norma nº 18477/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.477, DE 2 DE JULHO DE 2025 
lnstitui o Sistema Municipal de 
Bibliotecas Escolares de Marabá 
- SISMUBE/DIGEN - MARABA, no 
âmbito do MunicIpio de Marabá. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber que a Cämara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido no rnunicipio a criacao do Sisterna Municipal de 
Bibliotecas Escolares de Marabá - SISMUBE/DIGEN - MARABA, sob gerencia 
da Secretaria Municipal de Educaçao do Municipio de Marabá. 
Art. 20A criaçao do SISMUBE/DIGEN - MARABA tern como base a 
Lei Federal no 12.244, de 24 de rnaio de 2010, corn redacao alterada pela Lei 
Federal no 14.837, de 8 de abril de 2024, na qual discorre sobre a 
universalizaçao das bibliotecas nas instituicoes de ensino e implementacão de 
urn Sisterna Nacional de Bibliotecas Escolares. 
Paragrafo ünico. 0 SISMUBE/DIGEN - MARABA tern como objetivo 
assegurar e propiciar a acesso a leitura para a cornunidade rnarabaense por 
meio da articulacao de açoes junto as escolas da Rede Municipal de Ensino e 
a sociedade em geral, prornovendo a cultura de prâticas leitoras, 
democratizando o acesso aos livros e formando leitores criticos, criativos e 
autônornos, capazes de ler e transformar o rnundo. 
Art. 31Ao SISMUBE/DIGEN - MARABA compete: 
- gestar a garantia de democratizacao do acesso ao livro e a 
prornocao da leitura em todos as seus espacos educativos: 
II - oferecer suporte pedagógico e orientacional para 0 
desenvolvimento das açOes das Bibliotecas Escolares e Projetos de leitura na 
perspectiva do letrarnento literário: 
Ill - equipar e adequar as Espacos de Leitura por rneio de aquisiçao e 
da organizacao de acervo bibliografico, rnobiliãrio e materlais audiovisuais, 
condicionada a disponibilidade orcamentária. 
IV - planejar, organizar, implantar e executar projeto de valorizacao, 
difusão e circulacao do livro, leitura, Literatura, Arte e Cultura, visando a 
formacao de leitores; 
V - prornover forrnaçao, assessorar e acompanhar as projetos 
realizados nas Bibliotecas Escolares e Prajetos de Leitura; 
VI - articular açOes e projetos corn demais bibliotecas de acesso 
püblico, tais coma: comunitárias e püblicas; e 
VII - elaborar normas e procedirnentos técnicos Clue norteiam a 
arganizacao das Bibliotecas Escolares e dos Espacos de Leitura da Rede 
Municipal de Ensino. 
Art. 4° Cabe a Secretaria Municipal de Educaçaa (SEMED), por meio 
da DIGEN Marabá, estabelecer diretrizes para a organizacao e a 
funcionamento do SISMUBE/DIGEN - MARABA nas unidades educativas da 
Rede Municipal de Ensino de Marabá (RME). 
Art. 50A lotacäo dos Professores nas Bibliotecas Escolares e 
Espacos de Leitura poderão, preferencialmente, ser ocupado por rneio de 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Processo Seletivo Interno (PSI), poderão concorrer a vaga de mediadores das 
bibliotecas escolares e espacos de leitura as professores que atenderem os 
seguintes critérias: 
- considera-se apto para atuar como Mediador, ola professor(a) 
efetivo(a), Iicenciado(a) em Pedagogia ou Letras - Lingua Portuguesa, Arte, 
além de pos-graduaçaa em nIvel de especializacao, mestrado au doutorado 
voltada para a area da formaçao leitora em letramento literário e areas afins; 
II - na ausência da referida pós-graduacao, a profissional interessado 
em ingressar coma Mediador de Leitura deverá submeter-se a curso 
especifico na area da formaçao leitora em letramento Iiterário em areas afins; 
III - elaborar e executar a projeto de leitura vigente de acordo corn os 
documentos orientadores (Diretrizes do SISMUBE/DIGEN MARABA e Piano 
de Curso da Educacao Infantil); 
IV - ser leitor assiduo de diferentes textos em circulacao, mas 
sobretudo do texto Iiterário; 
V - ter participado de cursos de formacao continuada na area de 
linguagem ou afins depois da formação inicial; 
VI - ter con hecimentos bãsicos de informática; e 
VII - ser frequentador de espacos e eventos culturais (saraus, feiras 
de tivros, manifestacOes culturais, etc.). 
Ar. 61São critérios de funcionamento das Bibliotecas Escolares da 
RME - Marabá: 
I - dispor de profissionais Bibliotecários, inicialmente, lotados na 
SEMED, para atender as Bibliotecas Escolares, sendo estes registrados em 
órgao de classe, auxiliado pela equipe técnica do SISMUBE/DIGEN - 
MARABA; 
II - a Biblioteca Escolar Cleve possuir area minima de cinquenta 
metros quadrados, corn aparelharnento adequado ao atendimento da 
comunidade escolar e membros de seus territórios, devendo estar submetidos 
a condicOes de acessibilidade, segundo a Resolução do Conseiho Federal de 
Biblioteconomia/CFB n° 220/2020; e 
III - canter acervo atualizado, acessivel e diversificado, considerando 
a minima de urn titula par aluno matriculada, observando a diversidade de 
gêneras e estilos literárias, cam autores regionais, nacionais e estrangeiras. 
