norma nº 18476/2025

LEI No 18.476, DE 2 DE JULHO DE 2025. 
S 
Dispoe sobre as diretrizes 
orçamentârias para o exercIcio 
financeiro de 2026. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber Clue a Câmara 
PREFEITURA Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
CAPITULO I 
DIsPosicOEs PRELIMINARIES 
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 
165 da Constituicão Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4 0da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e no § 2 0do art. 147 da Lei 
Orgânica do Municipio de Marabá, as diretrizes gerais para elaboraçao cia 
orcamento do Municipio, relativas ao exercicio financeiro de 2026, compreendendo 
as: 
- prioridades e Metas da Administracao PUblica Municipal 
II - metas e Riscos Fiscais; 
Ill - diretrizes Gerais para o Orçamento: 
= .2 . IV - das Transferencias para as Organizaçoes da Sociedade Cii!: 
ij V - disposiçöes Sabre AlteracOes na Legislaçao Tributária; 
VI - disposiçoes Relativas a Divida Publica Municipal; e 
U 
VII - disposicoes Finals 
CAPITULO II 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINIsTRAçA0 PLJBL!CA MUNICIPAL 
Art. 20Dado o descompasso temporal existente na Iegislacao e em 
consonäncia corn a art. 165, § 2 0 , da Constituiçao, as metas e as prioridades para 
o exercicio financeiro de 2026 seräo exatamente as constantes no Piano 
Plurianua! 2026-2029 a ser enviado ao Poder Legislativo ate 31 de agosto de 
2026, e também em consonância corn a Lei Municipal n° 17.846, de 29 de marco 
de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 18.036, de 11 de junho de 2021 (Plano 
Diretor Participativo do Municipio do Marabá), especificadas na programacao 
detaihada do exercicio em tela, as quals teräo alocacao garantida de recursos na 
el orcamentária de 2026, nao se constituindo, todavia, em limite a programacao 
das despesas. 
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Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
0F
Paragrafoünico. A Lei Orcamentaria destinará recursos para a 
operacionalizaçao das metas e prioridades mencionadas no caput deste arUgo e aos 
seguintes objetivos bãsicos das açOes de carãter continuado: 
- previsao dos gastos corn a pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Leg islativo; 
PREFEITURA II - compromissos relativos ao serviço da divida pUblica: 
MUNICIPAL 
DEMARABA Ill - despesas indispensáveis ao custeio de rnanutencao da 
adrninistracao municipal; e 
IV - conservacao e man utencao do patrimônio pübiico. 
CAPfTULO Ill 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 30Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1° e 30 do art. 41 
da Lei Compiementar Federal n° 101, de 2000. 
Parágrafo Unico. A elaboraçao do Projeto de Lei e a execuçao da Lei 
Orçamentaria Anual para a exercicia financeiro de 2026 deverão levar em conta as 
metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais 
constante desta Lei. 
Art. 40Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos 
Fiscais, nos quais são avaliados as passivos contingentes e outros riscos capazes 
de afetar as contas püblicas. 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES PARA 0 0RAMENTO 
Secao I 
Disposiçoes Gerais 
Art. 510 Projeto de Lei Orcamentária Anual, Clue compreende a 
Orcamento Fiscal, da Seguridade Social, sera elaborado conforme as diretrizes, Os 
objetivos e as metas estabelecidas no Piano Plurianual 2026-2029, e na Lei 
Municipal n° 17.846, de 29 de marco de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 18.036, 
de 11 de junho de 2021 (Plano Diretor Participativo do Municipio do Marabá), e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, 
e Lei Complementar Federal no 208, de 2 de julho de 2024 e da Lei Complementar 
Federal n° 101, de de maio de 2000. 
Art. 60A estimativa da receita e a fixaçao da despesa, constantes do 
Projeto de Lei Orcamentária Anual e nos quadros Clue a integram, serão elaboradas 
a precos correntes, explicitada a metodologia utilizada. 
Art. 710 Poder Executivo colocará a disposicao da Câmara Municipal, no 
minima trinta dias antes do prazo final para a encaminhamento de sua proposta 
orcamentaria, a estimativa da receita, inclusive a correrite liquida, para o exercicio 
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Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parà 
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 30 
, do art. 12 da Lei Complementar Federal n o ioi de 2000. 
Art. 80A Lei Orcamentária para o exercIcio financeiro de 2026 conterá 
dispositivos para adequar a despesa a receita, em funçao dos efeitos econOmicos 
. 
Clue decorram de: 
PREFEITURA I IiZcaO de receitas näo previstas; 
MUNICIPAL 
DEMARABA II - disposicOes legais em nivel federal, estadual ou municipal Clue 
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e 
III - adequacao na estrutura do Poder Executivo, desde Clue sem aumento 
de despesa, nos casos em Clue é dispensado de autorizacao legislativa. 
Paragrafo ünico. A adequaçao da despesa a receita, de que trata o caput 
deste artigo, decorrente de qualquer das situacoes previstas nos incisos I, Il e III, 
implicará a revisäo das metas e prioridades para a exercIcio de 2026 da qual sera 
dada a devida publicidade. 
Art. 90 Q Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera encaminhado a Câmara 
Municipal, conforme estabelecido no § 5 0do art. 165 da Constituicao Federal, no art. 
147 da Lei Orgânica do Municipio, e no art. 2 0 , seus parágrafos e incisos, da Lei 
Federal n° 4.320, de 1964, e Lei Camplementar Federal n° 208, de 2024, e sera 
composto de: 
- texto da lei; 
II - resumo da receita dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, par 
categoria econômica, segundo a origem dos recursos; 
Ill - resumo da despesa dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
par categoria econömica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos 
recursas; 
IV - resumo da despesa par funcao, segundo a origem dos recursos; 
V - resumo da despesa por Poderes e Orgaos, segundo a origem dos 
recursas; 
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social por categoria econOmica e natureza da receita, segundo a origem 
dos recursos; 
VII - quadra geral da receita dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade 
Social por categoria econOmica e natureza da receita, segundo a origem dos 
recursas; 
VIII - demonstrativo da receita par orgao; 
IX - quadra geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social par Poder e Orgao, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de 
recursos; 
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X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social par Poder e Orgão, segundo as categorias de programacao, grupos de 
_ natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de apiicaçao; e 
XI - consolidacao dos quadros orcamentários. _ 
,> * § 1 1lntegrarao a consoiidaçao dos quadros orçamentários a que se refere 
PREFEITURA a inciso Xi deste artigo, incluindo Os complementos referenciados no art. 22, inciso 
MUNICIPAL iii e paragrafo ünico, da Lei Federal no 4.320, de 1964, e Lei Compiementar Federal 
DE MARABA n o208, de 2024, Os seguintes quadros: 
- discrirninaçao da iegislaçao básica da receita e da despesa dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
Ii - evolucao da receita do Tesouro Municipal par categoria econôrnica e 
natureza da receita; L - 
III - evolucao da despesa do Tesouro Municipal par categoria econômica e, 
grupos de natureza da despesa; 
IV - demonstrativo da despesa dos Orcarnentos Fiscal e da Seguridade 
Social par Poder, Orgao e funcao; 
V - dernonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, par categoria econômica e seus desdobrarnentos; 
Vi - demonstrativo da receita e pianos de aplicacao dos Fundos Especiais, 
Clue obedecerá ao disposto no inciso I do § 2 1do art. 21da Lei Federal no 4.320, de 
1964, e Lei Compiernentar Federal no 208, de 02 de juiho de 2024; 
Vii - consolidaçao das despesas par projetos, atividades e operaçOes 
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordern numérica; 
Viii - demonstrativo de funçao, sub funcao e prograrna par projeto, 
atividade e operacão especial; 
IX - demonstrativo de funcao, sub funcao e prograrna par categoria 
econôrnica; 
X - dernonstrativo de funcao, sub funcao e prograrna conforme a vIncuio 
corn as recursos; 
XI - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, 
confrontando a sua totaiizaçao corn a receita corrente liquida, nos termos dos arts. 
