norma nº 18447/2025

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ASA 
A 
LEI No 18.447, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispoe sobre o direito da pessoa corn 
transtornos mentais a ingressar e 
permanecer em ambientes de uso coletivo 
acompanhado de cao de suporte 
emocional, no ámbito do MunicIpio de 
Marabá e dá outras providéncias. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu. Presidente 
prornulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do Municipio. a 
seguinte ler 
Art. 10 Fica assegurado. a pessoa corn transtornos rnentais acompanhada de cão 
de suporte emocional. o direito de ingressar e de permanecer corn o animal ern todos os 
locals püb!icos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte püblico e em 
estabelecimentos comerciais, no municipio de Marabá. 
Parágrafo Onico. Para a identificacào da pessoa corn transtornos rnentais é 
necessário apresentar atestado ernitido por urn psiquiatra ou psicologo indicando o beneficio 
do tratarnento corn o auxilio do cáo de suporte ernocional, devendo este atestado ser 
renovado a cada 6 (seis) rneses. 
Art. 20E vedado o ingresso e a perrnanência nos locals descritos no Art. 1 1desta 
Lei, caso o atestado da pessoa corn transtornos rnentais estiver vencido 
Art. 300 cáo de suporte ernocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o 
adestramento de obediência básica e isento de agressividade, cornprovado por instituiçáo 
ou profissional autônomo através de certificado, contendo o norne e o Cadastro Nacional de 
Pessoa Juridica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CFF do instrutor autônorno. 
Art. 40A identificação do cáo de suporte ernocional dar-se-á por meio da 
apresentaçáo dos seguintes itens: 
- Crachá da cor branca afixado no colete. contendo norne do tutor, nome do cão, 
fotografia e raga: 
II - Colete da cor vermelha corn a identificaçáo de 'suporte ernocional"; 
Ill - Carteira de vacinação atualizada, corn comprovação da vacinaçáo rnüttipla e 
antirrábica, assinada por medico veterinário; e 
IV - Certificado do adestramento mencionado no Art. 30 desta Lei. 
Art. 500 ingresso de cáo de suporte emocional é proibido nos locais em que seja 
obrigatória a esterTlizaçáo ind i vidual. 
Art. 6° Constitui ato de discrirninação qualquer tentativa voltada a irnpedir ou 
dificultar o gozo do direito previsto nesta Lei, e seu descumprirnento sujeitará o infrator a 
rnulta no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). devendo o valor ser revertido para pollticas 
püblicas em defesa e proteçáo da causa animal. 
Art. 70E vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscirnos vinculados, direta ou 
indiretarnente, ao ingresso ou a presença de cáo de suporte ernocional nos locais previstos 
no Art. 1 0 . sujeitando a infrator ao pagarnento da multa disposta no artigo anterior. 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
.4 - MA-- 4. 
Art. 8° Fica vedada a utiiização do cao de suporte ernocional de que trata esta Le 
para fins de defesa pessoa, ataque ou quaisquer acöes de natureza agressiva. bern como 
para a obtençào de vantagens de qualquer natureza. 
Art. 90Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará. em 04 de Junho de 2025 
4- Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópo!is do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Pari 09 de Junho de 2025 Diario Oficial dos Municipios do Estado do Parà • ANO XVI N° 3767 
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II , ze4r pela conservacio e seguranca do veiculo: 
l I fQ-'o*encer h corretarncnte a Ficha de Controle de Utilizacao de 
Veti4Oficial (Anew I): 
1V c4-nunicar imediatarnente qua!quer irregularidade on incidente a 
Administrativa: 
s$rnder por danos decorrentes de uso indevido. negligéncia, 
n idncia ou infraces lclais. 
_MtLI13JL0 III - DO CONTROLE E F1s(:ALIzAcAO 
instituida a Ficha de Controle de Utiizacão de Veicuo 
deverá contet: 
ESTADO DO PARA 
CAMARA MUNICIPAL BE MARthA 
CAMARA MUNICIPAL BE MARA } 
LEI N° 18.446, BE 04 BE .JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.446, BE 04 BE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a vacinação diferenciada domiciiia 
Para idosos corn deficiéncia funcional e incapaciraniL 
no Municipio de Marahá e dä outras piovidéncitis. 
I - l$ftcacao do veiculo (nodelo. placa e contrato): 
l-onje e matricula do condutor: 
T1datàs. horários e destinos da viaaern; 
IV - justificiva do deslocamento: 
V - quilorneiragern inicial c final-, 
VI - assinawra do condutor e da autoridade responsável pela 
aulortzacao. 
