norma nº 18454/2025

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CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.454. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a criacão do Dia Municipal 
do Projeto "Quebrando o Silêncio", no 
âmbito do MuriicIpio de Marabá, e dá 
outras providências. 
A Cãmara Municipal de Marabá. Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Paragrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do MunicIpio, a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Dia Municipai do Projeto "Quebrando o Silêncio", no Municipio 
de Marabá. o qual sera comemorado anualmente, no quarto sábado do mês de agosto. 
Parágrafo ünico. No Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio" haverá a 
realização de palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas e 
outros meios educativos de prevenção e combate a violência doméstica e injüria racial 
contra a muiher, a criança, o adolescente e idoso. 
Art. 2 00 Dia Municipal do Projeto "Quebrando o Siléncio" terá porfinalidade: 
I - Esclarecer a população sobre as formas de violéncia doméstica e injüria racial. 
praticadas contra as muiheres, as crianças, os adolescentes e idosos: 
II - Fortalecer as vitimas no que se refere ao enfrentamento das situaçöes de 
violênca, visando o rompimento dos ciclos de agressôes através das denüncias dos fatos 
dessa natureza pela própria vitima ou por pessoas próximas: 
III - Incentivar a comunicação da violéncia praticada através do Disque 180 e 190'. 
garantindo o sigilo do denunciante. 
IV - Orientar as vitimas, familiares e a sociedade quanto aos seus direitos e 
deveres, além de indicar-Ihes os órgaos competentes para receber a denUncia e prestar o 
apoio necessário a esse tipo de caso, nas mais diversas areas: 
V - Programar a harmonia e a paz na sociedade, assim, a cultura da nao violéncia: 
e 
VI - Contribuir para o resgate do amor e do respeito ao prOximo. 
Art. 3110 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 4 0Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025. 
Ilker Moraes Ferreira 
Presidente da Cârnara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Pani 09 de Juitho de 2025 Diário Oficial dos Municipios do Estado do Pará ANO XVI IN° 3767 
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Institui e lnclui no .Calendário Oficial de Eventos do 
Municiplo de Marabá. a Sernana da Conscientizacão 
e (ombate ao Relacionainento Abusivo. no 
lflL:flictpIO de .\'Iaraha. 
A ('àMunicipal de Marahá, Estado do Pará. aprovou e eu. 
Preside4romulgo. nos terinos do Parágrafo Unico do artigo 127 da 
ei Otla do Municipio, a seguinte lei: 
1 i institu Ida e incluida no Calendátio Oficial de eventos do 
1Ici1e Marabá. a Semana da Conscientizacão e Combate ao 
cIio4anto Abusi Vt). 
nico. A Semana mencionada no caput dcverá ocorrer, 
na segunda seinaiia do inés dejuttho. 
j
2k Smana de ConscieoLização e Combate ao Relacionatnento 
- busivo t por objetivoc: 
1 - infonnar. sensibilizar, conscientizar. diliandir e prornover o debate 
sobre us relacionainentos ahusivos. bern eomo setis retlexos para Os 
envohidos, farniliares c para a sociedude: 
II - desenvolver atividades de discussão e orientação sobre formas 
legais de prevenção e combate aos relacionarnentos abusivos, 
HI - divulgar enderecos. contatos e outras formas de acesso a 
Instituicoes de Apoin as vitirnas de violéncias resultantes dos 
relacionamentos abusivos; 
lv - propiciar e ampliar o conhecitnemo da sociedade sobre os 
relacionamentos abusivo. 
Art. 3° Na semana estabelecida no Art. 1° poderão ser realizadas 
Campanhas Puhlicitárias. Reuniôes. Palestra. (ursos e Congressos. 
além de outras formas de divulgacâo e fomento da importância da 
conscientizacão e combate aos relacionãmentos abusi ós. 
Parágrafo unico. Para a consecucâo dos eentos da Semana de 
Conscientizaço e Combate aos Relacionamentos Abusivos poder-se￾a firmar parcerias ou convénios corn Iuistituiçôes Priadas, OrgAos 
Gnvemamentajs. Estabekeinientos de Ensino e outras entidades 
relaciorradas ao terna. 
Art. 4° 0 Potter Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
.rt. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Camara Municipal de Marabá, Estado do Path, em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FEPREBt4 
Presidente da Cáinara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Codigo Identificador:139031`020 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.454. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI NO 18.454, DE 04 DE JIJMI() DE 2025 
Dispôe sobre a criacão do Dia Municipal do Projeto 
Quehrando o Siléncio". no ârnbito do Municipio de 
Marabà. e dá oucras providéncias. 
A çamara Municipal de Marabá. Estado do Path. aproou e eu. 
Presidente, prornulgo. nos tertnos do Parágrafo Unico do artio 127 da 
Lei OrgAnica do Municipio, a seguinte Id: 
Art. 1° Fica criado o Dia Municipal do Projeto Quebrando o 
Siléncio°. no Municipio dc Marabá, o qua] seth comemorado 
• anualmente, no quarto sábado do inés de agosto. 
