norma nº 18495/2025

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.495, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização
e Promoção
da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades
Educacionais Especiais, a
ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de
março.
Art. 2º A semana de que trata o caput tem por objetivo:
I - defender os direitos dos alunos com necessidades
educacionais
especiais;
II - assegurar a consolidação da educação inclusiva;
III - combater a discriminação e a intolerância; e
IV - promover o respeito à diversidade.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização e
Promoção da
Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades
Educacionais Especiais serão
realizadas atividades como:
I - campanhas de informação, palestras e seminários com
profissionais de
educação e profissionais especializados;
II - ações de conscientização nas escolas e instituições de
ensino; e
III - distribuição de materiais informativos e educativos.
Parágrafo único. Na realização das ações mencionadas neste
artigo,
poderá ser envolvida a rede pública de ensino e de educação, as
instituições de
defesa e proteção dos direitos das pessoas com necessidades
educacionais
especiais e as entidades do terceiro setor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 11 de setembro de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:3D94D85F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 16/09/2025. Edição 3838
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
16/09/2025, 07:44 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3D94D85F/ad4f03fff07b08c042c12693c3df5e1fad4f03fff07b08c042c12693c3df5e1f 1/1