norma nº 18455/2025

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LEI No 18.455, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispöe sobre a criação do "Programa 
de Alfabetização Digital da Terceira 
Idade" no MunicIpio de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Paragrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do 
Municipio, a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o 'Programa de Alfabetizaçao Digital da Terceira dade' 
no municIpio de Marabá. 
Art. 200 Programa de Alfabetizaçao Digital da Terceira dade" destina-se 
ao atendimento dos munIcipes corn iaade acima de 60 (sessenta) anos, 
interessados em aprender a manusear aplicativos de redes sociais e programas de 
computadores, tais como: 
- Windows; 
II - Word; 
Ill - Excel; e 
IV - outros considerados pertinentes. 
Art. 31As despesas corn a execuçao desta Lei correrão por conta das 
dotaçOes orçarnentárias prôprias, suplementadas se necessário. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao oficial. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Parã, em 04 de Junho de 2025 
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Ilker or aes erreira
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Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
etho Os esiahclecmientos fixados no captit do .t. 2° 
por atos administrativos próprios, os seores para 
:no-Os ampiamente nos meios de 
.atho de canas e placas do infonaco. 
Lei n:tia cr. rr u.data do suit pubhcacào. 
ader xeculiu reguianientai'á, no que coaher, a presenie 
unicipal do \Iarabá. Et.tado do Path. em 04 do Junho de 
)RAES FFRRFIR.4 
da Cãmara Muncipal do Marahã 
Art. 
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Path 06 do Junho de 2025 Diáto Oficial dos Municipios do Estado do Path ANO X.Vi Y° 3766 
Publicado port 
André Das Virgeni Pereira 
Código Identifieador:63EB573C 
CA\1AR.% \ICN{CJPAL DE MARABA 
LEI N 18.455. DE 04 Dk JLNHO DE 2025 
.LEI N 18.455. DE 04 DE JINHO DE 2025 
Dispöe sobic a criacão do l'rograma de 
AIfahetizaço Digital da Terceira idad&' no 
Mumcipio de Marabti. 
A Cãmra Municipal de Mira.)!. Estado do ?aiá. apro..ou e eu. 
Presidente, proniulgo. nos wnlios do Parágrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Organica do Municiplo. a scuinte lei: 
Au. 1° Fica criado o Progiama de Alfabeizaco Digital da Terceira 
idade" no municipio do Marabti. 
Art: 2'.0 "Programa do .Aiiabciizaçâo Digital da Terceira ldad& 
destina-se ao atendimeiito doc itutikipes corn idade acima de 60 
Isessenta) anos. interessadus cm aptender a manusear aplicativos do 
redes sociais e progrania d.c coiriputadoies. tins corno: 
l - Windos: 
Il - Word: 
III - Excel e 
IV - outros considerados pertinentes. 
Art. 3' As despesas corn a execuclio desui Lei currerilo por coma das 
tiotacÔs orcalnentárias prpi as. upternentada se necessáno. 
.\rt. 4° Esta Lei enira em vigor na data do sua publtcacão ofiia1. 
Cãmara Municipal de Maraba, Estado do Path. em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cârnra Municiptd do Maiahá 
Publicado port 
André Das Virgens Pereira 
Código identificador:A6CODD5 
CAMARA MCMC1PAL DE MARABA 
LEI N'18.456. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LE! N° 18.456. DE 04 Dr JL'NH() DE 2025 
Institti a. ciaçzic do selo Empresa Amiga da 
.tuventudc no Muniepto de Marabã. 
A Cirnara MuniOipai dc Morabá, Estado do Pará. aprovou e cu. 
Presidttte, ptmulgo. 110s ict-mos do Paragrati Uico do artigo 127 do 
Lei Orgânica do Mu'icipio. a seguinte iei: 
Art. 1° Fica instituido. ro ámbito do Mun:ctptu de Marabá, u sdo 
Lmpresa Amiga da .luvcntVde. coin a tnalidade do incentivar 
empresas instaladis no tnuntciplu a proporuwnar condtctSes de 
acessibilidade ao prirneiro emprego aos iovens me:c .::. ..na R 
Pühica e Particular de Easmo local. 
Art. 2° 0 selo Empresa Amiga do Jusentude te::i : ::: it-. 
ohjetios: 
1 - Proporcionar a juvenrude experiéncia pro1lsi. 
renda poi-meio do acesso a estágios ou ao prlrneuuo t. i i ..... 
