norma nº 18498/2025

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.498, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Marabá (PROREFIS 2025).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o
Programa
de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2025), destinado a
possibilitar, nas
condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da
Fazenda
Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos
fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, atendido o
disposto no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada
exercício, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados não
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
bem como
tributos oriundos de substituição tributária;
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes
regularizem sua situação perante o Município; e
III - atender à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11
da referida
legislação.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
(PROREFIS
2025) a que se refere o art. 1º desta Lei:
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com
exigibilidade
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de
forma irrevogável,
da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual
ação judicial
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as
quais se
fundam os referidos processos administrativos ou ações
judiciais,
relativamente à matéria cujos respectivos débitos queira
contemplar nos
termos desta lei, devendo apresentar o respectivo Termo de
Desistência de
Defesa Administrativa ou protocolo de petição de desistência
de ação judicial
quando da formalização da adesão ao PROREFIS 2025; e
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento
de
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de
outras
16/09/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/596302D5/49886a58d0f26f430dd3b7a77bec235549886a58d0f26f430dd3b7a77bec2355 1/5
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2025 terá início no
dia da
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o
nonagésimo dia
da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS
2025 ser
prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa)
dias, através
de ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
Seção II
Da Forma e Condições do PROREFIS 2025
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do
pagamento
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na
data da
adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2025, constituindo-se
do valor
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e
multas de
mora, podendo ser parcelados em até 48 (quarenta e oito)
prestações
mensais e sucessivas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos
ou
não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de
execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior,
não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
§ 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01
(um)
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao
presente
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2025.
§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,
de
forma irretratável e irrevogável.
§ 4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será
consolidado no mês do pedido.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2025
Seção I
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 5º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos,
poderão
ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e
sucessivas,
com vencimento limite no último dia útil de cada mês, com
descontos nos
juros de mora e na multa de mora até:
I - 95% (noventa e cinco por cento), quando a adesão ocorrer
através
de pagamento em cota única;
II - 85% (oitenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer
através
de pagamento em 2 (duas) até 4 (quatro) parcelas;
III - 75% (setenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer
através
de pagamento em 5 (cinco) até 12 (doze) parcelas;
IV - 65% (sessenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer
através de pagamento em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
16/09/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/596302D5/49886a58d0f26f430dd3b7a77bec235549886a58d0f26f430dd3b7a77bec2355 2/5
V - 55% (cinquenta e cinco por cento), quando a adesão
ocorrer
através de pagamento em 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e
seis) parcelas; e
VI - 45% (quarenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer
através de pagamento em 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e
oito) parcelas.
§ 1º A formalização do presente parcelamento de débitos fica
condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor
correspondente a
10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, após o
desconto
concedido previsto nos incisos de I a VI do caput deste artigo,
independentemente da quantidade de parcelas aderido pelo
contribuinte.
§ 2º O valor das parcelas subsequentes será determinado com
base
no saldo devedor, após o desconto concedido previsto nos
incisos de I a VI do
caput deste artigo, observando-se o número de parcelas
escolhido pelo
contribuinte.
§ 3º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a
primeira parcela deverá ser paga em até 3 (três) dias corridos a
partir da data
de adesão ao PROREFIS 2025, sendo que, caso o recolhimento
não seja
efetuado até a data de vencimento do DAM, o pedido de
parcelamento será
considerado sem efeito.
§ 4º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de
cada
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 6º A adesão ao PROREFIS 2025 criado por esta Lei
implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos
assumidos;
II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa,
recurso,
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e
III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 7º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser
inferior
a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; e
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica.
Seção II
Da Exclusão da Participação no PROREFIS 2025
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que
se
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 2 (duas) ou mais
parcelas,
consecutivas ou alternadas, o que ocorrer primeiro e vencida 1
(uma) parcela,
se todas as demais estiverem pagas, relativamente a qualquer
dívida de
origem tributária e não tributária que esteja parcelada na forma
da referida
Lei.
Art. 9º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se
refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará
exigibilidade imediata
da totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática
execução da
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em
relação ao
16/09/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/596302D5/49886a58d0f26f430dd3b7a77bec235549886a58d0f26f430dd3b7a77bec2355 3/5
montante não pago, os acréscimos legais.
Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua
regularidade
fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo
implica
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base
nesta
Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente,
todas as parcelas
não pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou
notificação, judicial ou
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao
parcelamento,
quando ocorrer:
I - inadimplência de 2 (duas) ou mais parcelas consecutivas ou
alternadas e vencida 1 (uma) parcela, se todas as demais
estiverem pagas;
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
nesta lei;
III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os
termos
desta lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão
permanecer
estabelecida no Município de Marabá e assumir,
expressamente, as
obrigações decorrentes do parcelamento concedido.
§ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não
pagas na
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas
monetariamente na data
do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa de
mora
correspondente.
§ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2025 criado por
esta
lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida
confessada e
não paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os
acréscimos legais
previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos
respectivos fatos
geradores, excetuando-se, automaticamente, as garantias
eventualmente
prestadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal
do
valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos
do parcelamento
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo
contribuinte.
Art. 13. O crédito tributário e não tributário objeto de
parcelamento de
que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do
termo de acordo
e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de
acordo com a
legislação vigente.
Art. 14. A desistência de parcelamento cujos débitos foram
objeto de
benefício previstos em Programa de Recuperação Fiscal
(PROREFIS) de
exercícios anteriores, com a finalidade de reparcelamento do
saldo devedor,
implica restabelecimento do montante da multa de mora
proporcionalmente
16/09/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/596302D5/49886a58d0f26f430dd3b7a77bec235549886a58d0f26f430dd3b7a77bec2355 4/5
ao valor da receita não satisfeita e o benefício da redução será
aplicado ao
reparcelamento caso a negociação deste ocorra nos prazos
previstos no art.
3º desta lei.
Art. 15. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá
os
atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 16. As despesas para implementação do programa
instituído por
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento
municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 12 de setembro de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:596302D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 16/09/2025. Edição 3838
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
16/09/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/596302D5/49886a58d0f26f430dd3b7a77bec235549886a58d0f26f430dd3b7a77bec2355 5/5