19 e 20 da Lei Complementar no 101, de 4 de rnaio de 2000, acompanhado da 
rnernOria de càicuio, não podendo exceder as iirnites estabelecidos na legislaçao 
apiicavei; 
Xli - demonstrativo da aplicaçao anual dos recursos na rnanutenção e 
desenvoivirnento do ensino nos terrnos do art. 212 da Constituicaa Federal e dos 
arts. 70 e 71 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bern coma a 
aplicacao dos recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valares por 
categorias de prograrnacao, grupos de natureza da despesa e modalidade de 
apiicacaa; 
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O
XIII - demonstrativo da aplicação anual do Municipio em acoes e servicos 
püblicos de saUde, por categoria de programaçao, grupos de natureza da despesa e 
modalidade de aplicacao, conforme Emenda Constitucional n° 29, de 13 de 
setembro de 2000, e arts. 3 1e 40 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 
2012; 
XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas 
PREFEITURA corn recursos de operaçOes de crédito realizadas e a realizar, corn indicacao da 
MUNICIPAL dotaçao, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicaçao e do 
DE MARABA orçamento a Clue pertencem; 
XV - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, Clue 
serão desdobrados em produtos e subtitulos, sempre Clue possivel; e 
XVI - relaçao das ordens precatórias a serem cumpridas corn as dotaçOes 
para tal fim constantes da proposta orçamentária, corn a indicaçao da origem e dos 
nümeros do processo judicial e precatOrio, das datas do trânsito em julgado da 
sentença e da expediçäo do precatório, do norne do beneficiário e do valor de cada 
precatOrio a ser pago, nos termos do § 5 0do art. 100 da Constituiçao Federal. 
§ 20A Mensagem que encarninhar o Projeto de Lei Orcamentaria Anual 
conterá: 
- relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos ültimos dois 
anos e cenãrio para a exercicio a Clue se refere a proposta; 
II - resumo da political econömica e social do Governo; 
§ 3° Os programas do governo serão detalhados por orgao da 
Adrninistraçao Direta, Indireta e Fundacional, conforrne o inciso Ill do § 2 1do art. 20 
da Lei Federal n°4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgãnica do Municiplo. 
§ 41Os docurnentos referidos nos incisos deste artigo e nos incisos do § 
10 deste artigo serão encaminhados em meio eletrönico, juntamente corn o original 
impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de 
Orcamento, após aprovacäo pela Câmara Municipal. 
§ 500 Poder Executivo enviarâ, tambérn, a Câmara Municipal, juntamente 
corn os docurnentos referidos no § 40 e igualmente em meio eletrônico, a despesa 
discrirninada por elernento de despesa, corn a finalidade exciusiva de subsidiar a 
análise do Projeto de Lei Orçamentária. 
§ 6° A Mensagern Clue encaminhar o Projeto de Lei OrcamentAria, bern 
como seus anexos, será disponibilizada a Câmara Municipal em meio eletrônico, 
juntamente corn o original impresso e autografado pelo Prefeito. 
§ 7° A Mensagem Clue encaminhar o Projeto de Lei Orçarnentària. bern 
como seus anexos, sera disponibilizada pelo Poder Executivo na internet. 
Art. 10 0 Projeto de Lei Orcamentária Anual atualizará a estimativa da 
margem de expansao das despesas obrigatorias de caráter continuado para 2026, 
Clue compreende Os gastos corn pessoal e encargos sociais, serviço da divida e 
custeio de manutençao dos órgãos municipais. 
Seçao II 
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Diretrizes para o Orçamento 
Subsecao I 
Organizacao, Estrutura e Elaboração do Orçamento 
PREFEITURA Art. 11 0 Projeto de Lei Orçarnentaria Anual terá sua despesa 
MUNICIPAL discriminada par: 
DE MARABA 
- unidade orçarnentária; 
II - funçao; 
Ill - sub funçao; 
IV - programa; 
V - atividade, projeto e operacao especial; 
VI - subtitulo; 
VII - esfera de governo; 
VIII - fonte de recursos; 
IX - categoria econOmica; 
X - grupo de natureza da despesa; e 
XI - modalidade de aplicaçao. 
§ 10 Os conceitos de funçao, sub funcao, programa, atividade, projeto e 
operaçao especial são aqueles dispostos na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, 
do Ministério do Planejamento, Orcarnento e Gestão. 
§ 2° Cada programa identificará as açOes necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operacoes especiais, especificando 
Os respectivos valores e metas de resultado, bern coma as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realizacao da acao. 
§ 311As categorias de programacao de que trata esta Lei serao 
identificadas no Projeto de Lei Orcamentária Anual par pragramas, atividades, 
projetos ou operacOes especiais e poderão ser desdobradas em subtItulos. 
§ 40 0 subtitulo e a menor nivel de categona de programaçao, sendo 
utilizado, especialmente, para especificar a Iocalizacao fisica da acao. 
§ 50 Ficam vedadas na especificacao dos subtItulos: 
I - alteraçOes do produto e da finalidade da acao; e 
II - referências a mais de uma localidade, area geogrãfica ou beneficiáhc 
se deterrninados. 
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§ 6° Cada atividade, projeto e operaçao especial identificará a funçao e a 
sub funçao as quais se vinculam. 
§ 70 Os conceitos e códigos de categoria econOrnica, grupo de natureza 
da despesa e modalidade de aplicacao são aqueles dispostos pela Secretaria do 
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçarnento Federal. 
PREFEITURA 
Art. 12 Os Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social discrirninarão a 
MUNICIPAL despesa por unidade orcarnentária, detalhada por categoria de programacao, corn 
OF MARABA as suas respectivas dotaçOes, especificando a esfera orçamentária, a rnodalidade 
de aplicacao, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se 
para cada uma, os grupos de natureza da despesa a Clue se refere. 
