norma nº 18452/2025

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LEI No 18.452, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a afixacão de cartazes 
informando o numero telefônico dos 
Conseihos Tutelares nos 
estabelecimentos de ensino e de 
saüde, püblicos e privados no 
municIpio de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Parà, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do 
Municipio, a seguinte lei: 
Art. 1 0Os estabelecirnentos de ensino e de saUde, püblicos e privados, no 
municipio de Marabâ, deverão afixar, em local visIvel e de fácil acesso, cartazes 
corn o nümero dos Conselhos Tutelares da respectiva circunscriçao. 
Parágrafo ünico. Havendo rnudanca do nümero de telefone dos Conselhos 
Tutelares, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo 
deverão atualizar os cartazes. 
Art. 20Os cartazes de que trata o artigo 1 0desta Lei deverão seguir os 
seguintes parârnetros: 
- dimensOes mInimas de 21 cm por 29,7cm/A4; 
II - ser legivel, corn caracteres compatIveis; 
Ill - ser fixada em locais de fâcil visualizaçao ao püblico em geral. 
Paragrafo ünico. A confecçao do cartaz pode ser feita em folha de papel A4 
ou em qualquer outro tipo de material desde que não seja inferior ao rnencionado no 
caput deste artigo. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025. 
Ilker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópoiis do incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Path 09 de Junho de 2025 Diãrio Oficial dos Municipios do Estado do Pará AND XVI N° 3767 
LEI No 111.450, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
lnsiiau a Campanhu Municipal de Orientação aos 
çJ Tdso Contra Fraudcs e Golpes no Ambito do 
: .g . Comercio hlctrônico e tia I!1(CfP.Ct no Muflicipio de 
La Marahâ e dii outras providéncias. 
I1 
\ (T Municipal de Matahá. Estado do Path. aprovou e eu. 
 tWiJromulgo. nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da 
CCL c(âtuLa do Municipio, a seeuinie lei: 
( 
insutuida a campanha municipal de orientacão aos idosos .i .. 
- ''7F e golpes no comeic•
to elettonic e na rnternet no 
11 de Marabá. 
cc ca.-ci\\s 
. :ar4t'4tnico. A campaiiha realizar-se-á pretrenciaImente a partir 
q o pr4eiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) 
'iera-aura l.ào de duas seinanas. 
Art. 2° A carnpanhi te6 duas frente. urna educativa e outra 
() preventiva. 
• *1° A frente educativa prcsuu-se-á a oriental o pib!ico idoso quanto 
aos nscos merentes a: 
- Navegacão na internet: e 
II - Aquisicào de bens. produtos C serviços por meio do coinErcio 
eletrônico. 
*2° A frente preventna prestar-se-a a orientar o püblico idoso quanto 
aos métodos aptos a: 
1 - Evitar golpes e fraudes no ârnbito do comércio eletrônico; e 
11 - Garantir a seguranca do tráfego de dados durante a navegacão na 
internet. 
§ 3° Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serAo 
produzidos de forma objetiva. clara e de fãcil compreenslo pelo 
pOblico major de 60 anos. 
§ 4 As campanhas serAo realizadas e divulgadas .preferencialmente 
em locals, espacos e canais (inclusive de radiodifitsão) utilizados ou 
trequentados pelo pflblico aivo. 
§ 5° 0 Poder Executivo 1,oderá escother livremente os meios de 
divulgacäó, publicidade ou veiculaclo desta campanha, observado o 
disposto neste artigo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicaçAo. 
Art. 4° 0 Poder Executivo regutamentaré, no que couber. a presente 
Lei. 
Câthara Municipal de Marabá, Estado do Patti, em 04 de Junito de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
l'residente da Ctiniara Municipal de Marabti 
Publicado pot: 
André Das Virgens Pereira 
Código ldentificador:98727D62 
CAMARA MU\ICIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.451,DE04DEJUNHODE2025 
LEI N" 18.451, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
DispOe sobre a inclusAo da categoria "atletas corn 
deficiéncia" e sua isenctio na taxa de niscriclo tias 
corridas de rua rcalizadas no Municipio. 
A Camara Municipal de Marabti, Estado do Parti. aprovou e eu, 
Presidente, prornulgo, nos termos do Partigrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgtirtica do Municipio, a seguinte lei: 
Art. 1' Fica incluida a calegoria de "atletas corn deficténcia". nas 
corridas de rua realizadas pelo poder ptblico no municiplo de Marabti. 
sendo obrigatória a tlivulgacao dessas categorla nos anflncios dos 
evefltoS. 
Art. 2° Entende-se por calegoria de "atletas coni de:cincia a , 
pessoas corn deficiêncja nas seguintes modalidades 
I - cadeirante (CAD): 
II - deticiente visual (DV): 
Ill - amputado - membros inferiores (AMP); 
IV - pessoa corn deficiéncia intellectual: 
\' - pessoas corn deficiëncia de membro(s) superiortesi: 
VI - deficiente auditito: 
VII - pessoas corn transtorno do espectro autista. 
Art. 3°E obrigatória a isencão do pagamento de ta.xa de inscriçiio A' 
pessoas eiiquadradas na categoria de 'atletas corn deficiència. 
Art. 4° Fica garantido aos participantes que usufruirein da isencloa 
que se refere o artigo 3" desta Lei o recehimento . dos beneficio 
concedidos aos demais atletas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo. 
Câmara Municipal de Marabá. Estado do Parã. inn 04 de Junhu J, 
2025. 
ILKER MORAES FERRE!R,4 
Ptesidentr da Cirnara Municipal de Mai'abá 
Pt. ado pot: 
André t)..; ''.t-.:i Pr.iru 
Código Identifisdor: lC22Et 
CAMARA MUNICIPAL DE MAR 4.1I 
LEI N' 18.452. DE 04 DE JUNHO DE 202.; 
LEI N" 18.452, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a afixactio de cart ics . :inando 
nurnero telefnico dos Conselhc 1it.iares no, 
estabelecimentos de ensino e de , ,lid,:. tbliei's c 
privados no municipio de Marahti. 
A Ctimara Municipal de Marabti. Estado do Part, al.l.nu e en. 
Piesidente, promulgo, nos termos do Partigrafo Urtic do i; ao 127 dii 
Lei Orgtinica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 10 Os estabelecimentos de ensino e de saCide, p' ''c . pri' ados. 
no rnunicipio de Marabti, deertio afixar, em local ,i •. a de flicit 
acesso, cartazes corn u nttrnero dos Conselhos Tutcl;i. • especliv. 
cireunscrictio. 
Partigrafo ünico. Havendo mudança do nfiinere JA' ' •: tone iii 
Conselhos Tutelares, os estabelecirneittos de ensiri ninados ii 
caput deste artigo devertio atualizar os cartazes. 
Art. 2° Os cartazes de que trata o artigo 1° desta Let d v • • seguir t 
seguintes pararnetros: 
I - diinensôes ininirnas de 21 cm por 293crnlA4; 
II - ser legivel, corn caracteres compativeis: 
III - ser fixada em locais de fticil visualizactio ac ,publico em geral. 
Partigrafo tinico. A confecçtio do cartaz pode ser feita em foiha d 
papel A4 ou em qualquer outro tipo de material desde que no Ci, 
inferior ao inencionado no caput deste artigo. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicactio 
Ctimara Municipal de Marab, Estado do Path. em 04 de Junh'&Ic 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Dis Virgens kereira 
('ôdigo Identiti:ador:MJFCE02 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.453, DE 04 DEJUNHO DE. 2025 
LEI N" 18.453, DE 04 DE JUNHO DE 2025 - 
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