norma nº 18453/2025

A W* i!irm* 
LEI N° 18.453, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Institui e Inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do MunicIpio de Marabá, a 
Semana da Conscientização e Combate ao 
Relacionamento Abusivo, no municIplo de 
Marabá. 
A Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Pará. aprovou e eu. Presidente, 
prornulgo. nos termos do Paragrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgãnica do Municipio. a 
seguinte lei: 
Art. 10 Fica instituida e incluida no Calendário Oficial de eventos do Municipio de 
Marabá. a Sernana da Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo. 
Parágrafo ünico. A Sernana mencionada no caput deverá ocorrer, anualmente, na 
segunda sernana do rnês de junho. 
Art. 20 A Semana de Conscientização e Corn bate ao Relacionamento Abusivo terá 
01 objetivos: 
- informar, sensibilizar, conscientizar, difundir e prornover o debate sobre os 
relacionamentos abusivos, bern corno seus reflexos para as envolvidos. farniliares e para a 
sociedade: 
II - desenvolver atividades de discussão e orientaçao sobre formas legais de 
prevencão e corn bate aos relacionarnentos abusivos; 
Ill - divulgar enderecos, contatos e outras formas de acesso a lnstituicOes de Apoio 
as vitirnas de violências resultantes dos relacionarnentos abusivos, 
IV - propiciar e ampliar o conhecimento da sociedade sobre as relacionamentos 
abusivos. 
Art. 30Na semana estabelecida no Art. 1 0poderão ser realizadas Campanhas 
Publicitárias. Reuniôes, Palestras. Cursos e Congressos. alérn de outras formas de 
divulgação e fomento da irnportância da conscientizacao e cornbate aos relacionamentos 
abusivos. 
Parágrafo ünico. Para a consecução dos eventos da Sernana de Conscientização e 
Combate aos Relacionarnentos Abusivos poder-se-á firrnar parcerias ou convénios corn 
lnstituiçOes Privadas. Orgaos Governarnentais, Estabelecimentos de Ensino e outras 
entidades relacionadas ao terna. 
Art. 4 00 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025. 
Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Pans 09 de Junho de 2025 Diãrio Oficial dos Municipios do Estado do Pará ANO XVII N° 3767 
LEI N° 18,450. DE 04 DE JLJNHO DE2025 
Insirnu a Cainpaitha Municipal de Orientacao aos 
çJ 1doso Contra Fraude e Golpes no Ambito do 
If (Inercio lti'nco e na Internet no Municipio de 
Marahâ e da outras providências. 
\ C Municipal dc Mai'ahã. Estado do Pará. aprovou e eu. 
40.2 i \4'romuIgo. nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da 
• i. n a do Municipio. a sciauinte lei: 
 I
t instituioa a campanha municipal de orlentacao aos idosos 
e golpes no •comércio eletrônicu e na internet no 
o B III e Marobã. 
I 
PUA-Af
.,J
-4inico. A eanipauiha realizar-se-á preterencialmente a partir 
oI
le pri4ieiro de outubro de cada anti(dia internacional dos idosos) 
e uraçào de duas seinanas. 
Art. 2° A campanha terã dua.s frentes: unia educativa e outra 
(') preventiva. 
*1 °A frente educatia prestar-se-á a orientar o páblico idoso quanto 
aos nscos merentes a: 
- Navegaclo na internet e 
II - Aquisiclo de bens. produtos e serviços por meio do cornércio 
eletrônico. 
*2°A frente preventi\a prestar-se-a a orientar o pOblico idoso quanto 
aos métodos aptos a: 
1 - Evitar golpes e fraudes no ãmbito do cornércio eletrônico; e 
H - Garantir a seguranca do trafego de dados durante a navegaçào na 
internet. 
§ 3' Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serâo 
produzidos de forma objetiva, clara e de fãcil compreenslo pelo 
pOblico malor de 60 aims. 
§ 4° As campanhas sero tealizadas e divulgadas .preferencialmente 
em beats, espacos e canais (inclusive de radiodifuslo) utilizados ou 
frequentados pelo pOblico alvo. 
