norma nº 18504/2025

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.504
LEI Nº 18.504, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do programa de proteção
da saúde bucal da pessoa com transtorno do
espectro autista no Município de Marabá, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marabá o Programa de
Proteção da Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único: O programa será desenvolvido no âmbito da
rede municipal de saúde, com apoio de profissionais
especializados, e poderá contar com a colaboração de
instituições da sociedade civil e associações de familiares de
pessoas com TEA, com os seguintes objetivos:
I - iferecer tratamento odontológico adequado às
especificidades das pessoas com TEA;
II - garantir, sempre que possível, o atendimento por
profissional capacitado para lidar com pacientes autistas;
III - assegurar atendimento prioritário, nos termos da legislação
vigente; e
IV - assegurar o direito à presença de acompanhante,
preferencialmente familiar ou responsável legal, em todas as
consultas odontológicas realizadas na rede municipal de saúde.
Art. 2º O poder executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de
outubro de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:C8BD1ED8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 10/10/2025. Edição 3856
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10/10/2025, 10:34 Prefeitura Municipal de Marabá
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