norma nº 18496/2025

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas que realizarem
descarte irregular de resíduos no município de
Marabá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Será cassado o alvará de funcionamento de empresas
flagradas
descartando resíduos sólidos, químicos ou quaisquer outros
materiais em vias
públicas ou em locais não autorizados pela Prefeitura de
Marabá.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a descartes
em
rodovias, avenidas, ruas, vielas, praças, parques, terrenos, áreas
de preservação e
demais logradouros públicos.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao
órgão
competente. Em caso de descumprimento, serão aplicadas as
seguintes sanções,
de forma escalonada:
I - notificação formal e escrita;
II - persistindo a irregularidade, aplicação de multa no valor de
100 (cem)
UFM’s (Unidades Fiscais Municipais);
III - em caso de reincidência, suspensão das atividades pelo
prazo de 60
(sessenta) dias; e
IV - em nova reincidência, cancelamento definitivo do Alvará
de
Funcionamento.
Art. 3º Os sócios de empresas que tenham o alvará cassado por
descumprimento desta Lei ficam impedidos de obter novo
alvará de funcionamento
vinculado ao mesmo Cadastro de Contribuinte Mobiliário
(CCM).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber para
garantir sua plena execução.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 11 de setembro de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:76350005
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 16/09/2025. Edição 3838
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16/09/2025, 07:44 Prefeitura Municipal de Marabá
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