corn deficiência 
funciorial e incapacitante no MunicIpio de 
Marabá e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará. aprovou e eu. Presidente 
promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do Municipio. a 
seguinte lei: 
Art. 10 Fica assegurada a vacinação diferenciada dorniciliar para idosos corn 
deficiência funcional e incapacitante no Municipio de Marabá. 
Parágrafo Unico. A presente lei assegura o atendirnento em suas residéncias, corn 
a aplicaçao de todas as vacinas prevista no calendário do idoso. 
Art. 2° Fica tambérn assegurada a vacinação em asilos, fundaçôes, casas de 
repouso e outras entidades pübhcas e privadas que possam. de forma adequada, agrupá-los 
para o recebirnento de vacinas 
Art. 30Para ter acesso ao atendirnento domiciliar, basta o individuo ou responsável 
entrar em contato corn a unidade de saUde solicitando o serviço. 
Art. 4 0Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025 
41r , oraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hieia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Par 09 de Junho de 2o2 Dirio Oficial dos Municipios do Estado do Pará ANO X\'I N" 3767 
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II - ze4r pela conservação e seguranca do veiculo; 
I—'encher corretamente a Fkha de Controle de Utilizacão de 
\ejIf4 Oficial (Aiexo I); 
IV4 'cc nurncar imediatainente qualquer irregularidade ou incidente a 
Administrativa: 
'r.$ionder por danos decorrentes de uso indevido. negligência, 
ntd'ncia ou infraçes lettais. 
A4t1*JLO III - DO (ONTROLE E FIS(:ALIZAçAO 
ica instituida a Ficha de Controle de Utiizacão de \'eiculo 
:ue deverá coiner: 
ESTADO DO PARA 
CAM MUNICIPAL DEMARABA 
CAMARA MUNICIPAL DE MAEABA 
LEI N" 18.446. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.446, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
DispOe sobre a vacinaçào difeicociada dorniculia' 
para idosos corn deticiéncia funcional e incapacirnnti 
no Municipio de Marabá e dá outras providncias. 
I f- èèficaçào do veiculo (rnodelo. placa e contrato): 
e matricula do condutor; 
fldát&s. horários e dstinos da 'iaaein; 
IV - justiticativa do deslocamento: 
V - quilornetragem imctal c final; 
VI - assinatura do condutor e da autoridade responsável pela 
aulorizacao. 
Parágrafo tnico. A ticha será arquivada pela Diretoria Administrativa 
por. no inirnnio.5c incu) anus. para fins de auditoria interna e 
controle externo. 
.Art. 6" A Diretoria Administrativa poderã. a qualquer tempo, solicitar 
a apresentacào do veiculo. realizar inspecoes e verjficar a 
compatibilidade do uso coin os registros docurnentais. 
Art. 7" A autorização de abastecirnetito e eventuais servicos de 
nlanuiencão dependera de prêvia autorizacào fonnal da Presidéncia ou 
da autoridade designada. observados os termos contratuais e as 
dotacoes orcamentárias. - 
CAPITULO IN' -DAS PROIBIcOES 
Art. 8° E expressanienic pruibido: 
- o uso dos veiculos torn do horário de expediente, salvo em missôes 
previamente autorizadas: 
1.1 - o traiisporte de fauniliares. acompanhantes nâo vinculados a 
atividade institucional on bens particulares; 
III - o uso dos veiculos para deslocaunentos a locais incompativeis 
corn a funçào püblica: 
IV— o estacionarnento do veiculo fora de local previamente detinido, 
salvo por niotivojustiticado. 
CAPITULO V— DAS SANcOES 
Art. 9° 0 descumprimento das disposicôes desta Portaria sujeitarã o 
servidor, vereador ou agente pihlico as penalidades previstas na 
Iegislaco aplicáveL e, quando for ci caso. a respcunsabilizaclo por 
improbidade administrativa (Lei n' 8.429 1992). 
