norma nº 18497/2025

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.497, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a cassação do alvará
de funcionamento de empresas e
postos estabelecidos no Município
que revenderem combustíveis adulterados, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação
vigente, será
cassado o Alvará de Funcionamento das empresas e postos
instalados no
Município que comprovadamente revenderem combustíveis
adulterados.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o
combustível que
sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em
laudo pericial
emitido pela Agência Nacional de Petróleo-ANP ou entidade
por esta credenciada
ou com ela conveniada para esse fim.
§ 1º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à
constatação
da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado
processo
administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de
sessenta dias,
assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o
estabelecimento
interditado cautelarmente nesse período.
§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu
Alvará de
Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco
anos, de obter
novo alvará para o mesmo ramo de atividade.
Art. 3º Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão
encaminhadas
cópias do processo administrativo e dos respectivos
documentos que o compõem
ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta
de verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 11 de setembro de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:943D21A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 16/09/2025. Edição 3838
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16/09/2025, 07:44 Prefeitura Municipal de Marabá
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