norma nº 18456/2025

CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.456, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Institui a criação do selo Empresa Amiga 
da Juventude no MunicIpio de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá. Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente. 
promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Organica do Municiplo. a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituido. no âmbito do Municiplo de Marabá, o selo Empresa Amiga da 
Juventude, com a finalidade de incentivar empresas instaladas no municiplo a proporcionar 
condicôes de acessibilidade ao primeiro emprego aos jovens matriculados na Rede PUblica 
e Particular de Ensino local. 
Art. 2 00 selo Empresa Amiga da Juventude tern como principals objetivos: 
- Proporcionar a juventude experléncia profissional, emprego e renda. por meio do 
acesso a estágios ou ao primeiro emprego; 
II - Prevenir e erradicar o trabaiho infantil; 
HI - Investir em acöes que meihorem a qualidade de vida dos jovens e de suas 
fa mill as. 
IV - Proporcionar aos jovens acesso aos estágios ou ao primeiro emprego. 
Art. 30Para os fins de aplicaçáo desta Lei, considera-se juventude os jovens, corn 
dade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos de idade. 
Art. 4° Farão jus ao selo Empresa Amiga da Juventude as empresas que. 
cumulativamente: 
I - Não empregarem menores de 16 (dezesseis) anos de idade, exceto na condição 
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de dade; 
II - Não empregarem rnenores de 18 (dezoito) anos em atvidades noturnas 
perigosas ou insalubres; 
III - Proporcionarem aos seus colaboradores, de maneira direta ou indireta. 
condiçöes de trabaiho dignas; 
IV - Manter estagiários remunerados ou aprendizes em seu quadro de funcionários 
por no minimo urn ano; 
Art. 500 selo Empresa Amiga da Juventude deverà ser emitido pelo órgão 
competente designado, mediante solicitacão da empresa, podendo envolver análise de 
documentos, auditorias, inspeçöes, análise de serviços e verificação geral do ambiente de 
trabalho da empresa para comprovação dos termos do art. 3 0desta Lei. 
§ 1 00 selo terá vatidade de 2 (dais) anos, podendo ser renovado por igualperiodo. 
desde que sejam atendidos, no ato da renovaçào, as requisitos previstos nesta Lei. 
Av. Hileia, S/N, Agrópoiis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
dft CAMARA 
mum 
MUNICIPAL 
DEMAPAE3A 
§ 21Ernitido a selo, as dados deverào ser publicados de forma transparente, sendo 
passivel o acesso pUblico par qualquer cidadào. nao sendo permitido ao Fader Püblico 
expor as informaçöes das empresas que não canseguirem cumprir as requisitos desta Lei 
par quaisquer que sejam as mativos que levaram a sua recusa. 
§ 300 selo poderá ser suspenso de forma preventiva se a empresa sofrer 
adverténcia par violar quaisquer dispositivos desta Lei. sendo que a penalidade de perda do 
selo somente poderá ser aplicada por solicitação da empresa ou par sucessivas 
advertências de vialaçãa, garantido a empresa a direita de se manifestar antes da aplicação 
da suspensão au perda do sela. 
§ 41Em regime de caaperaçãa. esta Lei paderá ser utilizada par quaisquer que 
sejam as empresas interessadas, piblicas au privadas, cam inteng5o de serern atestadas 
cam a referida sela. 
Art. 600 selo Empresa Amiga da Juventude paderá ser utilizada livremente pelo 
perIada em que for cancedido aas estabelecimentas. em embalagens. anüncias 
publicitárias, merchandising ou pecas de publicidade. 
§1 1E vedada a descaracterização da pragramacãa gráfica do referida selo. 
§21A qualquer tempo paderã ser cassada a direita de usa do selo Empresa Amiga 
da Juventude a empresa que, comprovadamente, descumprir um dos requisitas necessárias 
a abtencäo do mesma. 
Art. 7 1E vedada a cancessãa do seta as empresas que estejam: 
- Irregularmente instaladas no municIpia: 
II - Corn cadastro irregular junta a Receita Federal; 
Ill - Em desconformidade cam as legislacoes municipal, estadual. federal e 
internacional vigentes para a exercicia de suas atividades ecanômicas; 
IV - Condenadas pela Justiça do Trabalha par praticar trabalho análago a 
escravidão. 
