norma nº 18501/2025

LEI Nº 18.501, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de
Apoio às Mulheres com Câncer de
Mama, no âmbito do Município de
Marabá, e dá outras providências.
 
PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara MAVINAGIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DE MARABA
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio às Mulheres com
Câncer de Mama no Município de Marabá.
Art. 2º O Programa Municipal de Apoio às Mulheres com Câncer de
Mama visa orientar, conscientizar e prestar assistência por meio de:
| - campanhas informativas e educativas com a realização de palestras
sobre a importância do diagnóstico precoce, cuidados e formas de prevenção
do câncer de mama;
|| - consultas médicas e com outros profissionais de saúde, conforme
necessidade;
III - suporte psicológico/emocional;
IV— (VETADO); e
V - examespreventivos e de rotina para acompanhamento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 24 de setembro de 2025.
 
 A La Antô o Garlos Cunha Sá
Prefei unicipal de Marabá
 
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará