norma nº 18459/2025

CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.459, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a disponibilizacao do 
came de IPTU em braile para os 
contribuintes corn deficiência visual. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do 
MunicIpio, a seguinte lei: 
Art. 10 Fica assegurado ao contrbuinte corn deficiência visual o direito de 
receber, sern custo adicional, o carné/boleto do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) confeccionado no sisterna convencional e ern 
braile. 
Paragrafo ünico. Para recebirnento do carnê/boleto do IPTU confeccionado 
em braile, o contribuinte corn deficiência visual deverá efetuar a solicitaçao no 
Orgao competente, onde serã feito o seu cadastramento. 
Art. 2 10 cadastramento deverá ser realizado em ate seis meses antes da 
emissão dos carnês de IPTU. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Junho de 2025. 
Iker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hilela, S/N, Agrápolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabà/PA 
•Pari . 06 de Junho de 2025 Diário Oficial dos Municipios do Estado do Pará ANO XVII N° 3766 
• 
C5\j 
A Cârnara Municipal de Matabã. Estado do Pam. aprovou e eu. 
Presidente. protnulgo. nos tecinos do Parágratb Unico do artigo 127 da 
Lei Organiea do Municipio. a segtiinte lei: 
Art. 1 0 E autorizado, respeitada a fai>ca etària indicativa do 
estabelecirnento e (ou) e'ento, o ingresso e permanéncia tie pessoa 
corn Transtomo do Espectro Aucista portando: 
- Alimentos para consurno propcio. eat qualquei local pib1ico ott 
privado, ainda que o estabelecimento sirva alimentacào: 
11 - Utensilios e objetos de uso pessoal. 
Parágrafo ónico. 0 ingresso e permanéncia em qualquer local pühlico 
ou priv ado portando alirnentos para consumo próprio ou utensilios de 
uso pessoal, ficará condicionado a apresentacao de laudo medico on 
carteira de identiflcacio que ateste a condicAo da pessoa corn 
Aulismo, nos termos da Lei n° 13.977. de 8 de janeiro de 2020, ou 
outro dispositivo que venha a substirair. complementar on alterar a 
rnencionadanorrna. 
Art. " 0 -Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presence 
lei instituindo modo de fiscalizacão, aplicaq10 tie advertCncia e multa 
ciii caso de descumprinicino. para garantir sua fiel execucào. 
Art. 3°Esta Lei entra em vigor iia data de sun publicaclo. 
Cãmara Municipal de Marabä, Estado do Path. em 04 de Junho de 
2025. 
ILKER i1ORAES FERREJR.4 
Presidenre da Câniara Municipal tie Marahá 
• Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
• . Codigo Identifjcador:73843E09 
• CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.458. DL 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI N' 18.458. DE 04 DL JUNU() DL 2025 
lnstitui a Sernana Municipal cia Maternidade Atipica 
e cia outras providCncias. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Path, aprovou e eu, 
Presidente. promulgo. nos termos do Paragrafo Unico do artigo 127 da 
Lei Orgãnica do Municipio. a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituida a Semana Municipal da Maternidade Atipica, a 
ser comemorada anualmciite na terceira seniana tie maco. 
Parágrafo finico. A Sernana de quc se data esta Lei tern corno object o 
incentivar a promocIo de atividades voltadas a integracAo da 
: maternidade atipica. 
Art. 2° Por ocasião da Seinana Municipal da Matentidade Atipica. o 
Poder Pühlico poderi. cii) parceria corn as encidades, as associaçes e 
Os grupos socialmente env oh, idos corn a causa, promover campanhas. 
pesquisas C outras aiividjdes. 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Código ldentiuicador:2A77992C 
"4.,kMARA MUNICIPAL L DL M 
LEI N' 18.457. DL 04 DL JUNHO DL 2025 
Autoriza o ingresso e perrnanëncia de pessoas corn 
Transtorno do Especet'c Autisca em locais püblicos ou 
pm ados. portando aliinentos para consunlo proprio. 
bern como utensilios de uso pessoal e dd outras 
pto'idéicc as. 
Art. 30 A Seinana Municipal cia Maternidade Atipica passa a integrar (i 
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Municipio 
de MarabJ. 
Art. 4° Esca Lei entra em vigor na data de sua publicacJo. 
Cãmara Municipal de Marabá. Estado do Pará. eat 04 de Junho dc 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Pubtitado put: 
André Das Viigens Pcrcir, 
Código ldentifidor:BE53 lI)l3,\ 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N" 18.459, DE 04 DE JUNHO DE O2: 
LEI N" 18.459, DL 04 DL JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre a disponibilizacào do came de IPTL' cm 
braile para us contribuintes corn defitincia visual. 
A Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Parzi, nprovou e cu. 
Presidente. proinulgo. nos tennos do Paragrafo !Jnico do artigo 127 cia 
Lei Orgânica do Municipio, a seguinte lei: 
Art. 1" Fica assegurado ao contribuinte corn deticiëiicia visual 9 
dureito de receber. scm custo adicional. o carnCfboletc' do l.mpoiilo 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
confeccionado no sistema convencional e em braile. 
Parágratb ünico. Para recebimento do carnêhiet do IPTU 
coufeccionado em braile. o contribuinte coin defi'ti: :al decri 
efetuar a soticitacão no órglo competence. onde anti t6to 0 sect 
cadastrarnento. 
Art. 2° 0 cadastramento deverá ser realizado em ate ci: •:ses aiilc 
cia eniissão dos canes de IPTU. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicacJo. 
Cimara Municipal de MarabI, Esrado do Path. em 04 de Junho tic 
2025. 
FLKER MOR4ES FERREIRA 
Presidente da Cârnara Municipal de Marabá 
Public*do pur: 
André Da Virgens Pereira 
Código Identificador:71767A( 
ESTADO DO PARA 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM 
CAl'1ARA MUNICIPAL DL. SANTARE 
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTI& kTLVO N' 
041/2024-CMS 
EXTRATO DO 20 TERMO ADITIVO DO t . \TRAI() 
ADMINISTRATIVO N° 041/2024 - (MS 
ADESAO No 002/2024 - CMS A ATA DL :EI • IRO Dl 
pREcos - N° 001/2024 - SEMAP. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.' 031/2025 - 1. 
OBJETO: Aumento no QUANTITATIVO DE 25% do Item 
Diesel Sb do contrato n° 041/2024 - CMS que tern comb mhielo 
C'ontratação de enipresa para aquisicao de conibusti'ets (gasolilia 
diesel - SlO). para atender as necessidades da Cârnara Müniipal d. 
SantarCrn/Pá. 
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DL '' REM. 
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