Art. 811A certificação do sela prevista nesta Lei não concede ao autargada nenhum 
tipo de benefIcio de ardem administrativa e ae competéncia da Prefeitura Municipal de 
Marabá. 
Art. 900 Fader Executiva regulamentará, no que couber, esta Lei. 
Art 10. Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicaçào. 
Càmara Municipal de Marabá, Estada do Pará, em 04 de Junho de 2025 
ivioraes e 
Presidente da Càmara Municipal de Marabà 
Av. HiIea, S/N, Agrópolis do Iricra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
0-.e6o Os estabelecinientos tixados no caput do Art. 20 
. pot atos adrninistrativos próprios, os setores para 
o especial. di ulgando-os amplarnente nos rneios de 
a pot rncio de atixaçâo de cartas e placas de inforrnacâo. 
j Lei etitra cm vigor na data de sua publicacào. 
Poder Executivo regulanientara. no que couber, a presente 
cipal de Marabi, Estado do Path. em 04 de Junho de 
)R4ES FERREIRA 
da Câmara Municipal de Marahá 
Art. 
attMl 
_com 
IL 
) or 
Path 06 de Junho de 2025 Diário Oficial dos Munielpios do Estado do Pará ANO XVI IN° 3766 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Codigo Identificador:63EB573C 
CAMAR\ MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.455. DE (14 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.455. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a criacão do 'Programa de 
AlfahetizaçJo Digital da Terceira ldade' no 
Municipio de Maraha. 
A Camaro Municipal de Marahñ. Estado do Path. aproou e eu. 
Presidente, promulgo. nos tenios do Parágrafo UTlico do artigo 127 do 
Lei Orgânica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Proama de Alfabetizacào Digital da Terceira 
Idade" no municipio de Marahâ. 
Art. 2° 0 "Programa de Alfahetizacão Digital da Terceira Idade' 
destina-se ao atendimento dos municipes corn idade acima de 60 
(sessenta) anos. interessados cm aprender a inanusear aplicativos de 
redes sociais e prograrnas de coinputadores. tais corno: 
- Windows: 
Il - Word: 
III Excel: e 
IV - outros considerados pertinentcs. 
Art. 3° As despesas coni a e'ecucio desta Let correrAo pot coma das 
dotaç6es orçarnentárias prtprias. suplementadas Sc necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão oficial. 
Cãmara Municipal de Marabá. Estado do Parã, em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIR..1 
Presidente da Cãrnara Municipal de Marahá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Codigo ldentificador:A76CODD5 
CAMARA MUNICIPAL BE MARAB 
LEI N" 18.456. DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N° 18.456. DE 04 DE JUN}) DE 2025 
Institui a criaçào do selo Empresa Amiga da 
Juventude no \lunicipio de Marabá. 
A Cimara Municipal de Marabá. Estado do Paá, aprovou e eu, 
Presidente, promuigo. nos tennos do Parágratb U'ticQ do artigo 127 da 
Lei Orgânica do Municipio. a seguintelei: 
Art. 10 Fica instituido. no âmbito do Municipio de Marabá, o selo 
Empresa Amiga da .luventude. corn a tinalidade de incentivar 
enipresas instaladas no inunicipin a proporcionar condiçöes de 
acessibilidade ao primeiro emprego aos lovens matrictilfidoz, na Rede 
Pühlica e Particular de Ensino local. 
Art. 2" 0 selo Empresa Amiga da Jusentude tern corno principai 
objetivos: 
I - Proporcionar a juventude experiëncia prolissicital. enipre 
renda, pot meio do acesso a estágios ou ao prirneuro emprego: 
II - Prevenir e erradicar o trabaiho infantil; 
III -Investir em ac6es que meihorem a qualidade vida dos jo cn c 
de suas farnilias. 
IV - Proporcionar aos jovens acesso aos estágios ou ao prcir' 
empi ego. 
Art. 3° Para os fins de aplicacao desta Lei. coniddera-se juventude o, 
jovens. corn idade entre 16 (dezesseis) e 25 (viniC C cinco) ano dL 
idade. 
Art. 4° Farão jus ao selo Empies Amiga da Juventude crnprca. 
que. cunsulativamente: 
I - Nâo einpregarem menores de 16 (dezeseis) OflOs de idade. exei 
na condicAo de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anus de idade: 
II - Nao enipregarein menores de 18 (dezoito) anos em atividadc , 
norurnas. perigosas ou insalubres: 
III - Pioporcionarem aos seus colaboradores. de uduiria drcta ('LI 
indireta. condicôes de trabalho dignas: 
IV - Mancer estagiirios rernunerados ou apiendizes cot cu quadni dc 
funcionários pot no minimo um ano; 
Art. 5° 0 selo Empresa Amiga da Juventude devera set enitido pelt , 
orgão competente designado, mediante solicitactio da einpresu. 
podendo eivolver anãlise de documentos, auditorias, inspeces. 
anilise de servicos e verificaçâo geral do anabiente de Irabalho cia 
empresa para comprovação dos termos do art. 3" desta Lei. 
§ 10 0 selo terá validade de 2 (dois) anus. podendo set renoado p(:,r 
igual periodo, desde que sejam atendidos, no ato do renovaciio. o , 
reluisitos previstos nesta Lei. 
§ 2° Emicido o selo. os dados deverJo set public-adosi de form 
transparente, sendo possivel o acesso piiblico pot qualquer cidad5o. 
nâo sendo permitido ao Poder Publico xpor as inforinaç&s dco 
empresas que ado conseguirem cumprir os requistus desta Lei pot 
quaisquer que sejani Os motivos que levarani a sua recusa 
§ 3° 0 selo poderá set suspenso de forma preventiva sea empresa 
softer adverténcia por siolar quaisquer dispositivos desta Lei. send.' 
que a penalidade de perda do selo somente poderá set aplicada por 
solicitaçao cia empresa ou por sucessivas adverténcias de tiiolacii.'. 
garantido a enipresa o direito de se usanifestar antes da aplicacAci da 
suspensão ou perda do selo. 
§ 4° Em regime de cooperação. esta Lei poderá set utilizada p 
quaisquer que sejam as empresas iriteressadas, pibIicas on pri ada￾corn intencao de serern atestadas corn o referido selo. 
Art. 60 0 selo Empresa Amiga cia Juventude poderá set Mtiliiadc 
livrernente pelt) perlodo ens que for concedido aos estabekeirnento. 
em embalagens, anüncios publicitários, merchanding ou pecas dc 
publicidade. . 
§1 ° E vedada a descaracterizacâo do programacäo grJlica do'eferid. 
selo. 
*2' A qualquer tempo poderá ser cassado 0 direito de uso do Selo 
Empresa Amiga da Juventude a lempresa que. cornpro'adamen1e. 
descuniprir urn dos requisitos necessários a ohtençao do mesino. 
Art. 7°E vedada a concessão do selo as empresas que eslelim: 
I - Irregularniente instaladas no niunicipio: 
II - Coin cadasro irregular junto a Receita Federal: 
Ill - Em desconformidade corn as Iegislaçaes municipal, estadual. 
federal e intemacional vigentes para o exercicio de suas atiid:idc 
econôrnicas; . 
IV - Condenadas pela Justica do Trabalho poi praticar. traha lb 
análogo it escravidtio. 
Art. 80A certificacäo do selo previsto nesta Lu it once&k us 
outorgado nenhuni tipo de beneticio de ordern adntinicativa e LI. 
conlpeténcia cia Prefeirura Municipal de Marabá. 
Art. 900 Poder Executivo regulainentard. no que couber. esta Lei. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua pubticaçiio. 
Câmara Municipal de MarabaL Estado do Parâ. ens 04 di Jursho dc 
2025. 
JLKER MORS4ES FERRE!R4 
Presidente dii Cimara Municipal deMarabá 
www.diariununicipa1.com.br/fainep