Art. 13 Os Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social cornpreenderão a 
prograrnação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Orgaos e 
Entidades da Adrninistracão Direta e Indireta, inclusive FundaçOes instituidas e 
mantidas pelo Poder Püblico. 
Art. 14 0 Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotaçOes 
destinadas a atender as acOes nas areas de assistência social, previdência social e 
saüde, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5°, III, 194, 195, §§ 1 1e 20 , e 198, § 
21 , Ill, da Constituiçao Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Municipio, 
na Lei Municipal n° 17.756, de 20 de dezembro de 2016, Lei Complementar no 17, 
de 4 de janeiro de 2023 e alteracOes, e contará, dentre outros, corn recursos 
provenientes das dernais receitas próprias dos Orgaos, Fundos e Entidades Clue 
integram exclusivamente esse orçamento. 
Art. 15 0 Orcarnento da Seguridade Social discriminará os recursos do 
Municipio e a transferência de recursos da União para a Municipio, para execuçao 
descentralizada das acOes de saUde e de assistência social, conforrne estabelecido 
na Lei Orgânica do Municipio. 
Subseção II 
Alteração Orçamentária e Programacao de Despesa 
Art. 16 A abertura de créditos adicionais suplernentares, nos termos 
estabelecidos ern lei, rnediante o cancelarnento total ou parcial de dotacoes, por 
grupos de natureza da despesa, deverá visar a otirnizacao dos objetivos das 
atividades-meio ou a viabilização dos resultados almejados nos programas e ser 
justificada sempre Clue as alteracoes afetarem a programacao finalistica do governo. 
Art. 17 Na programacao de novos investimentos dos Orgaos da 
Adrninistraçao Direta, Autarquias, Fundos e FundacOes, serão observadas as 
seguintes deterrninaçOes do § 5 0do art. 50e do art. 45 da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 2000: 
- a conservacão do patrirnônio püblico e as investimentos em fase de 
execuçao terao preferéncia sobre as novos projetos; e 
II - não poderão ser prograrnados novos projetos a conta de anulação de 
dotacao destinada aos investimentos em andamento. 
Art. 18 As despesas obrigatorias de caráter continuado definidas no art. 17 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e as despesas de Clue trata o art. 18, 
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relativas a projetos em andamento, cuja autorizaçao de despesa decorra de relacao 
contratual anterior, serão reempenhadas nas dotacoes prôprias ou, em casos de 
insuficiência orçarnentária, mediante transposiçao, remanejarnento ou transferência 
de recursos, nos termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Organica do MunicIpio. 
Art. 19 A execucao orcamentária e financeira da despesa poderá ser 
efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimizacao 
PREFEITURA administrativa visando a consecucao de um objetivo comurn Clue resulte no 
MUNICIPAL aprimoramento da açao de Planejamento de Governo. 
DE MARABA 
Paràgrafo ünico. No caso da descentralizacao de créditos entre órgaos, a 
medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigaçoes reciprocals por meio de 
Deliberacão ou Portaria de Descentralizacão Orçamentária. 
Art. 20 Após a publicacao da Lei Orçarnentária Anual, o Poder Executivo 
divulgará, por unidade orçamentária de cada Orgao, Fundo e Entidade Clue integram 
Os orcamentos de que trata esta Lei, o detaihamento da despesa, especificando 
para cada categoria de prograrnacao e grupos de natureza da despesa, Os 
respectivos desdobramentos, para fins de execuçao orçamentária. 
Art. 21 0 detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de 
execucao orçamentária, sera aprovado e estabelecido por ato próprio de seus 
dirigentes, obedecidas as dotacoes constantes da Lei Orcamentária. 
§ 10 0 Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos 
suplernentares, eventualmente necessários, durante a transcurso do exercIcio 
financeiro mediante rernanejamento de suas prOprias dotacOes. 
§ 21Os créditos suplementares citados no §1 0deste artigo serão abertos 
por atos próprios do Presidente do Poder Leg islativo. 
Art. 22 A Lei Orçarnentária Anual para o exercicio financeiro de 2026, 
conterá dotacao para reserva de contingência, de acordo corn o inciso III do art. 5 1 
da Lei Complementar Federal no 101, de malo de 2000, constituIda exclusivamente 
corn recursos do Orcarnento Fiscal equivalente a R$ 14.421.000,00 (catorze 
milhöes, quatrocentos e vinte e urn mil reais), bern como a reserva de contingéncia 
do RPPS - IPASEMAR equivalente a 208.996.278,23 (duzentos e oito rnilhOes, 
novecentos e noventa e seis mu, duzentos e setenta e oito reais e vinte e trés 
centavos), Clue poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, nos 
terrnos do inciso III do art. 148 da Lei Orgänica do Municipio. 
Parágrafo Unico. Na hipótese de não utilizaçäo da totalidade da dotacao 
da Reserva de Contingéncia nos fins previstos no caput deste artigo ate o 20 
quadrirnestre de 2026, as recursos correspondentes poderão ser destinados a 
abertura de créditos adicionais Clue necessitern ser abertos para reforco ou inclusão 
de dotaçOes orçarnentárias. 
Subseçao III 
Disposição Relativas as Despesas corn Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 23 0 Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na 
elaboraçao de suas propostas orcarnentárias para pessoal e encargos sociais a 
disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Cornplementar Federal 
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no 101, de 2000, e a despesa corn pessoal ativo e inativo do MunicIpio não poderâ 
exceder os lirnites estabelecidos na legislaqao vigente sobre a material. 
Parágrafo Unico. 0 disposto no § 10 do art. 18 da Lei Cornplementar 
Federal no 101, de 2000, aplica-se exciusivarnente para fins de càlculo do lirnite da 
despesa corn pessoal. 
PREFEITURA Subsecão IV 
MUNICIPAL 
DE MARABA Precatórios e Sentencas Judiciais 
Art. 24 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relacao dos 
débitos constantes de precatOrios judiciais, regularmente apreseritados ate 2 de 
abril de 2025 para pagarnento no exercicio de 2026, conforrne determinaçOes do § 
5° do art. 100 da Constituiçao Federal, alterado pela Ernenda Constitucional no 114, 
de 16 de dezembro de 2021, discrirninados por Orgao da Adrninistraçao Direta, 
Autarquias e Fundacoes, e por grupos de natureza da despesa. 
Parágrafo ünico. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orcarnentaria, de 
forma destacada dos precatOrios contidos no caput, a relaçao dos débitos 
resultantes dos parcelamentos de precatOrios de exercicios anteriores. 
Art. 25 A atualizaçao monetária dos precatórios, conforme decidido pelo 
Supremo Tribunal Federal no julgamento das AcOes Diretas de Inconstitucionalidade 
- ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicaçao do art. 78 do Ato das 
Disposicöes Constitucionais Transitórias observará, no exerc[cio de 2026, inclusive 
ern relaçao as causas trabalhistas, o indice da taxa referencial do Sistema Especial 
de Liquidaçao e de Custódia (Selic), alterado pela Ernenda Constitucional no 113, de 
8 de dezernbro de 2021. 