§ 5' 0 Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de 
divu1ga5o, publicidade ou veieulaclo desti campanha, observado o 
disposto neste artigo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (novenui) dias após a data de sua 
publicação. 
Art. 4° 0 Poder Executivo iegulameiitarã, no que couber. a presente 
Lei. 
Câniara Municipal de Marabi, Estadu do Path, em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Càmara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Codigo Identiflcador:98727D62 
• CAMARA ML\ICIPAL DE MARABA 
LEI N" I8.451,DE04DEJUNHODE2025 
LEI N° 18.451, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a inclusão da categoria "atletas corn 
deIiciéncia' e sua isencâo na taxa de inscricIo nas 
corridas de ma rcalizadas no Municipio. 
A Camara Municipal de Marabá, Estado do Park aprovou e eu, 
Presidente, prornulgo, nos termos do Paragrat'o Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do MunicIpio, a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica incluida a categoria de "atletas cum deficténcia". nas 
corridas de nsa realizadas pelo poder piblico no rnunicipio de Marabá, 
sendo obrigatória a divulgacao dessas categorias nos anüncios dos 
eventos. 
Art. 2° Entende-se pot categoria de atletas corn deiici5ncia 
pessoas corn deficiência nas seguintes modalidades: 
I - cadeirante (CAD): 
II - deficiente visual (DV): 
Ill - amputado - membros inferiores (AMP); 
IV - pessoa corn deficiéncia intelectual: 
- pessoas corn deficiëncia de membro(s) superior(es); 
VT - deficiente auditiso: 
VII - pessoas corn transtorno do espectro autista. 
Art. 3° E obi'igatória a isencão do pagamento de ta.xa de inscriiiu 
pessoas enquadradas na categoria de 'atletas corn deficiéncia. 
Art. 4° Fica garantido aos participantes que usufruirern da iseaco ii 
que Sc refere o artigo 3° desta Lei o recebimentodos beneficin. 
concedidos aos dernais atletas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Cämara Municipal de Marabá. Estado do Path. em 04 de Junho d. 
2025. 
ILKER MORAES FERREFRA 
Presidente da Cârnara Municipal dc Marabá 
Pubticado por: 
André Das Vrgens Percir 
COdigo Identificador:1 1C22El 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
,LEI N" 18.452. DE 04 DE JUNHO DE 202 
LEI N' 18.452. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a afixacao de cartazes inforinando o 
nürnero teIef,nico dos Conseihos Tutelares no 
estabelecimentos de casino e de saOde, pb1icos c 
privados no rnunicIpio de Marabá. 
A Cârnara Municipal de Marabá. Estado do Para', aprovoü C Cu. 
Presidente, promulgo, nos termos do Parágrafo Uriico do ai-ti90 127 di 
Lei Orgãnica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. V Os estabelecimentos de ensino e de saude, pi".hlicos c prindos. 
no rnunicjpio de Marabá, deverAo afixar, em local "isivel a de ticil. 
acesso, cariazes corn o nOmero dos Conseihos Tuiclares da respectiv:: 
circunscricào. 
Paragrafo ulucu. havendo niudança do nOmer. ie ::Ibnc h￾Conselhos Tutelares, os estabelecirneiitos de ensinc ;ne'Jnados n 
caput desie artigo deveräo atualizar os cartazes. 
Art. 2° Os cartazes de que trata o artigo 1" desta Lei dv, L seguir o, 
seguintes parãmetros: 
I - dirnensôes ininirnas de 21 cm pot 29.7crn/A4; 
II - set legivel. corn caracteres compotiveis: 
III - set fixada em locais de fácil visualizacão ac, pdblico em geral. 
Parágrafo 6nico. A confeccào do cartaz pode ser feita em foma d 
papel A4 ou em qualquer outro tipo de material desde que não sci: 
inferior ao mencionado no caput deste artigo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor nit data de sua publicaço 
Câmara Municipal de Marabâ, Estado do Path. em 04 de Junhs* 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cimara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Dss Virgens Rereira 
Código Identiti nidor:A4JFCEO25 
CAMARA MUNICIPAL DE MARAKA 
LEI N" 18.453, DE 04 DEJUNHO DE 202. 
