norma nº 18457/2025

W-A ION AK 
LEI N° 18.457, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Autoriza o ingresso e permanéncia de 
pessoas corn Transtorno do Espectro 
Autista em locals püblicos ou privados, 
portando alimentos para consumo 
próprio, bern como utensulios de uso 
pessoal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Pargrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do 
MunicIpio, a seguinte lei ,. 
Art. 10 E autorizado, respeitada a faixa etãria indicativa do estabelecimento 
e (ou) evento, o ingresso e permanéncia de pessoa corn Transtorno do Espectro 
Autista portando: 
Alimentos para consumo próprio, em qualquer local piiblico ou privado, 
ainda que o estabelecimento sirva alimentaçao; 
II - Utensilios e objetos de uso pessoal. 
Parágrafo ünico. 0 ingresso e permanência em qualquer local pOblico ou 
privado portando alimentos para consumo próprio ou utensilios de uso pessoal, 
ficará condicionado a apresentacao de laudo medico ou carteira de identificacao 
que ateste a condicao da pessoa corn Autismo, nos terrnos da Lei n° 13.977, de 8 
de janeiro de 2020, ou outro dispositivo que venha a substituir, complernentar ou 
alterar a mencionada norma. 
Art. 210 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei 
instituindo modo de fiscalizaçao, aplicacao de adverténcia e multa em caso de 
descumprimento, para garantir sua fiel execucäo. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará. em 04 de Junho de 2025. 
-441,er oraes1-erreira 
Presidente da Càmara Municipal de Marabá 
Av. HiIei, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
• Path . 06 de Junho de 2025 Diário Oficial dos Municipios do Estado do Path • .ANO XVI N° 3766 
in 
0 
o 
- 
A Cârnara Municipal de Maiabá. Estado do Path. aprovou e en. 
Presidente, prornulgo. nos terinos do Parágratö Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do MunicIpio. a seguinte lei: 
Art. 1° E autorizado, respeitada a faixa etéria indicativa do 
estabelecirnento e (ou) evenlo, o ingresso C permanéncia de pessoa 
corn Transtorno do Espectro Autista portando: 
I - Alintentos pans consurno pióptio. em qualquer local póblico ou 
privado, ainda que o estabelecimento sirva alimentacão: 
11 - Utensilios e objetos de uso pessoal. 
Paragrafo tinico. 0 ingresso e pennanéncia em qualquer local pxh1ico 
ou priv ado portaiido alitnentos para consumo próprio ou utensilios de 
uso pessoal, ficará condicionado a apresentacäo de laudo medico on 
carteira de identiiicacão que ateste a condicAo da pessoa corn 
Autismo, nos termos da Lei n° 13.977. de 8 de janeiro de 2020, on 
outro dispositivo que venha a substituir. compleinentar ou alterar a 
menejonadanornia. 
Art. 2° 0 Poder Execurivu Municipal poderá regulamentar a presente 
lei instituindo modo de liscalizacào, aplicaçao de adverténcia e multa 
em caso de descumprimerno. pant garantir sins fiel execucào. 
30 Esta Lei entra em vigor im data de sua publicacão. 
Cãmara Municipal de Marabä, Estado do Path. em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câniara Municipal de Marahá 
Publicado pot: 
André Das Virgens Pereira 
Código Identificador:73843E09 
• CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.458. DL 04 DL JUNHO DE 2025 
LEI N" 18.458. DL 04 DL JUNH() DL 2025 
lnstitui a Sernana Municipal da Maternidade Atipica 
e dá outras providCncias. 
A Cârnara Municipal de Marabã. Estado do Path, aprovou e cu, 
Presidente, promulgo. nos ten -nos do Paragrafo (Jnico do artigo 127 da 
Lei Organica do Municipin. a seguinte lei: 
Art. 10 Fica instituida a Semana Municipal da Maternidade Atipica, a 
ser comemorada anualmeitte na tetceira semana de mato. 
Parágrafo /inico. A Sernana de que se nata esta Lei tern corno objeti.'o 
incentivar a prornocão de atividades voltadas a integracIo da 
ntaternidade atipica. 
Art. 20 Por ocasio da Semana Municipal da Maternidade Atipica, 0 
Poder Pühlicu poderi, em parccria corn as entidades, as associaçöes e 
os gr pos socialmente envol', idos corn a c-ausa, promover campanhas. 
pesquisas C outras alividades. 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
C6digo Identiflcador:2A77992C 
MARA MUNICIPAL DE MAR.BA 
N" 18.457, DE 04 DE JUNI-lO DL 2025 
Autoriza o ingresso e pennanéncia de pessoas corn 
1ranstorno do E:spectty Autisa em locais psblicos on 
pn'.ados. portando aliinentos para consurno próprio. 
bern corno utensilios de uso pessoal e dá outras 
providêiicias. 
Art. 3° A Seinana Municipal da Matemidade Atipica passa a integrar 0 
Calendârio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Municipie 
de MarabI. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacilo. - 
Cámara Municipal de Marabá. Estado do Path. eta 04 de Junho dc 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cãmara Municipal de Marabá 
Pubticado por: 
André Dan Vii-, ens Percii; 
Código ldentifiu.dor PE53 l0l1.\ 
CAMARA MUNICIPAL DE MARAIIA 
LEI N" 18.459, DL 04 DE JUNHO bE 02t' 
LEI N" 18.459, DL 04 DL JUNHO DL 2025 
Dispöe sobre a disponibilizaçào do came de IPTL' cm 
braile para cis conttibuintes coot deficiCncia visual. 
A Cmara Municipal de Marabé, Estado do -Part. apiovou C cli. 
Presidente. protnulgo. nos termos do Parágrafo Jnico do amogo 127 do 
Lei OrgInica do Municipio, a seguinte lei: 
Art. I" Fica assegurado ao contrihuinte corn deticiéncua viawil o 
direito de receber. scm custo adicional. o carnCfboLeto do Impost; , 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPlL') 
confeccionado no sistema convencjonal e em braile 
Parágrafo 6nico. Pam recebimento do camne/boleto do 1PT1. 
confeccionado em braile. o contribuinte coin deficiéncia visual devera 
eferuar a solicitaçào no orgào competente. onde seth feito o sou 
cadastrarnento. 
Art. 2° 0 cadastrarneuto deverá set -realizado em atce i •:ses ante, 
da ernissão dos carriCs de 1PTU. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!icacao. 
Camara Municipal de Marabá. Estado do Path. em 04 de Junho d. 
2025. 
ILKER MOR4ES FERRE!RA 
Presidente da Cimara Municipal dc Marabá 
Publicado por: 
André Di Vt 'ens Pereir: 
Código Identiticador :'F67A(LU 
ESTADO DO PARA 
CAMARA MUNICIPAL DL SANTAREM 
CA1ARA MUNICIPAL DE. SAN TAREtI 
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMP'N't: &rEvo N' 
041/2024-CMS 
EXTRATO DO 20TERMO ADITIVO DO C sTRAI() 
ADMINISTRATIVO N'041/2024 - CMS 
ADESAO N° 002/2024 - CMS A ATA DL REGi" IRO I)F 
PRECOS - N° 001/2024 - SEMAP. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.'031/2025 - C%1S 
OBJETO: Aurnento no QUANTITAT1VO DE 25% di Item 
Diesel SlO do contrato n° 041/2024 - CMS que tern CoIJ .hicto 
Contrataçao de enipresa para aquisico de combusti','ei. asolina a 
diesel - SlO). para atender as necessidades da Carnara Municipal di 
Santarérn/Pi. 
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPALDE AiARENL 
www.diariomunicipal.com.br/farnep