Parágratb unico. A ficha será arquivada pela Diretoria Administrativa 
pur. no ininimo.5c iiicu) anus. Para tins de auditoria interna e 
controle eterno. 
.Art. 6° A Diretoria Adrnimstrativa poderá, a qualquer tempo, solicitar 
a apresentacAo do veiculo. realizar inspecôes e verificar a 
compatibthdade do uso corn os registros docurnentais. 
Art. 7° A autorizacâo de abastecirnento e eventuais serviços de 
tnanutencao dependera de prvia autorizacâo formal da Presidéncia ou 
cia autoridade designada. observados Os tenos contratuais e as 
dotacöes orcarnentarias. - - 
CAPITULO IV— DAS pRoIsIcOEs 
Art. 0 E expressarnente pioibido: 
- o uso dos veiculos font do horzrio de expediente. salvo em missôes 
previamente autorizadas: 
1.1 - o transporte de fainihares. acompanhantes näo vinculados a 
• atividade institucional on hens particulates; 
III - o uso dos veiculos para deslocamentob a locais incompativeis 
-corn a funcào pOblica: 
IV— o estacionarnento do velculo fora de local prex larnente definido, 
salvo por niotivojustificado. 
CAPITULO V— D.AS SANçOES 
.-.rt. 9° 0 descumprimento das disposicöes desta Portaria sujeitarã o 
sersidor. vereador ou agente páhlico ts penalidades previstas na 
legislaclo aplicavel. e. quando for o caso. a responsabilizaco por 
improbidade administrativa (Lei n° 8.4 2-91992). 
CAPITULO VI - DAS DIsposIcOEs FINAlS 
Art. 10 A Diretoria Geral poderá expedir inscrucôes comnpiementares 
Para operacionalizacâo desta Portaria. inclusive instituir sistema de 
rastrearnento. monitoramento eletrânico e auditorias. 
Art. 11 Esta Pdrtaria entra em vigor na data de sua publicaçlo. 
Gabinete da Presidência da Cãrnara Municipal de Capanema, 02 
dejunlio de 2025. 
GERSOND4 SIL VA SERRA 
Presidente da Cãniara Municipal de Capanerna 
REGISTRADA E PUBLI(.AD.-\ 
NESTA DATA 
02.06.2025 
Publicado por: 
Elias Dos Santos Seixas 
Cadtgo Identificador:89500592 
A Cãrnara Municipal de Marabà. Estado do Pará, aprovou c cu 
Presidente. promulgo, nos termos do Partigrafo UniLo do atligo 127 d,t 
Lei Orgãnica do Municipio, a seguinte lei: 
Art. 1° Fica assegurada a vacinacão diferenciada doiniciliar faa 
idosos corn deficiéncia funciorial e incapacitante no Municipiu d: 
Marabá. 
Parágrafo Cmico. A presente lei assegura o atendiniento em :i.i -. 
residéricias, corn a aplicação de todas as vacinas pi -evisfa 1w 
calendário do idoso. 
Art. 2° Fica tambern assegurada a vacinação em asilos. fiJndacOe. 
casas de repouso e outTas entidades pOblicas e privadas que possam. 
de forma adequada. agrupa-los Para o recebirnento de vacinas. 
Art. 3° Para ter acesso ao atendirnento donnciliar. hasta o individuo Ot 
responsável entrar em contato coin a unidade de saude solicitanclo u 
servico. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de suapublicaclo. 
Câmara Municipal de Marabã, Estado do Path. em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cârnara Municipal de Marahá 
Publicado por: 
Andié Das Vitgens Pereii; 
Código Identifmcador:BDDDh)l) 
CAMARA MUNICIPAL DE .%IARABA 
LEI N° 18.447. DE 04 BE JUNHO BE 202f￾LEI N° 18.447, BE 04 DE JLINHO BE 2025 
Dispôe sobre o direito da pessoa corn traUstornu 
mentais a ingressar e permanecer cm ainbienks de 
uso coletivo acompanhado de cào dc Suporic 
emocional, no ârnbito do Municipio tie Ma,atjá c dj 
outras providéncias. - 
A Càmara Municipal de Marabá. Estado do Para. aprovou e cit. 
