norma nº 18450/2025

Im CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.450, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
lnstitui a Campanha Municipal de 
Orientaçao aos Idosos Contra Fraudes e 
Golpes no Ambito do Comércio Eletrônico 
e na Internet no MunicIpio de Marabá e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo. nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do Municipio. a 
seguinte lei: 
Art. 1 0Rca instituida a campanha municipal de orientação aos idosos contra 
fraudes e golpes no comércio eletrôn:co e na internet no Municipio de Marabâ. 
Parágrafo ünico. A campanha reahzar-se-á preferencialmente a partir do dia 
primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de duas 
semanas 
Art. 2 0A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. 
§1 11A frente educativa prestar-se-á a orientar o ptblico idoso quanto aos riscos 
inerentes a: 
- Navegação na internet; e 
II - Aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. 
§20A frente preventiva prestar-se-á a orientar a pUbUco idoso quanto aos métodos 
aptos a: 
- Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico: e 
II - Garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet 
§ 30Os materials e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de 
forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo püblico major de 60 anos. 
§ 40As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais. 
espaços e canals (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo püblico alvo. 
§ 500 Poder Executivo poderá escolher livremente as melos de divulgaçao, 
publicidade ou veiculação desta campanha, observado a disposto neste artigo. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Art. 400 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025. 
Ilker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Pari . 09 de Junho de 2025 Dirio Oficial dos Municipios do Estado do Pars ANO XVII N° 3767 
LEI NO 18.450, DE 04 DE JUNHO DE.2025 
lnstiwi a Campwiha Municipal de Onentacão aos 
!doso Contra Frauds e Golpes no Ambito do 
: 
g ti • C'oincrcio letron!co e iia Internet no Municipio de 
Cr 01 Marahii e dã outras providências. 
CL C Municipal de Maiahá, Estado do Parã. aprovou e eu. 
WZ 40 iromulgo. nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da 
: do Municipin, a seguinte lei: 
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krl instituida a campanha municipal de orientacào aos idosos 
0 *jfrdes e golpcs no .GOIUéLCiO eLetrônico e na internet no 
tiIe Marabá. 
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f4nico. A campanha realizar-se-á oreferencialmente a partir 
9 priuIeiro de outubro de cada ama (dia intemacional dos Wows)) 
e tee uração de duas scujanas. 
Art. 20 A carnpanha terá duas frentes: urna educativa e outra 
) preventiva. 
*1 0 A frente educativa pi -csuu-se-a a orientar o piblico idoso quanto 
aos riscos inerentes a: 
- Navegacão na internet: e 
II - Aquisicão de bens. produtos e servicos pot meio do cornércio 
eletrônico. 
*2° A frente prevenria prestar-se-a a otientar o pfiblico idoso quanto 
acts métodos aptos a: 
1 - Evitar golpes e fraudes no àmbito do cornércio eletrônico; e 
IT - Garantir a seguranca do tráfego de dados durante a navegacâo na 
internet. 
§ 3" Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serAo 
produzidos de forma objetiva. clara e de fácil compreenslo pelo 
pOblico major de 60 aiios. 
* 4° As campanhas sero realizadas e divulgadas .preferencialmente 
em locais, espacos e canais (inclusive de radiodifiisäo) utilizados ou 
frequentados pelo pUblico alvo. 
§ 5' 0 Poder Executivo poderá escoiher livremente Os melos de 
divulgacâo. publicidade ou veiculação dests campanha, observado o 
disposto neste art igo. 
Art. 3° Esta Lei entra Cil) vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicacào. 
Art. 4" 0 Poder Executivo ieuulamentará, no clue couber. a presente 
Lei. 