CANTULO VI - DAS DIsPosIçOEs FINAlS 
Art. 110 A Diretoria (Ieral poderá expedir instrucôes complementares 
para operacionalizacão desta Portaria. inclusive instituir sistema de 
rastrearnento. monitorarneulto eletrônico e auditorias. 
Art. 11 Esla Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete da Presidéncia da Cárnara Municipal de Capanema, 02 
dejunlio de 2025. 
GERSOND4 SIL VA SERJ 
Presidents da Cãrnara Municipal de Capanerna 
REGISTRADA E PUBLICAD.\ 
NESTA DATA 
02.06.2025 
Publicado por: 
Elias Dos Santos Seixas 
Cudigu Identiflcador:89500592 
A Cirnara Municipal de Marabà. Estado do Path, aprovou e cu 
Presidente. promulgo, nos termos do Parãgrafo Unico do auligo 127 do 
Lei Ougãnica do Municipuo, a seguinte lei: 
Art. I" Fica assegurada a vacunação diferenciada donuciliar parzi 
idosos corn deficiêncua funcional e incapacitante no Municipiui & 
Mar aba. 
Parágrafo uunico. A presente lei assegura o ateuidimeoto em 
residéncias, corn a aplicação de todas as vacinas p1cvista 1W 
calendário do idoso. 
Art. 20 Fica também assegurada a vacinação cm ailos. tOndacôc' 
casas de repouso e outras entidades pOblicas e privadas que possam. 
de forma adequada. agrupa-los para o recebirnento de vacinas. 
Art. 3° Para ter acesso ao atendimento donneiliar, hasta a individno cii 
responsável entrar em contato corn a unidade de saUde solicitando ci 
servico. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de suapublicaclo. 
Cãmara Municipal de Marabá. Estado do Pará. em CM dc Junho di 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cärnara Municipal de Marahá 
Publicado par: 
Andre Das Virgeuis Percir: 
Códlgo Identificador: BDDDI0l) 
CAMARA MUNICIPAL DE MARBA 
LEI N'18.447. DE 04 DE JUNHO DE -)1)21-- 
LEI N" 18.447, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre o direito da pessoa corn 1ranstum 
mentais a ingressar e permanecer i-rn aznbicntcc U. 
uso coletivo acompanhado de cão de supulli 
emocional, no âmbito do Municipic. de Marabá c LL 
outras providèncias. 
A Càmara Municipal de Marabá. Estado do Path. aprovou : 
Presidente, promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do Municipio. a seguinte lei: -, 
Art. 1" Fica assegurado. a . pessoa corn transoruos mentais 
acompanhada de do de supeirte itmocional. o dfreito de ingressar c de 
permanecer corn o animal em todos os locais püblicos ou privados dc 
uso coletivo. em qualquer meio de transporte püblico. e em 
estabelecimentos cornerciais. no municipio de Marabã. 
Parágrafo anico. Para a identiticaçIo da pessoa corn transthrno￾inentais e necessário apresentar atestado emitido por ura psuquiatra cii 
psicólogo indicando o beneficio do tratamento corn a auxilio do cai) 
de suporte emocional, devendo este atestado set ucuovado a eadu I 
(seis) rneses. 
Art. 20E vdado o ingresso e a pennanéncia nos ocais descriwK Oh 
Art. 1 °desta Lei. caso o atestado da pessa corn transtornos 
estiver vencido. 
Art. 3° 0 câo de suporte ernocional é de responsahilidade de seu dciii 
e deve ter o adestraniento de obediéncia básica e jse1to d 
agressividade, comprovado por instituicào ou protissional autônumi 
através de certiticado, contendo. o norne e o Caclano Nacional d 
Pessoa Juridica (CNPJ) do centro de treinarnento ou o nonie e CPU d 
instrutor autônorno. 
Art. 4° A identificacIo do cão de suporte emocional dars, i por mc 
da apresentacào dos segUintes itens: 
www.diariomunicipal.com.br/famep