Art. 26 A Lei Orcamentária destinará dotação especifica para pagarnento 
dos débitos consignados em requisiçOes judiciais de pequeno valor, na forma 
preconizada no § 30do art. 100 da Constituicao Federal, bern como no inciso II do 
art. 87 do Ato das Disposicoes Constitucionais TransitOrias. 
Seçao III 
Das VedaçOes 
Art. 27 Na prograrnacao das despesas. sera vedado: 
- a inclusao, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais 
suplernentares, de quaisquer recursos do Municipio, para clubes e associaçoes de 
servidores, e de dotaçoes a titulo de subvençOes sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada de atendimento direto ao püblico nas areas de assisténcia social, saUde, 
educação, lazer e esporte Clue estejam registradas no Conseiho de areas afins: e 
II - pagarnento, a qualquer titulo, a servidor püblico, da ativa, ou a 
ernpregado de ernpresa pUblica ou de sociedade de econornia mista, por servico de 
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados corn recursos 
provenientes de convënios, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres, firmados 
corn Orgaos ou entidades de direito püblico ou privado, nacionais ou internacionais. 
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Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parä 
0
Art. 28 São vedados quaisquer procedirnentos pelos ordenadores de 
despesa Clue viabilizern a execucao de despesas sern comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotacao orcarnentâria. 
Seção IV 
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 
PREFEITURA Art. 29 As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria ou aos 
MUNICIPAL projetos de lei Clue a modifiquern, a Clue se referem a § 50 do art. 38 da Lei Orgânica 
DEMARABA do Municipio e as artigos desta Lei, sornente poderão ser apreciadas se 
apresentadas corn a forma e o nivel de detaihamento estabeiecidos nesta Lei e a 
indicacao dos recursos cornpensatórios correspondentes. 
Art. 30 As emendas ao Projeto de Lei Orçarnentária para o exercicio 
financeiro de 2026 ou aos projetos de lei Clue modifiquem a Lei Orcamentária Anual 
devem atender as seguintes condicOes: 
- serern compativeis corn a Piano Piurianual e corn as diretrizes e 
disposiçOes desta Lei; 
ii - indicarern os recursos necessários, adrnitidos apenas as provenientes 
de anulacao de despesa; 
iii - não serão admitidas anuiaçOes de despesa Clue incidam sobre 
dotaçOes para: 
a) pessoai e encargos sociais; e 
b) serviço da dIvida. 
Art. 31 As emendas ao Projeto de Lei Orcarnentaria Anuai deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotacoes destinadas ao pagarnento de 
precatórios judiciais e outras despesas obrigatOrias, assirn entendidas aquelas corn 
iegislacao ou norrna especifica, despesas financiadas corn recursos vincuiados e 
recursos para cornpor a contrapartida municipal de ernprestirnos internos e 
externos. 
Art. 32 Por rneio da Secretaria Municipal de Pianejarnento, a Poder 
Executivo Municipal deverá atender as soiicitacOes encarninhadas pela Cornissão 
de Financas, Orçarnento e Fiscaiizaçao Financeira da Cârnara Municipal, relativas a 
inforrnacOes quantitativas e quaiitativas cornpiernentares juigadas necessárias a 
anáiise da proposta orcarnentaria. 
Art. 33 Ern consonância corn a que dispOe o § 5 0do art. 166 da 
Constituição Federal e o art. 229 do Regirnento Interno da Câmara, poderá a 
Prefeito enviar Mensagern a Cârnara Municipal para propor rnodificaçOes aos 
Prajetos de Lei Orçarnentâria enquanto nao estiver iniciada a segunda votacao da 
parte cuja aiteracao é proposta. 
Seçao V 
Disposiçôes sobre a Limitacao Orçamentária e Financeira 
Art. 34 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, ate 30 (trinta) dias 
apos a pubiicacao da Lei Orçarnentária para a exercIcio financeiro de 2026, 
10 
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0 cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação as despesas 
constantes desse cronograma, a austeridade necessâria a obtençao das metas de 
resultado primário e nominal, em conformidade com a art. 8 1da Lei Complementar 
no 10 1, de 2000. 
Parágrafo Unico. As metas bimestrais de reaiizaçäo de receitas serão 
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinaçöes 
PREFEITURA constantes do art. 13 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000. 
MUNICIPAL 
DEMARABA Art. 35 Caso seja necessâria a iimitaçao de empenho das dotaçOes 
orcamentarias e da movimentacao financeira para atingir as metas de resultado 
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a reducao 
far-se-6 de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para a 
atendimento de 'outras despesas correntes', "investimentos" e "inversOes 
financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo, observada a programaçao 
prevista para utilizacao das respectivas dotacoes. 
§ 10 Não serão objeto de limitaçao de empenho as despesas destinadas 
ao pagamento do serviço da divida, de precatôrias judiciais e de obrigaçoes 
constitucionais e legais. 
§ 2° Na hipôtese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará a Câmara Municipal, a montante Clue caberá a cada urn 
destes na limitacao do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da 
respectiva memária de cálculo, bern coma das premissas e da justificativa do ato. 
§ 300 Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar Os ajustes 
processados, discriminados par Orgao. 
§ 
40 Ocorrendo a restabelecimento da receita prevista, a recomposicao 
far-se-6 obedecendo ao disposto no art. 90 , § 1 0 , da Lei Complementar Federal n° 
101, de 2000. 
Art. 36 Os métodos e processos de controle de custos serão praticados 
em todos as orgaos da Administracao Municipal, através de regulamento do Poder 
Executivo. 
Parâgrafo Unico. Na proposta orçarnentária para o exercicio financeiro de 
2026, as categorias de programacao par meio das quais seräa executadas as 
despesas referentes aos projetos e as atividades-fim, deverão estar estruturadas de 
forma a permitir a efetiva contabilizaçao dos custos das açOes do Piano Plurianual 
cuja execuçao ocorra naquele exercIcio. 
Art. 37 Em razäo de eventuais descontinuidades de politica econômica, o 
Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando as parametros relativos as 
metas fiscais ate a prazo de Clue tratam a § 5 0do art. 166 da Constituição Federal e 
a art. 229 do Regimento interno da Câmara Municipal. 
Seçâo VI 
Trans parência da Gestão Fiscal 
Art. 38 Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, 
para fins de trarisparência da gestao fiscal e em observância ao principio da 
11 
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0 publicidade, tornarâ disponiveis na internet, para acesso de toda sociedade, no 
minimo, as seguintes informacOes: 
I - as Pianos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentarias; 
II - as Prestacoes de Contas e respectivos Pareceres Prévios; 
III - a Relatório Resumido da Execuçao Orçamentaria; e 
PREFEITURA 
MUNICIPAL IV - o Relatório de Gestão Fiscal. 
