norma nº 18475/2025

LEI No 18.475, DE 2 DE JULHO DE 2025 
Concede reajuste salarial aos 
servidores püblicos do nIvel 
fundamental e médio do Poder 
Executivo do Municipio de Marabá. 
PREFEITURA 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a Câmara 
MUNICIPAL 
DE MARABA Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reajustados os vencimentos-base dos Servidores 
Püblicos do Poder Executivo do Municipio de Marabá, ocupantes de cargo de 
provimento efetivo de nivel fundamental e médio, para o valor de R$ 1.518,00 
(mil quinhentos e dezoito reals). 
Art. 200 reajuste disposto no caput do art. 1° não se aplica: 
- aos Agentes Comunitàrios de Saüde (ACS) e aos Agentes de 
Combate as Endemias (ACE), os quais tiveram vencimento fixado peta Lei 
Municipal n° 18.178, de 14 de marco de 2023; e 
II - aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de Mecânico. Fiscal 
de Postura, Motorista e Operador de Maquinas Pesadas. 
Art. 30As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão 
pelas dotacOes constantes do Orcamento Geral para o exercicio corrente e 
estão previstas nas Lei de Diretrizes Orcamentarias de 2025. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, produzindo 
efeitos financeiros retroativos a 1 0de janeiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 2 de juiho de 
2025. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Par! 
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.475, DE 2 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 18.475, DE 2 DE JULHO DE 2025
Concede reajuste salarial aos servidores
públicos do nível fundamental e médio do
Poder Executivo do Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos-base dos Servidores
Públicos do Poder Executivo do Município de Marabá,
ocupantes de cargo de
provimento efetivo de nível fundamental e médio, para o valor
de R$ 1.518,00
(mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º O reajuste disposto no caput do art. 1º não se aplica:
I - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram vencimento
fixado pela Lei
Municipal nº 18.178, de 14 de março de 2023; e
II - aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de Mecânico,
Fiscal
de Postura, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
ocorrerão
pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício
corrente e
estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 2 de julho
de
2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:1FA706BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/07/2025. Edição 3787
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