Paráafo ünico. No Dia Municipal do Projeto Quebrando o 
• Siléncio' haverá a realização de palestras, fóruns, passeatas, 
distribuiço de panfletos. cartilhas. revistas e outros meios educativos 
de prevencào e combate a violência doméstica e injüria racial contra a 
muiher. a criança. o adulescente idoso. 
Art 7° C) Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio" terá por 
finalidade: 
I - Esciarecer a populacâo sobre as fonnas de violéncia doméiiczi 
injüria racial, praticadas contra as muiheres, as crianças, 
adolescentes e idosos; 
II - Fonalecer as vitimas no que se relére ao enliemanwuit d.' 
sltuacôes de violéncia, visando o rompimento dos ciclos de ess/ss 
através das denüncias dos fatos dessa naturezapela própria vititha ot 
por pessoas próximas: 
111 - Incentivar a comunicacio da violéncia praticada atiavés d 
Disque 180 e 190'". garantindo o sigilo do den3.inciante. 
IV - Orientai as vitinias. familiares e a sociedade quanto ads St'il 
direitos e deveres, além de indicar-Ihes us örgaos competentes pal 
receber a denüncia e prestar o apoio necessário a esse tipo de mo. ia' 
inais diversas areas; 
V - Prograniar a harmonia e a paz na sociedade, asim, a cultura .la 
flàO violencia e 
VI - Contribuir para o resgare do armor e do respeilo .w pióximo. 
Art. 3° 0 Puder Executivo regularnentará a presence lei no que ioubcr. 
Art. 4° E.sta Lei entra em vigor na data da sua publicaçio. 
Cimara Municipal de Marabá, Estado do Path. ein 04 de Junhu tie 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Publicado p(r: 
André Das Virgemis Pereir 
c:odigo 1denti1koiar.PB2134A.\ 
EST ADO DO PAR 
CAMARA MUNICIPAL DE OBID' 
CAMARA MUNICIPAL DE OBIDOS 
AVISO DE ADJUDICACAO E H0M0L0GAçAO I'REGAO 
ELETRONICO SRP N° 9/2025-010401 
Nos termos do Art. ISO. inciso VI da Lei Federal n° 14i3171 c slim, 
alteraçôes, a Câmara Municipal de Obidos, tendo cuniprido todos o. 
requisitos DECLARA que em 02/06/2025 foi ADJtJDICADO e em 
03/06/2025 foi HOMOLOGADO o resultado do Pregão ELetrônicL 
SRP n° 9/2025-010401, referente ao Processo Adminisirativo n 
2025010401, cujo objeto é o REGISTRO DE PREOS PARA 
EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZAI).\ 
PAR.A A AQuTsrçAo DE SUPRIMENTOS DE lNF0RMAT1C. 
CONFORME CONDICOES. QUANTIDADES F EX1GECIAS 
ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENdA. V1SANDO 
ATENDER AS DEMANDAS OPERACIONAIS DA CAM.AR A 
MUNICIPAL DE OBIDOS/PA. Empresas hornc )gadas: P R l)\ 
SILVA ALVES - 22.357.7390001-98, liens adjudicado-. 
1,2,5.7.8,9.10.11,12.20,22,23.24,25.26.27. Valor total dc Rt 
71.030.55. MSB COMERCIO E SERVICOS LT\ - 
08.257279/0001-03, itens adjudicados: 3,4,6. valor total dc R 
10.25.00. A S DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS LTD.\ - 
42.139.133/0001-93, itens adjudicados: 13,14.15.i6,17.1,1 9,21 alor 
total de R5 15067,45. DHZ COMERCIO DE SUPRIMENIOS 
LTDA - 20.40251710001-14. itens adjudicados. 8.29,30,31 valor 
total de RS 16.428.80. 
Publicado por: 
Maria Lina Bentes Nogucira 
Codigo Identificador:43FF9FF' 
CAM ARA MUNICIPAL DE ÔBIDOS 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS rs ;05909 
A Câmara Municipal de Obidos torna pOblico que Inmost a Ala d 
Registro de Precos no 20259039, oriunda do Pregão Eletiônko 
9.2025-010401, corn as empresas abaixo relaciomadas, tendo cumo 
objeto o REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL 
c0NTRATAcA 0 DE EMPRESA ESPECIALI7ADA PARi\ • 
AQUISTcAO DE SUPRIMENTOS DE IFORMATKA. 
CONFORME coNDlcOEs. QUANTIDADES P EXIdENCIA'- 
ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERE\C1A. VISANDO 
ATENDER As DEMANDAS OPER-ACTONA1S DA CAMARA 
MUNICIPAL DE OBIDOS/PA 
www.diariomunicipal.com.hr/farnep