DE MARABA 
CAPITULO V 
DAS TRANSFERENCIAS PARA AS ORGAN IZAcOES DA SOC EDADE 
CIVIL 
Art. 39 Os Orgäos e entidades integrantes dos Orcamentos, Fiscal e da 
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante 
transferência de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislacao 
vigente e a ciassificacao da despesa na modalidade de aplicaçao 50" e "60', 
prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial no 163, de 4 de maio de 2001 e 
suas rnodificaçOes. 
Art. 40 As transferências de recursos financeiros entre a Administracäo 
PUblica e as OrganizacOes da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as 
regras dispostas pela Lei Federal no 4.320, de 1964, e Lei Complernentar Federal no 
208, de 02 de julho de 2024, e pela Lei Federal no 13.019, de 2014 e alteraçoes. 
§ 1° As transferências que trata o caput deste artigo sornente poderão ser 
destinadas as entidades privadas sern fins lucrativos. 
§ 21Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste 
artigo, a entidade privada sern fins lucrativos deverâ apresentar as documentos 
elencados na Lei Federal no 13.019, de 31 de juiho de 2014 e aiteraçOes, 
regularnentada por ato do Poder Executivo Municipal e estar cadastrada junto a 
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle de Marabá. 
§ 30As transferências que trata a caput do artigo serão efetivadas através 
de convénios, termos de colaboracao e termos de fornento. 
§ 400 beneficiârio das transferências de que trata a caput deste artigo 
deverá estar regular em relação a regularidade fiscal e contribuiçOes tributárias, bern 
como quanta a prestaçäa de cantas de recursos anteriormente recebidos. 
Art. 41 A Adrninistracão PUblica Municipal paderâ destinar recursos, por 
rneio de auxilios financeiros ou rnateriais de distribuicao gratuita, para direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fIsicas, desde que devidamente 
comprovadas e constantes de programas sociais previstos em Lei. 
Parágrafo ünico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se par: 
- auxilios financeiros a pessoas fisicas: dotacOes destinadas a atender 
despesas de cancessäo de auxilio financeiro diretarnente a pessoas fIsicas, sob 
diferentes modalidades, camo ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou 
compiementação na aquisição de bens; E 
12 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
II - material de distribuicao gratuita: dotaçOes destinadas a atender 
despesa corn a aquisição de materials de distribuiçao gratuita, tais como livros 
didáticos, gêneros alimenticios, materials de construção e outros materials ou bens 
Clue possam ser distribuidos gratuitarnente, exceto as destinados a premiacOes 
, culturais, artIsticas, cientificas, desportivas e outras. 
Art. 42. Os orgaos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
PREFEITURA Seguridade Social poderao executar seus programas de trabaiho mediante 
MUNICIPAL transferências a titulo de concessäo e permissão as entidades privadas de utilidade 
DEMARABA pUblica corn fins lucrativos, mediante as condicOes dispostas na Lei Federal n° 
8.987, de 1995, e no art. 175, paragrafo ünico, incisos I, II, Ill e IV, da Constituicao 
Federal, observada a classificacao da despesa na modalidade de aplicacão "60", 
prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial no 163, de 2001, e suas 
mod ificacOes. 
Parágrafo ünico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
despesas orçamentarias corn o pagamento de subvencOes econOmicas, a qualquer 
titulo, autorizadas em leis especificas, tais como: 
- ajuda financeira a entidades privadas corn fins lucrativos; 
II - concessão de bonificaçoes a produtores, distribuidores e vendedores; 
Ill - cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e 
financiamentos e dos custos de aquisiçao, de produção, de escoamento, de 
distribuicao, de venda e de rnanutencao de bens, produtos e servicos em geral; e 
IV - outras operaçOes com caracteristicas semelhantes. 
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas corn recursos pUblicos 
municipais a quaiquer titulo submeter-se-äo a fiscalizacão do orgao municipal 
concedente e do Tribunal de Contas dos Municipios, corn a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para as quais receberarn as recursos. 
CAPTULO VI 
DISPOsIcOEs SOBRE ALTERAcAO DA LEGIsLAcA0 TRIBUTARIA 
MUNICIPAL 
Art. 44 As receitas seräo estimadas e discriminadas de duas formas: 
I - considerando a legislacäo tributária vigente ate a data do envio do 
Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal: e 
II - considerando, se for o caso, as efeitos das alteracOes na legislaçao 
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados a Câmara Municipal ate três 
meses antes do encerramento do exercicio de 2025, especialmente sobre: 
a) reavaliacao das alIquotas dos tributos; 
b) critérios de atualizaçao monetária; 
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Municipo 
recebidos corn atraso; 
13 
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- 
d) alteracao nos prazos de apuracao, arrecadacao e recolhimento dos 
tributos; 
e) extiricao, reducao e instituicao de isencoes de incentivos fiscais; 
£JM 
f) revisão das contribuiçöes sociais, destinadas a seguridade social; 
PREFEITURA 
MUNICIPAL g) revisão da Iegislaçao sabre taxas; e 
DE MARABA 
h) concessão de anistia e remissOes tributárias. 
Art. 45 Caso nao sejam aprovadas as modificaçoes referidas no inciso H 
do art. 44 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizacao dos 
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará Os ajustes necessários, 
mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual. 
Parâgrafo Unico. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão 
informar o impacto dos ajustes necessários sabre as metas e prioridades da 
Administraçao. 
Art. 46 Na aplicaçao de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
beneficio de natureza tributãria ou financeira dever-se-á observar a devida anulaçao 
de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo 
exercicio, respeitadas as disposicOes do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 
101, de 2000. 
CAPTULO VII 
DISPOSIcOES RELATIVAS A DVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 47 A Lei Orçamentária Anual garantirã recursos para pagamento da 
despesa corn a divida contratual e corn o refinanciamento da dIvida pUblica 
municipal, nos termos dos contratos firmados. 
CAPITULO VIII 
olsPoslcOEs GERAIS 
Art. 48 Se a Projeto de Lei Orçamentãria nao for sancionado ate 31 de 
dezembro de 2025, sua prograrnacao poderá ser executada, mediante a utilizaçao 
mensal de urn valor básico correspondente a urn doze avos das dotacOes para 
despesas correntes de atividades e urn treze avos quando se tratar de despesas 
corn pessoal e encargos socials, constantes da proposta orcarnentária. 
§1 1 . Excetuarn-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes 
nas areas de assistência social, previdência social, saüde, esportes e educação, 
bern como aquelas relativas ao serviço da divida, arnortizacao, precatOrios judiciais 
e despesas a conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas 
necessidades especificas e a efetivo ingresso de recursos. 
§2°. Näo sera interrompido o processamento de despesas corn 
investimentos em andarnento. 
14 
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_ Art. 49 Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complemental fl °101, de 
2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneracao, a criacao de cargos 
e mudancas de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas 
a disponibilidade de dotação orcamentária suficiente para atender as projeçoes e 9I F aos acréscimos dela decorrentes. 