LEI N" 18.453, DE 04 DE JUNHO DE 2025 - 
www.diarioinunicipal.com.br/farnep 
Pani.09dehinhode2025 Dirio Oficial dos Municipios do Estado do Pará ANO XVII N° 3767 
C 
-c 
42E CL 
o - 
rl- coo 
• U, 
it 
Institui c Inclui no .Calendário Oficial de Eentos do 
rvlunicipio de Marabã. a Semana da Conscientizacão 
e (ombate ao Relacionarnento Abusivo. no 
ifl(iiiCiPiO de T\'Iaiaha 
A (a Municipal de Marahá, Estado do Path. aprovou e eu. 
Presid e, rornulgo. nos tennos do Parágrafo Unico (10 artigo 127 da 
Lei do Municipil). a seguinte lei: 
lic institulda e incluida no Calendário Oficial de eventos do 
liIci e Marabá. a Sernana da Conscientizaço e Combate ao 
eéiodanto Abusivo. 
riico. A Sernana mencionada no caput deverzt ocorrer, 
na segunda seinana do rnês dejunho. 
Srnana de Concteutizaçiu e Cumbate ao Relacionainento 
- busivo ida por objetivos: 
1 - informar, sensihilizat, conscientizar. dithndir e promover o debate 
sobre os relacionarnentos ahusivos. bern corno seus reflexos para Os 
envolvidos, farniliares c paia a sociedade: 
11 - desenvolver atividades de discussão e orientação sobre fornias 
legais de prevençâo e combate aos relacionarnentos abusivos, 
HI - divulgar endereços. contains e outras fomias de acesso a 
lnstituicoes de Apoin as vitiinas de vioIncias resultantes dos 
relacionarnentos abusivos; 
IV - propiciar e ampliar o conhecirnento da sociedade sobre os 
relacionamentos abusivos. 
Art. 30 Na semana estabetecida no Art. 10 poderâo ser realizadas 
Campanhas Puhhcitárias. Reuniôes, PaIestra,. C'ursos e Congressos. 
•além de outras formas de divulgacâo e fomento da importãncia da 
conscientizacão e comhaie aos relacionamentos abusisós. 
Parágrafo ünico. Para a consecucâo dos eentos da Semana de 
Conscientizaçao e Combate aos Relacionamentos Abusivos poder-se--
a firmar parcerias ou convénios corn luistituicôes Privadas. Orgaos 
Governamentajs. Esiabelecirnentus de Ensinu e outras entidades 
relacionadas ao terna. 
Art. 40 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5° Esta Lei enii-a em vigor na data da sua publicacao. 
Cãmara Municipal de Marabi, Estado do Path, em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FEPREIRA 
Presidente da Cárnara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Ws Vireens Pereira 
Codigo Identificador:13903F020 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.454, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.454, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispöe sobre a criacao do Dia Municipal do Projeto 
"Quebrando o Si1ncio% no àrnbito do Municipio de 
Marabá. e dii outras providéncias. 
A Cãrnara Municipal de Marabã. Estado do Parã. aproou e eu. 
Presidente, prornulgo. nos iennos do Paragiafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do Municipio, a seguinte Id: 
Art. 1° Fica criado o Dia Municipal do Projeto "Quebrando o 
Silêncio". no Municipio dc Marabd. o qua] seth comemorado 
• anualmente, no quarto siibado do mès de agosto. 
Parágrafo jinico. No Dia Municipal do Proj eto "Quebrando o 
Siléncio' haverá a rcalizacão de patestras, fóruns, passeatas, 
distribuiçâo de panfletos. cártilhas. revistas e outros rneios educativos 
tie prevencào e conibate ii violéncia dontéstica e injOria racial contra a 
niulher. a crianca. 0. adolescent e idoso. 
Art ° 0 Dia Municipal do Projeto "Quebrando o Siléncio' teri por 
finalidade: 
I - Esciarecer a populacIo sobre as fonnas de violdncia doinEstica 
injCiria racial, praticadas contra as muiheres, as cnianças, o' 
adolescentes e idosos; 
II - Fortalecer as vitinias no que se refere ao enliemiieiLi, d.*. 
situacôes de violéncia, visando o ronipimento dos ciclos de agresscs 
através das denuncias dos fatos dessa naturezapela própria vinnia on 
por pessoas próxirnas: 
111 - Incentivai a comunicaçlo da violéncia praticada tatavés d 
'Disque 180 e 190". garantindo o sigilo do denunciante. 