U - Prevenir e erradicar o trabaiho infantil: 
III - Invesur em acôes que meihotem a qualidade ~ Co 
de suas fair.iiias. 
IV - Proporcionar aos jovens acesso aos estágio :_: prior:: 
emprego. 
Art. 3° Para os fins de aplicacào desta Lei. conidder-..c 
jovens. corn idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vin:c : ci an 
idade. 
Art. 4' Farão jus ao selo Empres)t Arn;ga da Juvc r:.L: 'C rnprL 
que. curnuiativamente: 
I - Nâo empregarem menores de 16 (deze9seis) ar' . :. 
na condicâc dc aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) a ... I 
Ii - No empregarem menores de IS (dezoito) ar.:; e 
rioturnas. perigusas ou insalubres: 
III - Proporcwnarc:n aos SetiS culaboradores. dc i:. 
indieta. coradiçôes de trabatho dignas. 
IV - Man:cr estaglérios rernujerados ou apiendize .. 11 mad" 
funcionários pot- no minimo urn auto: 
Art. 5° 0 sac Empresa Amiga da Juventude deve:. i. . .:ido pc, 
orgâo coinpetesite desiaado. rndiante solicitto : . emprc. 
podendo envolver anãiise de documentos. auci:i;. r.specc'-. 
anãlise do serviços e verificaçao get -al do arnbie.: .1. :ta1hc 
empresa para comprovacào dostermos do art. 3" das..i 
§ 1? 0 selo terá vabdade de 2 i.dois.i.azaos. podendc ;c.:ya&L'. 
igual periodo, desde que sejam atendidos. no air. .1: 
requisitos previstos nesta Lei. 
§ 2° Emitido o selo. os dados deverâo ser pea cc cc In:: 
transpareite, serido possivei.o acesso ptblico. pot :t' ...cidcd. 
nâo sendo penuitido so Pcder POblico xpor is i...:. 
eunpresas cue no consegucrern cumorir us requis:. . - Lc 
quausquer que sejam Os mOtiVoS que levaiain a sua 
§ 3° C) seth poderá ser suspanso de forma prev:1c.empc. 
sofrer adsertéitcta pot- violar quaisqaer disposi1ivi'.t:..ri.s 
que a penaidade de perda do seth sornente pode... ti 
soIicitacto Ca empress ou por sucessivas adverti: 
garaaridc a enapresa o direito do se uaanifestar al:i :'a 
suspensAc ou pet-do do selo. . 
§ 4° Em. regime de cooperacão. esta Let pode:: c . audi: 
qitaisquer que sejarn as enipresas itteressadas, pbi:r pri.;c 
corn inietaçao de set-cot atestadas coin a reterido se•i. 
Art. 6° 0 seto Empresa Amiga da Jusentude 
livueniente pelo periodic em que for concedido aics c 
am embatageos, cumcios publicitáncs, rnerchar.d : IS pec:o. 
pubikidade. 
§ 1° E vedada a ciescaracterizacão da programac6o : co. ....o ?1Cri 
seth. . 
§2° A quaiquer tempo podera set- cassado o direr. o dc r 
Empresa Amiga da Juventade a rnpre que. ::n,. . cdamc:o. 
descumprir ant dos requisitos necessártos a ohtencL mo. 
Art. 7° E vedada a concesso do seio 'its empresasil. 
I - Iriegularmente instaladas no muracipio: 
ii- Corn cadestro irregular junto it Receita Federa: 
111 - E: desconformidade corn as ieisiacães n. ir i es:a.I. 
federal e irtemacional vigentes para o exercicio . atiti. .... 
eccnôinicas; 
IV - Condenadas pela Jus:iça do Trabal)m Pr: is. . Iran.: 
analcgo a escrav:do. 
Art. 8° A ccrtificacào do selo previsto nesta Lc iii .nced 
ou:orgado :ier.hunt tipo do beneficio de ordeni aO .:.mva 
'aon:peténcia do Prefeirurri Municipal dci MarahL. 
Art. 9° 0 PoderExecutivo regularnentará. no que cc::'....... u Le. 
Art. 10. Esta ei entra em vigor 30 dias após a data . 
âmai-a Municipal de Marabá. Estado do Path.: cc junO 
2025. 
JLKER MURAES FERREJR.4 
Preside-it: tic ('mara Municipal deMarabii .. 
vww.diaristinunicipa1.com.br/famep