Paragrafo Unico. Fica a Poder Executivo autorizado a corrigir a inflação 
PREFEITURA 
dos vencimentos dos servidores püblicos municipais de ensino médio, ensino 
MUNICIPAL superior, operadores de máquinas pesadas e motoristas, assim como a vale 
DE MARABA alimentacao. 
Art. 50 A Lei Orçamentãria Anuat, deverâ confer autorizacao para abertura 
de créditos adicionais suplementares, transposiçao e transferéncias, de acordo corn 
as arts. 40 ao 46 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, e Lei Complementar Federal no 
208, de 2024, no percentual de 30% (trinta par cento) para a Poder Executivo e 
100% (cern par centa) para a Poder Legislativo, do total do Orcamento do Municipio 
e a percentual de 50% (cinquenta par cento) para remanejarnento de dotaçOes 
orcamentárias de ambos as poderes (art. 148, VIII, da Lei Orgânica do MunicIpio). 
Parágrafo unico. Para cumprimenta das determinacoes do § 3 0do art. 16 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as 
despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e Il do art. 75 da Lei Federal 
n° 14.133, de 10 de abril de 2023 e suas atualizaçoes posteriores. 
Art. 51 Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tao 
logo sejam divulgadas as diferencas correspondentes a eventual excesso de 
arrecadacaa em relacaa a previsao da Receita Tributãria e das Transferências 
previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Canstituiçao Federal, 
efetivamente realizadas ate 31 de dezembro de 2025, de modo a alcancar, ate a 
final do exercicia financeiro de 2026, a limite de 6% (seis pontos percentuais) do 
valor prevista no art. 29-A, inciso V, da Constituicao Federal e do Inciso I do art. 67 
da Lei Organica Municipal. 
Art. 52 Fica autorizado a Poder Executivo a adequar as classificacoes das 
receitas, despesas e fontes de recursos, caso haja alteraçOes das mesmas pelo 
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará. 
Art. 53 A Lei Orçamentãria Anual fixara as despesas cam publicidade para 
o exercicia de 2026, de acordo corn a estabelecido na Constituicãa Estadual e näo 
excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (urn par cento) do valor total do 
arcamento, devendo também, ser observado as demais diplomas Iegais Clue 
regulam a matéria. 
Art. 54 Integrarn a presente Lei de Diretrizes Orcamentárias o anexo de 
Riscos Fiscais (Anexo I), as anexos de Metas Fiscais (Anexo II) para a exercicio de 
2026. 
Art. 55 0 Poder Executivo buscará a aprimoramento do processo da 
participaçãa e controle social do Orçamento Cidadão para definicaa das prioridades 
de investimento, ampliacão e aperfeicaamenta da participaçao da sociedade civil na 
gestao da cidade, melhoria da articulacao das instâncias participativas e aurnento 
da integracao corn as instrumentos de planejamento e gestao, garantindo a 
transparência, a justica social e a excelência da gestao pUblica demacrática, 
participativa e eficiente. 
Paragrafa Unico. 0 Poder Executivo fica obrigado a reservar 3% (três par 
cento) da receita corrente liquida (RCL) do exercicia de 2024, para Emendas 
lndividuais 2% (dais par cento) e coletivas 1% (urn par cento) do Legislativa 
15 
Foha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
• Municipal a Lei Orcarnentária Anual para o exercicio de 2026, nos termos do art. 
147-A da Lei Organica do Municipio de Marabá, corn a alteracao da Emenda a Lei 
Orgânica no 57, de 16 de abril de 2024. 
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
lt,.st n,u. ' Gabinete do Prefeito de Marabã, Estado do ParA, em 2 de julho de 2025. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA cII 
Ant)ó Carlos Cunha Sá 
Prefft6 Municipal de Marabâ 
16 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Para 
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.476, DE 2 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 18.476, DE 2 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no §
2º do art.
165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art.
4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 2º
do art. 147 da Lei
Orgânica do Município de Marabá, as diretrizes gerais para
elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício financeiro de
2026, compreendendo
as:
I - prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
II - metas e Riscos Fiscais;
III - diretrizes Gerais para o Orçamento;
IV - das Transferências para as Organizações da Sociedade
Civil;
V - disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI - disposições Relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII - disposições Finais.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Dado o descompasso temporal existente na legislação e
em
consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as
prioridades para
o exercício financeiro de 2026 serão exatamente as constantes
no Plano
Plurianual 2026-2029 a ser enviado ao Poder Legislativo até 31
de agosto de
2026, e também em consonância com a Lei Municipal nº
17.846, de 29 de março
de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 18.036, de 11 de junho
de 2021 (Plano
Diretor Participativo do Município do Marabá), especificadas
na programação
detalhada do exercício em tela, as quais terão alocação
garantida de recursos na
lei orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em
limite à programação
das despesas.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária destinará recursos para a
operacionalização das metas e prioridades mencionadas no
caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do
Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e
3º do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução
da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026
deverão levar em conta as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais
constante desta Lei.
Art. 4º Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os
Riscos
Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes
de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende
o
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado
conforme as diretrizes, os
objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2026-
2029, e na Lei
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, alterada pela Lei
Municipal nº 18.036,
de 11 de junho de 2021 (Plano Diretor Participativo do
Município do Marabá), e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964,
e Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024 e da
Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o
integram, serão elaboradas
a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento
de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente
líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo,
nos termos do § 3º
do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026
conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos
efeitos econômicos
que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal
que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas
fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento
de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização
legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata
o caput
deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos
incisos I, II e III,
implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de
2026 da qual será
dada a devida publicidade.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado
à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da
Constituição Federal, no art.
147 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos
e incisos, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, e Lei Complementar Federal nº 208,
de 2024, e será
composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social,
por categoria econômica e grupo de natureza da despesa,
segundo a origem dos
recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos
recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem
dos
recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal
e da
Seguridade Social por categoria econômica e natureza da
receita, segundo a origem
dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade
Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo
a origem dos
recursos;
VIII - demonstrativo da receita por órgão;
IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade
Social por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da
despesa e fonte de
recursos;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade
Social por Poder e Órgão, segundo as categorias de
programação, grupos de
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação; e
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
XI - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que
se refere
o inciso XI deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso
III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e Lei
Complementar Federal
nº 208, de 2024, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa
dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria
econômica e
natureza da receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria
econômica e
grupos de natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade
Social por Poder, Órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e
da
Seguridade Social, por categoria econômica e seus
desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos
Especiais,
que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei
Federal nº 4.320, de
1964, e Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de
2024;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e
operações
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em
ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, sub função e programa por
projeto,
atividade e operação especial;
IX - demonstrativo de função, sub função e programa por
categoria
econômica;
X - demonstrativo de função, sub função e programa conforme
o vínculo
com os recursos;
XI - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais
por Poder,
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida,
nos termos dos arts.
