norma nº 18492/2025

ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.492 
LEI N° 18.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 
Cria o auxílio fardamento para aquisição de 
fardamento para os Guardas e Inspetores, no 
âmbito da Guarda Municipal de Marabá 
(GMM), aos Agentes Municipais de Trânsito 
e Transporte, no âmbito do 
Departamento Municipal de Trânsito e 
Transporte Urbano (DMTU), e aos Agentes 
de Segurança Patrimonial, no âmbito 
do Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP), no Município 
de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o auxílio fardamento para aquisição de 
fardamento, a ser pago aos: 
- Inspetores e Guardas Municipais, no âmbito da Guarda 
Municipal 
de Marabá (GMM); 
II - Agentes Municipais de Trânsito e Transporte, no âmbito do 
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de 
Marabá (DMTU); 
e 
III - Agentes de Segurança Patrimonial, no âmbito do 
Departamento 
Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP). 
§ 1° Mediante a percepção do auxílio fardamento previsto no 
caput 
deste artigo, ficam os integrantes dos cargos efetivos contidos 
no caput deste 
artigo, obrigados 'a adquirir, com o auxílio fardamento, as peças 
que compõe 
o fardamento dentro dos padrões regulamentares. 
§ 2° Considerar-se-á fardamento, para os fins desta Lei, a farda, 
vestuário e acessório, confeccionado de acordo com modelo 
estabelecido por 
Decreto e/ou respectiva Instrução Normativa, incluídos os 
demais 
equipamentos necessários ao exercício da função. 
Art. 2° O auxílio fardamento será devido aos servidores, em 
virtude 
do efetivo exercício de suas funções. 
§ 1° O pagamento do Auxílio Fardamento será realizado em 
parcela 
única a cada ano. 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1ACD2287/5fae2ef2dafbO3al 1 b79632fe07253145fae2ef2dafb03a1 1 b79632fe0725314 113 
0310912025, 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
§ 2° O valor total anual do auxílio fardamento será 
correspondente 
ao valor de RS 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete 
reais) a ser 
reajustado utilizando como base o índice Nacional de Preços 
ao Consumidor 
(INPC). 
§ 3° O auxílio fardamento não será considerado para fins de 
incidência de imposto de renda, de contribuição para a 
Seguridade Social ou 
de qualquer natureza tributária, por tratar-se de verba 
indenizatória. 
Art. 3° Os servidores que receberem este auxílio ficam 
obrigados a 
adquirir e manter em boas condições de uso suas peças de 
uniforme, a fim de 
cumprirem o disposto no Regulamento interno ou Instrução 
Normativa. 
Parágrafo único. Decorrido 1 (um) mês após o recebimento do 
auxílio, os agentes serão submetidos a revista uniforme. 
Art. 4° Para efeitos desta Lei considera-se como em efetivo 
exercício da função, os servidores que se encontrarem 
subordinados à 
Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI). 
Art. 5° Para efeitos desta Lei, não se considera em efetivo 
exercício 
das funções, o servidor que se encontrar: 
1 - em gozo de licença, por mais de 6 (seis) meses, para tratar 
de 
interesses particulares; 
II - em gozo de licença para atividade política; 
III - exercendo cargo ou função em sindicato; 
III - cedido a outros órgãos estranhos à Secretaria Municipal de 
Segurança Institucional; e 
IV - em cumprimento de pena restritiva de liberdade 
individual, 
decorrente de sentença, transitada em julgado. 
Art. 6° O descumprimento desta norma por parte do servidor, 
sujeitá-lo-á às sanções previstas em legislação específica de 
cada órgão a 
que o servidor pertença, aplicáveis mediante Processo 
Administrativo 
Disciplinar, garantido-lhe a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 7° A concessão do auxílio fardamento fica expressamente 
condicionada à existência de dotação orçamentária específica, 
nos termos do 
art. 16 da Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000 
(Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta 
de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente, 
podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial 
referente à 
inclusão de rubrica orçamentária específica. 
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3109/2025, 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
Art. 9° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito 
Especial, conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei 
( Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, no valor de RS 1.033.758,00 (um milhão, 
trinta e três 
mil e setecentos e cinquenta e oito reais), nas seguintes 
dotações: 
22 Secretaria Municipal de Segurança Institucional 
22 02 Guarda Municipal 
06 181 0001 2.105 Manutenção da Guarda Municipal 
3.3.90.19.00 Auxílio Fardamento 
valor. 168.498,00 
22 Secretaria Municipal de Segurança Institucional 
22 03. Departamento Municipal de Trânsito Urbano - DMTU 
26 782 0001 2.110 Manutenção do Departamento Municipal de 
Transito e Transporte Urbano - DMTU 
3.3.90.19.00 Auxílio Fardamento 
valor. 243.639,00 
22 Secretaria Municipal de Segurança Institucional 
22.04. Segurança Patrimonial 
06 181 0001 2.106 Manutenção da Segurança Patrimonial 
3.3.90.19.00 Auxílio Fardamento 
valor. 621.621,00 
TOTAL GERAL 1.033.758,00 
Art. 10. Os recursos necessários à cobertura do crédito 
mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 1964, sendo no valor de R$ 1.033.758,00 
(um milhão, 
trinta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais), através de 
superavit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, de acordo 
com o inciso 1 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 
Art. 11. Os valores do auxílio Fardamento deverão observar 
destino 
específico previsto nesta lei. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, em 2 de setembro de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÃ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador: 1ACD2287 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 03/09/2025. Edição 3829 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1ACD2287/5fae2ef2dafb03al 1 b79632fe07253145fae2ef2dafb03a1 1 b79632fe072531 4 313