Presidente, promulgo, nos termos do Parágrafo Linico do artigo 127 tin 
Lei Orgànica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 1° Fica assegurado. a . pessoa corn transtoruos menmai'-
acompaahada de cào de suporte &nocional. o direito de ingressar c tie 
permanecer corn o animal em todos os locais pOblicos ou privados de 
uso coletivo. em qualquer meio de transporte püblico. e • em 
estabelecimentos cornerciais. no municipio de Maraba. - 
Parágrafo ijnico. Pant a identificaclo da pessoa corn wanstôrno, 
mnentais é necessário apresentar atestado emitido por urn psiqulatra tnt 
psicólogo indicando o beneficio do tratamento corn o auxilio do can) 
de suporte emocional, devendo este atestado ser ieiiovado a eilLi;l, 
(seis) meses. • Art. 2° E vedado 0 ingresso e a pennanéncia nos iocais descrit& tie 
Art. 1° desr.a Lei. caso o atestado da pessOa corn transtornos pientai 
estiver vencjdo. 
Art. 3° 0 cào de supoj-te ernocional é de responsahilidade de seu dune 
e deve ter o adestrarnento de obediència basica e isemtu tie 
agressividade, coniprovado por instituição on protissional autCinomL 
através de certificado, contendG o norne e o Cadastro Nãciorial tie 
Pessoa Juridica (CNPJ) do centro de treinarnento on o noine e Ci'F d' 
instrutor autônorno. 
Art. 4° A identificaclo do cão de suporte ernocional dar-se-ã por mc - 
da apresentacao dos segUintes itens: 
www.diariomunicipal.com.br/famep 
Pans . 09 dc Junho de 2025 Dirio Oficial dos Municipios do Estàdo do Par ANO XVI N° 3767 
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1 - Crach da For branca afixado no colete. contendo norne do tutor. 
none do o. fotografia e raca: 
II - - da cor vermeiha corn a identificacäo de suporte 
III - de vacinaçâo arualizada. corn coinprovaçâo da vaclnacão 
nülttl tirrihica. assiiiada por medico veterinirio: e 
- rt1cado do adesuarnento mencionado no Art. S° desta Lei. 
1.'JOngresso de cio de suporte ernocona1 C proibido nos locais 
ohrigatória a cstcrilizacâo individual. 
, 6- nstitui ato de discmmnacio qualquer tentativa voltada a u 
i ii .i diticultar o gozo do direito previsto nesta Lei. e seu 
nento sujeitari o intlator a multa no valor de RS 1.000.00 
devendo o valor set revertido para politicas pOblicas em 
e m?oteçio dacausa animal. 
o 4 vedada a cohrança de valorea. tarifas ou acréscirnos 
vi, ado. direta cu indiretarnente, ao ingiesso ou a presenca de cào 
do suporte ernocional nos locais previstos no Art. 10. sujeitando o 
infrator ao pagamnento da mnulta disposta no artigo anterior. 
Art. 8 Fica vedada a utilizaçio do cio de suporte emocional do que 
trata esta Lei para tins de detèsa pessoal. araque ou quaisquer acôes de 
natureza agressiva. bern corno para a obtenciio de vanragerms de 
qualquer natureza 
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Art. 10 0 Poder Executivo regulamentari. no que couber. a presente 
Lei. 
Cãmara Municipal de Marabi, Estado do Pará, em 04 de Junho de 
2025. 
Piiblicado 1)01: 
André Das Virgen& Percir:: 
Código Identiflcadnr:AC9DFI 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.449, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LE! No 18.449, DE 03 DE JIJNHO DE 2025 
Dispôe sobre medidas do prevençio abate a 
assédio sexual de mulheres nos me :c:ranspor1L 
coletivo no imbito do Municipio de M F.stud 
do Pan. 
A Cimaia Municipal de Marabi, Estado do Pan, apiovou c vii 
Presidente, promulgo, nos termos do Parágratb Unico do artigo 12' 
Lei Orgiliiica do Municipio, a seguinte lei: 
Art. I Fica tostituida no Municipio de Mamahi. a Catnpatiha 
Permanente contra o Assédio Sexual no Transpom -te Coletivo. corn o 
objetivo de combater os atos de assédio sexy , urna foimr, d 
violCncia contra as mulheres, nos velculos do sistcma municipal LIC 
transporte páblico coletivo de passageiros. A campanha coirtistira. On) 
açöes afirmativas. educativas e preventvas ao assCdio sexual e 
vjoléncja contra as muiheres ocorridas no interior desses veiculoi. . 
campanha ten) os seguintes objetivos especificos: 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidnte da Cirnara Municipal de Marahi 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Cédigo Identificador:4549651313 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.448, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.448, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a garamitia de que agressores de 
mulheres nth possarn assumir cargos pObliios no 
Municipio de Marahi e di ounas providCncias. 