19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
acompanhado da
memória de cálculo, não podendo exceder os limites
estabelecidos na legislação
aplicável;
XII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na
manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e dos
arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, bem como a
aplicação dos recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da
receita e valores por
categorias de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de
aplicação;
XIII - demonstrativo da aplicação anual do Município em
ações e serviços
públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de
natureza da despesa e
modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº
29, de 13 de
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
setembro de 2000, e arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de
2012;
XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem
financiadas
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar,
com indicação da
dotação, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de
aplicação e do
orçamento a que pertencem;
XV - demonstrativo dos projetos, por categoria de
programação, que
serão desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que
possível; e
XVI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as
dotações
para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a
indicação da origem e dos
números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito
em julgado da
sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário
e do valor de cada
precatório a ser pago, nos termos do § 5º do art. 100 da
Constituição Federal.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária Anual
conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos
últimos dois
anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
§ 3º Os programas do governo serão detalhados por órgão da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o
inciso III do § 2º do art. 2º
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica
do Município.
§ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos
incisos do §
1º deste artigo serão encaminhados em meio eletrônico,
juntamente com o original
impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se
constituirá na Lei de
Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal.
§ 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal,
juntamente
com os documentos referidos no § 4º e igualmente em meio
eletrônico, a despesa
discriminada por elemento de despesa, com a finalidade
exclusiva de subsidiar a
análise do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 6º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária, bem
como seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal
em meio eletrônico,
juntamente com o original impresso e autografado pelo
Prefeito.
§ 7º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária, bem
como seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo
na internet.
Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a
estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado para 2026,
que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais,
serviço da dívida e
custeio de manutenção dos órgãos municipais.
Seção II
Diretrizes para o Orçamento
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Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11 O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa
discriminada por:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - sub função;
IV - programa;
V - atividade, projeto e operação especial;
VI - subtítulo;
VII - esfera de governo;
VIII - fonte de recursos;
IX - categoria econômica;
X - grupo de natureza da despesa; e
XI - modalidade de aplicação.
§ 1º Os conceitos de função, sub função, programa, atividade,
projeto e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando
os respectivos valores e metas de resultado, bem como as
unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por
programas, atividades,
projetos ou operações especiais e poderão ser desdobradas em
subtítulos.
§ 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação,
sendo
utilizado, especialmente, para especificar a localização física
da ação.
§ 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou
beneficiário,
se determinados.
§ 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a
sub função às quais se vinculam.
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§ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
natureza
da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos
pela Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12 Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, com
as suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria
econômica, indicando-se
para cada uma, os grupos de natureza da despesa a que se
refere.
Art. 13 Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
compreenderão a
programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus
Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 14 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as
dotações
destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social,
previdência social e
saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III, 194, 195,
§§ 1º e 2º, e 198, §
2º, III, da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei
Orgânica do Município,
na Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016, Lei
Complementar nº 17,
de 4 de janeiro de 2023 e alterações, e contará, dentre outros,
com recursos
provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e
Entidades que
integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 15 O Orçamento da Seguridade Social discriminará os
recursos do
Município e a transferência de recursos da União para o
Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social,
conforme estabelecido
na Lei Orgânica do Município.
Subseção II
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art. 16 A abertura de créditos adicionais suplementares, nos
termos
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial
de dotações, por
grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos
objetivos das
atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos
programas e ser
justificada sempre que as alterações afetarem a programação
finalística do governo.
Art. 17 Na programação de novos investimentos dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão
observadas as
seguintes determinações do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei
Complementar
Federal nº 101, de 2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em
fase de
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de
anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art. 18 As despesas obrigatórias de caráter continuado
definidas no art. 17
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as despesas de
que trata o art. 18,
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa
decorra de relação
contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias
ou, em casos de
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insuficiência orçamentária, mediante transposição,
remanejamento ou transferência
de recursos, nos termos do inciso VIII do art. 148 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa
poderá ser
efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade
de otimização
administrativa visando à consecução de um objetivo comum
que resulte no
aprimoramento da ação de Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre
órgãos, a
medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações
recíprocas por meio de
Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 20 Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo
divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e
Entidade que integram
os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa,
especificando
para cada categoria de programação e grupos de natureza da
despesa, os
respectivos desdobramentos, para fins de execução
orçamentária.
Art. 21 O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para
fins de
execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato
próprio de seus
dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei
Orçamentária.
§ 1º O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de
créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso
do exercício
financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º Os créditos suplementares citados no §1º deste artigo serão
abertos
por atos próprios do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro
de 2026,
conterá dotação para reserva de contingência, de acordo com o
inciso III do art. 5º
da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000,
constituída exclusivamente
com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$
14.421.000,00 (catorze
milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais), bem como a
reserva de contingência
do RPPS - IPASEMAR equivalente a 208.996.278,23
(duzentos e oito milhões,
novecentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e oito reais
e vinte e três
centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos
adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, nos
termos do inciso III do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da totalidade da
dotação
da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput deste
artigo até o 2º
quadrimestre de 2026, os recursos correspondentes poderão ser
destinados à
abertura de créditos adicionais que necessitem ser abertos para
reforço ou inclusão
de dotações orçamentárias.
Subseção III
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 23 O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como
limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais o
disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal
nº 101, de 2000, e a despesa com pessoal ativo e inativo do
Município não poderá
exceder os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a
matéria.
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Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei
Complementar
Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da
despesa com pessoal.
Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a
relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente
apresentados até 2 de
abril de 2025 para pagamento no exercício de 2026, conforme
determinações do §
5º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 114,
de 16 de dezembro de 2021, discriminados por Órgão da
Administração Direta,
Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei
Orçamentária, de
forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação
dos débitos
resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios
anteriores.
Art. 25 A atualização monetária dos precatórios, conforme
decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade
- ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do
art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias observará, no
exercício de 2026, inclusive
em relação às causas trabalhistas, o índice da taxa referencial
do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic), alterado pela Emenda
Constitucional nº 113, de
8 de dezembro de 2021.
Art. 26 A Lei Orçamentária destinará dotação específica para
pagamento
dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno
valor, na forma
preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem
como no inciso II do
art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção III
Das Vedações
Art. 27 Na programação das despesas, será vedado:
I - a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, para
clubes e associações de
servidores, e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde,
educação, lazer e esporte que estejam registradas no Conselho
de áreas afins; e
II - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa,
ou a
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com
recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais.
Art. 28 São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
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Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 29 As propostas de emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o § 5º do
art. 38 da Lei Orgânica
do Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser
apreciadas se
apresentadas com a forma e o nível de detalhamento
estabelecidos nesta Lei e a
indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 30 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício
financeiro de 2026 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei
Orçamentária Anual
devem atender às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
diretrizes e
disposições desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes
de anulação de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam
sobre
dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 31 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao
pagamento de
precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com
legislação ou norma específica, despesas financiadas com
recursos vinculados e
recursos para compor a contrapartida municipal de
empréstimos internos e
externos.
Art. 32 Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o
Poder
Executivo Municipal deverá atender às solicitações
encaminhadas pela Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à
análise da proposta orçamentária.
