norma nº 18502/2025

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.502
LEI Nº 18.502, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 17.884, de 06
de dezembro de 2018, que dispõe sobre
as diretrizes para construção,
ampliação, reforma e funcionamento de
postos revendedores de
combustíveis automotivos, no âmbito do
Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis automotivos
deverão manter distância mínima de:
I - 200m (duzentos metros) de raios dos limites dos seguintes
estabelecimentos: escolas, creches, igrejas, asilos, hospitais,
casa de saúde e similares.
II - REVOGADO
III - 200m (duzentos metros) de cursos d’águas, tais como:
rios, córregos, minas e nascentes; e
IV - 120m (cento e vinte metros) de raio dos limites
de estabelecimentos que operem ou armazenem
produtos inflamáveis e/ou explosivos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso IV deste
artigo às áreas de armazenamento de recipientes transportáveis
de gás liquefeito de petróleo (GLP), cujas distâncias deverão
obedecer a Norma Brasileira ABNT NBR nº 15514:2007.”
Art. 2º Revogado o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº
17.884, de 06 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de
outubro de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:9700E807
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 10/10/2025. Edição 3856
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10/10/2025, 10:33 Prefeitura Municipal de Marabá
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