norma nº 18451/2025

CAMAPA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.451, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a inclusão da categoria 
"atletas corn deficiência" e sua isençäo 
na taxa de inscrição nas corridas de 
rua realizadas no MunicIpio. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu. Presidente, 
promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do Municipio, a 
seguintelei: 
Art. 10 Fica incluida a categoria de atletas corn deficiência", nas corridas 
de rua realizadas pelo poder piiblico no rnunicipio de Marabá, sendo obrigatoria a 
divulgaçao dessas categorias nos anincios dos eventos. 
Art. 20Entende-se por categoria de 'atletas corn deficiência" as pessoas 
corn deficiência nas seguintes rnodalidades: 
- cadeirante (CAD); 
II - deficiente visual (DV); 
Ill - arnputado - rnernbros inferiores (AMP); 
IV - pessoa corn deficiência intelectual; 
V - pessoas corn deficiência de rnembro(s) superior(es); 
VI - deficiente auditivo; 
VII - pessoas corn transtorno do espectro autista. 
Art. 30 E obrigatoria a isencao do pagarnento de taxa de inscricao as 
pessoas enquadradas na categoria de "atletas corn deficiência". 
Art. 4° Fica garantido aos participantes que usufruIrern da isencao a que se 
refere o artigo 3 0desta Lei o recebirnento dos beneficios concedidos aos dernais 
atletas. 
Art. 50Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicaçao. 
Cámara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025 
#ik6'r M~oraes 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. HiIea, S/N, Agrápolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Path 09 de Junho de 2025 Diãrio Oficial dos Municipios do Estado do Path • ANO XVII N° 3767 
LEI No 18.450, DE 04 DE JUNHO DE.2025 
lnsliwi Canipunha Municipal de Orientacão aos 
.2-5. 1doso' Contra Fruudes e Golpes no Ambito do 
: .g V '4 ('ornercio lctrôco e no Interne no Municipio de 
Marahá e dã outras providências 
CL 
\ (i Municipal de Matabã. Estado do Pará. aprovou e eu. 
01— idathromulgo. nos teimos do Parágrafo Unico do arligo 127 da 
.-
C). O, N141'\1 c.ejja do Municipto, a seguinte Ic,: 
Q 
. tIFinstitiiida a canipanha municipal de orientacão aos idosos at i 6= rh ldes e golpcs no .conietcio eLetionico e na internet no 
B le Marabi. 
aL 
Lj :ar4.4inico. A eampanha realizar-se-ã preferencialirente a partir 
Q a lsJprir3eiro de outubjo de cada ano (dia internacional dos idosos) 
e lei t"Jrturaç'ode duas seinanas. 
Art. 2° A campanha terá duas frentes: urna educativa e outra 
i.) preventi.a. 
*1° A frente educativa picstur-se-d a orientar o pibIico idoso quanto 
aos risCos merentes a: 
- Navegacao na internet: e 
11 - Aquisicào de bens. produtos e servicos por meio do cornércio 
e]etrÔnieo. 
2° A frente preventiva prestar-se-á a orientar o püblico idoso quanto 
aos métodos aptos a: 
1 - Evitar golpes e fraudes no ãmbito do cornércio eletrônico; e 
11 - (arantir a seguranca do tráfego de dados durante a na% egaclo na 
internet. 
§ 3' Os materinis C recuisos utilizados nesta campanha serào 
produzidos de forma ohietiva. clara e de fécil compreenslo pelo 
p(iblico major de 60 anos. 
§ 4° As campanhas setho realizadas e divuLgadas preferencialmente 
em locals, espacos e canais (inclusive de radiodifusAo) utilizados on 
frequentados pelo püblico alvo. 
§ 5° 0 Poder Executivo poderá escoiher tivremente os meios de 
divulgacão, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o 
disposto neste artigo. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicaco. 
Art. 4° 0 PixIer Executivo ,'ettutanientari, no que couber. a presente 
Lei. 
Câthara Municipal de Marabá, listado do Path, em 04 de Junijo de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cãriiara Municipal de Marabd 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Cédigo Identificador:98727D62 
• CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.451, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.451, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
DispOe sobre a inclusâo da categoria 'atletas corn 
deficiéncia" e sua isencão na taxa de mscriçlo nas 
corridas de rua icalizadas no Municipio. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Park aprovou e eu, 
Presidente, promulgo. nos termos do Paragrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do MunicIpio, a seguinte (ci: 
Art. I' Fica incluida a categoria de 'atletas corn deticiéncia". nas 
corridas de rua relizadas pelo poder p0bhco no niunicipio de Marabã, 
sendo obrigatárià a divulgacio dessas categorias nos anünctos dos 
eventos. 
Art. 2° Entende-se por categoria de "atletas coi': de:i5nciij 
pessoas corn deficiéncia nas seguintes modalidades 
I - cadeirante (CAD): - 
LI - deticiente visual (DV): 
111 - aniputado - membros inferiores (AMP); 
IV - pessoa corn deficiéncia intelectual: 
V - pessoas corn deficiència de membro(s) superior(es); 
VI - deficiente auditio: 
VII - pessoas corn transtorno do espectro autista. 
Art. 3° E obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscriiio As 
pessoas enquadradas na categoria de "atletas corn deficiéncia". 
Art. 4° Fica garantido aos participantes que usufruirem da iseiaçio 
que se refere o artigo 3 °desta Lei o recebimerito dos beneticio 
concedidos aos demais atletas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticaçio. 
Cmara Municipal de Marabá. Estado do Path. ein 04 de Junho k 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cârnara Municipal de Maiabá 
Publicado pot: 
André Das Virgens Prciiu 
Codigo Identificador:11C22E 7 F 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.452. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.452, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispöe sobre a afixacAo de cartazes inforinando 
nürnero telef7inico dos Conselhos Tutelares no , 
estabelecimentos de ensino e de saUde. pOblics i 
privados no rnunicipio de Marabá. 
A CArnara Municipal de MarabA. Estado do - Path, aprovomi e cu 
Presidente, piomulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 1° Os estabelecirnentos de ensino e de satide, p'thtidos e pri'.ndo 
no rnu.nicipio de Marabá, deveräo afixar, em local visivel e de :fficj I. 
acesso, cartazes corn o nümero dos Conseihos Tutelares do respectiv 
circunscricio. 
Parágrafo ünico. Havendo niudança do nthner.' . :tone il' 
Consethos Tutelares, os estabelecinientos de ensinc .:iinados ii 
caput deste artigo deverão atualizar us cartazes. 
Art. 2° Os cartazes de que trata o artigo 1° desta Lei d: segwr o 
seguintes parametros: 
I - dirnensôes ininirnas de 21 cm por 29.7cmIA4; 
II - ser legivel. corn caracteres compativeis: 
Ill - ser fixada em locais tie fãcil visualizacAo ao publico em gerat. 
Parágrafo minico. A confeccào do cartaz pode ser feita em foiha 1L 
papel A4 on em qualquer outro tipo de material desde que não se). 
inferior ao mencionado no caput deste artigo. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicasäo 
Cmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junh tic 
2025. - 
ILKER M0R.4ES FERREIRA 
Piesidente do Cãrnara Municipal de Marabé 
Publicado por: 
André Dos Virgensereira 
Código Identlfi2ador:APFCE025 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.453, DE 04 DEJUNHO DE 2025 
LEI N° 18.453, DE 04 DE JUNHO DE 2025 - 
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