norma nº 18486/2025

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CÂMARA 
~:ffl~~g bk MUNIOPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.486, DE 24 DE JULHO DE 2025 
Altera a lei no 18.469, de 29 de 
maio de 2025 a fim de criar um 
cargo de Advogado nos quadros 
permanentes da Câmara Municipal 
de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos 
termos do Parágrafo único do artigo 127 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei: 
Art. O art. 13, III, b; o Art. 34 e o anexo V, Item 1, da Lei Municipal n° 18.469, de 29 de maio de 
2025, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13............................................................................... 
III - Departamento Jurídico: 
a) ....................................................................................... 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NSO1 Advogado 04 (quatro) 
Art. 34............................................................................................................................... 
Código Cargo Quantidade de 
Cargos 
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 
CMM-NA02 MOTORISTA 02 
CMM-NMO1 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 
CMM-NMO2 TECNICO LEGISLATIVO 15 
CMM-NM03 TCN 100 EM CONTABILIDADE 02 
CMM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04 
CMM-NMO5 TECN 100 EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 02 
CMM-NSO1 ADVOGADO 04 
CMM-NSO2 CONTADOR 01 
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 
TOTAL 52 
Rodovia Iransamaiõnica. Av 1-1ikia - Agropolis do INCRA 
Marabá - Para - Cep: Ô$0 1 -000 
I m 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
ANEXO V 
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
Cargos de provimento efetivo 
Código Cargo 
Quantidade 
g 
Venciment Adicional de Total da 
de Cargos o Base Nível Remuneração 
R Superi 
(R$) 
or 
(R$) 
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 1.700,00 -- 1.700,00 
CMM-NA02 MOTORISTA 02 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NMO1 AGENTE 15 2.350,00 -- 2.350,00 
ADMINISTRATIVO 
CMM-NMO2 TÉCNICO LEGISLATIVO 15 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NM03 TÉCNICO EM 02 5.700,00 -- 5.700,00 
CONTABILIDADE 
CMM-NM04 TÉCNICO EM 04 5.700,00 -- 5.700,00 
PROCESSAMENTO 
DE DADOS 
CMM-NM05 TÉCNICO EM 02 5.700,00 5.700,00 
TRADUÇÃO E 
INTERPRETAÇÃO 
DE LIBRAS 
CMM-NSO1 ADVOGADO 04 5.700,00 5.700,00 11.400,00 
CMM-NS02 CONTADOR 01 5.70000 5.700,00 11.400,00 
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 5.700,001 5.700,00 11,400,00 
TOTAL 52 
Art. 2 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 24 de Julho de 2025. 
llker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Pará , 28 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII N° 3802 
LEONALDO ALBUQUERQUE DE SOUSA. 
Prefeito Municipal. 
Publicado por: 
Beatriz de Sousa Torres 
Código Identlficador:B36029E0 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
Município de Tracuateua, por intermédio da Secretaria de Saúde, 
torna público o resumo do Segundo Termo Aditivo de Quantidade de 
Contrato, em atendimento a Lei Federal n.° 14.133/21. Pregão 
Eletrônico n° 9.2024-00003-SRP-PMT, tipo menor preço, que tem 
como objeto a contratação de empresa especializada na aquisição de 
Medicamentos Psicotrópicos, a fim de proporcionar melhor 
assistência aos usuários do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). 
Empresa: PARAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
LTDA; C.N.P.J. n° 16.647.278/0001-95. Contrato n° 2024082804-
SEMUST. O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual 
no valor de R$ 14.056,50 (Quatorze Mil, Cinquenta e Seis Reais e 
Cinquenta Centavos), passando o Contrato a ter o valor total de R$ 
70.282,50 (Setenta Mil, Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta 
Tentavos). Assinatura 24/0712025. 
TracuateuafPA, 24 de julho de 2025. 
PATRÍCIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Aldo Corrêa de Sousa 
Código Identificador:3A961C96 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
Município de Tracuateua, por intermédio da Secretaria de Saúde, 
torna público o resumo do Primeiro Termo Aditivo de Quantidade de 
Contrato, em atendimento a Lei Federal n.° 14.133121. Pregão 
Eletrônico n° 9.2024-00026-SRP-PMT, tipo menor preço, que tem 
COMO objeto a aquisição de materiais odontológicos a fim de atender à 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa: J. E. 
COMERCIO E SERVICOS LTDA, NPJ: 10.897.11710001-73. 
Contrato n° 2025012805-SEMUST. O presente Termo Aditivo 
objetiva a alteração contratual no valor de R$ 5.346,39 (Cinco Mil, 
Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Nove Centavos), 
passando o Contrato a ter o valor total de R$ 27.292,89 (Vinte e Sete 
Mil, Duzentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos). 
Data da Assinatura: 25107/2025. 
TracuateualPA, 25 de julho de 2025. 
PATRÍCIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Aldo Corrêa de Sousa 
Código Identlficador:22C3 1D30 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - SRP - 9/2025-
054FMS/2025 
O Município de Tucumã - PA, por intermédio do Fundo Municipal de 
Saúde - Secretaria Municipal de Saúde, torna público a 
REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO de Modalidade 
Pregão Eletrônicó - SRP - n° 912025-054FMS/2025, Processo 
Administrativo n° 064/2025/ADM, que tem como objeto: 
EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE 
MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA SUPRIR AS 
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 
FMS. Motivação administrativa: necessidade de permitir a 
reavaliação dos critérios de habilitação técnica, com base em 
manifestação expressa da área requisitante e em consonância com a 
legislação específica dos produtos correlatos; possibilitar a 
republicação de novo edital, com cláusulas mais adequadas e 
devidamente justificadas, preservando a isonomia entre os potenciais 
fornecedores; evitar prejuízos à competitividade e garantir a 
legalidade do procedimento licitatório. E considerando o princípio da 
autotutela, que disciplina que a Administração possui o poder de 
controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando￾os quando inconvenientes ou inoportunos. O inteiro teor do ato de 
revogação encontra-se disponível para consulta no sítio eletrônico da 
Prefeitura de Tucumã-PA: 
https://prefeituradetucuma.pa.gov.br/portal-da-transparencia; Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como na Sede da 
Prefeitura de Tucumã-PA, na Rua Canavial, S/N, Palácio dos 
Pioneiros, 2° andar - Setor Alto Morumbi - 68385-000. Tucumã - PA, 
25 de julho de 2025. 
RENATA DE ARA ÚJO OLIVEIRA - 
Secretária Municipal de Saúde. 
Publicado por: 
Igor Lima Dos Santos 
Código Identificador. DD14IEO7 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO 
20Termo Aditivo de Prazo ao contrato 331/2024/DLCA, ref: 
Concorrência Eletrônica n° 004/2024. Contratante: Prefeitura 
Municipal de Viseu, CNPJ 04.873.61810001-17, em conivência com a 
Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Cultura. Contratado: 
Construtora Norte Alfa Ltda, CNPJ 17.199.057/0001-64. Objeto: 
execução de obras/serviços de engenharia para a Reforma de Prédio 
Público e para a adequação da Casa da Cultura da Secretaria de 
Cultura do Município de Viseu-PA. Ass.: 21/07/2025. Vigência 
22/07/2025 a 10/09/2025, consoante com o art. 111 da Lei n° 
14.13312021. 
FERNANDO DOS SANTOS VALE 
Secretária Municipal de Administração 
Publicado por: 
Janaina Costa 
Código Identificador:12246C6C 
ESTADO DO PARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
LEI N° 18.486, DE 24 DE JULHO DE 2025 
LEI N' 18.486, DE 24 DE JULHO DE 2025 
www.diariomunicipal.com.br/famep 72 
Pará , 28 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVI 1 N° 3802 
Altera a lei n° 18.469, de 29 de maio de 2025 a fim de criar um cargo de Advogado nos quadros permanentes da Câmara Municipal 
de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do Parágrafo Único do artigo 127 da Lei Orgânica 
do Município, a seguinte lei: 
Art. O art. 13, III. b: o Art. 34 e o anexo V, Item 1, da Lei Municipal n° 18.469, de 29 de maio de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13 .................................... 
111 - Departamento Jurídico: 
a ,................................. 
hi Cargos de Provimento Efetivo: 
[ k'1 1 11 C, RG0 IQu.NrITATIvo 
MM-NSOI 1 Advogado 104 (quatro) 
Art. 34 
Código Cargo Quantidade de Cargos 
\IM-NA')( AGENTE DE PORTARIA 06 
(\IM-NA02 MOTORISTA 02 
("IMNMO 1 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 
('.IM-N\102 TIICNIC() LEGISLATIVO (5 
TECNICO EM CONTABILIDADE 02 
(\IM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04 
(\INI.N\1I)5 TECNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 02 
1\IM-NS0I ADVOGADO 04 
(\IM-E.Mt2 CONTADOR 01 
ENGENHEIRO CIVIL 101 
1OTAI. 152 
ANEXO V 
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
1- Cargos de provimento efetivo 
Venciment Adicional de Total da Remuneração Código Cargo Quantidade de Cargos Base (R$) NivelSUPeri or 
AGENTE DE PORTARIA 06 1.700,00 -- 1.700,00 
'vINl-N!02 MOTORISTA 02 5.700.00 •- 5.700,00 
(\IN1-NM01 AGENTE ADMINISTRATIVO IS 2.350.00 -. 2.350.00 
\IM.NI'IO2 TÉCNICO LEGISLATIVO 15 5.700.00 -. 5.700.00 
(11vI.NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 5.700,00 .. 5.700.00 
(.IM-NM(I4 rECNICOEM PROCESSAMENTO ((4 570000 .- 5.700.00 
(\IM-NM05 INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS ((2 5.700,00 •- 5.700.00 
\Ist-Nso1 ADVOGADO 04 5.700,00 5.700,00 11.400.00 
CONTADOR 01 5.700,00 5.700,00 ((.400,00 
ENGENHEIRO CIVIL 01 5.700,00 5.700,00 ((.400.00 
T01t.L 52 
!rt. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(âmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 24 de Julho de 2025. 
JLKER MORAES FERREIRA 
Presidente cia Câmara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Código Identificador:4806FD62 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
PORTARIA N.° 030/2025 - SEMED 
PORTARIA N.° 030/2025 - SEMED 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE ALEGRE, Estado do Pará, a Sra. ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência na administração pública; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n°5.247, de 03 de março de 2020, publicada no Diário Oficia) dos Municípios do Estado do Pará em 06 de 
março de 2020. Edição 2440, e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 5.250, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial dos 
Munic.pios do Estado do Pará em 17 de junho de 2020, Edição 2509; 
www.diariomunicipal.com.br/famep 73