norma nº 18448/2025

lm CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.448. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispäe sobre a garantia de que 
agressores de muiheres não possam 
assumir cargos püblicos no MunicIpio 
de Marabá e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá. Estado do Pará. aprovou e eu. Presidente 
promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do Municipio, a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica vedado a acesso a cargos püblicos no Municipio de Marabá, no 
âmbito da administracao direta e indireta, para agressores de muiheres tendo como 
base os direitos previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei 
Maria da Penha. 
Art. 2° Inicia essa vedaçao corn a condenacao, a partir da decisäo transitada 
em julgado ate o comprovado cumprmento total da pena. Devendo ser atestada a 
idoneidade moral no ato da nscricão do concurso ou na entrega de documentos para a 
posse de cargos em comissão de livre norneacao e exoneraçao. 
Art. 300 atestado de Antecedentes Criminais, documento que descarta a 
auséncia de idoneidade, deve estar previsto em edital, em caso de concurso pUblico e 
em lista oficial de documentos. a serem entregues em caso de posse em cargos de 
livre nomeacao e exoneracao. 
Art. 40A prática de violência contra mulheres constitul fator apto a demonstrar a 
auséncia de idoneidade moral para a inscri0o em certames de ordem püblica e para 
todos as cargos em comissão de livre nomeacão e exoneraçao de pessoas que tiverem 
sido condenadas. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor 30 dias apOs sua pub!icação. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará. em 04 de Junho de 2025. 
Ilker ivioraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabâ 
Av. Hi!ea, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
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Path 09 de Junho de 2(125 Diário Oficial dos Municipios do Estàdo do Pan ANO XVII N° 3767 
1 - Cracb da to branca afixado no colete. contendo nome do tutor, 
non do o. fotografia e raca: 
II -jQJe di cor vermeiha coin a identificacâo de "suporte 
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III - a de \acinacao atualizada. coin comprovacâo da vacinacão 
mutt nlirráhica. assinada pot medico veterinirio: e 
- cado do adesuarnento mencionado no Art. 3° desta Lei. 
ngresso de thu de suporte ernocional C proibido nos locais 
PC obrigatória a csteiiltzacão individual. 
11 j6.. astitul ato de miiscriminacão qualquer tentativa voltada a 
iok p diticultar o goio do direito previsto nesta Lei. e seu 
'hnento sujeitari o intI'ator a multa no valor de RS 1000.00 
'. devendo o valor set revertido para politicas pfiblicas em 
t?otccao dacausa animal. 
vedada it cobi'auca de valore. tarifas ou acréscimos 
vir&adth. direta ou indirotarnente. ao ingresso ou a presenca de cao 
de suporle emocional nos locals previstos no Art. 1°, sujeitando o 
infrator ao pagamento da Inulta diposta no artigo anterior. 
Art. 8" Flea vedada a utilizucio do câo de suporte emocional de que 
trata esta Lei para fins de det'esa pessoal. ae.ique ou quaisquer acôes de 
natureza agressiva. bern corno para a obtencão de vantagens de 
qualqurr natuneza. 
Art. 9° Esta Lei entra em vittor na data de sua publicacAo. 
Art. 10 0 Poder Executivo regtilameutari. no que couber. a presente 
Lei. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do ParC, em 04 de Junho de 
2025. 
Piibhcado por: 
André Da,; Virgens Per it: 
Código Identificador:AC94DF I 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.449, DE 04 DE .JUNHO DE 202' 
LEI No18.449, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispe sobre medidas de preveiicâo e combate a 
assédio sexual de mulheres nos mobs de transporte 
coletivo no âmbito do Municipio de Marabã; stud' 
do ParC. 
A Cimara Municipal de Marabi, Estado do Pant. 'JpIVOU C Vu. 
Presidente, pi'ornu]go, nos ternios do ParCgrat'o Unicü u ttigo 127 d: 
Lei OrgCnica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 1' Fica instituida no Municipio de MarahC. a Catnpaiilia 
Permaneme contra 0 Assédio Sexual no Transporte Coletivo. corn o 
objetivo de combater os atos de assCdio sex . urna foina dc 
violCncia contra as muiheres, nos veiculos do sistema municipal de 
transporte pCiblico coletivo de passageiros. A campanha coiiistira. cm 
acöes afirrnativas. educarivas e preventivas an assCdia sexual e 
vjolCncja contra as muiheres ocorridas no interior desses 'eicu1és, . \ 
campanha tern os seguintes objetivos especificos: 
ILKER MORAES FERREIIt4 
Presidnte da CCinara Municipal de MarahC 
Pubticado por: 
Aiidré Das Virgens Pereira 
Codlgo Identificador:454965BD 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.448, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.448, DE 04 DE JUNHO DL 2025 
Dispôe sobre a garantla de que agressores de 
mulheres thQ possarn assumir cargos pübli'cos no 
Municiplo de Marahi e di outras providências. 