Art. 33 Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 229 do Regimento Interno da
Câmara, poderá o
Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos
Projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver iniciada a
segunda votação da
parte cuja alteração é proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30
(trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2026,
cronograma anual de desembolso mensal, observando, em
relação às despesas
constantes desse cronograma, a austeridade necessária à
obtenção das metas de
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resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º
da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas
serão
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos
das determinações
constantes do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Art. 35 Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as
metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei, a redução
far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o
atendimento de "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões
financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo,
observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e
de obrigações
constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que
caberá a cada um
destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da
respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar
os ajustes
processados, discriminados por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a
recomposição
far-se-á obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei
Complementar Federal nº
101, de 2000.
Art. 36 Os métodos e processos de controle de custos serão
praticados
em todos os órgãos da Administração Municipal, através de
regulamento do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício
financeiro de
2026, as categorias de programação por meio das quais serão
executadas as
despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão
estar estruturadas de
forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações
do Plano Plurianual
cuja execução ocorra naquele exercício.
Art. 37 Em razão de eventuais descontinuidades de política
econômica, o
Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os
parâmetros relativos às
metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da
Constituição Federal e
o art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 38 Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder
Executivo,
para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da
publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de
toda sociedade, no
mínimo, as seguintes informações:
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I - os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE
CIVIL
Art. 39 Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos,
Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de
trabalho mediante
transferência de recursos financeiros a entidades privadas,
observadas a legislação
vigente e a classificação da despesa na modalidade de
aplicação “50” e “60”,
prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163, de 4
de maio de 2001 e
suas modificações.
Art. 40 As transferências de recursos financeiros entre a
Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser
realizadas conforme as
regras dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e Lei
Complementar Federal nº
208, de 02 de julho de 2024, e pela Lei Federal nº 13.019, de
2014 e alterações.
§ 1º As transferências que trata o caput deste artigo somente
poderão ser
destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput deste
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
os documentos
elencados na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
alterações,
regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal e estar
cadastrada junto a
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle de Marabá.
§ 3º As transferências que trata o caput do artigo serão
efetivadas através
de convênios, termos de colaboração e termos de fomento.
§ 4º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste
artigo
deverá estar regular em relação a regularidade fiscal e
contribuições tributárias, bem
como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos.
Art. 41 A Administração Pública Municipal poderá destinar
recursos, por
meio de auxílios financeiros ou materiais de distribuição
gratuita, para direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, desde
que devidamente
comprovadas e constantes de programas sociais previstos em
Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se
por:
I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a
atender
despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a
pessoas físicas, sob
diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e
subsídio ou
complementação na aquisição de bens; E
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a
atender
despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita,
tais como livros
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didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e
outros materiais ou bens
que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os
destinados a premiações
culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de
trabalho mediante
transferências a título de concessão e permissão às entidades
privadas de utilidade
pública com fins lucrativos, mediante as condições dispostas na
Lei Federal nº
8.987, de 1995, e no art. 175, parágrafo único, incisos I, II, III e
IV, da Constituição
Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de
aplicação “60”,
prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163, de
2001, e suas
modificações.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se
por
despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções
econômicas, a qualquer
título, autorizadas em leis específicas, tais como:
I - ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos;
II - concessão de bonificações a produtores, distribuidores e
vendedores;
III - cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de
empréstimos e
financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de
escoamento, de
distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e
serviços em geral; e
IV - outras operações com características semelhantes.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos
municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do
órgão municipal
concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a
finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 44 As receitas serão estimadas e discriminadas de duas
formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do
envio do
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na
legislação
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à
Câmara Municipal até três
meses antes do encerramento do exercício de 2025,
especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do
Município
recebidos com atraso;
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d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e
recolhimento dos
tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos
fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade
social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 45 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no
inciso II
do art. 44 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a
integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes
necessários,
mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo
deverão
informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e
prioridades da
Administração.
Art. 46 Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á
observar a devida anulação
de despesas em valor equivalente caso produza impacto
financeiro no mesmo
exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº
101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 47 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para
pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da
dívida pública
municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado
até 31 de
dezembro de 2025, sua programação poderá ser executada,
mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para
despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas
com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
§1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
correntes
nas áreas de assistência social, previdência social, saúde,
esportes e educação,
bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais
e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§2º. Não será interrompido o processamento de despesas com
investimentos em andamento.
Art. 49 Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar
nº 101, de
2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a
criação de cargos
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e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal
ficam condicionadas
à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções e
aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir a
inflação
dos vencimentos dos servidores públicos municipais de ensino
médio, ensino
superior, operadores de máquinas pesadas e motoristas, assim
como o vale
alimentação.
Art. 50 A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização
para abertura
de créditos adicionais suplementares, transposição e
transferências, de acordo com
os arts. 40 ao 46 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, e Lei
Complementar Federal nº
208, de 2024, no percentual de 30% (trinta por cento) para o
Poder Executivo e
100% (cem por cento) para o Poder Legislativo, do total do
Orçamento do Município
e o percentual de 50% (cinquenta por cento) para
remanejamento de dotações
orçamentárias de ambos os poderes (art. 148, VIII, da Lei
Orgânica do Município).
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do § 3º
do art. 16
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são
consideradas irrelevantes as
despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do
art. 75 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2023 e suas atualizações
posteriores.
Art. 51 Será aberto crédito suplementar em favor do Poder
Legislativo tão
logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual
excesso de
arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das
Transferências
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal,
efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2025, de modo
a alcançar, até o
final do exercício financeiro de 2026, o limite de 6% (seis
pontos percentuais) do
valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal e
do Inciso I do art. 67
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 52 Fica autorizado o Poder Executivo a adequar as
classificações das
receitas, despesas e fontes de recursos, caso haja alterações das
mesmas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 53 A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com
publicidade para
o exercício de 2026, de acordo com o estabelecido na
Constituição Estadual e não
excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do
valor total do
orçamento, devendo também, ser observado os demais
diplomas legais que
regulam a matéria.
Art. 54 Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o
anexo de
Riscos Fiscais (Anexo I), os anexos de Metas Fiscais (Anexo
II) para o exercício de
2026.
Art. 55 O Poder Executivo buscará o aprimoramento do
processo da
participação e controle social do Orçamento Cidadão para
definição das prioridades
de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação
da sociedade civil na
gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias
participativas e aumento
da integração com os instrumentos de planejamento e gestão,
garantindo a
transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública
democrática,
participativa e eficiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar
3% (três por
cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2024,
para Emendas
Individuais 2% (dois por cento) e coletivas 1% (um por cento)
do Legislativo
Municipal à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026,
nos termos do art.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
16
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, com a
alteração da Emenda à Lei
Orgânica nº 57, de 16 de abril de 2024.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 2 de julho
de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:07EB1980
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/07/2025. Edição 3787
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