norma nº 18487/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.487, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 
Reconhece as expressões artísticas 
• esportivas do rodeio, da vaquejada 
• do laço como manifestações 
culturais do município de Marabá, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reconhecidas como manifestações culturais do município de 
Marabá o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como suas respectivas expressões 
artísticas e esportivas. 
Art. 20As atividades mencionadas no artigo anterior são elevadas à 
condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural do 
município, por estarem vinculadas à identidade, à tradição e à memória de 
diversos grupos sociais marabaenses. 
Art. 3° São consideradas expressões artísticas e esportivas tradicionais 
dessas práticas: 
- provas de laço, apartação, paleteada, vaquejada e provas de rodeio; 
II - provas de velocidade, como tambor, baliza, maneabilidade e argolinha; 
e 
III -julgamento de morfologia, adestramento e outras manifestações afins. 
Art. 40As manifestações previstas nesta Lei deverão observar normas de 
proteção ao bem-estar animal, incluindo: 
- fornecimento de alimentação, hidratação e repouso adequados aos 
animais; 
II - uso de equipamentos que previnam ferimentos; 
III - presença obrigatória de assistência médico-veterinária; 
IV - instalação de areia ou materiais amortecedores adequados em pistas 
de apresentação. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Mara Estado do Pará, em 25 de agosto de 
2025. 
ú￾A;nri~o ; rIos Cunha Sá 
PreJcipaI de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
02109/2025, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.487, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 
LEI N° 18.487, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 
Reconhece as expressões artísticas e esportivas 
do rodeio, da vaquejada e do laço como 
manifestações culturais do município de 
Marabá, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reconhecidas como manifestações culturais do 
município de 
Marabá o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como suas 
respectivas expressões 
artísticas e esportivas. 
Art. 2° As atividades mencionadas no artigo anterior são 
elevadas à 
condição de bens de natureza imaterial integrantes do 
patrimônio cultural do 
município, por estarem vinculadas à identidade, à tradição e à 
memória de 
diversos grupos sociais marabaenses. 
Art. 3° São consideradas expressões artísticas e esportivas 
tradicionais 
dessas práticas: 
- provas de laço, apartação, paleteada, vaquejada e provas de 
rodeio; 
II - provas de velocidade, como tambor, baliza, maneabilidade 
e argolinha; 
e 
III - julgamento de morfologia, adestramento e outras 
manifestações afins. 
Art. 4° As manifestações previstas nesta Lei deverão observar 
normas de 
proteção ao bem-estar animal, incluindo: 
1 - fornecimento de alimentação, hidratação e repouso 
adequados aos 
animais; 
II - uso de equipamentos que previnam ferimentos; 
III - presença obrigatória de assistência médico-veterinária; 
IV - instalação de areia ou materiais amortecedores adequados 
em pistas 
de apresentação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de 
agosto de 
2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÃ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:FCFCC74C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 29/08/2025. Edição 3826 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/FCFCC74C/5486de6692bbfcc4c31 c3bd87e1 599e1 5486de6692bbfcc4c31 c3bd87e1 599e1 1/1