IV - Orientai as vitinias. famuliares e a sociedade quantu aos scii , 
direitos e deveres, além de indicar-Ihes os ói -gàos competentes paw 
ieceber a deuOncia e prestar o apoio necessário a essc tipo de caso. na 
inais diversas areas; 
V - Prograniar a harmonia e a paz na sociedade, assim, a cultura d;i 
não violéncia: e 
VI - Conu-ibuir paro o resgate do anior e do respeito ao piiiximo. 
.Ajt.3° 0 Poder Executivo regulameniará a presente lei no que couhcr. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data dii sua publicacio. 
Cimara Municipal de Marabá. Estado do Path. cm 04 de Junho Ll 
2025. 
ILKER M0R.4ES FERREIRA 
Piesidente da Câmara Municipal de Maiabá 
Publicado por: 
André Das Virgeris Pereira 
codigo Identificador:4BB2B4A. 
ESTADO DO PAR 
CAMARA MUNICIPAL DE OBID 
CAMARA MUNICIPAL DE OBIDOS 
AVISO DE ADJUDICAcA0 E HOM0LOGAcA0 PREGA() 
ELETRONTCO SRP N° 9/2025-010401 
Nos termos do Art. ISO. inciso VI da Lei Federal re 14.13);21 c suas 
alteraçöes, a Cârnara Municipal de Obidos, tendo curnprido todos o 
requisitos DECLARA que em 02/06/2025 foi ADJLJDICADO e em 
03/06/2025 foi HOMOLOGADO o resultado do Pregão Elttrônico 
SRP n° 9/2025-010401. referente ao Processo Administrativo n 
2025010401, cujo objeto é o REGISTRO DE PREOS PARA 
EVENTUAL c0NTRATAcA0 DE EMPRESA ESPEC1AL1ZA1)\ 
PARA A AQursTcAo DE SUPRTMENTOS DE INFORMATIC.A. 
CONFORME CONDICOES. QUANTIDADES E SEX1GENCIAS 
ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENdA. VISANDO 
ATENDER AS DEMAND.AS OPERACION.AIS DA AMARA 
MUNICIPAL DE OBIDOSiPA. Empresas honiL gads P R DA 
SILVA ALVES. - 22357.7390001-98. ttensac;udicado 
1,2,5.7.8,9.10.11,12,20,22,23.24,25.26.27. Valor total dc RS 
71.030.55. MSB COMERCIO E SERVICOS LIDA 
08.257.279/0001-03, itens adjudicados: 3,4,6, valor total dc R 
10.258.00. A S DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS LTD\-
42.139.133/0001-93. itens adiudicados: 13,14.15.16,17.18,19,21 % alor 
total de RS 15.067.45. DHZ COMERCIO DE SUPR1MEIOS 
LTDA - 20.402.517/0001-14, itens adjudicados: 28.29,30,31. :ilor 
total de R$ 16.428.80. 
Publicado por: 
Maria Lita, Bentes Nogucii:i 
Código Identifcador:43F1`91`F 
CAMARA MUNICIPAL DE OBIDOS 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRSECOSN' 2059039 
A Câmara Municipal de Obidos tornapiiblico que firntutt a Ata tic 
Registro de Precos no 20259039, oriunda do Prego Eletrônico n 
9.2025-010401, coni as empresas abaixo retacbnadas, tendo comb 
objeto o REGISTRO DE PRE0S PARA EVENTUAL 
CONTRATAcAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARi\ .\ 
AQUISIcAO DE SUPRIMENTOS Dg rcFORMAT1CA. 
CONFORME coNDIçOES. QUANTIDADES. F EX16Nç!A 
ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENdA. V1SAND( 
ATEt'IDER As DEMANDAS OPER-ACTONATS DA CaMAR-\ 
MUNICIPAL DE OBIDOS/PA 
www.diariomunicipaI.com.hr/farnep