norma nº 18458/2025

CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.458, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
lnstitui a Semana Municipal da 
Maternidade Atipica e dá outras 
providéncias. 
A Càmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Parâgrafo Unico do artigo 127 da Lei Organica do 
Municipio, a seguinte lei: 
Art. 10 Rca instituida a Sernana Municipal da Maternidade Atipica, a ser 
comemorada anualmente na terceira sernana de rnaio. 
Parágrafo ünico. A Semana de que se trata esta Lei tern corno objetivo 
incentivar a prornocao de atividades voltadas a integracao da maternidade atipica. 
Art. 20 Por ocasião da Semana Municipal da Maternidade AtIpica, o Poder 
Ptiblico poderá, em parceria corn as entidades, as associacOes e os grupos 
socialmente envolvidos corn a causa, prornover campanhas, pesquisas e outras 
atividades. 
Art. 30 A Semana Municipal da Maternidade AtIpica passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comernorativas do MunicIpio de Marabâ. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Parã, em 04 de Junho de 2025. 
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Ikepr Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Maraba 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
06 de Junho de 2025 Diãrio Oticial dos Municipios do Estado do Pare ANO XVII N" 3766 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Código Identiuicador:2A77992C 
Art. 3° A Seinana Municipal da Maternidade Atipica passa a integrat 0 
CalendCrio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Municipio 
de MarabC. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua ptsblicacao 
Cãmara Municipal de Marabi. Estado do ParC. e:is 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 0 
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'-.,kMARA MUNICIPAL DE M.RABA 
LEI N° 18.457, DL 04 DL JUNHO DE 2025 
.\utoriza o ingresso e pennanéncia de pessoas corn 
1ranstorno do lspectrç Autista em locais püblicos ou 
privados. poi-tando alirnentos parti consurno proprio. 
bern como utensilios de uso pessoal e dC outras 
puwidencias. 
A Cârnara Municipal de MarabC. Estado do ParC. aprovou e en. 
Presidente. prornulgo. nos tennos do Pard. gralb Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do Municiplo. a seguiiite lei: 
Art. 10 E autorizado, respeitada a faixa etária indicativa do 
estabelecirnento e (cu) evento, o ingresso e permanéncia de pessoa 
corn Transtorno do Espectro Autista portando: 
1 - Alimentos para eonsurno própnio. em qualquer local pCbhco ou 
privado, ainda que o estabelecirnento sirva ahmentacão: 
11 - Utensilios e objetos de uso pessoal. 
Paragrafo 6nico. 0 ingresso e pennanéncia em qualquer local pühlico 
ou priv ado portando alirnentos para consumo próprio ou utensilios de 
siso pessoal, ficarC condicionado C apreseucaclo de laudo medico on 
carteira de identificacCo que ateste a condicAo da pessoa corn 
Autismo, nos termos da Lei n°13.77. de 8 de janeiro de 2020, on 
outro dispositivo que venha a substituir. complementar on alterar a 
rnencionadanorrna. 
,j O 0 Poder Executivo Municipal poderC regularnentar a presente 
lei instituindo modo de fiscalizacCo, aplicaqlo de advertCncia e multa 
em caso de descunipriniertto. para garantir suit fiel execucCo. 
Art. 30 Esta Lei entra cm vigor on data de sua publicacCo. 
C'âmara Municipal de MarabC, Estado do ParC. em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER MORAES FERREJRA 
Presidnte da Cimara Municipal do MarahC 
• Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
• - CCdigo Identificador:73843E09 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
• LEI N" 18.458. DL 04 DL JUNHO DE 2025 
LEI N" 18.458. DL 04 DL .JUNII() DL 2025 
lnstitui a Sernana Municipal da Maternidade AtIpica 
e dC outias providCncias. 
A Câmara Municipal de MarabC, Estado do Pará, aprovou e eu. 
Presidente. prornulgo. nos tennos do Pafografo Unico do artigo 127 da 
Lei Organica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 10 Fica instituida a Sernana Municipal da Maternidade Atipica, a 
ser comemorada anualmeiste isa teiceira semana de rnaio. 
• ParCgrafo ünico. A Sernana de quc sc trans esta Lei tel)) conto objeti'O 
• incentivar a promocCo de atividades vohadas C integracIo da 
rnaternida4e atipica. 
Art. 20Por ocasiCo da Seinana Municipal da Maternidade Atipica. o 
Potter Pirshlico podenC, em parceria corn as entidades, as associaçfles e 
os grirpos socialmente envob.idos corn a causa, proniover campanhas. 
pesquisas e outras atividades. 
Publicado por: 
André Das \tsi2e51s Peni:, 
Código ldentiflcador:BE53 lull'. 
CAMARA MUNICIPAL DE MARAIIA 
LEI N" 18.459, DE 04 DE JUNHO DE 202: 
LEI N" 18.459, DE 04 DE JUJNHO DE 2025 
Dispöe sobre a disponibilizaçào do came de IPTL' 
brade para os contribuintes corn deficiCncsa visual. 
A CCmara Municipal de MarabC, Estado do Pard, aprovou' e ti. 
Presidente. promulgo, nos termos do ParCgrafo Unico do artigo 127 da 
Lei OrgCoica do Municipio, a seguinte lei: 
Art. I' Fica assegurado ao contribuinte corn deticiCocia visual o 
direito de receber. scm custo adicionaL o carnCboleto do Impost 
sobre a Piopriedade Predial e Territorial Urbana (lP'l'L' 
confeccioiiado no sistema convencional e em braile. 
Parágrafo Cnico. Parts recebimento do camnC/hulet do IP1l.. 
confeccionado em braile, o contribuinte COW defiiénir ';ial dcvcri 
eferuar a solicitacIo no orgao competente. onde rCli ito o sen 
cadastrainento. 
Art. 2° 0 cadastramento deverC ser realizado ens ate ci: •::ses atsle 
da enhissão dos camnCs de IPTU. 
Art. 3° Esta Lei entra en) vigor na data de sua publicacCo. 
Cãmara Municipal de Marabá Estado do ParC. em 04 do Junlu, il. 
2025. 
ILKER 4JOR4ES FERREIRA 
Presidente da CCmara Municipal de MarabC 
Publicado pot: 
André Dai Virgens PercIr 
CCdigo Ideutifieador:7F67A( EF 
ESTADO DO PARA 
• CAMARA MUNICIPAL DESANTAREM 
CA1'1ARA MUNICIPAL DE SAJ%TAREM 
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 
041/2024-CMS 
ExrRATO 00 20 TER\iO ADITIVO DO C. 
.4DMINISTRATIVO N° 041/2024 - (MS 
ADESAO N° 002/2024 - CMS A ATA DE REGISTRO 1)1 
PRECOS - N° 001/2024 - SEMAP. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.'031/2025 - (1 
OBJETO: Auxnento no QUANTITATIVO DE 25/, i Item (i. 
Diesel SJU do contiato n° 041/2024 - CMS que tcu c i 
ContrataçCo de empresa parts aquisicCo de combu;:ve aoliisa 
diesel - S10), para atender as necessidades da CCm.ira Hrtieipal d. 
Santarérn/Pi. 
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DF';,Vk; - ,xFkEvI￾w%vw.diariomunicipal.com.br/famep