A Cianara Municipal de Marabi, Estado do ParC. aprovou e eu. 
Presidente, prornulgo. nos tennos do Paragrafo Unico do artigo 127 da 
Lei 3Organica do Municipio. a segutmne t e l 
Art, t 0Fica vedado o acesso a cargos pOblicos no Municipio de 
Marabi. no Cmbito da administracCo direta e indireta, para agressores 
de muiheres tendo corno base us 'direitos previstos na Lei Federal n° 
11.340. de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. 
Art. 20 Inicia essa vedacio coin a condenaçlo. a partir da decisCo 
transitada em julgado aiC o coinprovado cumprimento total da pena. 
Devendo set atestada it idoucidade moral no a:o da inscricão do 
concurso ou na entrega de documnentos para a posse de cargos em 
cornisslo de livre nonieaçCo e exoneracào. 
,lfl 3,0 o atestado de Autecedeuites Crirninais, docurnento que 
descarta a ausCncia tie idon'eidade. (leve estar preVisto em edital. em 
caso de concurso pCbtico e em llama ot'icial de documentos. a serern 
entregues em Ca.SO dc posse em cargos de livre nomeacão e 
exoneraclo. 
Art. 40 A prática de violCncia contra niutheres constitul fator apto a 
dernonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscricao em 
certames de ordem pOblica e para modos os cargos em comissão de 
lyre nomeacAo e exoneracCo de pessoas que tiverem sido condenadas. 
Art. 50 Esta Lei entna em vigor 30 dias apOs sua publicacCo. 
Câmara Municipal de Mai'abá, Eseado do ParC, em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da C'Cmara Municipal do Mai'aba 
- Charnar a atenciia pora os casos de assédio sexual nos VeiCUios d 
transporte coletivo; 
II - Coibir o assCdio sexual nos veiculos do transporte co1etiv:e 
Ill - Promover campanhas educativas para estimular denuncias du 
assédio sexual pot parte das vitimas e conscientizar a populacCo. u 
passageiros. hem como os condutores dos veIculos de tran.spoi'i 
coletivo, sobre a importancia do tema. 
Art. 2° Para us fins desta Lei considera-se assCdio sexual k,d 
comportaniento indesejado de natureza sexual, seja dc verbal nC 
verbal ou tisico. corn o objetivo ou efeico de perturbar ou Coilsti'angci 
a pessoa. afem.ar sua dignidade ou criar urn ambience inumnidatori: 
hosti I, degradante, hurni Ihante ou desestab I lizador. 
Art. 30 As empnesas concessionCrias de transporee coletivo 
afixar adesivos nos terminais de transbordo do transporteuletivc5 c mit 
interior dos veiculos de miansporte coletivo do niunicipio de Marabi 
Eases adesivos devem conter orientacCes sobre as mnedidms a sercii 
adotadas pelas 'vitimas de assCd,io sexual nos velculus do SiStenla 
municipal de transporte coletivo, para identit'icaçCo do ag .-,- essor e Vam 
efetivação da denOncia perante as autdridades competentes. AIm: 
disso, deverão ser divulgadas pecas publicitCrias ri.' icionadas ao tern, 
tratado nesta Lei. Os adesivos devem estar cot beams visi'.els 
informar us nOrneros e CrgCos para denOncia. 
Art. 4° As empresas de transporte coletivo, em pancerict corn sCtoi'c. 
pOblicos ou instituicöes näo governamentais de defesa dos direitos ds 
mulheres, deverào capacitar e treinar os funcionCrios do transjmcmric 
pOblico coletivo de passageiros. 0 foco do treinanmento sen onicntar 
sobre comno agir nos casos de abuso sexual contra mothezes. 
Art. 50 As concessiônárias de transporte coletivo devçrCo criar uma 
ouvidoria Para receber denOncias de assédio sexual e encarninhC-Jas, a 
autoridade policial cornpetente. 
Art. 6° 0 Podet' Executivo poderá regulamentar esta Lei eni todts us 
aspectos necessários ao seu fie[ cumprimento. 
Art. 70Esta tel entrarC em vigor na data de sua publicacão. :vogandu￾se as dispcisicôes em contririo. 
Câniara Municipal de Marabã, Estado do ParC, em 04 de Jctnho de 
2025. 
JLKER MOK4ES FERREIRA '. 
Presidente da Càmara Municipal de MarabC 
Public ado l)or: 
AndrCDas Virgeas Prt'mra 
Código IdentIf1cador:ECESA513 
CAMARA MUNICIPAL DE MARAt a. 
LEI N' 18.450. DE 04 DE JUNHO DE 102 
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