Cáthara Municipal dc Marahá, Estado do Path, em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
l'residente da Cãntara Municipal de Marabé 
Publicado por; 
André Dos Virgens Pereira 
Codigo ldentificador:98727D62 
CAMARA MIMCIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.451, DE 04 DEJUNHO DE 2025 
LEI N° 18.451. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
DispOe sobre a irtctusão da categoria 'alletas corn 
deficiéncia" e sua isenc2o na taxa de inscricäo jias 
corridas de rua realizadas no Municipio. 
A Camaro Municipal de Macaba, Estado do Pará. aprovou e eu, 
Presidente, promulgo, PiOS termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do Municipio, a seguinte lei: 
Art. 1' Fica incluida a categoria de 'atletas cum deficiéncia". nas 
corridas de rua reitlizadas pelo poder piiblico no municipto de Marabil, 
sendo obrigatària a divulgacào dessas categorias nos anflacios dos 
even tOS. 
Art. 2° Entende-se por calegoria de "atletas coni detieiénci' a , 
pessoas corn deficiência nas seguintes modalidades 
I - cadeirante (CAD): 
II - deficiente visual (DV): 
TIT - amputado - membros inferiores (AMP); 
IV - pessos corn deficiência intelectual: 
- pessoas corn deficiéocia de membro(s) superior(es); 
VI - deficiente auditio: 
VII - pessoas corn transtomo do espectio auista. 
An. 3° E obrigatória a isencào do pagamento de ta.xa de inscrião A 
pessoas enquadradas na categoria de "atletas corn deficiéncia". 
Art. 4° Fica garantido aos participantes clue usufruirem da isençloit 
que se refere o artigo 3 ° desta Lei o recebimento dos beneficios 
concedidos aos dernais atletas. 
Art. 5° Esta Lei entra en) vigor na data de sua publicttcio. 
Cmara Municipal de Marabã, Estado do Pard. nn 04 dc Junho JL 
2025. 
ILKER MORAES FERRE!R4 
Presidente da Cârnara Municipal de Macaba 
Publicado pot: 
André Das Virgens Prcira 
Código Identificador:l1C22EU 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.452. DE 04 DE JINHO DE 2025 
LEI N" 18.452, DE 04 DE JLJNHO DE 2025 
Dispöe sobre a afixacao de cartazes infounando 
iiirnero telefnico dos Conselhos Tutelares no ~ 
estabelecimentos de casino e de aOde, p6b1icos e 
privados no niunicipio de Macaba. 
A Cãmara Municipal de Marabá. Estado do Para, al- ovo e eu 
Piesidente, prornulgo, nos terrnos do Parágrato Unico do artigo 127 do 
Lei Organica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 10 Os estabelecimentos de ensino e de safide, pl' i Hc privados 
no tnunicIpio de Marabá, deverão afixar, em local isi'ia de 1161. 
acesso, cartazes corn 0 nurnero dos Conselhos Tutcl.ircs do respectiv 
cireunsciicão. 
Parigrafo ünico. Havendo inudanca do ninnero de teletone h￾Conselhos Tutelares os estabelecimentos de ensino mencionados u 
caput deste artigo deverão atualizar os cartazes. 
Art. 20 Os cartazes de que trata o artigo 1° desta Let devi seguir 
seguintes pararnetros: 
I - diniensôes ininirnas de 21 cm por 29.7cm/A4; 
II - ser legivel. com caracteres coinpativeis: 
[II - ser fixada em locais de fácil visualizacao ao pubhco em geral. 
Parágrafo Onico. A confeccão do cartaz pode ser feita em fo]ha d 
papel A4 on em qualquer outro tipo de material desde que nãos et. ; 
inferior ao mencionado no caput deste artigo. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacào 
Câmara Municipal de Macaba, Estado do Path. em 04 de Junh'i k 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cãrnara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Do V gens Yereini 
Código Identiti :rdcr.\IJFCEO25 
CAMARA MUNICIPAL DE MARA1TA 
LEI N" 18.453, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.453. DE 04 DE JUNHO DE 2025 - 
www.diariornunicipal.com.br/famep