A Cãtnara Municipal do Marabi, Estado do Pará. aprovou e eu. 
Presidente, proniulgo. nos tennos do Parigrafo Unico do artmgo 127 da 
Lei 3Orginica do Municipto. a seaulnte lei: 
Art. 10 Fica vedado o acesso a cargos püblicos no Municipio de 
Marabi. no ãmbito da administração direta e indireta, para agressores 
de muiheres tendo como base os direitos previstos na Lei Federal n 0 
11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Art. 2° Inicia essa vedacio coin a condenacão. a partir da decisio 
transitada em julgado ate o comprovado cumprirnento total da pena. 
Devendo set atestada a idoneidado moral no ao da inscricão do 
concurso ou na entrega de docunientos para a posse de cargos em 
connssão de livre non)eacao e exoneraçâo. 
Art. 3' 0 atestado (IC Antecedemites Criminais. documento que 
descarta a ausCncia do ido&eidade. dove estar previsto em edital. em 
easo de concurso pibIico e em usia oticial de documentos. a serem 
entregues £rn caso dc posse em cargos de livre nomeacio e 
exoneracio. 
Art. 40 A prática de violCncia contra mulhres constitui fator apto a 
dernonstrar a ausència de idoneidade moral para a inscricao em 
certames de ordein pülica e para todos Os cargos em cornissâo de 
lyre nomeacão e exoneracio do pesso.as que tiverem sido condenadas. 
,• 50 Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua pub licacào. 
Cãmara Municipal de Mai-abi, Estado do Paid. ern 04 do Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERRE!RA 
Presidente da Câmara Municipal do Mamaba 
- Charnar a atengdo, para os casos de assédio sexual nos veiculos d 
transporte coletivo; 
II - Coibir o assédio sexual nos veiculos do transporte coletivç:'e 
111 - Promover campanhas educativas para estinilijar denOncias de 
assédio sexual pot parte das vitirnas e conscientiza: a populacio. us 
passageiros. hem como os condutores do veiculos de tran.sport 
coletivo, sobre a importância do tema. 
Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se assédio sexual 
comportarnento indesejado de natureza sexual, seja do verbal nil 
verbal ou fisico. corn o objetivo ou efeito de perrurbar ou constrangel 
a pessoa. afetar sua dignidade ou cm-ian urn ambiente intirnidaiório: 
hosti I. degradante, hunti lhante ou .desestabi I izador. 
Art. 30 As empresas concessionárias de transporte coletmvo devcr:0' 
afixam adesivos nos terminals de transbordo do transportcoletivui e mu 
interior dos veiculos de transporte coletivo do mnunicipio do Marimbi. 
Eases adesivos devem conter orientaçôes sobre as misedidis a semen) 
adotadas pelas vitimas de assCdio sexual nos vekulos do sistemna 
municipal de tmansporte coletivo. pam-a idermtiticacâo do agressor e Vant 
efetivacão da denOncia perante as autoridades c .ompetentes. Alémm 
disso, dereräo ser divulgadas pecas publicitirias u.* icionadas ao terni 
tratado nesta Lei. Os adesivos devem estar em local ,,visieis 
informar os nOineros e 6rg5os par denOncia. 
Art. 40 As empresas de transporte coletivo, em parceria corn sOtore 
pOblicos Cu instituicöes no govemamentais de defesa dosdireitos dc 
muiheres, deverio capacitar e treinar os funcionilcios do transjmomic 
pOblico coletivo de passageiros. 0 foco do treinamento será ;oricntar 
sobre corno agir nos casos de abuso sexual contra motheres. 
Art. 5° As concessiónárias de transporte coletivo dovenio criar unlil 
ouvidoria para receber denüncias de assCdio sexual e encarninhi-las 
autoridade policial competente. 
Art. 6° 0 Podem Executivo poderi regi.ilatnentar esta Lei ens todos us 
aspectos necessários ao seu fiel cumprimento. 
Art. 7° Esta tel entrara em vigor na data de sua publicacão, te.vogando￾Se as disposicöes em contnirio. 
Câniara Municipal de Marabá, Estado do Pan. em 04 do Junho ck 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Macaba 
Pubticado 1)01: 
André D Virgoiss Pcrcu 
Código Identlticad:P(ESA)5I3 
CAMARA MUNICIPAL DE MARAE..\ 
LE! N' 18.450, DE 04 DE JUNHO DE ?O2 
www.diariornunicipal.com.hr/famep