Art. 711Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 2 de juiho de 
2025. 
Aô'niYCarIos Cunha Sá 
PrØ'fóitp"Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.477, DE 2 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 18.477, DE 2 DE JULHO DE 2025
Institui o Sistema Municipal de Bibliotecas
Escolares de Marabá - SISMUBE/DIGEN -
MARABÁ, no âmbito do Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município a criação do Sistema
Municipal de
Bibliotecas Escolares de Marabá - SISMUBE/DIGEN -
MARABÁ, sob gerência
da Secretaria Municipal de Educação do Município de Marabá.
Art. 2º A criação do SISMUBE/DIGEN - MARABÁ tem como
base a
Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, com redação
alterada pela Lei
Federal nº 14.837, de 8 de abril de 2024, na qual discorre sobre
a
universalização das bibliotecas nas instituições de ensino e
implementação de
um Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares.
Parágrafo único. O SISMUBE/DIGEN - MARABÁ tem como
objetivo
assegurar e propiciar o acesso à leitura para a comunidade
marabaense por
meio da articulação de ações junto às escolas da Rede
Municipal de Ensino e
a sociedade em geral, promovendo a cultura de práticas
leitoras,
democratizando o acesso aos livros e formando leitores
críticos, criativos e
autônomos, capazes de ler e transformar o mundo.
Art. 3º Ao SISMUBE/DIGEN - MARABÁ compete:
I - gestar a garantia de democratização do acesso ao livro e a
promoção da leitura em todos os seus espaços educativos;
II - oferecer suporte pedagógico e orientacional para o
desenvolvimento das ações das Bibliotecas Escolares e
Projetos de leitura na
perspectiva do letramento literário;
III - equipar e adequar os Espaços de Leitura por meio de
aquisição e
da organização de acervo bibliográfico, mobiliário e materiais
audiovisuais,
condicionada a disponibilidade orçamentária.
IV - planejar, organizar, implantar e executar projeto de
valorização,
difusão e circulação do livro, leitura, Literatura, Arte e Cultura,
visando a
formação de leitores;
V - promover formação, assessorar e acompanhar os projetos
realizados nas Bibliotecas Escolares e Projetos de Leitura;
VI - articular ações e projetos com demais bibliotecas de
acesso
público, tais como: comunitárias e públicas; e
VII - elaborar normas e procedimentos técnicos que norteiam a
organização das Bibliotecas Escolares e dos Espaços de Leitura
da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 4º Cabe a Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
por meio
da DIGEN Marabá, estabelecer diretrizes para a organização e
o
funcionamento do SISMUBE/DIGEN - MARABÁ nas
unidades educativas da
Rede Municipal de Ensino de Marabá (RME).
Art. 5º A lotação dos Professores nas Bibliotecas Escolares e
Espaços de Leitura poderão, preferencialmente, ser ocupado
por meio de
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Processo Seletivo Interno (PSI), poderão concorrer a vaga de
mediadores das
bibliotecas escolares e espaços de leitura os professores que
atenderem os
seguintes critérios:
I - considera-se apto para atuar como Mediador, o/a
professor(a)
efetivo(a), licenciado(a) em Pedagogia ou Letras - Língua
Portuguesa, Arte,
além de pós-graduação em nível de especialização, mestrado
ou doutorado
voltada para a área da formação leitora em letramento literário
e áreas afins;
II - na ausência da referida pós-graduação, o profissional
interessado
em ingressar como Mediador de Leitura deverá submeter-se a
curso
específico na área da formação leitora em letramento literário
em áreas afins;
III - elaborar e executar o projeto de leitura vigente de acordo
com os
documentos orientadores (Diretrizes do SISMUBE/DIGEN
MARABÁ e Plano
de Curso da Educação Infantil);
IV - ser leitor assíduo de diferentes textos em circulação, mas
sobretudo do texto literário;
V - ter participado de cursos de formação continuada na área de
linguagem ou afins depois da formação inicial;
VI - ter conhecimentos básicos de informática; e
VII - ser frequentador de espaços e eventos culturais (saraus,
feiras
de livros, manifestações culturais, etc.).
Ar. 6º São critérios de funcionamento das Bibliotecas Escolares
da
RME - Marabá:
I - dispor de profissionais Bibliotecários, inicialmente, lotados
na
SEMED, para atender as Bibliotecas Escolares, sendo estes
registrados em
órgão de classe, auxiliado pela equipe técnica do
SISMUBE/DIGEN –
MARABÁ;
II - a Biblioteca Escolar deve possuir área mínima de cinquenta
metros quadrados, com aparelhamento adequado ao
atendimento da
comunidade escolar e membros de seus territórios, devendo
estar submetidos
a condições de acessibilidade, segundo a Resolução do
Conselho Federal de
Biblioteconomia/CFB nº 220/2020; e
III - conter acervo atualizado, acessível e diversificado,
considerando
o mínimo de um título por aluno matriculado, observando a
diversidade de
gêneros e estilos literários, com autores regionais, nacionais e
estrangeiros.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 2 de julho
de
2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:69AF7490
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/07/2025. Edição 3787
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/